MILTON VIEIRA - REPUBLICANOS - DEPUTADO FEDERAL
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MILTON VIEIRA PINTO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
REPUBLICANOS (REPUBLICANOS)
Número da Urna: 1055
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
REPUBLICANOS
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 16/09/1962
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- ENSINO MÉDIO COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- SP
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 995.910,07
(2018)
R$ 1.456.152,38
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 1.070.048,00
Gastos de mandato
64,9%
Presença em sessões
50
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
REPUBLICANOS | UF: SP
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
REPUBLICANOS | UF: SP
Votação Obtida: 98.557 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PRB | UF: SP
Votação Obtida: 77.413 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Casa | CASA CONDOMÍNIO ALTOS DA SERRA II | R$ 680.000,00 |
| 2022 | Crédito decorrente de empréstimo | EMPRÉSTIMO CONCEDIDO AO FILHO RICELLI MARTINS PINTO | R$ 450.000,00 |
| 2018 | Casa | Rua das Cotovias - Cond. Recanto dos Pássaros - Jacareí SP | R$ 320.047,24 |
| 2018 | Terreno | Rua das Cotovias Cond, Recanto dos Pássaros - Jacaréi SP | R$ 300.000,00 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | NUMERÁRIOS EM MEU PODER | R$ 150.000,00 |
| 2018 | Crédito decorrente de empréstimo | Emprestimo Ricelli Martins Pinto | R$ 150.000,00 |
| 2022 | Terreno | LOTE NA QUADRA 21 LOTE 07 LOTEAMENTO ARUJAZINHO I II III | R$ 125.000,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | R$ 100.000,00 | |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Automovel Honda Civic 2014 | R$ 58.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMOVEL VECTRA GLX ANO 2008 | R$ 50.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | automovel Vectra GLX ano 2008 | R$ 50.000,00 |
| 2018 | Terreno | Av Hum - Indaia - Bertioga SP | R$ 10.000,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Bradesco Ag 6250 CNPJ 60.746.948/0001-12 | R$ 7.862,83 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL | R$ 1.152,38 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 995.910,07 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.456.152,38 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 10 | R$ 55.600,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 2 | R$ 14.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 52 | R$ 7.735,30 |
| Passagem aérea - reembolso 2026 | 4 | R$ 6.986,62 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 1 | R$ 1.435,10 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 4 | R$ -5.683,46 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 13 | R$ 72.913,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 65 | R$ 64.786,42 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 7 | R$ 62.090,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 12 | R$ 41.652,09 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 143 | R$ 24.331,69 |
| Telefonia 2023 | 19 | R$ 4.242,43 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 1 | R$ 2.484,53 |
| Serviços postais 2023 | 1 | R$ 7,60 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 140 | R$ 143.906,64 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 11 | R$ 87.963,80 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 18 | R$ 86.860,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 7 | R$ 51.730,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 183 | R$ 33.400,50 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 2 | R$ 19.705,00 |
| Telefonia 2022 | 22 | R$ 4.434,51 |
| Serviços postais 2022 | 5 | R$ 721,66 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 62 | R$ 68.230,69 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 16 | R$ 65.777,42 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 8 | R$ 65.679,99 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 11 | R$ 48.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 106 | R$ 17.140,75 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 1 | R$ 16.000,00 |
| Telefonia 2021 | 16 | R$ 5.096,00 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 7 | R$ 2.588,44 |
| Serviços postais 2021 | 4 | R$ 231,28 |
| Total geral | R$ 1.070.048,00 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 212 | R$ 215.856,84 |
| Rialto Imóveis E Empreendimentos Ltda | 17 | R$ 137.456,59 |
| Nsf Transportes Me Ltda. | 19 | R$ 90.360,00 |
| Osvaldo Leandro Lima De Domenico | 14 | R$ 54.000,00 |
| Suprema Mobilidade Ltda | 8 | R$ 45.913,00 |
| Nsf Transportes Ltda | 8 | R$ 42.300,00 |
| Gol | 41 | R$ 36.212,14 |
| Ga Papelaria Americana E Comercio Ltda-me. | 3 | R$ 34.570,00 |
| Tres Horizontes Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Graficos Ltda | 1 | R$ 30.750,00 |
| Kaza Parque Industrial | 8 | R$ 30.373,96 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 596.706,69 | 27,2% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 185.166,50 | 8,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 166.466,28 | 7,6% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 49.000,00 | 2,2% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 37.060,00 | 1,7% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 17.600,00 | 0,8% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 12.422,89 | 0,6% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 7.597,15 | 0,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 3.500,00 | 0,2% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 1.500,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 1.500,00 | 0,1% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 1.212,00 | 0,1% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 1.120,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 755,80 | 0,0% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 680,00 | 0,0% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 40,00 | 0,0% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 35,90 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 504.014,00 | 23,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 222.828,23 | 10,2% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 151.180,00 | 6,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 133.820,00 | 6,1% |
| Alimentação 2018 | R$ 48.542,25 | 2,2% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 18.770,06 | 0,9% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 13.241,88 | 0,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 9.064,34 | 0,4% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 2.079,05 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 1.960,19 | 0,1% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 1.856,66 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 1.320,00 | 0,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 697,76 | 0,0% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 376,80 | 0,0% |
| água 2018 | R$ 368,07 | 0,0% |
| Energia elétrica 2018 | R$ 246,62 | 0,0% |
| Impostos, contribuições e taxas 2018 | R$ 79,46 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.194.808,58 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Santos E Yamazaki Ltda | 33 | R$ 130.860,00 |
| Arte Visao Van Gogh Comercio De Produtos Promocionais Ltda | 7 | R$ 122.705,00 |
| Papelaria Amaericana | 8 | R$ 70.470,00 |
| Mago Grafica Ltda | 3 | R$ 60.000,00 |
| Prana Digital Confecções Ltda-me | 14 | R$ 53.100,00 |
| Papelaria Americana E Comercio Ltda | 6 | R$ 51.950,00 |
| Cybele Hagen | 1 | R$ 40.000,00 |
| Lugatex Tecidos· Comércio· Confecçlão E Intermediação Ltda | 1 | R$ 31.752,00 |
| Rotativa Grafica Ltda | 6 | R$ 29.025,48 |
| Raphael Rachid De Paula Santos - Me | 1 | R$ 25.300,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/2020 | PL | Institui medidas de proteção contra a evasão acadêmica feminina no âmbito das instituições de ensino superior e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1836 | PL | Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas sensíveis, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1835 | PL | Institui o “Dia Nacional Família ao Pé da Cruz”, a ser celebrado anualmente na Sexta-Feira Santa, e o inclui no Calendário Oficial da União | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/4953 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural, assegurar a coexistência da educação inclusiva e da educação especializada e garantir a participação da família na definição da modalidade educacional mais adequada ao estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento. | NAO INFORMADO |
| 2026/2299 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos. | Aguardando Parecer |
| 2026/1849 | PL | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impeditivo ao acesso a programas habitacionais de interesse social. | Aguardando Parecer |
| 2023/1864 | PL | Dispõe sobre a utilização de detectores de metais nos acessos às escolas públicas e privadas de ensino. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/301 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/1395 | PL | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Identificação Civil do cidadão bariátrico, para criar e assegurar aos pacientes bariátricos a identificação civil, direitos e a saúde, em todo território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/21 | PDL | Susta os efeitos do item 11 do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI Nº 01, de 30 de janeiro de 2023, por violar os direitos individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal. | Aguardando Parecer |
| 2023/40 | PDL | Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023. | NAO INFORMADO |
| 2023/86 | PDL | Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/2425 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a exigência de conhecimentos técnicos sobre Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD) de crianças e adolescentes, nos editais de concursos públicos para professor. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/2162 | PL | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/2868 | PL | Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento integral em todo o território nacional. | Aguardando Parecer |
| 2022/1670 | PL | Assegura aos avós e bisavós o direito de visitas em observância aos interesses dos avós, bisavós e da criança ou adolescentes, alterando o parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1488 | PL | Confere ao Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Indústria Aeroespacial | NAO INFORMADO |
| 2022/1842 | PL | Altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e o Código de Processo Penal Brasileiro, (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), atinente à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/2090 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional. | Aguardando Parecer |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/4242 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação básica e superior | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4532 | PL | Permite a dedução, do imposto de renda devido, dos valores doados a hospitais públicos por pessoas físicas e jurídicas. | NAO INFORMADO |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/474 | PL | inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, a qualificadora de organização e promoção de aglomeração facilitando o contágio ou propagação de doença contagiosa. | NAO INFORMADO |
| 2020/3110 | PL | Determina o regime fechado para o cumprimento inicial da pena em virtude de condenação por crime de corrupção passiva e ativa que envolva ações voltadas ao combate da epidemia COVID 19 | NAO INFORMADO |
| 2020/3134 | PL | Aumenta a pena dos crimes que envolvem a disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia, bem como os insere no rol dos crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2020/142 | PLP | Autoriza a participação das Empresas Simples de Crédito em programas oficiais de crédito voltados às microempresas e empresas de pequeno porte utilizados no combate à Pandemia COVID 19 | NAO INFORMADO |
| 2020/3012 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para desconsiderar a exigência de limite máximo de idade estabelecida em edital de concurso público durante o período que perdurar o estado de emergência a que aquela Lei se refere. | NAO INFORMADO |
| 2020/91 | PLP | Permite a utilização de recursos da contribuição de iluminação pública para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública | NAO INFORMADO |
| 2020/3357 | PL | Determina a concessão de prazo de carência para amortização de financiamento para empresas de realização de eventos privados no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) | NAO INFORMADO |
| 2020/5057 | PL | Regulamenta a profissão de Ferrageador de Equinos | NAO INFORMADO |
| 2019/232 | PLP | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2019/5935 | PL | Altera o Decreto-Lei n.º 3.689 de 03 de outubro de 1941, para dispor sobre a prisão preventiva após a decisão confirmatória da sentença penal condenatória. | NAO INFORMADO |
| 2019/4611 | PL | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2019/2650 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o emprego dos aparelhos de fiscalização eletrônica de trânsito | NAO INFORMADO |
| 2019/789 | PL | Acrescenta o art. 5º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer, em editais de licitação e contratos que envolvam a execução de obras, reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário. | NAO INFORMADO |
| 2019/6210 | PL | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2019/467 | PL | Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla | NAO INFORMADO |
| 2009/6386 | PL | Proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/5259 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a remoção de sinalização de trânsito no leito da via. | NAO INFORMADO |
| 2009/6389 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração de quantidades de edulcorantes usados na formulação de alimentos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/6391 | PL | Dispõe sobre indeferimento de pedido de crédito; de informação obrigatória ao consumidor quando não aprovado seu cadastro, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/6387 | PL | Isenta veículos automotores de duas rodas do pagamento de pedágio em via federal. | NAO INFORMADO |
| 2009/6388 | PL | Dispõe sobre proibição de utilização de substância tóxica que especifica, na confecção de garrafas e copos descartáveis de plástico, fora dos limites estabelecidos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/6390 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
| Data | Proposição | Descrição da Sessão | Voto | Resultado |
|---|---|---|---|---|
| 14/07/2026 | REQ 3797/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. | Sim | Aprovada |
| 14/07/2026 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plená | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. | Não | Rejeitada |
| 07/07/2026 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não impl | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471. | Sim | Aprovada |
| 02/07/2026 | REQ 1492/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. | Sim | Aprovada |
| 01/07/2026 | Proposição 2636281 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454. | Não | Aprovada |
| 01/07/2026 | Proposição 2606189 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442. | Sim | Aprovada |
| 17/06/2026 | REQ 3557/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. | Não | Aprovada |
| 17/06/2026 | PRLP 3/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. | Não | Rejeitada |
| 17/06/2026 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, | Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. | Sim | Concluída |
| 17/06/2026 | DTQ 3/0 | Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. | Não | Rejeitada |
| 17/06/2026 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, com o Substitutivo adotado. • Comissão de Desenvolvimento Ec | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438. | Sim | Aprovada |
| 16/06/2026 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da | Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436. | Sim | Aprovada |
| 03/06/2026 | REQ 3336/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. | Sim | Aprovada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485. | Sim | Aprovada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. | Sim | Concluída |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. | Sim | Concluída |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. | Sim | Concluída |
| 28/05/2026 | RPD 16/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425. | Não | Rejeitada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472. | Sim | Aprovada |
| 28/05/2026 | RPD 5/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376. | Não | Rejeitada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471. | Sim | Aprovada |
| 27/05/2026 | Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480. | Sim | Aprovada |
| 27/05/2026 | Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC | Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473. | Sim | Aprovada |
| 27/05/2026 | Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494. | Sim | Aprovada |
| 26/05/2026 | Proposição 2626432 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426. | Não | Aprovada |
| 21/05/2026 | Apresentação do REQ n. 5286/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Filipe Martins (PL/TO) e outros, que "Requer a inclusão como coautor no Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, que acre | Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322. | Não | Rejeitada |
| 20/05/2026 | REQ 2976/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396. | Sim | Aprovada |
| 20/05/2026 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Constituição e Justi | Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366. | Sim | Aprovada |
| 20/05/2026 | RPD 34/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428. | Sim | Rejeitada |
| 20/05/2026 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Constituição e Justi | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397. | Sim | Rejeitada |
| 19/05/2026 | Proposição 2605243 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440. | Sim | Aprovada |
| 19/05/2026 | Apresentação do PLP n. 262/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444. | Sim | Aprovada |
| 19/05/2026 | RPD 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402. | Não | Rejeitada |
| 19/05/2026 | Proposição 2565804 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412. | Sim | Aprovada |
| 13/05/2026 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão do Esporte, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425. | Sim | Aprovada |
| 12/05/2026 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439. | Sim | Aprovada |
| 06/05/2026 | Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativ | Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441. | Sim | Concluída |
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 37 | 0 | 20 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Viação e Transportes | Titular | 22/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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