MARRECA FILHO - PRD - DEPUTADO FEDERAL
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ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA (PRD)
Número da Urna: 2522
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PRD
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 25/04/1992
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR INCOMPLETO
- Ocupação declarada
- EMPRESÁRIO
- Estado de nascimento
- MA
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 310.765,14
(2022)
R$ 2.024.723,66
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.618.657,13
Gastos de mandato
50,2%
Presença em sessões
118
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2018 (MA)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PRD | UF: MA
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PATRIOTA | UF: MA
Votação Obtida: 0 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PATRIOTA | UF: MA
Votação Obtida: 79.674 votos (ELEITO POR QP)
2016 - PREFEITO
PATRIOTA | UF: MA
Votação Obtida: 9.040 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Outros fundos | PREVIDÊNCIA PRIVADA | R$ 891.952,05 |
| 2026 | Outros bens imóveis | FAZENDA DANIELA QUOTAS 50% | R$ 515.000,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | SITIO ITACOMO QUOTAS 50% | R$ 300.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | AG 0782 CC 41669-0 BRADESCO | R$ 200.000,00 |
| 2026 | Casa | MÓVEL COMPRADO NA PLANTA | R$ 169.613,50 |
| 2022 | Terreno | LOTE 25, F, DAMHA ARACAGY | R$ 110.765,14 |
| 2026 | Outros bens imóveis | SITIO VINAGRE | R$ 100.000,00 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | PREVIDÊNCIA PRIVADA | R$ 43.214,44 |
| 2026 | Outros fundos | FUNDO DE INVESTIMENTO | R$ 4.102,55 |
| 2026 | Outros fundos | FUNDO DE INVESTIMENTO | R$ 683,81 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA BANCÁRIA | R$ 157,31 |
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 310.765,14 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 2.024.723,66 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 6 | R$ 28.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 42 | R$ 23.080,59 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 2 | R$ 9.460,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 7 | R$ 6.987,72 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 2 | R$ 1.001,75 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 1 | R$ 400,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 66 | R$ 300.620,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 105 | R$ 78.697,70 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 140 | R$ 73.578,61 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 46 | R$ 47.344,89 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 12 | R$ 36.902,69 |
| Telefonia 2025 | 30 | R$ 7.286,35 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2025 | 1 | R$ 480,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 1 | R$ 95,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 38 | R$ 243.200,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 104 | R$ 58.910,81 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 59 | R$ 44.482,07 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 5 | R$ 41.387,56 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 10 | R$ 7.915,20 |
| Telefonia 2024 | 23 | R$ 4.999,40 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 1 | R$ 250,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 49 | R$ 262.715,24 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 109 | R$ 115.152,32 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 15 | R$ 111.111,13 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 109 | R$ 48.155,57 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2023 | 1 | R$ 20.000,00 |
| Telefonia 2023 | 32 | R$ 7.199,23 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 10 | R$ 6.405,80 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 1 | R$ 79,03 |
| Serviços postais 2023 | 1 | R$ 58,48 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 11 | R$ 220.000,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 16 | R$ 133.888,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 82 | R$ 95.015,56 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 123 | R$ 38.826,88 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 4 | R$ 18.999,74 |
| Telefonia 2022 | 32 | R$ 7.931,55 |
| Serviços postais 2022 | 14 | R$ 3.502,72 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 2 | R$ 2.132,71 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 1 | R$ 1.787,17 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 2 | R$ 1.193,32 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 2 | R$ 358,20 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 11 | R$ 220.000,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 24 | R$ 173.147,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 126 | R$ 76.001,74 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 55 | R$ 21.383,28 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 3 | R$ 8.000,00 |
| Telefonia 2021 | 26 | R$ 5.340,26 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 6 | R$ 3.237,00 |
| Serviços postais 2021 | 9 | R$ 1.688,16 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 1 | R$ 266,70 |
| Total geral | R$ 2.618.657,13 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Stv Comunicacao Ltda | 49 | R$ 537.335,00 |
| Tam | 336 | R$ 275.887,55 |
| Prosper - Sociedade Civil De Profissionais Associados | 12 | R$ 240.000,00 |
| Vertice - Sociedade Civil De Profissionais Associados | 11 | R$ 220.000,00 |
| Luany De Oliveira Pestana | 19 | R$ 160.500,00 |
| Cati Cvi Ltda | 4 | R$ 133.320,00 |
| Gol | 135 | R$ 106.533,08 |
| Aguiar Locação E Turismo | 15 | R$ 80.262,21 |
| Locautos Locadora De Veiculos Ltda Me | 11 | R$ 79.299,00 |
| Aeroisa Comercial De Combustiveis E Servicos Eireli | 40 | R$ 72.424,39 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 995.502,83 | 47,8% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 719.720,00 | 34,5% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 70.000,00 | 3,4% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 56.635,00 | 2,7% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 53.000,00 | 2,5% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 42.000,00 | 2,0% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 23.999,61 | 1,2% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 20.000,00 | 1,0% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 16.600,00 | 0,8% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 14.348,00 | 0,7% |
| Energia elétrica 2022 | R$ 4.026,96 | 0,2% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 4.000,00 | 0,2% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 3.000,00 | 0,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 1.924,52 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 708,00 | 0,0% |
| Impostos, contribuições e taxas 2022 | R$ 269,47 | 0,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 31.500,00 | 1,5% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 10.500,00 | 0,5% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 6.000,00 | 0,3% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 5.700,00 | 0,3% |
| Eventos de promoção da candidatura 2018 | R$ 2.000,00 | 0,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 1.792,80 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 13,20 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.083.240,39 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| E M Sousa Servico Graficos | 21 | R$ 812.720,00 |
| Nova Industria· Comercio E Servicos Ltda | 26 | R$ 758.668,83 |
| Cati Civi Ltda | 9 | R$ 58.294,00 |
| Balsas Aero Turismo Ltda | 2 | R$ 56.635,00 |
| Castro Coqueiro Penha Viégas Advogados Associados | 1 | R$ 50.000,00 |
| Rio Posto E Derivados De Petróleo Ltda | 5 | R$ 50.000,00 |
| Gráfica E Editora Ltda Me | 14 | R$ 45.500,00 |
| F. O. S. Targino Eireli | 12 | R$ 33.740,00 |
| M C Chaves | 1 | R$ 27.000,00 |
| Locautos Locadora De Veiculos Ltda | 3 | R$ 23.999,61 |
O que significam as siglas
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/3487 | PL | Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência. | NAO INFORMADO |
| 2026/4734 | PL | Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade. | NAO INFORMADO |
| 2026/4735 | PL | Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operações financeiras eletrônicas, cria o Protocolo Nacional de Resposta Imediata a Fraudes Bancárias e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/4736 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento especializado às pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista e de inclusão profissional e produtiva, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/4949 | PL | Institui diretriz para a elaboração de plano de retomada, reprogramação ou encerramento de obras públicas federais paralisadas. | NAO INFORMADO |
| 2026/4947 | PL | Institui o Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Unidades Públicas de Saúde - PRONESP, estabelece mecanismos de financiamento pela União para instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em escolas e hospitais públicos e determina o reinvestimento da economia obtida em ações de saúde e educação. | NAO INFORMADO |
| 2026/4948 | PL | Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/4391 | PL | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher (CNPC Mulher). | NAO INFORMADO |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/234 | PLP | Acrescenta o município de Caxias, no Estado do Maranhão, à Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, de que trata a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/233 | PLP | Acrescenta o município de Caxias, no Estado do Maranhão, à Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, de que trata a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2861 | PL | Dispõe sobre a violência política contra a mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3147 | PL | Institui o programa de apoio psicológico para famílias de crianças com transtorno do espectro autista | Arquivada |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/26 | PEC | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/3442 | PL | Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir as doenças crônicas pulmonares no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/2180 | PL | Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar documentos que podem ser apresentados para a comprovação do exercício de atividade rural. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/2129 | PL | Dispõe acerca da instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em estacionamentos públicos, prédios residenciais e comerciais e postos revendedores de combustíveis automotivos. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/425 | PL | Cria o Programa de Incentivo à Adoção de Tecnologias Redutoras de Risco Agroclimático. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/3044 | PL | Dispõe sobre a isenção e a dispensa na apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/1994 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência. | Pronta para Pauta |
| 2022/2480 | PL | Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/1992 | PL | Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2022/2443 | PL | Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2022/1306 | PL | Dispõe sobre medidas de amparo à agricultura familiar, para estimular o aumento da produção e da geração de renda. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2181 | PL | Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar documentos que podem ser apresentados para a comprovação do exercício de atividade rural. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/426 | PL | Altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar. | Pronta para Pauta |
| 2021/4095 | PL | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico. | NAO INFORMADO |
| 2021/2293 | PL | Cria o Cadastro Nacional de Violência Contra a Mulher. | NAO INFORMADO |
| 2021/3199 | PL | Dispõe sobre a atenção à saúde dos portadores de atrofia muscular espinhal - AME a ser prestada pelos serviços de saúde do SUS. | NAO INFORMADO |
| 2021/2424 | PL | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar o minerador pelos danos causados pelos rejeitos e estéreis da atividade minerária. | NAO INFORMADO |
| 2021/2963 | PL | Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural. | NAO INFORMADO |
| 2021/2295 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder às auto-escolas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos. | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/2294 | PL | Institui desconto nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como associação comunitária, cooperativa e fundação, sem fins lucrativos, e Organização Não Governamental - ONG. | NAO INFORMADO |
| 2020/3555 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro e 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis. | NAO INFORMADO |
| 2020/2459 | PL | Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/2731 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. | NAO INFORMADO |
| 2020/2277 | PL | SUSPENDE POR QUATRO MESES O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. | NAO INFORMADO |
| 2020/184 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de QR Code nas embalagens de produtos alimentícios. | NAO INFORMADO |
| 2020/187 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos com substâncias nocivas à saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/186 | PL | Determina a inclusão de quadras poliesportivas nos novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. | NAO INFORMADO |
| 2020/2440 | PL | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos profissionais de saúde da rede pública diretamente envolvidos no combate à pandemia de Coronavírus (Covid-19) e com diagnóstico positivo para a doença. | NAO INFORMADO |
| 2020/188 | PL | Dispõe sobre a impressão de informações acerca da preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água. | NAO INFORMADO |
| 2020/5638 | PL | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. | NAO INFORMADO |
| 2020/2597 | PL | Dispõe sobre remuneração de adicional de insalubridade para os membros dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal e da outras providencias | NAO INFORMADO |
| 2020/3308 | PL | Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para dispor sobre as condições do transporte de pacientes em urgências psiquiátricas. | NAO INFORMADO |
| 2020/1864 | PL | Dispensa a apresentação de pedido médico para a realização de exame laboratorial em rede particular para detecção do Coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/3659 | PL | Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de protocolo de atendimento aos pacientes, pelas instituições prestadoras de serviços de saúde em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2020/862 | PL | Dispõe sobre o direito pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de assistência. | NAO INFORMADO |
| 2020/2782 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre inclusão digital. | NAO INFORMADO |
| 2020/2282 | PL | Dispõe sobre desconto de 40% em mensalidades da rede privada de ensino durante o período de pandemia do novo coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/2290 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a visão monocular como impedimento de função do corpo. | NAO INFORMADO |
| 2020/3309 | PL | Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais. | NAO INFORMADO |
| 2020/1713 | PL | Dispõe sobre a redução de encargos educacionais em 50% (cinquenta por cento) e sobre a suspensão de pagamento de obrigações financeiras por parte dos alunos beneficiários de financiamento estudantil em cursos regulares presenciais de instituições de ensino privadas, | NAO INFORMADO |
| 2020/1716 | PL | Acrescenta o § 1o_A ao art . 3° da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020 , para obrigar a testagem em massa de pacientes sintomáticos. | NAO INFORMADO |
| 2020/4550 | PL | Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. | NAO INFORMADO |
| 2020/3553 | PL | Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências . | NAO INFORMADO |
| 2020/3181 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2020/3174 | PL | Estabelece política federal de incentivo à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4538 | PL | Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão. | NAO INFORMADO |
| 2019/2385 | PL | Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | NAO INFORMADO |
| 2019/1117 | PL | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2019/1033 | PL | Altera o art. 4º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a transferência de receitas, provenientes de aforamento e ocupação de terrenos de marinha e seus acrescidos, aos Municípios em que se situam. | NAO INFORMADO |
| 2019/6129 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a fim de ampliar para as empresas a exigência de contratação de beneficiário reabilitado ou de pessoa com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2019/4536 | PL | Acrescenta o art. 67-A a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União | NAO INFORMADO |
| 2019/5633 | PL | Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais. | NAO INFORMADO |
| 2019/4537 | PL | Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas Escolas públicas de educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2019/3829 | PL | Regulamentação e enquadramento da atividade do profissional condutor de ambulância na área da saúde. | NAO INFORMADO |
| 2019/1314 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir, como dever do Estado, a garantia de vaga em creche e no ensino médio no estabelecimento público de ensino dessas etapas mais próximo da residência do educando. | NAO INFORMADO |
| 2019/5866 | PL | Dispõe sobre o monitoramento contábil permanente dos contratos e convênios realizados entre a administração pública federal e particular, nas áreas de educação e saúde. | NAO INFORMADO |
| 2019/6500 | PL | Altera as Leis nº 7.713, de 1988; 8.036, de 1990; 8.112, de 1991; e 8.213, de 1991, para considerar "doença grave" a doença de Machado-Joseph (ataxia espinocerebelar autossômica dominante tipo 3), com fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, concessão de aposentadoria por invalidez permanente e de auxílio-doença independentemente de carência. | NAO INFORMADO |
| 2019/659 | PL | Dispõe sobre a carteira de identidade militar dos Oficiais e Aspirantes-a-Oficial da 2ª Classe da Reserva (R/2) das Forças Armadas. | NAO INFORMADO |
| 2019/3603 | PL | Regulamenta a profissão do condutor de ambulância. | NAO INFORMADO |
| 2019/4453 | PL | Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo. | NAO INFORMADO |
| 2019/6128 | PL | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2019/1315 | PL | Determinar que dez por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados. | NAO INFORMADO |
| 2019/5389 | PL | Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4788 | PL | Aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. | NAO INFORMADO |
| 2019/5170 | PL | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental. | NAO INFORMADO |
| 2019/6130 | PL | Dispõe sobre o acréscimo, nas disposições sobre currículo escolar do art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das temáticas de noções jurídicas e de cidadania. | NAO INFORMADO |
| 2019/4558 | PL | Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a atenção e os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras. | NAO INFORMADO |
| 2019/2940 | PL | Dispõe sobre os códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Disque 180) e de violações de Direitos Humanos (Disque 100). | NAO INFORMADO |
| 2019/6266 | PL | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar que reajustes das tarifas de energia elétrica e água não possam ser superiores que ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). | NAO INFORMADO |
| 2019/5399 | PL | Dispõe sobre a criação de novas unidades de conservação marinhas até 2030. | NAO INFORMADO |
| 2019/5950 | PL | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a rodovia MA-006, no Estado do Maranhão. | NAO INFORMADO |
| 2019/1116 | PL | Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. | NAO INFORMADO |
| 2019/6288 | PL | Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a isenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre as vendas de produtos da agricultura familiar. | NAO INFORMADO |
| 2019/4450 | PL | Cria o Programa Universidade Social, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4451 | PL | "Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". | NAO INFORMADO |
| 2019/6287 | PL | Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo incisos VIII e IX no caput para incluir expressamente a menção o fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo. | NAO INFORMADO |
| 2019/4454 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem. | NAO INFORMADO |
| 2019/2408 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que infração de trânsito de natureza leve ou média será punida com pena de advertência, quando o infrator não houver sido penalizado pela mesma infração nos últimos doze meses. | NAO INFORMADO |
| 2019/1118 | PL | Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar. | NAO INFORMADO |
| 2019/4567 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial. | NAO INFORMADO |
| 2019/6501 | PL | Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar. | NAO INFORMADO |
| 2019/4931 | PL | Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a verificação de qualidade em obras de pavimentação asfáltica em rodovias federais. | NAO INFORMADO |
| 2019/6267 | PL | Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar. | NAO INFORMADO |
| 2019/4452 | PL | Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com fibromialgia | NAO INFORMADO |
| 2019/67 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2019/2201 | PL | Modifica a Lei nº 3.999 de 15 de dezembro de 1961, que "Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas", para dispor sobre o salário profissional desses trabalhadores. | NAO INFORMADO |
| 2019/1313 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 15 | 0 | 42 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 95 | 0 | 31 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 51 | 0 | 71 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 76 | 0 | 91 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | Suplente | 15/06/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Titular | 08/06/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
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