DAGOBERTO NOGUEIRA - PP - DEPUTADO FEDERAL
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DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PROGRESSISTAS (PP)
Número da Urna: 1111
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PP
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 21/07/1955
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ADVOGADO
- Estado de nascimento
- SP
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 3.093.645,23
(2018)
R$ 3.079.721,17
(2020)
R$ 5.880.631,39
(2022)
R$ 3.940.079,22
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.908.660,57
Gastos de mandato
69,5%
Presença em sessões
200
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (MS)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: MS
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PSDB | UF: MS
Votação Obtida: 48.217 votos (ELEITO POR MÉDIA)
2020 - PREFEITO
PDT | UF: MS
Votação Obtida: 6.507 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PDT | UF: MS
Votação Obtida: 40.233 votos (ELEITO POR MÉDIA)
2012 - VICE-PREFEITO
PMDB | UF: MS
Votação Obtida: 0 votos (NÃO ELEITO)
2004 - PREFEITO
PDT | UF: MS
Votação Obtida: 52.929 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Outros bens móveis | Bens da atividade Rural | R$ 2.287.132,00 |
| 2018 | Terra nua | 2.249,00 HA DE TERRAS DENOMINADA DAZ MARIANA EM MIRANDA/MS, ADQ 12/1998 CONF ESCRITURA 10 OFICIO, LIVRO 133, FLS. 31/33, INVESTIMENTO COM RECURSOS PROPRIOS R$ 180.000,00 | R$ 2.000.959,12 |
| 2022 | Terra nua | Fazenda | R$ 2.000.959,12 |
| 2026 | Outros bens imóveis | 2.249,00 HA TERRAS EM MIRANDA- MS | R$ 2.000.959,12 |
| 2020 | Outros bens imóveis | 2.249,00 HA DE TERRAS DENOMINADA DAZ MARIANA EM MIRANDA/MS, ADQ EM 12/1998 CONF ESCRITURA 1O OFICIO, LIVRO 113, FLS 31/33, INVESTIMENTO COM RECURSOS PROPRIOS R$ 180.000,00 | R$ 2.000.959,12 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Emprestimo | R$ 595.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO TOYOTA HILUX PRETA | R$ 420.000,00 |
| 2026 | Casa | CASA EM CAMPO GRANDE ¿ MS | R$ 326.000,00 |
| 2018 | Casa | RESIDENCIA C/393,65M RUA PERNAMBUCO, 3034 - JD AUTONOMISTA, CAMPO GRANDE/MS, ADQ EM 03/1997, REFORMA REALIZADA 2016 NO VALOR R$ 20.000,00 | R$ 326.000,00 |
| 2020 | Casa | RESIDENCIA C/393,65M RUA PERNAMBUCO, 3034 - JD AUTONOMISTA EM CAMPO GRANDE/MS ADQ EM 03/1997, COM REFORMA REALIZADA EM 2016 NO VALOR DE R$ 20.000,00 | R$ 326.000,00 |
| 2022 | Casa | Casa Autonomista | R$ 326.000,00 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | RENDA FIXA | R$ 325.278,85 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Hilux 2018 | R$ 200.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO TOYOTA PRETA | R$ 200.000,00 |
| 2022 | Sala ou conjunto | Salas Ed. Empire Center | R$ 196.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO TOYOTA HILUX BRANCA POLAR | R$ 187.630,50 |
| 2026 | Jóia, quadro, objeto de arte, de coleção, antiguidade, etc. | RELOGIOS, JOIAS E OBRAS DE ARTE | R$ 140.000,00 |
| 2020 | Terreno | LOTE DE TERRENO NO 61 DA QUADRA 2 LOTEAMENTO TERRAS DO GOLFE, CAMPO GRANDE/MS, ADQ EM 01/2012 PARCELADO | R$ 132.655,28 |
| 2018 | Terreno | LOTE DE TERRENO NO 61, QUADRA 2, LOTEAMENTO TERRAS DO GOLFE, CAMPO GRANDE/MS, ADQ 01/2012 - PARCELADO | R$ 132.655,28 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | TOYOTA HILUX SW4 SRV 4X4 COR PRETA ANO/MODELO 2011/2012 PLACA NRR 1130 | R$ 130.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | TOYOTA HILUX SW4 SRV 4X4 COR PRETA, ANO/MODELO 2011/2012, PLACA NRR 1130 | R$ 130.000,00 |
| 2020 | Terreno | LOTE DE TERRENO NO 18 DA QUADRA 7 LOTEAMENTO TERRAS DO GOLFE, CAMPO GRANDE/MS, ADQ EM 04/2012 - PARCELADO | R$ 121.736,11 |
| 2018 | Terreno | LOTE TERRENO NO 18 DA QUADRA 7 LOTEAMENTO TERRAS DO GOLFE, CAMPO GRANDE/MS, ADQ 04/2012 - PARCELADO | R$ 121.736,11 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Hilux 2013 | R$ 108.500,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | TOYOTA HILUX CD ANO/MODELO 2009/2010 AQD DE KAMPAI VEICULOS EM 2009 | R$ 105.337,60 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | TOYOTA HILUX CD ANO/MODELO 2009/2010, ADQ KAMPAI VEICULOS EM 2009 | R$ 105.337,60 |
| 2020 | Apartamento | APTO NO 11, C/216,299M EDIFICIO XV DE NOVEMBRO, 3469 EM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, ADQ EM 08/2001, COM REFORMA REALIZADA EM 2016 NO VALOR DE R$ 25.000,00 | R$ 105.000,00 |
| 2018 | Apartamento | APTO N. 11,C/216,299M EDIFICIO XV DE NOVEMBRO, 3469, SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, ADQ EM 08/2001, REFORMA REALIZADA EM 2016 VALOR R$ 25.000,00 | R$ 105.000,00 |
| 2022 | Apartamento | Apartamento SJRP | R$ 105.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUDI Q3 2.0 TFSI, ANO 2014, PLACA OOR 1234, ADQ EM 2013 | R$ 101.828,57 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUDI Q3 2.0 TFSI ANO 2014 PLACA OOR 1234 AQD EM 2013 | R$ 101.828,57 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SICREDI LCA | R$ 80.000,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | BANCO DO BRASIL RENDE FACIL | R$ 76.047,66 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Sorento 2011 | R$ 42.000,00 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SICREDI LCA | R$ 40.000,00 |
| 2020 | Sala ou conjunto | SALAS 46, 47 E 48 C/41,85M CADA UMA NO EDIF EMPIRE CENTER AV AFONSO PENA EM CAMPO GRANDE/MS, ADQ EM 12/1995 E EM 12/1996 COM REFORMAS REALIZADAS EM 2007 NO VALOR DE R$ 156.000,00 | R$ 40.000,00 |
| 2018 | Sala ou conjunto | SALA 46,47 E 48 C/41,85M CADA UMA, EDIF EMPIRE CENTER AV. AFONSO PENA, CAMPO GRANDE/MS, ADQ 12/1995 E EM 12/1995, REFORMAS REALIZADAS EM 2007, NO VALOR R$ 156.000,00 | R$ 40.000,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | FUNDOS EM INVESTIMENTOS | R$ 33.041,84 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | SICREDI FIF | R$ 30.000,00 |
| 2026 | Caderneta de poupança | BANCO DO BRASIL POUPANÇA | R$ 19.713,20 |
| 2026 | Casa | 6,25% CASA EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ¿ SP | R$ 13.984,69 |
| 2022 | Casa | 6,25% casa SJR`P | R$ 13.984,69 |
| 2020 | Casa | 6,25% DA CASA EDIFICADA NO LOTE 11 E PARTE DO LOTE 10, QUADRA 05, SAO JOJE DO RIO PRETO/SP, MATRICULA 84.107 RECEBIDA EM HERANDA DE ALCIDES ALVES, CPF 040.138.408-04, EM NOME DE SUA ESPOSA | R$ 13.984,69 |
| 2018 | Outros bens imóveis | 6,25% DA CASA EDIFICADA NO LOTE 11 E PARTE LOTE 10, QUADRA 05, SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, MATRICULA 84.107 RECEBIDA EM HERANCA DE ALCIDES ALVES, EM NOME DE SUA ESPOSA | R$ 13.984,69 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL S/A BB-CP ESTILO | R$ 13.106,74 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | COOPERATIVA SICREDI CONTA CAPITAL | R$ 11.405,82 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | CAIXA ECONOMICA CONTA CORRENTE | R$ 9.889,41 |
| 2026 | Terreno | LOTE EM CAMPO GRANDE ¿ MS | R$ 8.278,00 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BRADESCO CDB | R$ 7.788,14 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO DO BRASIL PREV VGBL | R$ 5.769,01 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta | R$ 3.835,78 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | SICREDI INVEST | R$ 2.073,18 |
| 2022 | Prédio comercial | Parte de prédio comercial | R$ 1.787,63 |
| 2026 | Sala ou conjunto | COTA 1,2499% PREDIO COMERCIAL EM SÃO JOSE DO RIO PRETO- SP | R$ 1.787,63 |
| 2018 | Outros bens imóveis | 1,2499% DO PREDIO COMERCIAL NA RUA MARECHAL DEODORO, 985, SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, MATRICULA 15.341, RECEBIDO DE HERANCA DE ALCIDES ALVES, EM NOME DA SUA ESPOSA | R$ 1.787,63 |
| 2020 | Prédio comercial | 1,2499% DO PREDIO COMERCIAL NA RUA MARECHAL DEODORO, 985 EM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, MATRICULA 15341, RECEBIDO EM HERANDA DE ALCIDES ALVES CPF 040.138.408-04, EM NOME DE SUA ESPOSA | R$ 1.787,63 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | ESTILO CAM DEPUTADOS DF BANCO DO BRASIL S/A | R$ 759,46 |
| 2022 | Apartamento | 1,04% Apto SJRP | R$ 432,17 |
| 2018 | Outros bens imóveis | 1,04% DO APTO 84, EDIF MARIA CELESTE, SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, MATRICULA 26.969, RECEBIDO EM HERANCA DE ALCIDES ALVES, EM NOME DE SUA ESPOSA. | R$ 432,17 |
| 2020 | Apartamento | 1,04% DO APTO 84, EDIF MARIA CELESTE EM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, MATRICULA 26969, RECEBIDO EM HERANDA DE ALCIDES ALVES, CPF 040.138.408-04, EM NOME DE SUA ESPOSA | R$ 432,17 |
| 2026 | Apartamento | COTA 1,04% APARTAMENTO EM SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP | R$ 432,17 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | CAIXA ECON FEDERAL, CONTA CORRENTE | R$ 47,85 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | CAIXA ECONOMIA FEDERAL FI-6800, CNPJ 00.360.305/0001-04 | R$ 10,01 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 3.093.645,23 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 3.079.721,17 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 5.880.631,39 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 3.940.079,22 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 19 | R$ 103.234,21 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 12 | R$ 98.518,20 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 27 | R$ 55.251,05 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 20 | R$ 42.326,28 |
| Telefonia 2026 | 14 | R$ 10.850,31 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 8 | R$ 2.649,86 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2026 | 6 | R$ 2.400,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 13 | R$ 1.639,15 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 34 | R$ 190.450,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 19 | R$ 149.026,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 52 | R$ 84.831,77 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 40 | R$ 51.157,43 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 63 | R$ 26.094,05 |
| Telefonia 2025 | 44 | R$ 24.526,00 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2025 | 4 | R$ 9.455,16 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 8 | R$ 4.297,45 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 21 | R$ 1.958,60 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 30 | R$ 218.384,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 22 | R$ 131.450,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 44 | R$ 69.883,64 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 37 | R$ 49.210,51 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 105 | R$ 47.735,97 |
| Telefonia 2024 | 45 | R$ 21.346,81 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2024 | 7 | R$ 16.546,53 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 27 | R$ 7.299,80 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 12 | R$ 1.083,41 |
| Assinatura de publicações 2024 | 1 | R$ 309,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 23 | R$ 216.500,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 13 | R$ 84.350,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 50 | R$ 79.838,48 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 96 | R$ 46.567,15 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 31 | R$ 43.577,94 |
| Telefonia 2023 | 50 | R$ 25.757,90 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2023 | 2 | R$ 17.000,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 19 | R$ 911,79 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 4 | R$ 672,00 |
| Assinatura de publicações 2023 | 1 | R$ 309,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 18 | R$ 159.500,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 12 | R$ 93.600,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 51 | R$ 72.203,27 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 26 | R$ 52.616,71 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 72 | R$ 42.282,78 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 10 | R$ 36.400,00 |
| Telefonia 2022 | 71 | R$ 24.841,60 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 18 | R$ 7.863,17 |
| Serviços postais 2022 | 13 | R$ 827,93 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 3 | R$ 708,70 |
| Assinatura de publicações 2022 | 1 | R$ 309,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 5 | R$ 307,48 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 10 | R$ 100.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 16 | R$ 99.800,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 44 | R$ 78.991,19 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 22 | R$ 74.417,36 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 101 | R$ 47.871,40 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 30 | R$ 37.782,49 |
| Telefonia 2021 | 81 | R$ 24.904,51 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 12 | R$ 9.355,43 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2021 | 11 | R$ 3.405,00 |
| Serviços postais 2021 | 12 | R$ 1.866,02 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 6 | R$ 684,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 6 | R$ 414,08 |
| Assinatura de publicações 2021 | 1 | R$ 309,00 |
| Total geral | R$ 2.908.660,57 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Cavis- Propaganda E Publicidade Eireli | 51 | R$ 450.560,00 |
| Rental Locadora De Bens E Veiculos Ltda | 49 | R$ 373.944,20 |
| Rental Locadora De Bens E Veiculos Ltda Epp | 41 | R$ 266.800,00 |
| Maria Anete Barros | 53 | R$ 257.763,52 |
| Posto Liberdade Locatelli Ltda. | 67 | R$ 249.576,79 |
| Tam | 317 | R$ 140.687,58 |
| Bm9 Assessoria E Consultoria Em Comunicação E Tecnologia Ltda | 13 | R$ 113.870,00 |
| Bm9 Comunicacao Ltda | 12 | R$ 82.750,00 |
| Pereira § Goes Advogados | 8 | R$ 80.000,00 |
| Flavio Pereira Romulo Sociedade Individual De Advocacia | 7 | R$ 70.000,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 1.916.550,00 | 32,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 226.509,98 | 3,8% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 117.424,60 | 2,0% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 103.150,53 | 1,7% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 80.000,00 | 1,3% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 80.000,00 | 1,3% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 80.000,00 | 1,3% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 45.889,08 | 0,8% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 40.000,00 | 0,7% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 17.552,00 | 0,3% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 11.500,00 | 0,2% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 4.500,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 3.000,00 | 0,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 3.000,00 | 0,1% |
| Alimentação 2022 | R$ 2.000,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.595,00 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 379,59 | 0,0% |
| água 2022 | R$ 189,94 | 0,0% |
| Energia elétrica 2022 | R$ 43,54 | 0,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2020 | R$ 1.010.050,00 | 16,9% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 | R$ 233.250,00 | 3,9% |
| Despesas com pessoal 2020 | R$ 156.774,74 | 2,6% |
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 121.322,20 | 2,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2020 | R$ 117.550,25 | 2,0% |
| Serviços advocatícios 2020 | R$ 51.000,00 | 0,9% |
| Serviços contábeis 2020 | R$ 41.000,00 | 0,7% |
| Publicidade por adesivos 2020 | R$ 29.725,00 | 0,5% |
| Combustíveis e lubrificantes 2020 | R$ 19.561,10 | 0,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 18.000,00 | 0,3% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2020 | R$ 17.069,20 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2020 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2020 | R$ 3.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 1.273,70 | 0,0% |
| Cessão ou locação de veículos 2020 | R$ 900,00 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 543.121,66 | 9,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 407.759,26 | 6,8% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 107.296,40 | 1,8% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 103.060,00 | 1,7% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 101.000,00 | 1,7% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 100.564,60 | 1,7% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 31.570,00 | 0,5% |
| Alimentação 2018 | R$ 9.450,70 | 0,2% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 8.350,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 5.300,00 | 0,1% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 4.292,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.661,14 | 0,0% |
| Telefone 2018 | R$ 519,78 | 0,0% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 318,00 | 0,0% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 285,67 | 0,0% |
| Total geral | R$ 5.988.309,66 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Pgi Play Audiovisual Eireli | 3 | R$ 223.250,00 |
| Agnaldo Da Silva Ramos | 26 | R$ 183.941,80 |
| Eder Vieira Correa Me | 12 | R$ 154.039,98 |
| Marp Comunicacao Visual Eireli | 4 | R$ 148.770,53 |
| Cavis - Propaganda E Publicidade Eireli | 5 | R$ 89.200,00 |
| Joseane Balestrim Sociedade Individual De Advocacia | 1 | R$ 80.000,00 |
| Santos E Souza Assessoria E Consultoria Contabil Ltda Me | 1 | R$ 80.000,00 |
| Eleicao 2020 Madalena Pereira Da Silva Vereador | 5 | R$ 77.000,00 |
| Eleicao 2020 Juliano Gogosz De Oliveira Vereador | 8 | R$ 74.550,00 |
| Eleicao 2020 Jose Abelha Neto Vereador | 6 | R$ 74.000,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/3674 | PL | Dispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignados, Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), quando houver indícios de irregularidades nas instituições financeiras ou nas operações contratadas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/3701 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4991 | PL | Institui o Dia Nacional do Varejista. | Pronta para Pauta |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/247 | PL | Institui o Dia Nacional de Combate à Meningite. | Aguardando Parecer |
| 2025/4361 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/1519 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena dos crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação ou de componente de infraestrutura das redes de energia ou de telecomunicações, incluindo fiação ou cabeamento. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1678 | PL | Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para ampliar, para dez anos, o prazo máximo do plano de pagamento do consumidor superendividado. | Aguardando Parecer |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1894 | PL | Dispõe sobre critérios para isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). | Aguardando Parecer |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5358 | PL | Altera o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a competência exclusiva da União, por meio de lei federal, para regulamentar a formação de condutores de veículos automotores, vedada a delegação dessa competência ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) ou a qualquer outro órgão administrativo. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2330 | PL | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Pantanal (UFPantanal), por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/4959 | PL | Dispõe sobre a equiparação dos direitos indígenas residentes em áreas urbanas aos direitos dos indígenas residentes em terras tradicionalmente ocupadas, no que se refere ao acesso a programas habitacionais específicos e ao atendimento diferenciado à saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/224 | PL | “Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para incluir dispositivos referentes à vedação de contratação em empresas públicas e sociedades de economia mista.” | Tramitando em Conjunto |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/4330 | PL | Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para inserir o conceito de wollying; e altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para incluir a conscientização contra o wollying como novo objetivo para atuação na Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas instituições públicas e privadas de ensino. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2672 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2467 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2774 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1685 | PL | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/1686 | PL | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/2292 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Parecer |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/2809 | PL | Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2747 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer que os registros de contas de usuários menores de doze anos em redes sociais somente poderão ser efetuados com autorização expressa de um dos pais ou do responsável. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2746 | PL | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - Sinape. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/190 | PL | Tipifica o crime de violência obstétrica. | NAO INFORMADO |
| 2023/4582 | PL | Dispõe sobre a garantia de transporte adaptado aos educandos com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3297 | PL | Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma para agentes públicos encarregados da segurança patrimonial. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1286 | PL | Determina a inclusão de vacina contra doenças causadas pela bactéria meningococo do tipo B no Programa Nacional de Imunizações. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/264 | PDL | Susta os efeitos da Deliberação 249 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do trecho explorado pela Concessionária MSVia, no percentual positivo de 16,82% (dezesseis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento). | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/1149 | PL | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o art. 215-B, que tipifica como crime a prática de importunação sexual praticada de forma verbal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/5 | PLV | Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/2368 | PL | Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 13 da Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003 e altera o inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018 | NAO INFORMADO |
| 2022/2455 | PL | Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/455 | PL | Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). | NAO INFORMADO |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/236 | PL | Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a designação de titulares de serviços notariais e de registro na hipótese de extinção da delegação. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/2329 | PL | Dispõe sobre a realização de rastreamento populacional para o câncer colorretal, no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Arquivada |
| 2022/2104 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade do envio de documento escrito ao beneficiário de planos privados de assistência à saúde com o motivo da negativa de procedimento ou serviço. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/577 | PL | Dispõe sobre a cooficialização das Línguas Afro-brasileiras nos municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/29 | PL | Inclui a vacinação contra a Covid-19 no Programa Nacional de Imunizações (PNI). | Tramitando em Conjunto |
| 2021/3976 | PL | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese dela ser pai ou tutor de pessoa com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2021/2033 | PL | Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar qualificado o crime de homicídio praticado por pais, padrastos, mães e madrastas contra filhos(a) ou enteados(as). | NAO INFORMADO |
| 2021/3687 | PL | Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais. | NAO INFORMADO |
| 2021/128 | PL | Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único. | NAO INFORMADO |
| 2021/2481 | PL | Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. | NAO INFORMADO |
| 2021/2906 | PL | Estabelece, em virtude das consequências da pandemia de covid-19, condições especiais para a justificativa de ausência nas edições 2020 e 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e solicitação de isenção da taxa de inscrição para as edições de 2021 e 2022. | NAO INFORMADO |
| 2021/2516 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) a pacientes com insuficiência respiratória grave no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | NAO INFORMADO |
| 2021/2541 | PL | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. | NAO INFORMADO |
| 2021/1317 | PL | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para incluir os jornalistas e profissionais da imprensa no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/3663 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), criando o Cadastro Nacional de Habilitação para Ligações de Televendas e proibindo a realização de chamadas destinadas a promover a comercialização de serviços de telecomunicações para usuários não inscritos no Cadastro. | NAO INFORMADO |
| 2021/353 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/2845 | PL | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para disciplinar a presença de pessoal habilitado para se comunicar na Língua Brasileira de Sinais no comércio. | NAO INFORMADO |
| 2021/4570 | PL | Dá nova redação ao art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho em razão da prestação do serviço militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/29 | PDL | Susta os efeitos do decreto 10.628 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição e do decreto 10.629 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores, ambos do presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2021/166 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização. | NAO INFORMADO |
| 2021/3686 | PL | Dispõe sobre medidas de apoio à radiodifusão comunitária | NAO INFORMADO |
| 2021/3422 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3261 | PL | Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o custeio da tornozeleira eletrônica deve ser realizado pelo preso | NAO INFORMADO |
| 2021/2851 | PL | Estabelece condição para o acesso a operações de crédito direcionado. | NAO INFORMADO |
| 2021/1523 | PL | Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/4569 | PL | Acrescenta § 5º-A ao art.32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para incluir a matéria de Direito Constitucional e do Direito do Consumidor, na grade curricular da educação básica - Ensino Fundamental I e II | NAO INFORMADO |
| 2021/3963 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir o rastreamento das acidemias orgânicas no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal. | NAO INFORMADO |
| 2021/1100 | PL | Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/3004 | PL | Institui o mês de outubro como Mês Nacional da Conscientização da Síndrome De Rett. | NAO INFORMADO |
| 2020/2949 | PL | Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) | NAO INFORMADO |
| 2020/1463 | PL | Dispõe sobre a suspensão do pagamento da dívida pública, interna e externa, durante o estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência relacionada ao coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/428 | PL | Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos | NAO INFORMADO |
| 2020/224 | PDL | Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação | NAO INFORMADO |
| 2020/3914 | PL | Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais. | NAO INFORMADO |
| 2020/3161 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar o envio de informações atualizadas e diárias ao Congresso Nacional sobre a evolução da Covid-19 | NAO INFORMADO |
| 2020/95 | PLP | Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas. | NAO INFORMADO |
| 2020/4019 | PL | Altera a Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 para dispensar comerciantes classificados como Microempresa, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Microempreendedor Individual (MEI) de manterem Médico Veterinário como Responsável Técnico. | NAO INFORMADO |
| 2020/2997 | PL | Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras. | NAO INFORMADO |
| 2020/5487 | PL | Altera a Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a dilação do prazo para execução e prestação de contas dos recursos destinados a ações emergenciais | NAO INFORMADO |
| 2020/3170 | PL | Dispõe sobre o Plano Emergencial de Amparo à Agricultura Familiar durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). | NAO INFORMADO |
| 2020/266 | PDL | Susta a Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo | NAO INFORMADO |
| 2020/4151 | PL | Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva. | NAO INFORMADO |
| 2020/3993 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais. | NAO INFORMADO |
| 2020/137 | PL | Determina a prevalência da manifestação de vontade escrita de pessoa falecida acerca da doação de seus órgãos. | NAO INFORMADO |
| 2020/4699 | PL | Dispõe sobre a repactuação dos juros contratados em operações de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. | NAO INFORMADO |
| 2020/546 | PDL | Susta a Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. | NAO INFORMADO |
| 2020/1621 | PL | Alteração do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao ano de pr 2020 | NAO INFORMADO |
| 2020/464 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar. | NAO INFORMADO |
| 2020/1625 | PL | Dispõe sobre a suspensão da cobrança de pagamento de prestações relativas a qualquer tipo de financiamento bancário concedido à pessoa natural ou jurídica, enquanto perdurar a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que decretou estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/3353 | PL | Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/1460 | PL | Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária do pagamento de encargos educacionais (mensalidades) do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies) durante a calamidade sanitária provocada por pandemia. | NAO INFORMADO |
| 2020/4357 | PL | Suspende o pagamento de financiamento de veículos utilizados por motoristas profissionais autônomos. | NAO INFORMADO |
| 2020/5043 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o teste do pezinho ampliado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3354 | PL | Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2020/4555 | PL | Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. | NAO INFORMADO |
| 2020/2896 | PL | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cometidos contra profissionais da imprensa no exercício de sua profissão; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1721 | PL | Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/2854 | PL | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5538 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas. | NAO INFORMADO |
| 2020/3355 | PL | Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real. | NAO INFORMADO |
| 2020/2945 | PL | Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno. | NAO INFORMADO |
| 2020/153 | PL | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4991 | PL | Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que compete às comunidades escolares definirem o idioma estrangeiro a ser ofertado no currículo e definir a preferência pelo espanhol nas regiões fronteiriças a países que o tenham como idioma oficial. | NAO INFORMADO |
| 2019/3074 | PL | Dispõe sobre a Cooficialização das Línguas indígenas nos municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas. | NAO INFORMADO |
| 2019/5675 | PL | Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuração | NAO INFORMADO |
| 2019/1162 | PL | Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção. | NAO INFORMADO |
| 2019/3284 | PL | Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais | NAO INFORMADO |
| 2019/107 | PEC | Acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2019/179 | PEC | Acrescenta artigos aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT) para estabelecer a unificação de eleições no país. | NAO INFORMADO |
| 2019/4968 | PL | Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2019/121 | PEC | Acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2018/9918 | PL | Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2018/10365 | PL | Altera o art. 37 da Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, para determinar que todos os atos procedimentais referentes às duplicatas e outros títulos de dívida encaminhados a protesto independem de prévio pagamento de emolumentos e despesas, que deverão ser quitadas após o efetivo recebimento dos valores devidos. | NAO INFORMADO |
| 2018/9513 | PL | Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. | NAO INFORMADO |
| 2018/10997 | PL | Institui a Política Nacional de Liberdade para Aprender e Ensinar. | NAO INFORMADO |
| 2017/424 | PLP | Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP. | NAO INFORMADO |
| 2017/9192 | PL | Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em terras indígenas por grupos tribais ou comunidades indígenas. | NAO INFORMADO |
| 2017/6957 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais. | NAO INFORMADO |
| 2017/8502 | PL | Altera-se o decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal). | NAO INFORMADO |
| 2017/8118 | PL | Altera-se os artigos 121 e 129 do Decreto lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2017/7009 | PL | Altera as leis 11.482/2007, 7.713/1988 e 9.250/1995. | NAO INFORMADO |
| 2017/8398 | PL | Altera a Lei n.º 11.343, de 2006 - Lei de Drogas. | NAO INFORMADO |
| 2017/7391 | PL | Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017. | NAO INFORMADO |
| 2016/6445 | PL | Altera a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991- Lei Rouanet - para vedar a captação de recursos a projetos que apresentem forte potencial lucrativo ou que possam atrair investimentos privados independentes dos incentivos fiscais concedidos pela União. | NAO INFORMADO |
| 2016/6448 | PL | Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita. | NAO INFORMADO |
| 2016/6447 | PL | Altera a Lei n.º 2.848, de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de pichação. | NAO INFORMADO |
| 2015/130 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. | NAO INFORMADO |
| 2015/533 | PL | Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3647 | PL | Denomina "Rodovia Virgílio José Carneiro" o trecho rodoviário da BR-359 entre as cidades de Coxim e Alcinópolis, no Estado de Mato Grosso do Sul. | NAO INFORMADO |
| 2015/766 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores. | NAO INFORMADO |
| 2015/1243 | PL | Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | NAO INFORMADO |
| 2015/30 | PLP | Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial as micro e empresas de pequeno porte. | NAO INFORMADO |
| 2015/442 | PL | Dispõe sobre a instalação e funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BCO) e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2010/519 | PEC | Altera redação das disposições do Capítulo III, do Título III, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2010/598 | PLP | Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às micro e empresas de pequeno porte. | NAO INFORMADO |
| 2009/5601 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores. | NAO INFORMADO |
| 2009/5075 | PL | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). | NAO INFORMADO |
| 2009/5367 | PL | Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. | NAO INFORMADO |
| 2008/132 | PRC | Denomina de Deputado Ricardo Izar o espaço físico onde funciona o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/3295 | PL | Altera o art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir nas embalagens de refrigerantes, cervejas e sucos, o sistema de escrita em relevo Anagliptografia para leitura Braille. | NAO INFORMADO |
| 2008/797 | PDC | Susta as Portarias do Presidente Substituto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de nº 788, 789, 790, 791, 792, e 793, todas de 10 de julho de 2008, que instituem Grupos Técnicos com o objetivo de realizar a primeira etapa dos estudos de natureza etno-histórica, antropológica e ambiental necessários à Identificação e delimitação de terras tradicionalmente ocupadas pelos Guarani nas regiões que mencionam, localizadas ao Sul do Estado do Mato Grosso do Sul. | NAO INFORMADO |
| 2007/13 | PEC | Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2007/16 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/168 | PEC | Extingue o foro especial por prerrogativa de função. | NAO INFORMADO |
| 2007/620 | PL | Classifica o exercício profissional de Motociclista como categoria profissional diferenciada. . | NAO INFORMADO |
| 2007/23 | PEC | Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/49 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/400 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo. | NAO INFORMADO |
| 2007/3 | PLV | Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei n° 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/66 | PEC | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/44 | PEC | Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil. | NAO INFORMADO |
| 2007/87 | PEC | Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/1143 | PL | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Veículos Automotores. | NAO INFORMADO |
| 2007/42 | PEC | Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/33 | PLV | Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. | NAO INFORMADO |
| 2007/52 | PEC | Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/12 | PEC | Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1013 | PL | Disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste. | NAO INFORMADO |
| 2007/73 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/7 | PEC | Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/70 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/1144 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. | NAO INFORMADO |
| 2007/66 | PL | Dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2007/30 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. | NAO INFORMADO |
| 2007/72 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/8 | PEC | Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2007/25 | PDC | Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator. | NAO INFORMADO |
| 2007/18 | PEC | Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/78 | PEC | Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/76 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/20 | PEC | Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/15 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2007/1968 | PL | Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2007/244 | PL | Estabelece normas gerais para os órgãos de perícias oficiais criminais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/11 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições. | NAO INFORMADO |
| 2007/28 | PEC | Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas. | NAO INFORMADO |
| 2007/17 | PEC | Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/2592 | PL | Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2007/27 | PEC | Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. | NAO INFORMADO |
| 2007/18 | PLV | Altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 38 | 0 | 19 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 100 | 0 | 26 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 74 | 0 | 48 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 116 | 0 | 51 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Minas e Energia | Suplente | 17/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Suplente | 17/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Educação | Titular | 17/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de | Titular | 27/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a | Suplente | 10/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22 | Titular | 09/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 19 | Suplente | 21/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o | Titular | 25/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 760.978.217,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
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