GESSY LIMA - PL - VEREADOR

tia dos direitos essenciais
previstos em nossa Constituição Federal, priorizando o incentivo ao empreendedorismo,
a geração do trabalho, emprego e renda e contará com parcerias público-privadas
(PPP’s), aliadas ao apoio institucional com o objetivo de desburocratizar a concessão de
licenças para empreendimentos e ações nas mais diversas áreas que tenham capital
100% privado.
Em virtude da política de responsabilidade fiscal, a prioridade de grandes projetos de
infraestrutura será a finalização dos que já estão em andamento ou dos que foram
finalizados com falhas estruturais.
Implantaremos uma grande rede proteção social que vai oferecer uma série de garantias
ao cidadão e para a redução de vulnerabilidades, fragilidades e riscos de ordem social,
política, econômica e natural que por casualidade possam ocorrer durante a vida das
pessoas e suas famílias. A nossa gestão de governo irá garantir o amparo por meio de
ações integradas com a sociedade privada e por meio de políticas públicas apropriadas.
A construção desse plano de governo foi coordenada por líderes e integrantes da nossa
coligação “O Piauí tem Esperança” e conta com a colaboração de profissionais dos mais
diversos setores da sociedade civil.






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SAÚDE

1 – Garantir melhores condições para os serviços em saúde nos municípios do Piauí,
objetivando desafogar os grandes centros, como a cidade de Teresina.
2 – Fortalecer a promoção de serviços voltados à Saúde Mental;
3 – Execução de programas de vacinação e castração em massa de animais em situação
de abandono, como forma de prevenção de doenças, evitando a reprodução de animais
em situação de risco;
4 – Conveniar organizações não governamentais e privadas para garantir o abrigo,
tratamento e castração dos animais;
5 – Reestruturar o setor de transplante de órgãos no Piauí, levando em conta que o Piauí
realiza uma quantidade ínfima de transplantes devido à falta de insumos básicos, tais
como imunossupressores. Com isso o Piauí tem que arcar com as despesas dos pacientes
que viajam para o Ceará, São Paulo e outros estados, então o investimento na
reestruturação do setor geraria grande economia aos cofres públicos;
6 – Garantir o abastecimento adequado para a farmácia de medicações especiais,
beneficiando vários grupos de pacientes como diabéticos, renais, transplantados, entre
outros;
7 – Fortalecer o setor de tratamento renal;
8 – Ampliar os ambulatórios SUS e trazer a iniciativa privada para ajudar nesse quesito
através de parcerias;
9 – Criar o Centro de Hemodinâmica Pública de Urgência;
10 – Estabelecer convênios com os municípios para a contratação na rede privada por
meio de parcerias público privadas, que permitam a disponibilização de novas equipes,
aumentando a cobertura do atendimento dos piauienses;
11 – Fortalecimento dos serviços de telessaúde, disponibilizando-os para a atenção
primária do Estado e racionalizando a solicitação por serviços especializados;
12 – Fortalecer a promoção de serviços voltados à Saúde Mental;
13 – Fortalecer a equipe técnica da Secretaria de Saúde para apoiar os municípios no
desenvolvimento de estratégias voltada para a Saúde da Família, de acordo com as
Normas Nacionais;
14 – Implantar projeto de reestruturação regionalizada dos serviços assistenciais de
referência nas especialidades de média e alta complexidade, em sintonia com a real
necessidade de cada polo, a ser aferida de acordo com dados objetivos de
atendimentos;
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15 – Reorientar o Plano Diretor de Investimento (PDI) visando à implementação das
Redes de Saúde nos territórios e polos de saúde, com base em diagnósticos da realidade
de todas as unidades de saúde, visando o planejamento de investimentos em reformas,
ampliações e aquisição de equipamentos, de acordo com o interesse público e a
necessidade da população atendida;
16 – Realizar nova programação para as ações e serviços de Saúde, objetivando
assegurar a assistência à saúde, o fortalecimento da Atenção Básica e a maior
resolutividade dos casos de urgência e emergência na rede hospitalar estadual;
17 – Restabelecer e manter o funcionamento de todas as unidades de saúde da rede
estadual, com qualidade e eficiência, merecendo especial destaque os Hospitais
Regionais, assegurando aos profissionais de saúde toda a infraestrutura para o
desempenho de toda as suas potencialidades técnicas em favor da saúde das famílias
piauienses;
18 – Condicionar transferências voluntárias de recursos aos municípios à implantação
de ações de atenção integral à saúde da mulher e de creches no território municipal;
19 – Instituir Equipe Médica de alta qualificação intensivista para coordenação dos pro-
fissionais dos SAMUs regionais, assegurando corretas orientações quanto aos
atendimentos a serem efetivados na rede local e transferências necessárias.
20 – Rearticular e integrar as Redes de Atenção à Saúde (Rede Cegonha, Rede de
Atenção Psicossocial, Rede de Urgência e Emergência, Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência), implementando equipes, estruturas e equipamentos adequados à
interação e inter-relacionamento técnico.
21 – Implementar Centros Especializados de Odontologia (CEO), um em cada território,
beneficiando a toda a população do interior do Estado e articulação com os serviços de
alta complexidade das UTIs;
22 – Criar serviços de cardiologia e hemodinâmica no HGV e HILP integrada à Rede de
Urgência e Emergência;
23 – Formar parceria com os municípios de forma a implementar equipe de pequenas
cirurgias nos hospitais municipais e regionais, desafogando os hospitais de média e alta
complexidade;
24 – Instituir equipes de elaboração de projetos para implementação dos serviços de
saúde com financiamento federal, evitando-se a devolução de recursos federais;
25 – Estimular à organização social e política da população para o fortalecimento do
controle social;
26 – Implantar o Prontuário Eletrônico na capital e na rede de hospitais estaduais, em
parceria com os municípios, para que todo paciente tenha sua ficha médica on-line
disponível em qualquer unidade pública de saúde do Estado;
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27 – Fazer concurso para contratar mais profissionais da saúde, ampliando a rede de
atendimento nas especialidades necessárias;
28 – Pactuar com outras unidades federadas, via acordos realizados nas Comissões
Intergestores Bipartite (CIB), mediados por representante do governo federal,
ressarcimento dos atendimentos de pacientes de outras unidades da federação,
objetivando assegurar a transferência de recursos pactuados para o custeio dessas
ações e serviços de saúde;
29 – Fomentar a formulação de pactos entre municípios vizinhos, via acordos realizados
nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), mediados por representante do governo
estadual, objetivando o ressarcimento dos atendimentos de pacientes munícipes de
outras cidades, assegurando a transferência de recursos pactuados para o custeio
dessas ações e serviços de saúde;
30 – Instituir, em parceria com os municípios, a partir dos atendimentos realizados na
rede hospitalar estadual, o acompanhamento domiciliar complementar extensivo as
pessoas com doenças crônicas, mediante o emprego de equipes de saúde da família;
31 – Ampliar alternativas de desospitalização, aprimorando Programa de Internação
Domiciliar;
32 – Complementar a tabela do SUS, assegurando equilíbrio financeiro aos
procedimentos realizados;
33 – Fortalecer e desburocratizar o sistema de manutenção dos equipamentos e
mobiliário;
34 – Aumentar a resolutividade dos serviços de saúde de municípios e territórios de
saúde do Estado, diminuindo a dependência da estrutura de Teresina;
35 – Reestruturar, fortalecer e ampliar a capacidade das Coordenadorias Regionais de
Saúde para efetivo apoio e acompanhamento dos municípios no fortalecimento das
Redes de Atenção à Saúde;
36 – Rever e adequar a política de contratação dos profissionais de saúde, de acordo
com as normatizações de prestação de serviço hospitalar do Ministério da Saúde;
37 – Investir e aumentar a capacidade instalada de serviços de urgência e emergência
pediátrica nas macrorregiões de saúde do Estado;
38 – Humanizar o atendimento na saúde e garantir o cumprimento da determinação
que permite acompanhante para a gestante durante a internação;
39 – Avançar na descentralização das ações de qualificação profissional e educação
permanente em saúde no interior do Estado;
40 – Instituir a política de valorização dos trabalhadores em saúde com gestão
participativa, colaborativa e dialógica;
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41 – Desenvolver capacitações para os gestores públicos de saúde sobre como melhor
investir e administrar os recursos públicos;
42 – Assegurar o financiamento para as Residências em saúde existente no Estado;
43 – Rever o funcionamento e financiamento da assistência farmacêutica do estado,
priorizando o fornecimento de medicamentos indispensáveis mediante aquisição
através de processos licitatórios com edital aberto a distribuidores e fabricantes;
44 – Rever os processos de aquisição de equipamentos e materiais hospitalares,
mediante aquisição através de processos licitatórios com edital aberto a distribuidores
e fabricantes;
45 – Reestruturar a política de apoio aos Hospitais de Pequeno Porte (HPP), tornando
racional a destinação e aplicação dos recursos financeiros para investimentos e custeio,
tomando por base indicadores sociais e de saúde;
46 – Ampliar os leitos de UTI neonatal e adultos nas regiões de saúde do Estado;
47 – Ampliar a especialidade traumatológica nos hospitais polos e hospitais de alta
complexidade;
48 – Buscar a suficiência de leitos e de profissionais da saúde que garantam o
atendimento necessário aos cidadãos usuários no tempo preciso;
49 – Rever o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para todas as categorias profi-
ssionais da saúde, corpo administrativo e apoio técnico;
50 – Desenvolver política de tratamento para usuários de álcool e outras drogas e seus
familiares, ampliando as parcerias com ONGs e Comunidades Terapêuticas;
51 – Ampliar o número CAPS para acompanhamento psicossocial, desintoxicação e
tratamento dos dependentes químicos;
52 – Ampliar a divulgação para população sobre a importância, responsabilidade e o
papel dos conselhos de saúde (juntamente aos demais conselhos de políticas públicas);
53 – Fortalecer o controle social, como instrumento de participação coletiva voltada
para a aferição da efetividade e utilidade dos investimentos em saúde;
54 – Instituir uma gestão mais participativa, considerando o protagonismo de usuários,
trabalhadores e gestores na definição das políticas e saúde;
55 – Respeitar a competência legal dos conselhos na formulação e fiscalização das
políticas de saúde;



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EDUCAÇÃO

56 – Expandir a Rede de Ensino Médio, inclusive ofertando um maior número de vagas,
e garantir às unidades de ensino uma melhor estrutura;
57 – Criar programa de formação em gestão e liderança para gestores da Secretaria de
Estado da Educação, visando o aperfeiçoamento da gestão escolar;
58 – Fazer um levantamento sobre a real situação de todas as unidades da rede pública
estadual de ensino e viabilizar recursos para recuperações estruturais e implantação de
tecnologias;
59 – Implantação de cursos de preservação patrimonial nas escolas;
60 – Reorganização e unificação do calendário escolar;
61 – Implementar ações que reduzam o índice de analfabetismo no estado, incentivando
a continuidade de programas que tenham esse objetivo;
62 – Além da aplicação do aumento da Lei do Piso do Magistério para todos os níveis de
carreira, um programa de qualificação docente em parceria com as instituições de
ensino superior será criado para a constante qualificação dos nossos professores em
cursos de especialização, mestrado e doutorado;
63 – Ampliar a oferta de vagas da Universidade Estadual do Piauí, em especial nos CAMPI
do interior do Estado;
64 – Criar equipes multiprofissionais com a infraestrutura necessária para atender a
rede de ensino do Estado, assegurando a efetiva execução do PNAE e da educação
emocional no contexto escolar, de acordo com a legislação pertinente;
65 – Celebrar parcerias com a Universidade Federal do Piauí (UFPI), com o Instituto
Federal de Educação (IFPI), com o Departamento de Educação e Cultura do Exército
(DECEx), com centros e faculdades privadas que atuam no Estado, além do envolvimento
da Universidade Estadual do Piauí na pós-graduação (Mestrado e Doutorado) para
favorecer uma melhor sistematização e aprofundamento do conhecimento científico;
66 – Efetivar um Plano de Manutenção Preventiva e Recuperação da estrutura física das
escolas públicas estaduais, a partir de dados objetivos em sintonia com as reais
necessidades da população assistida;
67 – Redefinir a atuação da Secretaria Estadual da Educação do Piauí (SEDUC/PI),
considerando a realidade das Gerências Regionais da Educação (GREs), das escolas
públicas do Estado e das Instituições Escolares da Rede Estadual de Ensino Público,
conforme os objetivos governamentais para a educação;
68 – Universalizar o atendimento à demanda escolarizável garantindo o acesso, a
permanência e o sucesso das crianças e jovens, bem como dos adultos, pela oferta de
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uma educação de qualidade e de políticas de financiamento para a Educação Básica, por
meio do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) em todos os níveis,
etapas e modalidades de ensino;
69 – Fortalecer a participação da comunidade na escola e da escola na comunidade para
suscitar o comprometimento de todos os interessados no processo educativo,
respeitando-se a diversidade cultural, étnica, religiosa e a visão de mundo das
comunidades onde a escola está inserida;
70 – Aprimorar o processo de democratização do ensino público, ampliando a oferta de
educação em todos os níveis e etapas de ensino a fim de gerar condições para: o
“aprender a aprender” e o “aprender fazendo”, tendo a prática docente como
mediadora do ensino-aprendizagem;
71 – Apoiar a formação profissional integrada, levando em conta as potencialidades
regionais e as áreas estratégicas de desenvolvimento do Estado por meio do ensino
profissionalizante;
72 – Rever e modicar o modelo de gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB) destinado às ações do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), contratação de transporte escolar, de forma a gerir de acordo com a
legislação pertinente, instituindo sistemática de licitação e contratação prevista na Lei
nº 8.666/93;
73 – Ampliar a capacidade de geração e difusão de conhecimentos, pesquisas e inovação
tecnológica na educação;
74 – Promover formação continuada para que os docentes tenham habilidades
tecnológicas para desenvolver sua prática educativa voltada para a inclusão digital;












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SEGURANÇA

75 – Valorização das carreiras de policiais, peritos, agentes do sistema penitenciário e
demais profissionais da segurança pública;
76 – Reaparelhamento da polícia com tecnologia de ponta para dar mais eficiência às
investigações, através de uma “Central de Inteligência” que atuará em parceria direta
com a ABIN e outros serviços brasileiros de inteligência;
77 – Formação e capacitação continuada dos profissionais da segurança pública;
78 – Melhorar a qualidade do serviço penitenciário, trazendo maior dignidade ao preso,
reduzindo custos e facilitando a obtenção de informações pela inteligência com a
implementação de um projeto de parceria público-privada para a construção de
presídios e gestão dos atuais, nos termos dos projetos bem-sucedidos de outros estados
da federação, visando principalmente a redução da reincidência;
79 – Aumentar o efetivo dos órgãos de segurança através de concurso público;
80 – Investir fortemente em serviço de videomonitoramento com reconhecimento facial
para a rápida identificação de suspeitos, acusados, condenados e foragidos;

81 – Instituir mecanismos de combate à corrupção formados por órgãos de prevenção,
controle e responsabilização administrativa, civil e criminal de atos ilícitos contra a
Administração Pública e referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e
valores ilícitos;
82 – Criar áreas integradas na segurança pública de atuação, com base nas unidades
geográficas de planejamento, objetivando a otimização dos recursos materiais e -
financeiros das instituições e distribuição do efetivo, de acordo com critérios técnicos;
83 – Instituir aceitação mútua de registro de ocorrência policial entre os órgãos de
segurança pública;
84 – Elaborar o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, com a finalidade
de promover a melhoria da qualidade da gestão estadual das políticas, da segurança e
da defesa social;
85 – Assegurar que o preenchimento dos cargos de chefia e comando na Segurança
Pública tenha como critérios: o grau hierárquico, o quadro, a capacitação, o mérito e a
experiência do servidor na atividade policial específica;
86 – Criar e implementar o plano de carreira das Polícias Militar, Civil, Penitenciário,
Técnico-Científica e Bombeiros Militar;
87 – Atualizar as legislações estaduais das instituições das áreas da Segurança Pública;
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88 – Promover uma relação colaborativa entre os órgãos de Segurança Pública e os
integrantes do sistema judiciário;
89 – Priorizar políticas de redução da letalidade e dos delitos contra o patrimônio;
90 – Informatizar os processos de gestão interna dos órgãos de segurança pública;
91 – Implantar o geoprocessamento dos atendimentos emergenciais e demais
atendimentos por parte dos órgãos da Segurança Pública, de forma a possibilitar a
representação mapeada das dimensões espaciais e temporais da desordem social,
quantificando-as geograficamente e agregando às mesma a análise criminal, de forma a
propiciar a identificação de padrões sociais regularmente construídos e espacialmente
distribuídos, associados a de determinados tipos de atividades ou condutas
potencialmente prejudiciais à sociedade, oportunizando-se até mesmo a previsão
antecipada desses comportamentos e a adoção de ações proativas e de relocação de
recursos de proteção social, de maneira a contribuir para a transformação de tais
quadros sociais;
92 – Assegurar que as aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do
Sistema de
segurança pública tenham por objetivo a eficácia de suas atividades e obedeçam a
critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observadas as
normas de licitação e contratos;
93 – Instituir o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança
Pública (Pró-Vida Piauí), implementando entre outros, projetos de programas de
atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e
defesa social;
94 – Destinar parte da estrutura do Hospital da Polícia Militar para atendimento de profi-
ssionais com comprometimento da saúde física ou mental em relação de causa e efeito
com o exercício da atividade laboral;
95 – Construir CAPS para tratamento da saúde psicossocial do profissional da segurança
pública;
96 – Garantir de ascensão funcional com critérios objetivos para a promoção de todos
os agentes de segurança, retirando toda e qualquer ingerência política partidária na