ROGÉRIO DA EQUILIBRIOS - PL - PREFEITO

ão do nosso município e
debatido com especialistas nos diversos segmentos de atuação da administração pública. Ele
norteia as ações necessárias ao avanço dos serviços básicos do município de Navegantes.
Agir com transparência, isonomia, idoneidade, e prezar pelo bom uso do dinheiro público,
promovendo o bem-estar coletivo, se torna indispensável para que possamos honrar a confiança
das pessoas e, principalmente, cumprir com a nossa obrigação perante as leis vigentes em nosso
país.
Colocamo-nos à disposição para trabalhar em prol dos mais necessitados, propondo ações para
melhorar a saúde, a educação, a assistência social, e a estrutura de nossa cidade, além de
implementar políticas públicas necessárias para dar sustentabilidade ao desenvolvimento do nosso
município. Dar continuidade às boas ações que têm feito Navegantes crescer nos últimos anos é
um desafio constante e só com muito trabalho e dedicação será alcançado.














INDICE


PLANO DE GOVERNO 2025-2028 3
Agricultura, Segurança Alimentar e Consumo Consciente 04
Assistência Social. 05
Cultura. 06
Desenvolvimento Econômico. 07
Educação 07
Habitação Social e Regularização Fundiária 09
Obras e Infraestrutura 09
Saneamento básico e Meio Ambiente 11
Segurança e Defesa Civil 11
Turismo 12
Esporte e Qualidade de Vida 13
Saúde....................................................................................,. 14



1. AGRICULTURA, SEGURANÇA ALIMENTAR E CONSUMO CONSCIENTE
1.1 - PESCA E AGRICULTURA:
Apoiar a Pesca e a Agricultura como setores estratégicos para incrementar o desenvolvimento
econômico sustentável e a manutenção das culturas, e ampliar e intensificar as ações em prol do
Bem-Estar Animal.
Iniciativa para a Pesca:

• Construir o Mercado Público Municipal.
• Dragar o Saco do Maia e a Lagoa do Zé Paulo.
• Construir o entreposto pesqueiro artesanal.
• Estruturar a Escola de Construção Naval para formar de mão-de-obra.
• Legislar para desburocratizar e apoiar tecnicamente o funcionamento de salgas
cooperativadas.
• Incentivar ações para geração de emprego e renda na cadeia da pesca.
• Disponibilizar estrutura e apoio técnico-administrativo aos pescadores.


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• Estabelecer políticas para desenvolvimento econômico às margens do Rio Itajaí Açu.

Iniciativa para a Agricultura:

• Fortalecer o programa "Compra Direta do Produtor" para atendimento dos programas
assistenciais e de merenda escolar.
• Criar o programa "Melhoria das Estradas Rurais" com o uso de revestimento solo-brita e
cascalhamento em geral.
• Intensificar o apoio à agricultura familiar, à diversificação da produção e aos cultivos
orgânicos.
• Implantar a equipe "Prefeitura no Campo" com patrulha mecanizada.
• Implantar programa de melhorias da qualidade da água utilizada na olericultura.
• Desenvolver programa de prevenção e controle aos danos provocados pela erosão das
águas das chuvas.
• Apoiar as agroindústrias familiares para diversificação da produção e desenvolvimento de
alternativas de geração de renda.
• Incentivar o turismo rural com roteiro de festas e atrativos gastronômicos e de lazer no
interior.
• Criar o "Catálogo de Produtos da Agricultura Familiar".
• Reativar a estrutura do Horto Florestal Municipal.
• Criar a equipe de jardinagem e paisagismo para manutenção.
• Realizar parceria para que o Horto Florestal receba adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas.
•

Ações Gerais:

• Promover o diálogo entre Administração, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Navegantes, Epagri, CIDASC e Colônia dos Pescadores, além de entidades ligadas ao
bem-estar animal.
• Efetivar e apoiar a realização da AGROPESCARTE.
• Criar posto de atendimento para o produtor rural e o pescador artesanal através de
convênio com a Epagri e CIDASC.
● Estabelecer parcerias com governo estadual e federal, promovendo o crescimento e a
modernização do setor.
● Reestruturar e ampliar os programas de abastecimento e segurança alimentar com o objetivo
de erradicar a pobreza em Navegantes-SC;
● Incentivar o consumo consciente entre os cidadãos;
● Utilizar o poder de compra da administração municipal para estabelecer critérios rigorosos
para fornecedores de bens e serviços, exigindo comprovação de qualidade ambiental e
outros critérios sociais, econômicos e culturais;
● Promover o uso de produtos da agricultura familiar na merenda escolar e em outros
programas de abastecimento, fortalecendo a agricultura local;
● Desenvolver e implementar atividades educativas voltadas para o consumo consciente em
todos os segmentos da sociedade, com o apoio das redes de ensino públicas e privadas em
todos os níveis.

2. ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER, JOVEM E IDOSOS


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A Assistência Social tem como objetivo fundamental reduzir a desigualdade e a pobreza através de
políticas eficazes de assistência, inserção e integração social para famílias em situação de
vulnerabilidade, promovendo a transformação social. É responsabilidade da Assistência Social
garantir condições mínimas para uma existência digna, integrando e incluindo os assistidos na
sociedade.
2.1 INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA
● Formar parcerias com universidades e faculdades para atrair projetos de capacitação e
inclusão para a população de Navegantes.
● Colaborar com o Governo do Estado para assegurar a emissão de documentação civil básica
para famílias de baixa renda.
● Desenvolver parcerias para facilitar a entrada no mercado de trabalho para pessoas
desempregadas em situação de alta vulnerabilidade.
● Implementar o Programa Cesta Solidária, distribuindo cestas básicas para famílias
necessitadas.
● Priorizar ações de prevenção ao uso de drogas e apoio às famílias, com promoção integrada
nas áreas de assistência social, educação, lazer e saúde.
● Incentivar e promover programas de lazer e turismo para a população idosa.
● Desenvolver politicas publicas de atendimento a população visando o desenvolvimento
social, esportivo, cultural como promoção de qualidade de vida e bem estar;
● Desenvolver projeto para a promoção do convívio social;
● Promover políticas públicas para o desenvolvimento de trabalho e renda;
● Desenvolver atividades que viabilizem o dinamismo da juventude no desenvolvimento
socioeconomico do município;
● Promover projetos culturais levando o acesso a todos os bairros do município;
● Promover projetos esportivos levando o acesso em todos os bairros do município;
● Desenvolver politicas públicas de proteção as crianças jovens e adolescentes em situação
de vulnerabilidade social;
● Desenvolver politicas públicas de proteção a mulher e idosos;

2.2 PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
● Fortalecer e ampliar a ação Cesta Solidária, realizada durante a Semana Santa em
Navegantes.
● Apoiar o programa de Casamento Comunitário para pessoas carentes do município.
● Estabelecer um fluxo de referência e contra-referência com a rede de proteção ao atender
vítimas de abuso, violência doméstica e sexual.
● Promover campanhas educativas e de sensibilização para prevenção ao uso de drogas
lícitas e ilícitas.
● Dar suporte aos conselhos municipais ligados à Assistência Social.
● Realizar ações sociais em datas comemorativas como São João, Páscoa, Dia das Crianças,
Dia do Idoso, Natal dos Serviços Socioassistenciais, Semana da Família e do Bebê, entre
outras.
● Desenvolver campanhas contra todos os tipos de preconceito, respeitando a liberdade e a
diversidade em todos os níveis.
● Ampliar os serviços de vigilância, verificação e fiscalização do Programa Bolsa Família,
garantindo que o benefício chegue ao público-alvo.
● Oferecer capacitação continuada para os profissionais do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) no município.
● Implementar a Vigilância Socioassistencial.


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2.3 CRIANÇAS E ADOLESCENTES
● Priorizar ações de prevenção ao uso de drogas e apoio às famílias, com promoção integrada
nas áreas de assistência social, educação, lazer e saúde.
● Garantir atendimento integral e de qualidade às famílias em situação de violência.
● Promover campanhas educativas e informativas sobre sexualidade e drogas nos diversos
bairros do município.

2.4 MULHERES
● Consolidar o serviço de atendimento às mulheres vítimas de violência.
● Desenvolver um programa de prevenção à gravidez na adolescência.
● Ampliar as campanhas de combate à violência contra a mulher.
● Dar suporte às vítimas para garantir o entendimento das medidas previstas na Lei Maria da
Penha.
● Promover programas em parceria com a Administração Municipal, oferecendo atividades
voltadas às mulheres nos equipamentos públicos municipais;
● Intermediar junto ao Governo do Estado a instalação da Delegacia de Proteção a Mulher –
DPCAMI, em parceria com entidades orientadores, tais como OAB e outras entidades afins.

2.5 TERCEIRA IDADE
● Ampliar as políticas voltadas para os idosos, promovendo a criação de grupos de
convivência e ações de inclusão e participação na sociedade.
● Incentivar e promover programas de lazer e turismo para a população idosa.
● Estimular a produção cultural, artesanal e de lazer para os idosos.
● Valorizar os idosos e conscientizar as famílias sobre suas necessidades e direitos.
● Desenvolver projetos para capacitação voluntária de cuidadores de idosos.

2.6 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
● Promover ações e campanhas educativas sobre os direitos das pessoas com deficiência.
● Ampliar o alcance do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com
deficiência, identificando a população que tem direito à concessão e orientando para seu
requerimento.
● Incluir no Cadastro Único 100% das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.
● Criar o Conselho de Direito da Pessoa com Deficiência.

3. CULTURA
Apoiar o setor cultural e as políticas culturais é essencial para o desenvolvimento integral das
potencialidades humanas.

Iniciativas:
● Preservar e valorizar o patrimônio histórico, cultural, material e imaterial.
● Restabelecer a identidade do Carnaval de Navegantes.
● Executar ações do Plano Municipal de Cultura com a participação popular e do Conselho
Municipal da Cultura.


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● Desenvolver uma política contínua de instalação de monumentos para embelezamento da
cidade.
● Reformar e reorganizar o Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU, ampliando suas
ações para todos os bairros;
● Incentivar eventos que valorizem a cultura, como Festival Gauchesco, Festa Junina, Hip
Hop, Capoeira, entre outros.
● Implementar o prêmio "Navegantes – Fotos do Ano".
● Desenvolver o Programa Arte e Cinema nos Bairros.
● Estabelecer a "Mostra Permanente do Artista de Navegantes".
● Fomentar a formação de coral e/ou fanfarra nas escolas municipais.
● Incentivar e qualificar a produção cultural local.
● Oferecer cursos de capacitação aos profissionais da cultura.
● Implementar atividades culturais para crianças, adolescentes, adultos e grupos da Melhor
Idade nas escolas municipais e estaduais.
● Promover ações que fortaleçam a diversidade cultural, essencial para a convivência
democrática, o respeito mútuo e a paz social.
● Mapear os artistas e atividades culturais do município.
● Garantir acessibilidade das pessoas com deficiência aos eventos culturais em espaços
públicos como bibliotecas, praças, entre outros.
● Expandir e modernizar o acervo literário da Biblioteca Municipal para melhor atender o
público.

4. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Fomentar e diversificar as iniciativas e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável,
criação de empregos e geração de renda, garantindo também a segurança jurídica essencial para
investidores.
Iniciativas:
● Estabelecer a Lei das PPPs para viabilizar parcerias público-privadas.
● Implementar o Plano de Incentivos Econômicos e Benefícios Fiscais para atrair
investimentos, diversificar a economia e criar empregos.
● Desenvolver o programa "Jovem Empreendedor".
● Viabilizar o programa "Juro Zero para Financiamento" para apoiar pequenos
empreendedores.
● Promover a participação ativa do Conselho de Desenvolvimento de Navegantes nas
iniciativas do governo.
● Estruturar o Fundo de Desenvolvimento de Navegantes para viabilizar novos parques
industriais.
● Explorar as potencialidades de Navegantes em feiras nacionais e internacionais.
● Formar parcerias com empreendimentos de entretenimento e lazer.
● Atrair redes hoteleiras para a instalação de novos empreendimentos.
● Facilitar a construção de um shopping de médio porte.
● Construir o Terminal Rodoviário de Navegantes, integrado a uma central de compras, no
entroncamento das rodovias BR-470 e BR-101.
● Construir o Mercado Público Municipal, com praça de alimentação e espaço cultural.
● Incentivar a qualificação e requalificação profissional da população em colaboração com o
SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).


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● Apoiar a criação e formalização de microempresas e empresas individuais para promover a
geração de emprego e renda.
● Promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, tanto público
quanto privado.
● Estabelecer parcerias com instituições representativas do setor produtivo para apoiar
empresas na implementação de programas de gestão administrativa e de negócios.

5. EDUCAÇÃO

A educação tem enfrentado transformações significativas nos últimos anos, exigindo maior
capacitação dos profissionais e investimentos em infraestrutura e tecnologia. Nosso plano de
governo estabelece metas claras, alinhadas ao Plano de Ações Articuladas (PAR) e ao Plano
Municipal de Educação (PME). Para garantir um ensino de qualidade aos nossos alunos, propomos
intensificar ações já em andamento com resultados positivos e implementar novas iniciativas.
Planejamos as seguintes ações:

Iniciativas:

● Ampliar a oferta de vagas em creches e pré-escolas para atender pelo menos 70% das
crianças até 3 anos e 100% das crianças de 4 a 5 anos.
● Captar recursos do Governo Federal para a construção de novas unidades educacionais.
● Adquirir parquinhos e brinquedos pedagógicos para as Unidades de Educação Infantil na
zona rural.
● Avançar na aquisição ou produção de materiais pedagógicos e didáticos específicos para o
Ensino Infantil.
● Manter e expandir, em conformidade com as normas de acessibilidade, programas nacionais
de construção e reestruturação de escolas, bem como a aquisição de equipamentos, visando
à expansão e melhoria da rede física de escolas públicas de ensino fundamental e infantil.
● Construir um auditório para eventos educacionais e de outros setores do município.
● Intensificar e continuar o Programa Aluno Nota 10, que premia os melhores alunos de cada
ano escolar.
● Implementar um programa contínuo e sistemático de formação continuada para professores
e profissionais da educação.
● Promover uma política de educação de jovens e adultos que alcance uma taxa de
alfabetização próxima a 100%.
● Melhorar a qualidade do ensino e buscar a equidade na Rede Municipal de Ensino,
independentemente das condições sociais, econômicas, étnico-raciais e culturais da
população.
● Obter recursos do Governo Estadual e Federal para a construção de novos prédios
escolares adequados e acessíveis, com quadras poliesportivas, bibliotecas, laboratórios de
informática, salas de recursos multifuncionais e áreas de recreação e lazer na zona urbana
e rural.
● Captar recursos do Governo Federal para reformar e ampliar prédios escolares existentes,
garantindo as adaptações arquitetônicas necessárias à acessibilidade, além de implantar
bibliotecas, laboratórios de informática, salas de recursos multifuncionais e áreas de
recreação e lazer na zona urbana e rural.
● Avançar na informatização das escolas.
● Em parceria com os Governos Estadual e Federal, adquirir mobiliário escolar e
equipamentos necessários para a modernização das escolas, garantindo melhores
condições de trabalho aos profissionais da educação e mais conforto aos alunos.


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● Em parceria com os Governos Estadual e Federal, adquirir novos ônibus escolares para
ampliar a frota e melhorar o atendimento aos alunos da zona rural e áreas periféricas da
zona urbana.
● Fortalecer a gestão democrática da educação, garantindo a articulação com a sociedade
civil e fortalecendo o conselho municipal de educação e os conselhos escolares.
● Valorizar os profissionais da educação através da análise e revisão dos Planos de Cargos e
Salários.
● Implementar uma gestão eficiente e eficaz, utilizando ferramentas, projetos e programas do
Ministério da Educação para ampliar e melhorar o atendimento e proporcionar melhores
condições aos profissionais.
● Planejar antecipadamente procedimentos licitatórios para aquisição de materiais escolares,
otimizando preços, qualidade e prazo de entrega.
● Estabelecer o "Centro Especializado Multidisciplinar" para atender alunos nas áreas da
Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Neurologia
e Nutrologia.
● Adequar o Programa de Formação Continuada.
● Incentivar as ações dos Conselhos e Associações de Pais e Professores.
● Implementar o Plano de Matrícula.
● Criar a "Agenda de Conversa entre Prefeito e a Educação".
● Estabelecer uma equipe de manutenção predial permanente.
● Implementar o programa "Escola Aberta" para ações comunitárias de esporte, cultura e
lazer.
● Realizar periodicamente a manutenção dos aparelhos de ar condicionado e lousas digitais.
● Atualizar o plano de cargos e salários da Rede Municipal de Educação.
● Promover a instalação de núcleos de Ensino Profissionalizante.
● Oferecer atividades esportivas, culturais e de formação complementar.
● Diagnosticar as necessidades de ampliações, reformas, manutenções e aquisições para o
perfeito funcionamento da Rede Municipal de Ensino.

6 – HABITAÇÃO SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Focar em iniciativas e estratégias para garantir o direito social de acesso à moradia para famílias
carentes, eliminando invasões e ocupações irregulares.

Iniciativas para Habitação:

● Priorizar a construção de moradias para população em situação de vulnerabilidade social
em parceria com os Governos Estadual e Federal, com o intuito de diminuir o déficit
habitacional em nosso município;
● Implementar política pública para a habitação visando garantir o direito à moradia,
respeitando as prioridades e situações de emergência;
● Estabelecer o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social.
● Desenvolver o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
● Captar recursos para projetos habitacionais.
● Priorizar o atendimento de grupos em maior vulnerabilidade social, em situação de risco e
sem acesso a linhas de financiamento habitacional.

Iniciativas para Regularização Fundiária:



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● Controlar a ocupação de áreas de risco e de preservação permanente.
● Regulamentar o uso e a ocupação do solo por meio do Plano Diretor e Estatuto das Cidades.

7. OBRAS E INFRAESTRUTURA

7.1 Mobilidade

● Expansão da Avenida Beira Mar com implem