PROFESSORA NILDA - SOLIDARIEDADE - PREFEITO

átia Pires, pré-candidata a vice-prefeita, conversaram olho no olho com
moradores de todas as regiões, ouvindo suas preocupações, sonhos e sugestões.
Este plano é o resultado dessas conversas – é um plano feito pelo povo e para o
povo, refletindo as necessidades reais e imediatas de nossa população.
Com ‘77 Propostas para Colocar Parnamirim Nas Mãos do Povo’, este
documento abrange áreas críticas como administração, educação, infraestrutura,
assistência social, segurança, tecnologia, meio ambiente e outras. Cada proposta
foi cuidadosamente elaborada para trazer melhorias significativas para a vida de
todos, marcando um compromisso com o progresso que queremos e precisamos.
Na condição de pré-candidata a Prefeita de Parnamirim/RN, juntamente com
Kátia Pires, pré-candidata a vice-prefeita, após dialogar, ampla e abertamente com
a população, e com o auxílio da população construir o presente Plano de Governo
para o quadriênio 2025-2028, comprometo-me a executar as propostas e soluções
deste plano, bem como a compatibilizá-lo com os instrumentos constitucionais de
planejamento, especialmente o PPA (Plano Plurianual), tendo como norte o
desenvolvimento de uma Parnamirim justa, solidária, igualitária, limpa, sustentável,
participativa, humanizada, responsável, transparente e democrátiva, livre de
abusos e de corrupção;
Com base neste plano, entregaremos a Parnamirim uma gestão moderna,
transparente, responsável, séria e comprometida com a qualidade de vida do nosso
povo, sobretudo das parcelas mais carentes do poder público.
Ampliaremos como nunca antes a transparência na aplicação dos recursos
públicos, para que a população se sinta segura de que os mesmos vão promover
o desenvolvimento humano e econômico e o crescimento ordeiro e produtivo da
cidade.

Ao final de nossa jornada, teremos uma população feliz, pacífica, segura,
empreendedora e preparada para os desafios econômicos e produtivos, fazendo
da prosperidade da cidade a sua própria prosperidade.
É com enorme gratidão, pela grande oportunidade e desafio, que
submetemos as nossas ideias e propostas. Trabalharemos incansavelmente por
soluções que transformem Parnamirim/RN na cidade aqui planejada.
Convidamos você, cidadão(ã), a participar deste grande Projeto de
MUDANÇA de Parnamirim, colocando a nossa cidade no rumo do desenvolvimento
persistente. Desde já agradecemos e pedimos a proteção de Deus para que não
nos falte a firmeza de caráter, a energia, a humildade, a ética, a responsabilidade,
a transparência e a dedicação necessárias para operarmos as mudanças que
abrirão os portais do desenvolvimento de Parnamirim/RN.”
Este plano de governo é dinâmico e estará sempre aberto a sugestões do
povo. Ele será constantemente atualizado e ajustado de acordo com as
necessidades e as oportunidades que surgirem, garantindo que a administração
permaneça alinhada com os anseios do povo de Parnamirim.
Participe conosco nesta jornada de transformação. Juntos, podemos mudar
Parnamirim de verdade!
Que Deus nos abençoe!
Que Deus abençoe o povo de Parnamirim/RN!

GESTÃO EFICIENTE, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE

Para uma gestão essencialmente democrática, eficiente, honesta e
transparente, seguiremos estas linhas básicas de atuação, as quais se
aplicarão, como EIXO TRANSVERSAL, a todas as áreas de atuação do
município:

1) Estruturação e organização da Ouvidoria Municipal, com a criação do
programa #ParnamirimParticipa. Queremos uma ouvidoria eficaz e que
seja capaz de registrar todas as queixas e sugestões da população e de
prover a mais rápida resposta ao público, livre de interferências
administrativas ou políticas.
2) Ampliação da transparência administrativa, por meio da detalhada
divulgação, no Portal da Transparência, inclusive em tempo real e com
linguagem simples e acessível, de todas as receitas e despesas, de todos
os órgãos da administração, incentivando e educando a população para o

uso sistêmico e cotidiano do Portal da Transparência.

3) Implantação de “Centrais do Povo”, de forma a unificar, de forma
regionalizada, todos os serviços prestados pela Prefeitura aos cidadãos.
4) Fortalecimento dos programas de estágios em todas as unidades da
administração pública, para o incentivo, capacitação e aprimoramento da
força de trabalho jovem.
5) Organização, com disciplina e informatização, da distribuição, do
fornecimento e do controle de estoque de quaisquer unidades
administrativas municipais que ofertam medicamento ou alimentação aos
seus usuários, privilegiando o controle adequado, conforme a validade, a
qualidade e ao atendimento dos produtos em questão conforme os padrões
sanitários normativos.
6) Parnamirim Capacita: oferecer aos servidores públicas capacitação para
que os mesmos elevem a sua própria qualificação e sejam mais resolutivos
na prestação de serviços à população.


ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS

Num município com as características sociais de Parnamirim, de
baixa renda per capita, faz-se necessário que as políticas de Assistência
Social estejam diretamente conectadas com as metas prioritárias da
gestão, que estará toda integrada e envolvida com os seguintes objetivos
sociais:

7) Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial, aprimorando a análise
de indicadores de políticas públicas, através das seguintes ações:
• Potencialização do Serviço de Vigilância Socioassistencial,
objetivando mensurar de forma qualitativa os indicadores
socioassistenciais do Município, aprimorando, com isso, as políticas
sociais desenvolvidas;
• Implantação do Programa de Qualificação dos Profissionais do
Sistema Único de Assistência Social, pautado nas atualizações
periódicas dos indicadores socioassistenciais.
8) Realização do Programa de “Habitação para todos os

Parnamirinenses”, através da ampliação do acesso a direitos
habitacionais básicos como:
• Habitação de Interesse Social – expansão do Programa Minha Casa,
Minha Vida, porte 1;
• Regularização Fundiária, prioritariamente nas comunidades periféricas
e;
• Aluguel Social em situações de urgência e emergência.

9) Desenvolvimento do Programa “Parnamirim Cidadã”, contemplando:

• Ampliação das estruturas físicas, recursos materiais e a quantidade de
profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS),
conforme estabelecido no Pacto pelo Aprimoramento do SUAS,
contemplando especialmente áreas de expansão territorial e bairros
periféricos;
• Descentralização do acesso ao Cadastro Único de Programas Sociais,
atualmente feita por meio da Central de Atendimento Social, para que
passe a ser feita nos Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS);
• Estruturação e implantação definitiva do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos servidores do Sistema Único de Assistência Social
de Parnamirim;
• Fortalecimento do Núcleo de Educação Permanente do SUAS e
elaboração e implantação do Plano de Capacitação para os
trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e das
entidades da rede prestadora de serviços socioassistenciais,
objetivando a formação de profissionais, com perfil técnico necessário
à gestão e à execução dos serviços socioassistenciais;
• Fortalecimento do Controle Social das Políticas Públicas,
especialmente por meio do Conselho Municipal de Assistência Social,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Conselhos Tutelares, dentre outros, na perspectiva da democratização
da Política de Assistência Social;
• Viabilização das condições necessárias de transporte, equipamentos

de proteção individual – EPIs e demais recursos materiais para que os
profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)
e Centros de Referência Especializados de Assistência Social
(CREAS) possam realizar de forma segura e periódica as visitas
domiciliares e comunitárias;
• Implantação do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e
Famílias em Situação de Rua – República, promovendo o acesso da
população em situação de rua a direitos socioassistenciais;
• Reordenamento do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, seguindo
as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com a
garantia de espaço físico adequado, equipe técnica específica e
interdisciplinar, assegurando o acompanhamento e orientação aos
adolescentes e suas famílias, inclusive quanto as ações de egresso
após o cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente autor
de ato infracional.
• Elaboração e implementação do Plano Municipal de Convivência
Familiar e Comunitária, no sentido de promover o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários, reduzindo assim o número de
acolhimentos institucionais de crianças e adolescentes.
• Implementação do Serviço de Família Acolhedora, já regulamentado
legalmente, como alternativa prioritária, mais efetiva e econômica ao
Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes.
• Estabelecimento de relação conveniada, transparente e participativa
com as organizações da sociedade civil que integram a Rede de
Proteção Social, em caráter complementar, assegurando padrão de
qualidade no atendimento;
• Elaboração e implementação do Plano Municipal Decenal de
Assistência Social, reforçando o compromisso desta política com a
garantia da universalização dos direitos socioassistenciais.
• Fortalecimento da atuação intersetorial, como forma de gestão
objetivando ampliar os serviços socioassistenciais em integração com
as demais políticas públicas (educação, saúde, cultural, esporte,

habitação, entre outros), permitindo o acesso a direitos sociais básicos
e ampliando as oportunidades às famílias em situação de
vulnerabilidade social.
• Ampliação das ações intersetoriais entre as políticas de Assistência
Social, Educação e Trabalho, visando aumentar o acesso ao mercado
de trabalho formal pelos segmentos mais vulneráveis e os incluídos no
Programa Bolsa Família.
• Construção e implantação de 03 (três) Centros Municipais de Velório,
nos bairros de Monte Castelo, Nova Esperança e Pirangi do Norte.




DESENVOLVIMENTO

10) Desenvolvimento de ações de educação empreendedora e criação do
programa Empreende Mulher, incluindo cursos, palestras e seminários
para formação de jovens empreendedores, em parceria com entidades e
instituições privadas de ensino e capacitação profissional.
Queremos capacitar e apoiar as mulheres na cidade para que se
tornem líderes empreendedoras, garantindo sua independência
financeira e contribuindo para o desenvolvimento econômico local. Este
programa pretende transformar Parnamirim em um exemplo de
igualdade de gênero no ambiente de negócios, proporcionando
oportunidades equitativas paratodas.
11) Criação do Programa Acelerador do Desenvolvimento Local, com foco
na desburocratização, na estruturação da Rede Municipal de Políticas de
Desenvolvimento e no fomento ao MEI, aos empreendimentos econômicos
solidários e otimização e reestruturação do mercado das feiras livres,
propiciando conforto e segurança à população, aos comerciantes e aos
usuários desses espaços públicos tradicionais.
• Padronização das feiras livres.

12) #SimplificaParnamirim Fomento à atração de novos investidores na
economia local, com tratamento diferenciado na desburocratização, no
incentivo tributário e na simplificação dos procedimentos formais.
13) Estruturação do Centro Municipal de Qualificação Profissional, com

ações integradas dos vários órgãos da administração pública, visando à
agregação de conhecimento e valor às mais diversas atividades
profissionais.
14) Estruturação do Distrito do Litoral como polo turístico de
Parnamirim, com a viabilização e fortalecimento dos corredores de
turismo em Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte, sempre mantendo diálogo
com os entes federativos para obtenção de recursos.
15) Protagonismo na atração empresarial e na diplomacia econômica,
fomentando a confiança dos investidores.

EDUCAÇÃO

Acreditamos que a educação é essencial para o desenvolvimento e a
construção de uma sociedade mais justa. Como educadora, apresento propostas
para transformar o sistema educacional de Parnamirim.
Nós propomos a implementação da educação em tempo integral no Ensino
Fundamental, proporcionando um ambiente diversificado para as crianças.
Defendemos uma educação inclusiva e diversificada, garantindo igualdade de
oportunidades para todos os alunos. A universalização da alfabetização é outra meta
vital, assegurando que todas as crianças aprendam a ler e escrever na idade
adequada. Para isso, planejamos investir na formação de professores, aumentando
o número de profissionais com pós-graduação.
Também propomos a universalização do atendimento de creche e pré- escola,
garantindo acesso à educação de qualidade desde cedo. Asseguramos que os
jovens completem sua formação na idade correta e implantação de programas
de inclusão para adultos que interromperam seus estudos.
Buscamos elevar os indicadores de desempenho dos alunos e escolas,
reduzir taxas de abandono e reprovação, e otimizar ferramentas de ensino e
pesquisa. Tratamos a extinção do déficit de vagas em creches e pré-escolas
como prioridade e visa aumentar o número de professores pós-graduados para
oferecer uma educação de alta qualidade. Com essas propostas, almejamos um
sistema educacional robusto e inclusivo, capaz de impulsionar o
desenvolvimento de Parnamirim.

16) Criação do programa “Parnamirim que Educa”. Um programa
abrangente e transformador focado na melhoria contínua da qualidade do

ensino ofertado pelas Escolas Municipais e Centros Municipais de
Educação Infantil, composto pelas seguintes iniciativas:
• Ampliação da oferta de vagas para a educação infantil,
especialmente a partir dos 2 (dois) anos de idade, buscando
reduzir o déficit de vagas desse público e tendo como base os
parâmetros nacionais para o atendimento da educação infantil,
pública;
• Criação e implantação da Política de Formação Continuada dos
Educadores de Centros Municipais de Educação Infantil, visando
desenvolver melhores metodologias de ensino para a primeira
infância;
• Disponibilização de materiais lúdicos para atividades
educacionais adaptadas às crianças de 0 a 5 anos de idade;
• Ampliação do Atendimento Educacional Especializado para
crianças com deficiência, estendendo para crianças a partir dos
4 (quatro) anos de idade;
• Fornecimento dos recursos necessários para que as estratégias
de aprendizagem oferecidas pelas escolas municipais sejam
aprimoradas visando atingir, no mínimo, as médias locais para o
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e haja
melhoria nos níveis de aprendizado em Português e Matemática
medidos pela Prova Brasil;
• Fomento a iniciativas pedagógicas que garantam que os alunos
matriculados no Ensino Fundamental concluam essa etapa na
idade recomendada nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
• Universalização, para a população de 4 a 14 anos com
deficiência o acesso ao Ensino Fundamental e ao atendimento
educacional especializado no Sistema Municipal de Ensino;
• Implantação de estratégias pedagógicas, culturais e esportivas,
com atuação multidisciplinar, para ampliação do tempo de
permanência dos alunos na escola;
• Ampliação da capacidade de atendimento da Educação de
Jovens e Adultos pelo Sistema Municipal de Ensino, articulada a
formação inicial e continuada ou qualificação profissional dos
alunos, objetivando a elevação do nível de escolaridade;

• Fornecimento de recursos materiais visando ampliar o acervo
literário e os materiais de psicomotricidade disponíveis aos
alunos do Sistema Municipal de Ensino.
17) Criar o Programa ParnaTEC, centro de excelência em educação, com
foco em ciências, tecnologia, engenharia e matemática. Fomento ao ensino
de robótica na rede municipal, em parceria com entidades especializadas,
públicas ou privadas, por meio das seguintes ações:
• Implantação de novos e modernos laboratórios de informática em
100% das Escolas Municipais;
• Estruturação de laboratórios de ciência e tecnologia em todas as
Escolas de Ensino Fundamental II;
• Qualificação dos profissionais da educação responsáveis pelas
atividades desenvolvidas nos laboratórios de informática e de
ciências e tecnologia, para desenvolvimento de alternativas
pedagógicas com estes recursos, visando fomentar a extensão do
tempo de permanência dos alunos no espaço escolar.
18) Realização do Programa “Educação Estruturada”, contemplando a
infraestruutra, planejamento educacional, gestão democrática e
participativa nas escolas, realizado através das seguintes ações:
• Reforma e/ou ampliação de todas as Escolas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil, padronizando as estruturas físicas
e materiais aos padrões de acessibilidade arquitetônica em todos
os ambientes;
• Promoção da revisão salarial anual, seguindo fidedignamente o
Piso Nacional dos Profissionais da Educação, de modo a preservar
o poder aquisitivo dos educadores, nos termos do iniciso X, do art.
37, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.738, de 2008;
• Viabilização do nivelamento das promoções e progressões de
carreira dos profissionais da educação de Parnamirim, reduzindo
ao mínimo possível os atrasos existentes na aplicação do Plano de
Carreira;
• Fortalecimento da gestão democrática do Sistema Municipal de
Ensino, por meio das eleições diretas dos gestores em todas as
Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil;

• Fomento ao fortalecimento da atuação das instâncias colegiadas e
da comunidade escolar nos espaços educativos como forma de
garantir a participação e o controle social;
• Criação e implantação da Política de Formação Continuada dos
Profissionais da Educação.
19) Implantação do Programa “Transporte Escolar Seguro”, que consiste
na modernização do serviço de transporte escolar municipal, contemplando
as seguintes ações:
• Aquisição de veículos próprios para o transporte escolar; e
• Aquisição de transporte escolar adaptado, para garantir a plena
acessibilidade a pessoas com deficiência.
20) Fortalecimento e ampliação do Programa Saúde na Escola, visando
ofertar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, serviços de
promoção à saúde e prevenção de doenças em todas as Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
21) Fortalecimento e ampliação do Programa “Criança Fora da Escola Não
Pode” para, em conjunto com as Secretarias de Saúde e Assistência
Social, reduzir ao máximo os índices de evasão escolar.
22) Estruturação e efetivação do Programa Escola Segura:
videomonitoramento das escolas, vigilantes e guarda municipal.
23) Efetivação de sistema de matrícula online.

INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE URBANA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Nosso projeto visa promover o desenvolvimento sustentável de
Parnamirim através da expansão e melhoria da infraestrutura municipal,
modernização dos sistemas de transporte e adequação do planejamento
urbano às metas de desenvolvimento econômico e social. Outros obj