JOSE NELTO - UNIÃO - DEPUTADO FEDERAL

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JOSE NELTO

JOSE NELTO LAGARES DAS MERCEZ

Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 4415
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

UNIÃO

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
19/09/1960
Gênero
MASCULINO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
DEPUTADO
Estado de nascimento
MG

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 7.842.656,00 (2018)
R$ 48.492.170,57 (2022)
R$ 46.363.907,43 (2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.621.340,58
Gastos de mandato
49,8%
Presença em sessões
360
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (GO)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2026 - DEPUTADO FEDERAL

UNIÃO | UF: GO

Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)

2022 - DEPUTADO FEDERAL

PP | UF: GO

Votação Obtida: 104.504 votos (ELEITO POR QP)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

PODE | UF: GO

Votação Obtida: 61.809 votos (ELEITO POR MÉDIA)

2004 - PREFEITO

PTB | UF: GO

Votação Obtida: 680 votos (NÃO ELEITO)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2022 Terra nua FAZENDA ESTADO DO TOCANTINS R$ 32.873.358,14
2026 Terra nua FAZENDA MUNICIPIO DE ITAPACI R$ 31.500.000,00
2018 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) R$ 6.415.000,00
2026 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) BANCO DO BRASIL R$ 2.898.959,47
2022 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) BANCO DO BRASIL R$ 2.898.959,47
2022 VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre BANCO DO BRASIL R$ 2.537.284,93
2026 VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre BANCO DO BRASIL R$ 2.537.284,93
2022 Outras aplicações e Investimentos SCP NOVA GOIANIRA MAC R$ 1.830.722,73
2026 Outras aplicações e Investimentos SCP NOVA GOIANIRA MAC R$ 1.830.722,73
2026 Apartamento GOIÂNIA R$ 1.234.876,12
2022 Apartamento GOIÂNIA R$ 1.234.876,12
2026 Terra nua FAZENDA MUNICIPIO DE BARRO ALTO R$ 1.200.000,00
2018 Apartamento R$ 987.656,00
2022 Outras aplicações e Investimentos SCP ALEXANIA VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R$ 795.000,00
2026 Outras aplicações e Investimentos SCP ALEXÂNIA VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R$ 795.000,00
2026 Outras aplicações e Investimentos VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - QUIRINÓPOLIS R$ 716.800,00
2022 Outras aplicações e Investimentos VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - QUIRINOPOLIS R$ 716.800,00
2026 Outras aplicações e Investimentos VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R$ 683.974,51
2022 Outras aplicações e Investimentos VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - DAIA R$ 683.974,51
2022 Galpão SETOR CAPUAVA R$ 558.097,00
2022 Galpão SETOR GUANABARA R$ 486.808,00
2026 Prédio comercial SETOR OESTE R$ 459.083,00
2022 Prédio comercial SETOR OESTE R$ 459.083,00
2026 Casa SETOR CRIMEIA OESTE R$ 450.000,00
2022 Terreno LOTE SETOR CRIMEIA OESTE R$ 450.000,00
2022 Casa SETOR CRIMEIA OESTE R$ 450.000,00
2022 Outras aplicações e Investimentos FUNDO SOCIAL SCP VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOB. R$ 428.000,00
2026 Outras aplicações e Investimentos FUNDO SOCIAL SCP VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOB. R$ 428.000,00
2022 Terreno LOTE SETOR CRIMEIA OESTE R$ 400.000,00
2022 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) BANCO DO BRASIL R$ 337.477,41
2026 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) BANCO DO BRASIL R$ 337.477,41
2022 Apartamento GOIÂNIA R$ 295.000,00
2026 Apartamento GOIÂNIA R$ 295.000,00
2022 Outras aplicações e Investimentos JNFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R$ 280.000,00
2026 Outras aplicações e Investimentos JNFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R$ 280.000,00
2022 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) CEF R$ 275.690,49
2026 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) CEF R$ 275.690,49
2018 Prédio comercial R$ 250.000,00
2026 Casa SETOR CRIMEIA OESTE R$ 170.000,00
2022 Terreno LOTE SETOR CRIMEIA OESTE R$ 170.000,00
2026 Casa SETOR CRIMEIA OESTE R$ 134.098,23
2022 Casa SETOR CRIMEIA OESTE R$ 134.098,23
2022 Casa CENTRO R$ 50.000,00
2026 Casa SETOR CENTRO R$ 50.000,00
2018 Casa R$ 50.000,00
2018 Casa R$ 45.000,00
2022 Casa SETOR CRIMEIA OESTE R$ 35.000,00
2026 Casa SETOR CRIMEIA OESTE R$ 35.000,00
2022 Terra nua FAZENDA MUNICIPIO DE BARRO ALTO R$ 35.000,00
2018 Terreno R$ 35.000,00
2018 Casa R$ 35.000,00
2022 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) BANCO DO BRASIL R$ 29.440,54
2026 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) BANCO DO BRASIL R$ 29.440,54
2018 Casa R$ 25.000,00
2022 Terreno LOTE R$ 25.000,00
2022 Quotas ou quinhões de capital 25% - TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R$ 10.000,00
2026 Quotas ou quinhões de capital 25% DO CAPITAL: TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R$ 10.000,00
2022 Quotas ou quinhões de capital 25% - GOIANIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R$ 5.000,00
2026 Quotas ou quinhões de capital 25% DO CAPITAL: GOIANIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R$ 5.000,00
2026 Quotas ou quinhões de capital QUOTAS DE CAPITAL: JNFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R$ 4.900,00
2022 Quotas ou quinhões de capital JNFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R$ 4.900,00
2022 Quotas ou quinhões de capital 20% - LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R$ 2.000,00
2026 Quotas ou quinhões de capital 20% DO CAPITAL: LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R$ 2.000,00
2022 Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) 2 LINHAS TELEFONICAS R$ 600,00
2026 OUTROS BENS E DIREITOS 2 (DUAS) LINHAS TELEFÔNICAS R$ 600,00
Patrimônio total declarado (2018): R$ 7.842.656,00
Patrimônio total declarado (2022): R$ 48.492.170,57
Patrimônio total declarado (2026): R$ 46.363.907,43

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Divulgação da atividade parlamentar. 2026 33 R$ 252.200,00
Combustíveis e lubrificantes. 2026 37 R$ 28.925,06
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 5 R$ 2.259,50
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 1 R$ 304,50
Divulgação da atividade parlamentar. 2025 62 R$ 399.110,80
Combustíveis e lubrificantes. 2025 151 R$ 77.948,25
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 35 R$ 12.361,70
Passagem aérea - sigepa 2025 2 R$ 3.121,82
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 2 R$ 766,40
Telefonia 2025 10 R$ 72,48
Divulgação da atividade parlamentar. 2024 72 R$ 393.600,00
Combustíveis e lubrificantes. 2024 157 R$ 77.806,32
Passagem aérea - sigepa 2024 7 R$ 14.406,89
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 25 R$ 9.186,60
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 1 R$ 383,50
Telefonia 2024 12 R$ 137,97
Divulgação da atividade parlamentar. 2023 41 R$ 430.100,00
Combustíveis e lubrificantes. 2023 112 R$ 46.548,42
Passagem aérea - sigepa 2023 8 R$ 9.132,75
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 16 R$ 5.054,31
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 3 R$ 723,10
Telefonia 2023 12 R$ 278,49
Divulgação da atividade parlamentar. 2022 56 R$ 210.944,19
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 14 R$ 167.500,00
Combustíveis e lubrificantes. 2022 95 R$ 41.161,51
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 10 R$ 4.309,00
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 17 R$ 3.882,70
Passagem aérea - sigepa 2022 1 R$ 1.926,95
Telefonia 2022 12 R$ 255,36
Serviços postais 2022 2 R$ 80,42
Divulgação da atividade parlamentar. 2021 44 R$ 335.433,00
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 3 R$ 69.000,00
Combustíveis e lubrificantes. 2021 20 R$ 17.022,17
Passagem aérea - sigepa 2021 8 R$ 3.702,42
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 3 R$ 1.350,00
Telefonia 2021 12 R$ 196,00
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 1 R$ 148,00
Total geral R$ 2.621.340,58
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Hélio Pereira Goiano-eireli - Me 42 R$ 794.300,00
Helio Pereira Goiano Eireli 7 R$ 212.000,00
Paulo Henrique Faustino Faria 32 R$ 125.000,00
Helio Pereira Goiano Ltda 4 R$ 98.000,00
Rui Reis 00916003167 15 R$ 74.500,99
Ctd Soluçoes Empresariais Ltda 8 R$ 72.000,00
Grafopel Grafica E Editora Eireli 3 R$ 61.800,00
Midi Pesquisa E Consultoria Eireli 1 R$ 58.000,00
Rodrigo Rodrigues Ribeiro 7 R$ 37.500,00
Bruno Henrique De Moura Sociedade Individual De Advocacia 4 R$ 35.000,00

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Despesas com pessoal 2022 R$ 1.643.916,66 33,2%
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 321.579,00 6,5%
Publicidade por adesivos 2022 R$ 270.396,75 5,5%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 R$ 225.000,00 4,5%
Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 R$ 35.000,00 0,7%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 28.647,66 0,6%
Serviços prestados por terceiros 2022 R$ 27.000,00 0,5%
Serviços contábeis 2022 R$ 20.000,00 0,4%
Publicidade por carros de som 2022 R$ 17.500,00 0,4%
Publicidade por jornais e revistas 2022 R$ 15.305,06 0,3%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 5.794,15 0,1%
Serviços advocatícios 2022 R$ 5.000,00 0,1%
Combustíveis e lubrificantes 2022 R$ 3.639,80 0,1%
Cessão ou locação de veículos 2022 R$ 1.800,00 0,0%
Locação/cessão de bens imóveis 2022 R$ 929,20 0,0%
Materiais de expediente 2022 R$ 592,31 0,0%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 R$ 326,96 0,0%
Criação e inclusão de páginas na internet 2022 R$ 40,00 0,0%
Despesas com pessoal 2018 R$ 1.664.897,60 33,6%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 R$ 245.000,00 4,9%
Publicidade por materiais impressos 2018 R$ 196.009,40 4,0%
Publicidade por adesivos 2018 R$ 126.887,00 2,6%
Serviços prestados por terceiros 2018 R$ 35.000,00 0,7%
Correspondências e despesas postais 2018 R$ 17.054,21 0,3%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 R$ 10.000,00 0,2%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 R$ 10.000,00 0,2%
Cessão ou locação de veículos 2018 R$ 6.800,00 0,1%
Publicidade por carros de som 2018 R$ 5.400,00 0,1%
Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 R$ 5.000,00 0,1%
Combustíveis e lubrificantes 2018 R$ 3.856,54 0,1%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 R$ 2.510,40 0,1%
Alimentação 2018 R$ 2.183,17 0,0%
Locação/cessão de bens imóveis 2018 R$ 1.731,00 0,0%
Materiais de expediente 2018 R$ 638,03 0,0%
Despesas com transporte ou deslocamento 2018 R$ 170,00 0,0%
Total geral R$ 4.955.604,90 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Grafopel Grafica E Editora Eireli 578 R$ 600.708,40
Adesivos Rodrigues E Paulino Ltda 286 R$ 260.237,00
Jamil Calife 3 R$ 200.000,00
Eleicao 2018 Emerson Alves De Lima Deputado Estadual 2 R$ 70.000,00
Ancora Propaganda E Solucoes Politicas - Eireli 2 R$ 60.000,00
Eleicao 2018 Jose Essado Neto Deputado Estadual 1 R$ 40.000,00
Eleicao 2018 Luiz Gustavo Nunes De Araujo Deputado Estadual 1 R$ 40.000,00
Eleicao 2018 Deusmar Barbosa Da Rocha Deputado Estadual 1 R$ 40.000,00
Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda 3 R$ 33.647,66
Lineu Olimpio 1 R$ 25.000,00

O que significam as siglas

PDL
Projeto de Decreto Legislativo
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PLV
Projeto de Lei de Conversão

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2026/950 PL Institui o Programa de Securitização das Dívidas Rurais – PSDR, destinado à reestruturação de operações de crédito rural de produtores afetados por crises sistêmicas no setor agropecuário, e dá outras providências Pronta para Pauta
2026/1856 PL Institui o Regime Especial de Transporte Público Coletivo do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2026/3158 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o tratamento químico hormonal inibidor da libido, como medida de acompanhamento médico e condição especial de execução penal, em relação aos condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, estupro, estupro de vulnerável e feminicídio praticado em contexto de violência sexual Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
2026/3 PEC Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2025/1545 PL Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
2025/8 PEC Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. Arquivada
2025/5018 PL Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar o uso de leitos de UTI da rede privada por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2025/171 PDL Susta os efeitos da Resolução nº 3º, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
2025/35 PEC Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/5680 PL Denomina “Viaduto Vereador Itelvino João Inácio” o viaduto situado na interseção da Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar com a Rodovia BR-050, no Município de Catalão, Estado de Goiás. Aguardando Parecer
2025/32 PEC Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/1543 PL Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento. Retirado pelo(a) Autor(a)
2025/6148 PL Torna os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva hediondos e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2025/5678 PL Denomina “Viaduto Orlandine José Resende” o viaduto situado na interseção da BR-050 com o acesso ao bairro Castelo Branco, no Município de Catalão, Estado de Goiás Aguardando Designação de Relator(a)
2025/31 PEC Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/5679 PL Denomina “Viaduto Dr. Gustavo Albino Silva” o viaduto situado na Rodovia BR- 050, próximo ao bairro Pontal Norte, no Município de Catalão, Estado de Goiás. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/1546 PL Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
2025/1542 PL Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o horário de início das atividades escolares no ensino fundamental e médio. Aguardando Parecer
2025/2 PEC Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/30 PEC Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/10 PEC Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/1544 PL Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a)
2025/2203 PL Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo de pessoa com deficiência e dos direitos aquisitivos sobre tal bem, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/909 PDL Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.544, de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que aprovou o reajuste tarifário da distribuidora de energia elétrica que atua no Estado de Goiás. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/11 PEC Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/800 PDL Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
2025/93 PDL Susta os efeitos da Deliberação nº 78, de 14 de fevereiro de 2025, da ANTT, que autoriza o reajuste de 2,919% (dois inteiros e novecentos e dezenove por cento) a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022. NAO INFORMADO
2024/2295 PL Fixa o limite máximo a ser descontado pelas empresas de transporte individual e de entrega por aplicativo dos motoristas e entregadores, por corrida realizada. NAO INFORMADO
2024/4118 PL Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de exigência de CPF e autenticação biométrica para a criação de perfis em redes sociais, e para imputar responsabilidade solidária aos provedores de aplicação de internet pelos atos praticados por usuários detentores de perfis falsos não localizados ou identificados. Tramitando em Conjunto
2024/48 PEC Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/42 PEC Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/2147 PL Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/2682 PL Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de jogos de azar ou de quaisquer atividades relacionadas a aposta. Tramitando em Conjunto
2024/6 PEC Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/29 PDL Susta os efeitos da Deliberação nº 40, de 21 de fevereiro de 2024, que autoriza o reajuste de 8,566% (oito inteiros e quinhentos e sessenta e seis milésimos por cento) a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022. Devolvida ao(à) Autor(a)
2024/2633 PL Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
2023/57 PEC Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/7 PEC Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/63 PEC Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/1429 PL Dispõe sobre ferramentas de enfrentamento a pedofilia a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a)
2023/1093 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de leitos de psiquiatria em hospitais que venham a ser construídos ou reformados, na forma em que indica. Tramitando em Conjunto
2023/2397 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de policiais civis, militares, bombeiros e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento adequado e respeitoso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. NAO INFORMADO
2023/232 PLP Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os municípios de Divinópolis de Goiás, São Domingos, Guarani de Goiás, Posse, Mambaí, Diaminópolis e Sítio D’abádia, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. Tramitando em Conjunto
2023/1722 PL Autoriza os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a oferecer aos doadores regulares de sangue, gratuitamente, a realização do exame laboratorial de hemograma completo, com o objetivo de estimular as doações e a detecção precoce de doenças. Tramitando em Conjunto
2023/59 PDL Susta os efeitos dos art. 71, incisos I e II; art. 292, § 3º, inciso III; art. 655-G, § 4º; art. 655-I, §§ 1º, 2º e 3º; art. 655-O, §5º e art. 671-A da Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL Pronta para Pauta
2023/1428 PL Concede às doadoras regulares de leite humano isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. Tramitando em Conjunto
2023/260 PDL Susta os efeitos das Deliberações números 244, 245 e 246, de 10 de agosto de 2023, que autoriza o reajuste de 15,00% (quinze por cento) sobre os coeficientes tarifários aprovados pela Deliberação nº 61, de 2 de março 2023 para os serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros, objeto do Contrato de Permissão nº 001/2015, explorados pela empresa Taguatur Taguatinga Transportes e Turismo Ltda, fixando o coeficiente tarifário no valor de R$ 0,147607 por passageiro x km - Tipo Único; que aprova o termo de compromisso entre a ANTT e as empresas que prestam serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual de passageiros entre o Distrito Federal e seu entorno exclusivamente por autorização especial, com o intuito de recompor o reajuste tarifário concedido a menor em fevereiro de 2023, por meio da Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023; e que autoriza o reajuste de 15,00% (quinze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente dado pela Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023, para os serviços de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização especial, fixando o coeficiente tarifário no valor de R$ 0,152361 por passageiro x km – Tipo Único. Devolvida ao(à) Autor(a)
2023/253 PL Institui o “Jantar Solidário”, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2023/1430 PL Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil, com foco na saúde pública, na educação e na proteção da criança e do adolescente. Tramitando em Conjunto
2023/362 PL Assegura o direito de acompanhamento em favor de paciente durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente. NAO INFORMADO
2023/1771 PL Dispõe sobre a implantação de medidas de segurança nas escolas públicas e privadas. Tramitando em Conjunto
2023/855 PL Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas Jurídicas no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – "Moratória dos Pequenos Devedores". Devolvida ao(à) Autor(a)
2023/645 PL Institui a Política de Incentivo às Feiras Gastronômicas através do comércio de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/1720 PL Institui-se a política de alfabetização digital para estudantes com deficiência da rede pública de ensino. NAO INFORMADO
2023/1223 PL Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses. Arquivada
2023/1584 PL Cria-se o Centro Público Brasileiro de Psicologia, Psiquiatria e Terapia. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/1221 PL Dispõe sobre o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtornos de espectro autista. Tramitando em Conjunto
2023/898 PL Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de ampliar o prazo de vigência dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, por mais 1 (um) ano. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/644 PL Cria a premiação “Aluno Nota Dez” e “Escola Nota Dez” para os estudantes da rede pública de ensino. Tramitando em Conjunto
2023/4747 PL Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos. Aguardando Parecer
2023/252 PL Institui o Programa de Atendimento Médico nas Creches e Berçários públicos. Tramitando em Conjunto
2023/1089 PL Dispõe sobre a prevenção da ambliopia e determina a obrigatoriedade de realização do teste de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas. Tramitando em Conjunto
2023/1222 PL Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio. Arquivada
2023/1920 PL Estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da Síndrome de Esgotamento Profissional entre os servidores públicos. Arquivada
2023/5917 PL Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados. Tramitando em Conjunto
2023/716 PL Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas Jurídicas no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – “Moratória dos Pequenos Devedores”. Arquivada
2023/1717 PL Dispõe sobre o atendimento de Primeiros Socorros em restaurantes e similares. NAO INFORMADO
2023/647 PL Institui a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos e deficientes físicos nas praças de alimentação dos Shopping Centers. Tramitando em Conjunto
2023/1583 PL Institui a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico conhecido como "Teste do Olhinho" em todas as crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares. Tramitando em Conjunto
2023/1220 PL Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2023/854 PL Institui isenção de Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em área que esteja sob declaração de estado de emergência ou calamidade pública, bem como do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF de habitantes que recebem até 4 (quatro) salários mínimos. Tramitando em Conjunto
2023/3678 PL Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para tipificar a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor. Tramitando em Conjunto
2023/2701 PL Altera o artigo 354 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de modificar a regra de proporcionalidade de empregados brasileiros. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/646 PL Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares e divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito Federal. Tramitando em Conjunto
2023/5990 PL Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074 de 1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/1091 PL Institui a Fisioterapia Preventiva no Ambiente de Trabalho e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/1719 PL Concede licença de dois dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Arquivada
2023/2399 PL Cria-se o sistema de Cadastro Único Medicamentoso para indivíduos que façam uso de remédios controlados. Pronta para Pauta
2023/1718 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call center”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres, a disponibilizarem método de chamada de vídeo para pessoas surdas. NAO INFORMADO
2023/5169 PL Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o direito ao reparo de produtos pelo consumidor (“Ato de Reparo Justo”). Tramitando em Conjunto
2023/60 PDL Susta os efeitos da Deliberação nº 58, de 02 de março de 2023, que autoriza o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente desde fevereiro de 2021 para os serviços de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022 Devolvida ao(à) Autor(a)
2023/867 PL Susta os efeitos da Deliberação nº 58, de 02 de março de 2023, que autoriza o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente desde fevereiro de 2021 para os serviços de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022. Devolvida ao(à) Autor(a)
2022/78 PL Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais. Tramitando em Conjunto
2022/2497 PL Dispõe sobre incentivo ao teletrabalho, na forma em que menciona Tramitando em Conjunto
2022/2102 PL Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia. Tramitando em Conjunto
2022/2602 PL Institui o Cordão de Girassol como símbolo e instrumento auxiliar na identificação de pessoas com deficiência oculta. Arquivada
2022/2461 PL Dispõe sobre a Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2022/1217 PL Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência em instituições públicas de ensino às crianças e aos adolescentes vítimas de violência. Tramitando em Conjunto
2022/2430 PL Autoriza o poder executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com turismo. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/803 PL Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Tramitando em Conjunto
2022/2101 PL Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo. Pronta para Pauta
2022/3093 PL Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar nova redação aos seus artigos 108 e 1.793. Tramitando em Conjunto
2022/1850 PL Institui o programa alerta de saída prisional. Tramitando em Conjunto
2022/1497 PL Dispõe sobre incluir as pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD). Aguardando Designação de Relator(a)
2022/420 PL Estabelece o piso remuneratório para pagamento de pensão alimentícia. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/900 PL Dispõe sobre o Censo Inclusão e o Cadastro Inclusão, para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências. Arquivada
2022/3092 PL Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos. Tramitando em Conjunto
2022/2462 PL Altera o § 1º do Artigo 38 da Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências. Aguardando Parecer
2022/2097 PL Institui-se o monitoramento mensal pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhados, único parente ou acompanhante. Tramitando em Conjunto
2022/2349 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/25 PEC Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. NAO INFORMADO
2022/2280 PL Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2022/1614 PL Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos. NAO INFORMADO
2022/274 PL Dispõe sobre a isenção na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pelos próximos 4 (quatro) anos. Pronta para Pauta
2022/66 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/1328 PL Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/71 PL Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/1761 PL Dispõe sobre o combate de desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo. Tramitando em Conjunto
2022/419 PL Altera a Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016, para ampliar o prazo de suspensão de processo judicial em favor do advogado que se tornar pai. Arquivada
2022/1760 PL Estabelece a política de prevenção e atuação visando combater o assédio moral e sexual nas instituições de ensino, e dá outras providências. Aguardando Parecer
2022/2516 PL Estabelece penalidade administrativa a quem divulgar informação falsa e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2022/265 PL Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais. Devolvida ao(à) Autor(a)
2022/1758 PL Estabelece penalidades administrativas à quem cometerem atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2022/2091 PL Dispõe sobre a destinação e o reaproveitamento de material fresado. Pronta para Pauta
2022/2543 PL Dispõe sobre diretrizes para o acesso à internet nas áreas rurais e vulneráveis, sob regime de parceria ou instrumento congênere com entidades públicas e privadas . Tramitando em Conjunto
2022/600 PL Institui pensão especial às crianças que perderam seus pais em decorrência da Covid-19. Tramitando em Conjunto
2022/3089 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de capacetes para trabalhadores de aplicativos de entrega Tramitando em Conjunto
2022/1757 PL Reconhece que os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada desempenham atividade de risco, configurando exposição de sua vida e integridade física e efetiva necessidade de porte de arma, conforme os termos do artigo 10o da Lei Federal n. 10.826 de 2003. Tramitando em Conjunto
2022/1000 PL Altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária. NAO INFORMADO
2022/264 PL Dispõe sobre a disponibilização de passe livre em transportes públicos para doadores de sangue. Tramitando em Conjunto
2022/2690 PL Institui o Programa de Educação para Posse Responsável de Animais Domésticos nas instituições de ensino público e privado. Tramitando em Conjunto
2022/2544 PL Dispõe sobre a oferta de vagas na rede particular de ensino, mediante parceria com as redes públicas, em caso de indisponibilidade e vagas. Tramitando em Conjunto
2022/14 PEC Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. Aguardando Constituição de Comissão Temporária
2022/1572 PL Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, para estabelecer critérios para a contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, por ente federativo. Tramitando em Conjunto
2022/2346 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelo Poder Público, das escalas e plantões realizados nas unidades públicas de saúde. Arquivada
2022/802 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em hospitais, clínicas e todos institutos voltados ao exercício da saúde. Arquivada
2022/1243 PL Institui o mês "Janeiro Vermelho", dedicado ao enfrentamento à fome no Brasil. Tramitando em Conjunto
2022/901 PL Institui o programa “Tempo de evoluir”. NAO INFORMADO
2022/1398 PL Dispõe sobre a criação de um programa de inclusão digital para idosos em asilos. Tramitando em Conjunto
2022/1400 PL Dispõe sobre a disponibilização de cadastro de entregadores a domicílio. Tramitando em Conjunto
2022/2514 PL Dispõe sobre a proibição de corte do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água, às clínicas e hospitais veterinários, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2022/1399 PL Dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de sua função em órgãos específicos. Tramitando em Conjunto
2022/2515 PL Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do cinto de segurança nos assentos preferenciais, dos passageiros, do cobrador e do motorista dos veículos de transporte coletivo. Tramitando em Conjunto
2022/2494 PL Dispõe sobre a criação de unidade de pronto atendimento veterinário ( upa-vet). NAO INFORMADO
2022/2282 PL Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e equipamentos de proteção individual - EPI e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/79 PL Dispõe sobre instituir melhoras significativas na legibilidade dos prazos de fabricação e validade das embalagens. Tramitando em Conjunto
2022/604 PL Discorre sobre parceria entre pequenos agrônomos e o governo para distribuição de seus alimentos para comunidades pobres. Aguardando Parecer
2022/1330 PL Dispõe sobre disponibilizar aos idosos ou pessoas com deficiências físicas, o direito ao desembarque fora dos pontos de parada. Tramitando em Conjunto
2022/2281 PL Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. Devolvida ao(à) Autor(a)
2022/644 PL Acrescenta termos ao Art. 210 do Código Penal, para tipificar como crime novas condutas. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/2666 PL Institui o Dia de Conscientização sobre Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2 Aguardando Designação de Relator(a)
2022/1755 PL Institui o Programa de Incentivo à Economia Circular. Arquivada
2022/899 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de mapeamento das áreas de risco de acidentes geológicos e intervenções quando necessário, nos locais em que há prática de turismo ecológico. Tramitando em Conjunto
2022/2357 PL Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de educação física das unidades educacionais das redes públicas e privadas e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2022/2496 PL Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação, durante sessenta dias, após o prazo de renovação, também como documento oficial de identificação. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2022/2093 PL Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aguardando Recurso
2022/894 PL Dispõe sobre a parceria entre empresas privadas com o Banco de Leite Humano, em relação à campanha nacional “Doe leite, doe esperança”. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
2022/27 PEC Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. Arquivada
2022/1244 PL Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda dos Trabalhadores que recebem entre 1 a 3 salários mínimos. Tramitando em Conjunto
2022/2625 PL Dispõe sobre a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito escolar. Arquivada
2022/2495 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde. Arquivada
2022/2695 PL institui a Política de Combate aos Crimes em Áreas Rurais. Tramitando em Conjunto
2022/1498 PL Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos pessoais danificados, extraviados por conta de catástrofe da natureza ou em decorrência de furtos e roubos. Tramitando em Conjunto
2022/2344 PL Dispõe sobre a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia que os imponha restrições alimentares e dá outras providências. NAO INFORMADO
2022/1253 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada. Tramitando em Conjunto
2022/1848 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de que seja disponibilizado espaço adequado ao repouso e a convivência dos profissionais de saúde e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2022/1200 PL Dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/2432 PL Dispõe sobre a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a população LGBTQIA + e contra a população preta, no âmbito Federal, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2022/1710 PL Dispõe sobre maus-tratos, ações diretas, indiretas ou alternativas que causem sofrimento físico, patologias ou a morte aos animais. NAO INFORMADO
2022/64 PL Discorre sobre a regulamentação de faróis auxiliares para motocicletas. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/2094 PL Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/996 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cadeirinhas para recém nascidos em ônibus e metrôs públicos. Tramitando em Conjunto
2022/2901 PL Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento de contratos e alteração de planos de serviços, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma que disponibiliza as demais opções da plataforma. Tramitando em Conjunto
2022/1218 PL A altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária. Devolvida ao(à) Autor(a)
2022/1756 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras para reconhecimento facial em hospitais públicos. Tramitando em Conjunto
2022/2347 PL Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de influenciador digital profissional no âmbito Federal. Tramitando em Conjunto
2022/769 PL Dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/603 PL Prorroga o número de parcelas de seguro-desemprego e diminui o tempo de contribuição necessária para indivíduos que estão no Seguro Desemprego, durante a pandemia da COVID- 19. Tramitando em Conjunto
2022/3091 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), em âmbito Federal. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/263 PL Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/2463 PL Institui o Selo de Empresa Amiga do Brasil. Tramitando em Conjunto
2022/1847 PL Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2022/2429 PL Institui o auxílio permanente aos pais solos, provedores de família monoparental, no valor de um salário mínimo vigente, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2022/65 PL Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/1255 PL Dispõe sobre proibir tarifa de consumo mínimo na fatura das companhias de energia elétrica, saneamento básico e qualquer outro estabelecimento prestador ou fornecedor de serviços. Tramitando em Conjunto
2022/2604 PL Dispõe sobre medidas para assegurar e educar crianças diabéticas. Tramitando em Conjunto
2022/1191 PL Cria o “Selo Nacional da Dignidade Menstrual”, a ser concedido aos estabelecimentos públicos e privados que promoverem medidas que implementem, assegurem ou estimulem a dignidade menstrual Devolvida ao(à) Autor(a)
2022/2096 PL Institui-se o "Programa Jovem Monitor Cultural". Aguardando Parecer
2022/1612 PL Dispõe sobre a duração do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de carácter irreversível de qualquer natureza Arquivada
2022/1084 PL Dispõe sobre o benefício do vale sacolão. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/1327 PL Institui-se o programa de alimentação preventiva, para orientar e capacitar mães, pais e cuidadores legais. Tramitando em Conjunto
2022/1500 PL Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/645 PL Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde. Aguardando Parecer
2022/1188 PL Cria o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos. Tramitando em Conjunto
2022/602 PL Institui-se o sistema de Cadastro Único de Medicamentos Controlados do Governo Federal, Arquivada
2022/2867 PL Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa. Tramitando em Conjunto
2022/2545 PL Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. Aguardando Parecer
2022/2431 PL Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro assistencial unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados. NAO INFORMADO
2022/2358 PL Institui-se como medida obrigatória, que os transportes públicos forneçam, por meio de avisos sonoros, seu destino e o valor da passagem a cada parada. Tramitando em Conjunto
2022/1849 PL Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade Devolvida ao(à) Autor(a)
2022/1613 PL Dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2022/2665 PL Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas coletivas. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/895 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de classificação indicativa de músicas nas rádios e streamers. NAO INFORMADO
2022/273 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do papel reciclado em todas as provas de concursos públicos, como também no Exame Nacional do Ensino Médio. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/2359 PL Equipara as malformações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou outras anomalias Craniofaciais às deficiências, para efeitos jurídicos e dá outras providências. NAO INFORMADO
2022/1329 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de escape, às margens das rodovias federais. Aguardando Parecer
2022/2546 PL Dispõe sobre a participação em eventos e competições esportivas oficiais do estudante atleta regularmente matriculado nas instituições de ensino da rede pública e privada, na forma que especifica. Tramitando em Conjunto
2022/1050 PL Altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulamentação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, para dispor sobre regras da limitação de preços dos medicamentos. Tramitando em Conjunto
2022/1190 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas. Tramitando em Conjunto
2022/1499 PL Dispõe sobre a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado e dá outras providências. Arquivada
2022/2866 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de medicamentos, alimentos, materiais de limpeza, produtos cosméticos e etiquetas de peças de vestuário a utilizar a escrita “braille” nas embalagens, ou descrição dos objetos. Tramitando em Conjunto
2022/2095 PL Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede pública de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2022/2667 PL Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhadas de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. Aguardando Parecer
2022/1189 PL Institui a Semana Nacional da Compostagem, a ser inserida no calendário nacional. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/1033 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas no sistema braile, com a indicação de sentido onde houver escada rolante. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/2345 PL Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica. Aguardando Parecer
2022/1254 PL Dispõe sobre tornar permanente todo e qualquer Laudo Médico Pericial que apresente diagnósticos que comprovem o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Arquivada
2022/599 PL Estabelece contrapartida obrigatória à concessão de bolsas e auxílios do Governo Federal à formação profissional. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/1767 PL Dispõe sobre o direito de as pessoas portadoras de limitações das funções do visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em braille ou letras ampliadas. Tramitando em Conjunto
2022/1653 PL Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tenha natureza exemplificativa. Tramitando em Conjunto
2022/63 PL Discorre sobre a criação do "Dia do Eleitor". Devolvida ao(à) Autor(a)
2022/75 PDL Susta os efeitos da Resolução nº 3º, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica. Devolvida ao(à) Autor(a)
2022/770 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de o cartório proceder com a comunicação da atualização do nome do(a) contraente após o casamento ou divórcio. Tramitando em Conjunto
2022/2865 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade da visita bimestral de um especialista em fonoaudiologia, em escolas públicas e privadas de ensino fundamental. Tramitando em Conjunto
2022/601 PL Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
2022/2603 PL Institui o programa de acompanhamento pré-natal e pós-parto no caso de gestante com Transtorno do Espectro Autista - TEA em âmbito Federal. Arquivada
2022/1083 PL Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Aguardando Designação de Relator(a)
2022/2513 PL Torna-se dispensável a audiência de conciliação, quando não houver êxito na citação do réu. O art. 334, da Lei no 13.105 de 16 de Março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação. Tramitando em Conjunto
2022/2691 PL Determina a inclusão nos projetos arquitetônicos de escolas públicas, da instalação da Sala da Cultura. Tramitando em Conjunto
2022/2669 PL Institui o programa “óculos falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/1034 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta prévia para a nomeação de instituições de ensino públicas. Aguardando Parecer
2022/2283 PL Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de todo o território nacional ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período prénatal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente. NAO INFORMADO
2022/1397 PL Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência, para incluir no rol de isenção a aquisição de motocicletas ou motonetas por motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Tramitando em Conjunto
2021/3400 PL Estabelece a inclusão de lavabos públicos para a limpeza e higienização das mãos em ambientes de grande movimentação, no âmbito Federal e dispõe de outras providências. NAO INFORMADO
2021/4396 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras oferecerem máscaras e álcool em gel para as pessoas que ingressarem em interior de agência bancária, durante a pandemia da Covid-19. NAO INFORMADO
2021/3396 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), para dispor sobre o acesso dos jovens na autoescola três meses antes de completar a maioridade. NAO INFORMADO
2021/4193 PL Institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos. NAO INFORMADO
2021/3290 PL Dispõe sobre a identificação do emissor ou originário de chamada de serviço de voz ou de expedição de mensagem de dado NAO INFORMADO
2021/21 PEC "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". NAO INFORMADO
2021/3635 PL Estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo. NAO INFORMADO
2021/4308 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de tempo adicional, em qualquer tipo de prova, para pessoas portadoras de transtorno de déficit de atenção, dislexia e TDAH NAO INFORMADO
2021/3844 PL Discorre sobre pontos de auxílio para caminhoneiros em vias nacionais. NAO INFORMADO
2021/4080 PL Altera a Lei nº 8.080/90 para incluir no campo de atuação do SUS, a obrigatoriedade da realização exame que detecta a trombofilia. NAO INFORMADO
2021/3321 PL Dispõe sobre a (Seanima), Semana de Proteção aos Direitos dos Animais. NAO INFORMADO
2021/4397 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de proposta administrativa em prol de melhorias na iluminação em passarelas e viadutos. NAO INFORMADO
2021/4192 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pais ou responsáveis em palestras, reuniões ou eventos escolares. NAO INFORMADO
2021/3156 PL Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências. NAO INFORMADO
2021/307 PL Dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos. NAO INFORMADO
2021/3399 PL Estabelece o Projeto de Incentivo à Leitura para os estudantes das escolas da rede de ensino pública e privada. NAO INFORMADO
2021/3318 PL Visa criar o Fundo Social Federal de acolhimento aos desempregados, trabalhadores do mercado informal e trabalhadores que recebem proventos exclusivamente por comissão, com renda mensal de no máximo um salário mínimo. NAO INFORMADO
2021/3923 PL Discorre sobre a transparência ao realizar indicações políticas e nomeações/contratações em servidores ou cargos públicos em esfera Federal. NAO INFORMADO
2021/2514 PL Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - CPP), para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia. NAO INFORMADO
2021/3632 PL Autoriza o funcionamento noturno em centros de educação infantis como creches públicas e conveniadas, e dispõe de outras medidas. NAO INFORMADO
2021/1753 PL Estabelece teto nacional de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como das custas dos erviços forenses, e fixa regras para dar celeridade aos referidos serviços, alterando as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 10.169, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/25 PLV Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/4078 PL Discorre sobre medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, e dá outras providências NAO INFORMADO
2021/3509 PL Institui-se penalidade à violência política e profissional de gênero e prevê outras providências. NAO INFORMADO
2021/3849 PL Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para os caminhoneiros. NAO INFORMADO
2021/3924 PL Institui-se que profissionais devidamente capacitados deverão orientar e treinar pais ou responsáveis de recém-nascidos para primeiros socorros em casos de emergência. NAO INFORMADO
2021/4481 PL Regulamenta condições de acesso aos lixões e dispõe de outras medidas. NAO INFORMADO
2021/309 PL Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável. NAO INFORMADO
2021/4114 PL Discorre sobre a implementação de uma plataforma pública, de enfermagem on-line para atendimentos psicológicos. NAO INFORMADO
2021/3848 PL “Estabelece o Programa de qualificação profissional.” NAO INFORMADO
2021/3736 PL Cria a Universidade Federal de Itumbiara - UFIGO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás. NAO INFORMADO
2021/3922 PL Discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio. NAO INFORMADO
2021/83 PLP Fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentem nas operações internas com combustíveis e lubrificantes. NAO INFORMADO
2021/1712 PL Define como meta o fim de comercialização de veículos movidos a combustíveis fósseis fósseis. NAO INFORMADO
2021/351 PL Torna o Pequi Goiano patrimônio cultural, ambiental e ecológico nacional. NAO INFORMADO
2021/3690 PL Cria a Universidade Federal de Itumbiara - UFIGO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás. NAO INFORMADO
2021/4112 PL Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para recebimento do pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou crédito, em praça de cobrança. NAO INFORMADO
2021/4194 PL Dispõe sobre a suspensão de grandes festejos nacionais, estaduais e municipais, em hipóteses de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, enquanto esta perdurar. NAO INFORMADO
2021/4077 PL Discorre sobre a obrigatoriedade da carteirinha de saúde e vacinação no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública. NAO INFORMADO
2021/37 PEC Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2021/3921 PL Discorre sobre a obrigatoriedade de assentos destinados para preferenciais a idosos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. NAO INFORMADO
2021/1910 PL Confere ao Município de Formosa/GO, o título de Capital Nacional do voo livre. NAO INFORMADO
2021/1669 PL Estabelece prioridade de imunização contra a Covid-19 aos professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior. NAO INFORMADO
2021/3803 PL Dispõe sobre a criação do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG), em Itumbiara/GO. NAO INFORMADO
2021/14 PEC Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. NAO INFORMADO
2021/3511 PL Projeto de Lei nº 1.551/2020, destinado a reunir as normas de proteção aos direitos das pessoas com diabetes. NAO INFORMADO
2021/4382 PL Dispõe sobre a inclusão do “Dia da pesca esportiva”, no Calendário Oficial de Eventos NAO INFORMADO
2021/4395 PL Dispõe sobre a criação de estacionamentos públicos para bicicletas. NAO INFORMADO
2021/4191 PL Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para instituir o crime de preconceito econômico. NAO INFORMADO
2021/3847 PL Disponibiliza exames como ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde. NAO INFORMADO
2021/3398 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade ao uso de uniforme, colete, etiqueta ou crachá de identificação, para todas crianças que estejam em estabelecimentos privados ou públicos sob guarda, responsabilidade e vigilância do local. NAO INFORMADO
2021/3510 PL Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil distrital de informações visando a proteção de crianças e adolescentes. NAO INFORMADO
2021/3631 PL Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil nacional de informações visando a proteção de crianças e adolescentes. NAO INFORMADO
2021/3426 PL Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Educação Empreendedora e Educação Financeira na matriz curricular nacional do ensino fundamental e médio. NAO INFORMADO
2021/4310 PL Dispõe sobre a regulamentação das atividades de marketing de rede. NAO INFORMADO
2021/3508 PL Dispõe medida de coação administrativa sobre discernimento racial no âmbito Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/4115 PL Discorre sobre a criação de um curso pré-vestibular público. NAO INFORMADO
2021/4079 PL Discorre sobre a criação de padarias comunitárias, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/3320 PL Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma de varejo de forma facultativa. NAO INFORMADO
2021/466 PL Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo, salvo se houver justificativa de interesse público. NAO INFORMADO
2021/1340 PL Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para incluir dispositivo que possibilite a prestação de caução de que trata o § 1º do art. 59 por aluguéis em atraso. NAO INFORMADO
2021/47 PLP Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, do Estado do Goiás, na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. NAO INFORMADO
2021/3319 PL Propõe medidas necessárias com o intuito de assegurar os direitos dos indivíduos em situação de rua durante a pandemia ou estado de calamidade pública e aborda outras providências. NAO INFORMADO
2021/2750 PL Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille. NAO INFORMADO
2021/3117 PL Institui incentivo fiscal às cooperativas de reciclagem e suas centrais cooperativas, nas condições que especifica. NAO INFORMADO
2021/1017 PL Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. NAO INFORMADO
2021/3017 PL Cria o Programa de Atendimento Médico-Geriátrico para as pessoas idosas na rede pública. NAO INFORMADO
2021/3845 PL Discorre sobre a autorização de entrada de animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados. NAO INFORMADO
2020/3215 PL Dispõe sobre a troca de produto adquirido em estabelecimento comercial físico por motivo de arrependimento do consumidor durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020. NAO INFORMADO
2020/3590 PL Institui causas de aumento de pena para os crimes praticados com o intuito de receber indevidamente auxílio ou benefício concedido pela União, Estado, Distrito Federal ou Município. NAO INFORMADO
2020/1719 PL Acrescenta o artigo 3º-B a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de seguro-desemprego ao trabalhador dispensado no período de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Público. NAO INFORMADO
2020/268 PLP Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas. NAO INFORMADO
2020/1613 PL Assegura aos servidores das áreas de saúde e segurança gratificação por atividade essencial, no período do estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. NAO INFORMADO
2020/2873 PL Torna hediondos os crimes que envolvem o desvio de verbas públicas. NAO INFORMADO
2020/1324 PL Dispõe sobre dispensação de prescrição de receita para aquisição de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. NAO INFORMADO
2020/271 PLP Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2(Covid-19). NAO INFORMADO
2020/403 PL Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem pelas empresas aéreas NAO INFORMADO
2020/2791 PL Estende o período de concessão do auxílio emergencial de que trata o art. 2° da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. NAO INFORMADO
2020/3073 PL Garante aos profissionais de enfermagem adicional de insalubridade de 40%, assistência psicológica e garantia de testagem rápida semanal para covid-19, durante o período do estado de emergência causado pelo novo coronavírus. NAO INFORMADO
2020/2793 PL Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. NAO INFORMADO
2020/4566 PL Institui, para os Municípios, compensação financeira pela disposição de área em seus respectivos territórios, em favor da União. NAO INFORMADO
2020/277 PLP Revoga a pena disciplinar de aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados pela prática de faltas disciplinares graves. NAO INFORMADO
2020/2790 PL Altera a Lei 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Reponsabilidade) para punir condutas que coloquem em risco a saúde coletiva em detrimento do consenso científico. NAO INFORMADO
2020/4657 PL Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde – SUS, da integralidade do tratamento de todas as especialidades terapêuticas às pessoas com transtorno do espectro autista. NAO INFORMADO
2020/2792 PL Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. NAO INFORMADO
2020/3066 PL Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir a restrição de atendimento a pacientes com fundamento em sua procedência ou local de residência durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NAO INFORMADO
2020/1100 PL Institui o Fundo Nacional Emergencial da Saúde. NAO INFORMADO
2020/3537 PL Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para dispor sobre as categorias de passaportes brasileiros. NAO INFORMADO
2020/4714 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas. NAO INFORMADO
2020/3490 PL Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os limites de velocidade em rodovias não sinalizadas. NAO INFORMADO
2020/154 PL Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/3278 PL Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para instituir a gratuidade do transporte interestadual para os profissionais de saúde, durante a pandemia do Coronavírus. NAO INFORMADO
2019/154 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos. NAO INFORMADO
2019/156 PL Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras. NAO INFORMADO
2019/166 PL Tipifica a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo. NAO INFORMADO
2019/200 PEC Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza. NAO INFORMADO
2019/3 PLP Autoriza o Poder Executivo a criar a Região de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Distrito Federal. NAO INFORMADO
2019/152 PL Proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel - radar móvel. NAO INFORMADO
2019/198 PLP Altera a alínea l do inciso II do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fazer coincidir o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos, para candidatura a cargos eletivos, com a aprovação de sua candidatura na convenção partidária respectiva. NAO INFORMADO
2019/4 PLP Inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares. NAO INFORMADO
2019/170 PL Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/172 PL Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as medidas de controle sobre a fabricação e a comercialização de explosivos no país. NAO INFORMADO
2019/1317 PL Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. NAO INFORMADO
2019/6183 PL Institui o Dia Nacional da Democracia. NAO INFORMADO
2019/1114 PL Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para obrigar o acusado ou condenado a pagar as custas de utilização de equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). NAO INFORMADO
2019/3898 PL Altera o Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC - para impedir que parlamentar condenado por corrupção faça jus à aposentadoria especial. NAO INFORMADO
2019/165 PL Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. NAO INFORMADO
2019/162 PL Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa. NAO INFORMADO
2019/159 PL Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita. NAO INFORMADO
2019/163 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para determinar, que os Municípios e o Distrito Federal sejam obrigados a divulgar na internet os alvarás em vigor expedidos aos estabelecimentos que especifica. NAO INFORMADO
2019/4248 PL Aumenta a pena do crime de receptação e receptação qualificada previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). NAO INFORMADO
2019/4742 PL Institui a "Semana Nacional do Combate à Corrupção". NAO INFORMADO
2019/167 PL Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. NAO INFORMADO
2019/4247 PL Cria a Zona Franca do Distrito Federal e Entorno. NAO INFORMADO
2019/164 PL Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal. NAO INFORMADO
2019/168 PL Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NAO INFORMADO
2019/72 PLP Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais. NAO INFORMADO
2019/157 PL Dá nova redação ao caput do art. 64 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional NAO INFORMADO
2019/54 PDL Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional por ocasião do início e do final de seus mandatos. NAO INFORMADO
2019/1316 PL Altera a Lei de Execuções Penais para afastar a possibilidade de recuperação do direito à saída temporária com base na demonstração de merecimento do condenado. NAO INFORMADO
2019/160 PL Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos âmbito da Justiça Federal. NAO INFORMADO
2019/1318 PL Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços. NAO INFORMADO
2019/161 PL Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas. NAO INFORMADO
2019/169 PL Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes. NAO INFORMADO
2019/158 PL Disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos. NAO INFORMADO
2019/171 PL Acrescentam incisos ao art. 24 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental. NAO INFORMADO
2019/151 PL Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga. NAO INFORMADO
2019/6494 PL Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/153 PL Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para prever requisitos para a concessão ou renovação da licença ambiental. NAO INFORMADO
2019/4743 PL Altera o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduzindo os percentuais de multa nele previstos. NAO INFORMADO
2019/155 PL Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce. NAO INFORMADO
2019/6461 PL Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/6072 PL Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/5032 PL Aumenta a pena do crime de usura, previsto no art. 4º da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. NAO INFORMADO
2019/1319 PL Altera o art. 120 da Lei de Execução Penal para suprimir o direito à saída do condenado do estabelecimento prisional em caso de falecimento ou doença grave de terceiros. NAO INFORMADO
2019/4702 PL Acrescenta o inciso X ao artigo 299 da Lei nº 7.565, de 186 - Código Brasileiro de Aeronáutica. NAO INFORMADO
2019/150 PL Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Data Proposição Descrição da Sessão Voto Resultado
14/07/2026 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plená Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. Não Rejeitada
14/07/2026 REQ 3797/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. Sim Aprovada
07/07/2026 Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não impl Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471. Sim Aprovada
02/07/2026 REQ 1492/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. Sim Aprovada
01/07/2026 Proposição 2606189 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442. Não Aprovada
01/07/2026 Proposição 2636281 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454. Sim Aprovada
17/06/2026 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. Sim Concluída
17/06/2026 DTQ 3/0 Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. Não Rejeitada
16/06/2026 Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436. Sim Aprovada
28/05/2026 DTQ 6/0 Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. Sim Concluída
28/05/2026 DTQ 6/0 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485. Sim Aprovada
28/05/2026 DTQ 6/0 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471. Sim Aprovada
28/05/2026 RPD 5/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376. Não Rejeitada
28/05/2026 DTQ 6/0 Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. Sim Concluída
28/05/2026 DTQ 6/0 Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472. Sim Aprovada
28/05/2026 RPD 16/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425. Não Rejeitada
27/05/2026 Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473. Sim Aprovada
27/05/2026 Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494. Sim Aprovada
27/05/2026 Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480. Sim Aprovada
26/05/2026 Proposição 2626432 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426. Sim Aprovada
20/05/2026 REQ 2976/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396. Sim Aprovada
19/05/2026 Proposição 2605243 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440. Sim Aprovada
19/05/2026 Apresentação do PLP n. 262/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444. Sim Aprovada
12/05/2026 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439. Sim Aprovada
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370. Não Rejeitada
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437. Não Concluída
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447. Sim Concluída
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412. Sim Aprovada
16/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejei Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402. Sim Concluída
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444. Sim Concluída
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349. Não Concluída
16/12/2025 PRLP 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435. Não Rejeitada
15/12/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequaçã Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447. Não Aprovada
15/12/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequaçã Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417. Não Concluída
15/12/2025 RPD 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420. Sim Rejeitada
10/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emen Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462. Não Aprovada
10/12/2025 Apresentação do PRC n. 86/2025 (Projeto de Resolução), pelo CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTA, que "Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar ". Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424. Não Aprovada
10/12/2025 RPD 8/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419. Sim Rejeitada
10/12/2025 Apresentação da REP n. 2/2025 (Representação), pela Mesa Diretora, que: "Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado". Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407. Sim Rejeitada
10/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emen Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449. Sim Aprovada
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438. Sim Aprovada
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426. Sim Concluída
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410. Sim Concluída
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399. Sim Concluída
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425. Sim Aprovada
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390. Não Rejeitada
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425. Sim Aprovada
02/12/2025 DTQ 4/0 Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423. Não Concluída
02/12/2025 Apresentação da PEC n. 72/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica". Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416. Sim Aprovada
26/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445. Sim Aprovada
12/11/2025 REQ 4760/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 340; Não: 8; Total: 348. Sim Aprovada
12/11/2025 REQ 4201/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358. Sim Aprovada
12/11/2025 REQ 4773/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 114; Total: 414. Sim Aprovada
12/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449. Sim Aprovada
12/11/2025 Apresentação do REQ n. 4764/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputado(a)a Bia Kicis (PL-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025". Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409. Sim Aprovada
11/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414. Sim Aprovada
05/11/2025 RPD 3/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 267; Total: 401. Não Rejeitada
05/11/2025 Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva ado Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 360. Não Rejeitada
05/11/2025 Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.357/2023, n Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 294; Total: 408. Não Rejeitada
05/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341. Não Rejeitada
05/11/2025 Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) pela: • Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da E Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413. Sim Concluída
05/11/2025 Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva ado Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375. Sim Concluída
05/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenár Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423. Sim Aprovada
05/11/2025 Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva ado Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400. Não Aprovada
05/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 420, de 2025, na forma do projeto original apresentado pelo autor, rejeitando-se o Substituti Mantido o texto. Sim: 382; Não: 17; Total: 399. Sim Concluída
05/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429. Sim Aprovada
05/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431. Sim Aprovada
05/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419. Sim Aprovada
05/11/2025 REQ 3559/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433. Sim Aprovada
05/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425. Sim Concluída
05/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenár Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428. Sim Aprovada
05/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421. Não Rejeitada
04/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451. Sim Aprovada
04/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 3, e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas; Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429. Sim Concluída
04/11/2025 PRLE 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412. Não Rejeitada
04/11/2025 Apresentação do REQ n. 1595/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 2331, de 2022 ao PL nº 8889, de 2017. ". Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428. Não Rejeitada
04/11/2025 Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentári Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422. Sim Aprovada
04/11/2025 Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017". Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424. Sim Aprovada
04/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412. Sim Aprovada
03/11/2025 REQ 4625/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; Não: 118; Total: 413. Sim Aprovada
03/11/2025 REQ 4634/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 386; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 415. Sim Aprovada
03/11/2025 REQ 4626/2025 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 236; Não: 178; Total: 414. Sim Rejeitada
03/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que c Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385. Sim Aprovada
03/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que c Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418. Sim Concluída
03/11/2025 REQ 4624/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 275; Não: 146; Total: 421. Sim Aprovada
30/10/2025 Apresentação do Requerimento n. 894/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer a PEC 169/2019". Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402. Sim Aprovada
30/10/2025 Apresentação do Requerimento n. 894/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer a PEC 169/2019". Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435. Sim Aprovada
29/10/2025 REQ 4381/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 100; Total: 400. Sim Aprovada
29/10/2025 REQ 3746/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 382; Não: 33; Total: 415. Sim Aprovada
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424. Não Rejeitada
29/10/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, na forma do Substitutivo adotado e Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 264; Total: 390. Não Rejeitada
29/10/2025 Apresentação do REQ n. 3873/2025 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, do conjunto das proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 3. Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 279; Total: 416. Não Rejeitada
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493. Sim Concluída
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500. Sim Aprovada
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488. Sim Concluída
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494. Sim Aprovada
19/12/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460. Sim Aprovada
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452. Não Rejeitada
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364. Não Concluída
19/12/2024 Apresentação do REQ n. 4990/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007". Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443. Sim Aprovada
18/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440. Não Rejeitada
18/12/2024 REQ 4954/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436. Sim Aprovada
18/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458. Sim Aprovada
18/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442. Não Rejeitada
18/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466. Sim Aprovada
18/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461. Sim Aprovada
17/12/2024 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450. Sim Aprovada
17/12/2024 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353. Não Rejeitada
17/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461. Não Rejeitada
17/12/2024 Apresentação do PLP n. 210/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macro Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456. Não Rejeitada
17/12/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 210, de 2024 Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456. Sim Aprovada
17/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467. Sim Aprovada
17/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445. Não Rejeitada
17/12/2024 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432. Sim Aprovada
16/12/2024 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278. Sim Rejeitada
16/12/2024 Proposição 2480330 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454. Sim Aprovada
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351. Sim Aprovada
12/12/2024 REQ 4890/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350. Sim Aprovada
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336. Sim Concluída
12/12/2024 Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337. Sim Rejeitada
10/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417. Sim Aprovada
10/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417. Não Rejeitada
10/12/2024 REQ 4790/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 66; Abstenção: 2; Total: 385. Sim Aprovada
10/12/2024 Apresentação do PLP n. 121/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430. Não Rejeitada
05/12/2024 Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024. • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Or Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405. Sim Aprovada
04/12/2024 Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428. Não Rejeitada
04/12/2024 REQ 4722/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 260; Não: 98; Abstenção: 2; Total: 360. Não Aprovada
04/12/2024 Proposição 2475016 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423. Não Aprovada
03/12/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404. Sim Aprovada
27/11/2024 Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 274; Total: 390. Não Rejeitada
27/11/2024 Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 268; Total: 381. Não Rejeitada
13/11/2024 REQ 835/2022 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 262; Não: 111; Total: 373. Sim Aprovada
13/11/2024 REQ 4192/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 140; Abstenção: 3; Total: 415. Sim Aprovada
13/11/2024 REQ 4454/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 106; Total: 429. Sim Aprovada
13/11/2024 REQ 4476/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim Aprovada
12/11/2024 Proposição 2418838 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 17; Total: 367. Sim Aprovada
12/11/2024 REQ 1495/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; Não: 78; Abstenção: 1; Total: 364. Sim Aprovada
05/11/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 52; Total: 356. Sim Aprovada
05/11/2024 Apresentação do REQ n. 4403/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem d Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 360; Não: 60; Total: 420. Sim Aprovada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401. Sim Rejeitada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364. Não Rejeitada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292. Não Rejeitada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398. Sim Concluída
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403. Sim Aprovada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427. Não Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479. Sim Concluída
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340. Sim Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Suprimido o texto. Sim: 62; não: 370; total: 432. Não Concluída
15/12/2023 DTQ 5/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493. Sim Concluída
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovado o Requerimento. Sim: 340; não: 42; abstenção: 3; total: 385. Sim Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495. Sim Aprovada
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do REQ n. 4314/2023 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019". Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343. Sim Aprovada
15/12/2023 RPD 17/0 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387. Sim Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 318; abstenção: 3; total: 365. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343. Sim Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469. Sim Concluída
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375. Não Rejeitada
15/12/2023 RPD 17/0 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371. Sim Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484. Sim Aprovada
15/12/2023 RPD 17/0 Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392. Sim Aprovada
14/12/2023 RPDR 16/0 Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279. Sim Concluída
14/12/2023 RPD 3/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259. Não Rejeitada
14/12/2023 RPDR 16/0 Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257. Sim Concluída
14/12/2023 RPD 15/0 Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278. Sim Aprovada
14/12/2023 RPD 15/0 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264. Sim Aprovada
13/12/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451. Sim Aprovada
13/12/2023 REQ 4275/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 351; não: 102; total: 453. Sim Aprovada
06/12/2023 Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos. Não Rejeitada
06/12/2023 Proposição 2357898 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 254; não: 156; abstenção: 5; total: 415. Sim Rejeitada
05/12/2023 Apresentação do REQ n. 1576/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; não: 47; abstenção: 1; total: 422. Sim Aprovada
05/12/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 257; não: 144; abstenção: 2; total: 403. Sim Aprovada
05/12/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420. Sim Aprovada
05/12/2023 Proposição 2406964 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; total:397. Sim Aprovada
05/12/2023 Apresentação do Requerimento n. 2315/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011". Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 411; não: 2; abstenção: 1; total: 414.. Sim Aprovada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Mantido o texto. Sim: 387; não: 38; total: 425. Sim Concluída
29/11/2023 Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovado o Projeto de Lei nº 3.268, de 2021. Sim: 286; não: 121; abstenção: 2; total: 409. Sim Aprovada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 308; total: 414. Não Rejeitada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419. Não Aprovada
29/11/2023 Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 511/2020, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Requer a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 7.082/2017, que 'Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institu Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; não: 292; abstenção: 1; total: 391. Não Rejeitada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 305; não: 101; abstenção: 1; total: 407. Sim Aprovada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, Mantido o texto. Sim: 276; não: 105; total: 381. Sim Concluída
28/11/2023 Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8901/2017, 9515/2018 e 2322/2019, apensados, com substitutivo. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 35 votos e 7 Obstruções. Não Rejeitada
28/11/2023 Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos e 1 Obstrução. Não Rejeitada
22/11/2023 Apresentação do PL n. 4416/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, do Deputado Júlio César, que “altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a a Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416. Sim Rejeitada
22/11/2023 Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela rejeição. Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos. Não Rejeitada
22/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 255; abstenção: 1; total: 362. Não Rejeitada
22/11/2023 PRLE 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; não: 260; abstenção: 1; total: 393. Não Rejeitada
22/11/2023 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 6.606/2019. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos válidos e 13 obstruções. Não Rejeitada
22/11/2023 Apresentação do PL n. 1768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que: "Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418. Não Rejeitada
22/11/2023 Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408. Sim Rejeitada
22/11/2023 Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.432/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Subemend Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos. Não Rejeitada
22/11/2023 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 6.606/2019. Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos. Sim Aprovada
21/11/2023 Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques, com o seguinte resultado: 34 votos "Sim". Quórum de votação: 34 votos. Sim Aprovada
21/11/2023 REQ 3990/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:303; não: 115; abstenção: 2; total: 420. Sim Aprovada
21/11/2023 Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 332; total: 385. Não Rejeitada
21/11/2023 Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator Resultado: 16 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos. Não Rejeitada
21/11/2023 Apresentação do REQ n. 1934/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 877, de 2022, ao Projeto de Lei nº 1565, de 2019, por tratarem de matérias correlatas". Rejeitado o requerimento. Sim:63; não: 349; abstenção: 1; total: 413 Não Rejeitada
21/11/2023 Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria. Resultado: 7 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos. Não Rejeitada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389. Não Rejeitada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398. Sim Aprovada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392. Sim Concluída
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339. Não Rejeitada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419. Sim Aprovada
08/11/2023 Parecer do Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. Sim Aprovada
08/11/2023 Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 6.385, de 2016, pri Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378. Não Rejeitada
07/11/2023 Proposição 2390639 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 33 ; total:310. Sim Aprovada
07/11/2023 Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 24 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos. Não Rejeitada
07/11/2023 Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 16 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos. Não Rejeitada
07/11/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399. Sim Aprovada
07/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418. Sim Aprovada
07/11/2023 Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos válidos e 5 obstruções. Sim Aprovada
31/10/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma d Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339. Não Rejeitada
31/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357. Sim Aprovada
31/10/2023 Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8686/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação de projetos de lei que especifica, dispondo sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES e tema Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 268; abstenção: 1; total: 365. Não Rejeitada
31/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 253; abstenção: 1; total: 345. Não Rejeitada
31/10/2023 Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos. Não Rejeitada
31/10/2023 Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos válidos e 10 obstruções. Não Rejeitada
31/10/2023 Apresentação do REQ n. 3336/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3699, de 2023, ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, por tratarem de matérias idênticas e correlatas". Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 234; total: 315. Não Rejeitada
31/10/2023 Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. Não Rejeitada
30/10/2023 REQ 3723/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 55; total: 413. Sim Aprovada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443. Sim Aprovada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 116; não: 303; abstenção: 1; total: 420. Não Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 302; total: 429. Não Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434. Não Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não:318; total: 436. Não Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 116; não: 277; abstenção: 1; total: 394. Não Rejeitada

Frequência nas Sessões Ordinárias

Ano/Casa Sessões Totais Presenças Ausências Justificadas Faltas Não Justificadas
2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) 57 24 0 33
2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) 126 68 0 58
2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) 122 53 0 69
2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) 167 90 0 77

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Comissão Participação Período Casa Legislativa
Comissão de Educação Suplente 11/03/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Saúde Titular 11/03/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Viação e Transportes Suplente 03/02/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2026 AGUARDANDO JULGAMENTO R$ 317.657.253,00
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2018 DEFERIDO R$ 2.500.000,00

Este candidato não registrou proposta de governo nem redes sociais no TSE.

Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.

Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.

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Mais votados nesta disputa

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (GO)

SILVYE ALVES
Eleito neste pleito SILVYE ALVES UNIÃO
254.653 votos
LUCAS VERGÍLIO
13º
LUCAS VERGÍLIO SOLIDARIEDADE
76.283 votos
MÁRCIO CORREA
15º
MÁRCIO CORREA MDB
59.829 votos
JEFERSON RODRIGUES
16º
Eleito neste pleito JEFERSON RODRIGUES REPUBLICANOS
56.026 votos
PROFESSOR EDWARD
17º
PROFESSOR EDWARD PT
54.952 votos
RAFAEL GOUVEIA
19º
RAFAEL GOUVEIA REPUBLICANOS
51.597 votos
DANNILLO PEREIRA
20º
DANNILLO PEREIRA PSD
51.442 votos

Candidatos Relacionados

Origem dos dados desta página

Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.

Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)