OTAVIO LEITE - UNIÃO - DEPUTADO FEDERAL
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OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
UNIÃO BRASIL (UNIÃO)
Número da Urna: 4456
Candidatura: 2022
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
UNIÃO
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 29/07/1961
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ADVOGADO
- Estado de nascimento
- SE
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.306.161,82
(2018)
R$ 1.301.535,37
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 457.537,90
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
276
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (RJ)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2022 - DEPUTADO FEDERAL
UNIÃO | UF: RJ
Votação Obtida: 31.085 votos (SUPLENTE)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSDB | UF: RJ
Votação Obtida: 50.374 votos (SUPLENTE)
2012 - PREFEITO
PSDB | UF: RJ
Votação Obtida: 80.059 votos (NÃO ELEITO)
2004 - VICE-PREFEITO
PSDB | UF: RJ
Votação Obtida: 0 votos
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Terreno | Terreno situado a estrada da Barra da Tijuca | R$ 629.089,03 |
| 2018 | Casa | IMOVEL SITUADO A ESTRADA DA BARRA DA TIJUCA 3570 RIO DE JANEIRO TERRENO 04 QUADRA 03 LOCALIZADO PAL 43506 E FIM DA CONSTRUÇÃO DA MESMA JA TEM DETALHADA EM DECLARAÇÕES ANTERIORES | R$ 629.089,03 |
| 2022 | Terreno | Gustavo Corcao - terreno | R$ 231.359,27 |
| 2018 | Prédio comercial | PREDIO E RESPECTIVO TERRENO | R$ 231.359,27 |
| 2022 | Outros fundos | CEF - FI - Fundo de Investimento | R$ 168.941,61 |
| 2018 | Prédio residencial | PREDIO RESIDENCIAL | R$ 168.000,00 |
| 2022 | Outros bens imóveis | Imóvel edificado - Recreio dos Bandeirantes/RJ | R$ 168.000,00 |
| 2018 | Caderneta de poupança | CAIXA - CONTA POUPANÇA | R$ 110.332,52 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | CAIXA - FIC PREFERENCIAL | R$ 85.000,00 |
| 2022 | Outros fundos | FI Ações - Fundo de Ações - Caixa Econômica | R$ 50.000,00 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | VGBL JUNTO A CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A | R$ 39.208,46 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | CAIXA - C/C | R$ 22.572,54 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | CAIXA - FI RF SIMPLES | R$ 20.600,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Aplicação de renda fixa - Bradesco | R$ 19.468,32 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo conta corrente - Caixa | R$ 18.661,11 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Itaú - renda fixa | R$ 13.323,30 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo conta corrente - Caixa Econômica | R$ 1.882,49 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta corrente - Itaú | R$ 793,96 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Banco Itaú - depósito em conta corrente | R$ 10,01 |
| 2022 | Caderneta de poupança | Poupança Itaú | R$ 5,27 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta corrente - Bradesco | R$ 1,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.306.161,82 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.301.535,37 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 18 | R$ 36.961,51 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 6 | R$ 21.542,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 4 | R$ 12.670,74 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 6 | R$ 8.000,93 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 9 | R$ 6.902,06 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 39 | R$ 5.451,35 |
| Telefonia 2022 | 7 | R$ 1.844,13 |
| Serviços postais 2022 | 11 | R$ 1.473,21 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 6 | R$ 225,62 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 28 | R$ 124.780,88 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 43 | R$ 85.993,94 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 16 | R$ 65.419,04 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 42 | R$ 41.975,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 200 | R$ 20.956,58 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 16 | R$ 10.794,59 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 2 | R$ 4.769,92 |
| Telefonia 2021 | 18 | R$ 3.360,92 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 1 | R$ 1.858,53 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 46 | R$ 1.840,39 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 1 | R$ 346,50 |
| Serviços postais 2021 | 4 | R$ 190,06 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 6 | R$ 180,00 |
| Total geral | R$ 457.537,90 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Corcovado Comunicação Estratégica Me | 7 | R$ 61.353,66 |
| Antonio Carlos Rollo Guimarães | 13 | R$ 54.435,00 |
| Geraldo Nogueira Sociedade Individual De Advocacia | 8 | R$ 45.600,00 |
| Wms Comercio De Artigos De Papelaria Ltda-me | 14 | R$ 35.534,70 |
| Minha Grafica E Editora Ltda Epp | 9 | R$ 32.856,40 |
| Mw Consultoria Em Tecnologia Da Informação Ltda | 9 | R$ 22.489,78 |
| Minha Grafica E Editora Ltda | 5 | R$ 20.935,00 |
| Gol | 22 | R$ 19.082,64 |
| Tam | 15 | R$ 18.963,58 |
| Cia Aérea - Tam | 22 | R$ 18.795,52 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 1.151.940,34 | 30,5% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 326.173,23 | 8,6% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 280.000,00 | 7,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 258.112,89 | 6,8% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 179.285,25 | 4,7% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 152.490,40 | 4,0% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 55.412,00 | 1,5% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 48.147,00 | 1,3% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 43.000,00 | 1,1% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 42.322,00 | 1,1% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 41.200,00 | 1,1% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 34.927,40 | 0,9% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 9.088,00 | 0,2% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 5.392,00 | 0,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 4.680,00 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 3.394,49 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 2.800,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.858,36 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 470.790,00 | 12,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 261.347,30 | 6,9% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 82.300,00 | 2,2% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 68.021,66 | 1,8% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 43.940,00 | 1,2% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 43.350,00 | 1,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 42.865,00 | 1,1% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 29.120,00 | 0,8% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 23.000,00 | 0,6% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 20.000,00 | 0,5% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 18.935,21 | 0,5% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 14.420,00 | 0,4% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 7.100,00 | 0,2% |
| Telefone 2018 | R$ 6.668,80 | 0,2% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 5.915,35 | 0,2% |
| Eventos de promoção da candidatura 2018 | R$ 2.750,00 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 1.500,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 3.782.246,68 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| J Di Giorgio E Cia Ltda | 331 | R$ 603.092,32 |
| Dlocal A Serviço De Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 8 | R$ 215.000,00 |
| Google Internet S/a | 5 | R$ 190.000,00 |
| Emp Bras De Correios E Telegrafos | 39 | R$ 170.056,55 |
| Dbr Ativaçoes Comunicação E Eventos | 2 | R$ 125.000,00 |
| Idenfix Serigrafia E Impressão Digital Ltda | 26 | R$ 67.450,00 |
| Ect - Emp. Bras. De Correios E Telégrafos | 2 | R$ 58.343,92 |
| Born Midia Ltda | 1 | R$ 43.000,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 3 | R$ 35.000,00 |
| Deodalto José Ferreira | 2 | R$ 33.300,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/746 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado enquanto for responsável por pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/76 | PL | Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC. | Aguardando Parecer |
| 2021/1660 | PL | Institui programa emergencial para apoio aos Guias de Turismo durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2082 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar ao artigo 11, o § 16. | NAO INFORMADO |
| 2021/2618 | PL | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C o inciso XIV. | NAO INFORMADO |
| 2021/2997 | PL | Obriga a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais. | NAO INFORMADO |
| 2021/1992 | PL | Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para dispor sobre a transformação do Instituto Benjamin Constant em autarquia, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2995 | PL | Cria a semana do artesanato, comemorada anualmente em todo Brasil no mês de março. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/1919 | PL | Altera a Lei nº 8212 de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial para o artesão | NAO INFORMADO |
| 2021/4537 | PL | Cria o Vale Turismo e institui o Programa Conhecendo o Brasil, nas condições que especifica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3779 | PL | Torna obrigatória a acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva nos grandes eventos, através de novas técnicas comunicacionais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2039 | PL | Institui o dia 29 de junho, como o Dia do Porteiro e Funcionários de Condomínio. | NAO INFORMADO |
| 2021/946 | PL | Classifica como de especial interesse social as antigas composições do Trem Turístico do Corcovado, nos termos da alínea a, inciso II, do artigo 17, da Lei n.º 8.666/1993, ao tempo em que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realizar doação desses equipamentos ao Estado do Rio de Janeiro. | NAO INFORMADO |
| 2021/535 | PL | Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/3474 | PL | Altera a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 para acrescentar ao art. 50 o §6º. | NAO INFORMADO |
| 2021/4463 | PL | Institui o Escritório Contábil Parceiro e dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Contador, Técnico em Contabilidade e pessoas jurídicas, devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1735 | PL | Altera o artigo 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. | NAO INFORMADO |
| 2021/743 | PL | Dispõe sobre o local de implantação do escritório de representação oficial no Brasil da Organização Mundial do Turismo. | NAO INFORMADO |
| 2021/1430 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2021/2996 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais. | NAO INFORMADO |
| 2021/4582 | PL | Declara a Charanga do Flamengo, primeira torcida organizada e orquestrada do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2021/577 | PL | Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 37, da Lei n.º 12.379, de 06 de janeiro de 2011, estabelecendo diretrizes para operação e uso do Aeroporto Santos Dumont, situado na cidade do Rio de Janeiro-RJ. | NAO INFORMADO |
| 2021/4246 | PL | Obriga a contratação de seguros de vida, acidentes pessoais e assistência funeral em benefício dos entregadores de mercadorias que se utilizam de motocicletas, motonetas e patinetes elétricos ou bicicletas. | NAO INFORMADO |
| 2021/1045 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a formação dos professores de educação física na educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2021/77 | PRC | Denomina Sala Carlos Eduardo Cadoca, a sala da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados | NAO INFORMADO |
| 2021/4572 | PL | Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1891 | PL | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C os incisos XIV, XV, XVI e XVII. | NAO INFORMADO |
| 2021/809 | PL | Altera a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e tornar obrigatória a instalação de cadeira de emergência nas edificações que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2019/5015 | PL | Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas. | NAO INFORMADO |
| 2018/10755 | PL | Estabelece condição para início de obra pública. | NAO INFORMADO |
| 2018/10162 | PL | Altera a Lei n.º 13.277, de 29 de abril de 2016, que institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. | NAO INFORMADO |
| 2018/10705 | PL | Altera a Lei n.º 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/558 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. | NAO INFORMADO |
| 2018/9804 | PL | Altera a Lei n.º 13.169, de 06 de outubro de 2015, que altera a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10472 | PL | Estabelece normas para aeronaves Remotamente Pilotadas utilizadas de forma não recreativa que tenham peso máximo de decolagem menor ou igual a 25 (vinte e cinco) quilos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10374 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/492 | PLP | Altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10090 | PL | Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). | NAO INFORMADO |
| 2018/939 | PDC | Susta os efeitos do ato que autorizou a permuta do imóvel localizado na Rua Professor Carlos Wenceslau n.º 343, antiga Rua Oliveira Braga n.º 343, no bairro de Realengo, Município do Rio de janeiro, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ sob matrícula n.º 149719, realizada por instrumento particular, datado de 18/12/2014 entre a União Federal e a Fundação Habitacional do Exército. | NAO INFORMADO |
| 2018/948 | PDC | Susta os efeitos do ato que autorizou a permuta do imóvel localizado na Rua Professor Carlos Wenceslau n.º 343, antiga Rua Oliveira Braga n.º 343, no bairro de Realengo, Município do Rio de janeiro, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ sob matrícula n.º 149719, realizada por instrumento particular, datado de 18/12/2014 entre a União Federal e a Fundação Habitacional do Exército. | NAO INFORMADO |
| 2018/469 | PLP | Altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7729 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7680 | PL | Inscreve o nome de Oswaldo Cruz no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2017/7987 | PL | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2017/462 | PLP | Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação. | NAO INFORMADO |
| 2017/719 | PDC | Suspende os efeitos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n.º 1719, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2017/8257 | PL | Altera o inciso V do art. 3º da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei n.º 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros. | NAO INFORMADO |
| 2017/8846 | PL | Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/647 | PDC | Suspende os efeitos do Decreto n.º 9.042, de 02 de maio de 2017, que "altera o Decreto n.º 2.705, de 03 de agosto de 1998, que define critério para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a lei n.º 9.478, de 06 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural". | NAO INFORMADO |
| 2017/8258 | PL | Estabelece que, nos municípios onde houver canal disponível para a prestação do serviço de radiodifusão sonora, o edital de licitação para a exploração do primeiro canal disponível na localidade deverá determinar que a emissora vencedora do certame será obrigada a veicular exclusivamente músicas brasileiras. | NAO INFORMADO |
| 2017/8948 | PL | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, bem como a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne. | NAO INFORMADO |
| 2017/7679 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5082 | PL | Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/246 | PLP | Regulamenta a participação do investidor anjo no aporte de capital na micro e pequena empresa e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/6198 | PL | Altera o art. 7º Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para alterar a tributação sobre rendimentos pagos a beneficiários da Previdência Social residentes ou domiciliadas no exterior. | NAO INFORMADO |
| 2016/5752 | PL | Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs). | NAO INFORMADO |
| 2016/4280 | PL | Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2016/6488 | PL | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4448 | PL | Altera o art. 105, da lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Nacional, incluindo colete de segurança de alta visibilidade como equipamento obrigatório dos veículos. | NAO INFORMADO |
| 2016/6113 | PL | Institui o "Dia Nacional de Acesso à Justiça", a ser comemorado no dia 12 de junho, com o objetivo de exigir o acesso igualitário à Justiça. | NAO INFORMADO |
| 2016/6044 | PL | Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social. | NAO INFORMADO |
| 2016/5496 | PL | Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2016/6045 | PL | Altera a Medida Provisória n.º 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/6504 | PL | Dispõe sobre a Investigação Criminal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/6199 | PL | Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir os crimes atentatórios contra a vida de candidatos a cargos eletivos no rol de infrações penais passíveis de investigação pelo Departamento de Política Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/940 | PL | Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica | NAO INFORMADO |
| 2015/3126 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/17 | PL | Altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções. | NAO INFORMADO |
| 2015/939 | PL | Dispõe sobre responsabilidade técnica nas atividades desenvolvidas nas academias de ginásticas e/ou desportivas. | NAO INFORMADO |
| 2015/3258 | PL | Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2862 | PL | Estabelece diretrizes para a atuação de empresas em investimento coletivo (crowdfunding), organizadas em sítio próprio na rede mundial dos computadores - internet, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3652 | PL | Altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/15 | PL | Dispõe sobre o registro dos programas e propostas defendidos pelos candidatos a mandatos eletivos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/19 | PL | Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/16 | PL | Estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), bem como os aparelhos intitulados "DRONES", e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2262 | PL | Altera a lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2561 | PL | Institui o regime especial de tributação das sociedades empresarias desportivas profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2015/2266 | PL | Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). | NAO INFORMADO |
| 2015/22 | PL | Estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei. | NAO INFORMADO |
| 2015/3653 | PL | Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, para prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES. | NAO INFORMADO |
| 2015/3403 | PL | Estabelece o envio automático de SMS gratuito ao titular de cartão de crédito e/ou débito pelas instituições bancárias e/ou administradoras de cartão de qualquer movimentação financeira. | NAO INFORMADO |
| 2015/3391 | PL | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | NAO INFORMADO |
| 2015/72 | PLP | Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/21 | PL | Institui financiamento especial para porteiros e funcionários de edifícios e condomínios para aquisição da casa própria. | NAO INFORMADO |
| 2015/1451 | PL | Acrescenta o art. 38-A à Lei n.º 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre certificação, através do ENEM ou exame similar a critério de estado federado, para estudantes que concluem ensino médio pela modalidade de educação de jovens e adultos. | NAO INFORMADO |
| 2015/2866 | PL | Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, concedendo dedução no Importo de Renda Pessoa Física sobre despesas com serviços de profissionais de educação física e academias de ginástica. | NAO INFORMADO |
| 2015/18 | PL | Estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas que prestam serviços na área de atividade ou de condicionamento físicos. | NAO INFORMADO |
| 2015/20 | PL | Considera como despesa classificável nos preceitos do art. 212 da Constituição Federal os gastos com apoio a programas de inserção do escotismo na rede regular de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2014/403 | PLP | Estabelece que as Sociedades Anônimas - S/As possam se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, nos termos e parâmetros específicos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2014/7266 | PL | Altera a Lei nº 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/448 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7090 | PL | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, concedendo isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece. | NAO INFORMADO |
| 2014/7485 | PL | Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. | NAO INFORMADO |
| 2014/7092 | PL | Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação do Distrito Industrial de Bangu, no município do Rio de Janeiro/RJ. | NAO INFORMADO |
| 2014/7599 | PL | Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7209 | PL | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, concedendo isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece. | NAO INFORMADO |
| 2014/7091 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/8005 | PL | Altera a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7320 | PL | Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. | NAO INFORMADO |
| 2013/359 | PLP | Dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC | NAO INFORMADO |
| 2013/5113 | PL | Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura, excetuando a utilização do benefício para contratação de serviço de TV por assinatura. | NAO INFORMADO |
| 2013/249 | PLP | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/5436 | PL | Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. | NAO INFORMADO |
| 2013/5658 | PL | Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda. | NAO INFORMADO |
| 2013/6668 | PL | Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre certificação, através do ENEM ou exame similar a critério de estado federado, para estudantes que concluem ensino médio pela modalidade de educação de jovens e adultos. | NAO INFORMADO |
| 2013/6590 | PL | Estabelece diretrizes para a atuação de empresas em investimento coletivo (crowdfunding), organizadas em sítio próprio na rede mundial dos computadores - internet, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/332 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, extinguindo o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empregadores em demissões sem justa causa. | NAO INFORMADO |
| 2013/6558 | PL | Fica instituído o Programa de Aumento de Competitividade Empresarial e Melhoraria no Acesso a Capital de Crescimento -"BRASIL+COMPETITIVO" - no âmbito do mercado de capitais brasileiro, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/5593 | PL | Dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida por entidade de Representação do Futebol Brasileiro e cria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/5942 | PL | Estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/5437 | PL | Determina que as empresas operadoras de serviços de telecomunicações instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicação que impeçam a comunicação telefônica móvel e de dados nos estabelecimentos prisionais. | NAO INFORMADO |
| 2013/5328 | PL | Dispõe sobre pagamento de royalties pela entidade que represente o Brasil em competições futebolísticas internacionais e define procedimento seletivo para escolha da titularidade da representação do Estado Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2013/6316 | PL | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2013/5268 | PL | Estabelece dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF devido, pelo empregador de trabalhador doméstico. | NAO INFORMADO |
| 2013/5163 | PL | Determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados. | NAO INFORMADO |
| 2013/6498 | PL | Estabelece encontro de contas entre os entes federados no tocante aos créditos recíprocos. | NAO INFORMADO |
| 2013/368 | PLP | Dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas. | NAO INFORMADO |
| 2013/5752 | PL | Estabelece procedimento para ex-policiais e ex-servidores expulsos das Forças Armadas e dos demais órgãos de Segurança Pública do País e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/6891 | PL | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2013/5573 | PL | Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/3674 | PL | Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/190 | PLP | Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária. | NAO INFORMADO |
| 2012/4317 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas, nos termos que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2012/4711 | PL | Determina que os recursos oriundos da distribuição dos Royalties do Petróleo e Participação Especial sejam obrigatoriamente aplicados em Educação. | NAO INFORMADO |
| 2012/3753 | PL | Estabelece alterações nas condições fixadas para o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios, de que trata a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2012/237 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2012/195 | PLP | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir debêntures nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2012/3629 | PL | Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo". | NAO INFORMADO |
| 2011/2484 | PL | Assegura a transmissão da Santa Missa na programação da TV Brasil, canal da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC. | NAO INFORMADO |
| 2011/1063 | PL | Institui o Dia da Verdade Social, a ser comemorado no dia 03 de abril. | NAO INFORMADO |
| 2011/2900 | PL | Estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional. | NAO INFORMADO |
| 2011/1766 | PL | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, suspendendo a renovação da concessão pública do serviço de radiodifusão para aquelas rádios inadimplentes com o pagamento de direitos autorais. | NAO INFORMADO |
| 2011/71 | PL | Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). | NAO INFORMADO |
| 2011/627 | PL | Inclui inciso VIII no art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos. | NAO INFORMADO |
| 2011/66 | PL | Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/1 | PEC | Altera o § 1º, do art. 27, cria o § 4º, do art. 56 e o inciso XV, do art. 29, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a posse de suplentes de senadores, deputados federais, deputados estaduais, distritais e vereadores durante o recesso parlamentar, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária. | NAO INFORMADO |
| 2011/60 | PL | Altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União. | NAO INFORMADO |
| 2011/61 | PL | Institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia. | NAO INFORMADO |
| 2011/65 | PL | Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus. | NAO INFORMADO |
| 2011/2376 | PL | Acresce § 7º ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2011/1696 | PL | Considera como despesa classificável nos preceitos do art. 212 da Constituição Federal os gastos com apoio a programas de inserção do escotismo na rede regular de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2011/63 | PL | Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas de qualquer natureza. | NAO INFORMADO |
| 2011/70 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação em debates nos meios de comunicação, aos candidatos a cargos majoritários e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2011/82 | PRC | Inclui § 4º no art. 50 do Regimento Interno da Câmara para disciplinar presença dos membros em reuniões deliberativas das Comissões. | NAO INFORMADO |
| 2011/64 | PL | Disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/1422 | PL | Dispõe sobre alteração do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação. | NAO INFORMADO |
| 2011/1775 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados a disponibilizar o uso da Lupa Eletrônica para auxiliar as pessoas de baixa visão a visualizar documentos, contratos, livros, ou qualquer texto que dele seja necessário para sua compreensão e análise, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/69 | PL | Institui o direito ao Brasileiro residente no exterior, de votar para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador da República e Deputado Federal de seu estado de origem eleitoral, ou de origem natal, a seu juízo previamente definido e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/68 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio. | NAO INFORMADO |
| 2011/736 | PL | Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim. | NAO INFORMADO |
| 2011/89 | PRC | Cria a Comissão Mista Permanente de Segurança de Fronteiras do Brasil do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2011/72 | PL | Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada. | NAO INFORMADO |
| 2011/598 | PL | Estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2011/1400 | PL | Estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para a substituição da comercialização e produção de pilhas e baterias não recarregáveis por produtos similares recarregáveis. | NAO INFORMADO |
| 2011/67 | PL | Regulamenta a Profissão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/735 | PL | Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações. | NAO INFORMADO |
| 2011/62 | PL | Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2011/2 | PLP | Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000. | NAO INFORMADO |
| 2011/1342 | PL | Dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES aos protetores e filtros solares. | NAO INFORMADO |
| 2010/7615 | PL | Institui financiamento especial para porteiros e funcionários de edifícios e condomínios para aquisição da casa própria. | NAO INFORMADO |
| 2010/591 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/466 | PEC | Acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. | NAO INFORMADO |
| 2010/7011 | PL | Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7614 | PL | Autoriza ao Guia de Turismo usar seu próprio veículo, sob sua condução, no desempenho de suas atividades profissionais, nos termos estabelecidos nesta lei, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2010/7532 | PL | Institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros | NAO INFORMADO |
| 2010/593 | PLP | Altera no art. 13, as regras da substituição tributária a que se refere. | NAO INFORMADO |
| 2010/7248 | PL | Altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções. | NAO INFORMADO |
| 2010/7533 | PL | Altera no art. 13, as regras da substituição tributária a que se refere. | NAO INFORMADO |
| 2010/586 | PLP | Altera no art. 13, as regras da substituição tributária a que se refere. | NAO INFORMADO |
| 2010/558 | PLP | Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2009/6520 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio. | NAO INFORMADO |
| 2009/4961 | PL | Dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País. | NAO INFORMADO |
| 2009/5058 | PL | Institui o direito ao brasileiro residente no exterior, de votar para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador da República e Deputado Federal de seu estado de origem eleitoral, ou de origem natal, a seu juízo previamente definido e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/4614 | PL | Altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput. | NAO INFORMADO |
| 2009/5559 | PL | Estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei. NOVA EMENTA: Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros. | NAO INFORMADO |
| 2009/6598 | PL | Institui a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de livramento condicional e de progressão de regime das penas privativas de liberdade aos indivíduos condenados por crimes dolosos. | NAO INFORMADO |
| 2009/5409 | PL | Estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender às atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei. | NAO INFORMADO |
| 2009/5021 | PL | Considera de Especial Interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações. | NAO INFORMADO |
| 2009/5183 | PL | Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim. | NAO INFORMADO |
| 2009/5059 | PL | Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2009/370 | PEC | Acrescenta o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, e vedando a alienação que implique na perda do mesmo. | NAO INFORMADO |
| 2009/467 | PLP | Estabelece ajuste anual do valor de enquadramento de microempresa, de empresa de pequeno porte e do microempreendedor, bem como das tabelas anexas respectivas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/4215 | PL | Altera a redação do art. 1º e do inciso I do art. 2º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a discriminação de pessoas em cujo DNA há predisposição a doenças. | NAO INFORMADO |
| 2008/4341 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aos portadores de deficiências o percentual de dez por cento das vagas ofertadas para menores aprendizes. | NAO INFORMADO |
| 2008/4033 | PL | Acrescenta o inciso VII ao art. 21 e o art. 32-A, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/4030 | PL | Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/3104 | PL | Determina que o poder público assegure, no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, canais exclusivos para a TV Justiça, a TV Senado e a TV Câmara. | NAO INFORMADO |
| 2008/4212 | PL | Altera a redação do art. 1º e do caput do art. 20, além de acrescentar o art. 15-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. | NAO INFORMADO |
| 2008/4527 | PL | Institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente. | NAO INFORMADO |
| 2008/4494 | PL | Inclui art. 6º- A e respectivo parágrafo único à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a reserva de, pelo menos, vinte por cento da oferta de postos de trabalho para deficientes, no caso de contratação pela modalidade trabalho em domicílio ou teletrabalho. | NAO INFORMADO |
| 2008/4516 | PL | Dispõe sobre a construção de cômodo para porteiros e demais empregados de edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços | NAO INFORMADO |
| 2008/4213 | PL | Determina que as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2008/3682 | PL | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelecendo diretriz sobre cômodo para empregados nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços. | NAO INFORMADO |
| 2008/4031 | PL | Acrescenta o inciso VII ao art. 21 e o art. 32-A, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/4175 | PL | Acrescenta inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | NAO INFORMADO |
| 2008/310 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às empresas de tradução e interpretação a opção pelo Simples Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2008/4159 | PL | Dispõe sobre a vedação de antecipação ou postergação de feriados estaduais ou municipais para a sexta-feira que anteceda o domingo dia de eleição aos poderes executivos ou legislativos, ou para a segunda-feira imediatamente posterior. | NAO INFORMADO |
| 2008/4032 | PL | Acrescenta o inciso VII ao art. 21 e o art. 32-A, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/4034 | PL | Altera o caput do art. 28 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/3102 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação em debates nos meios de comunicação, aos candidatos a cargos majoritários e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/4214 | PL | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para contemplar os respectivos acompanhantes. | NAO INFORMADO |
| 2008/4342 | PL | Reconhece como de Especial Interesse Social as Empresas de locação de computadores ou multipropósitos em tecnologia da informação também denominadas Centros de Inclusão Digital, CID''s, definindo a prestação de seus serviços, disciplinando suas atividades e estabelecendo ainda tratamento específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Fiscal, além de classificá-las como unidades produtivas da área de cultura e educação, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/4528 | PL | Dispõe sobre o registro dos programas e propostas defendidos pelos candidatos a mandatos eletivos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/4216 | PL | Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescendo vedação relativa a alteração, no período eleitoral, das normas que regulam o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano. | NAO INFORMADO |
| 2008/2880 | PL | Regulamenta a Profissão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2008/3599 | PL | Cria em âmbito Nacional as diretrizes para o funcionamento do Sistema de Serviços de Mototáxi, independente dos serviços de "motoboy". | NAO INFORMADO |
| 2008/3103 | PL | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, estabelecendo normas que buscam equidade entre todos os candidatos. | NAO INFORMADO |
| 2007/2221 | PL | Dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência auditiva nas Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas em todo o Território Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2007/43 | PEC | Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2007/168 | PEC | Extingue o foro especial por prerrogativa de função. | NAO INFORMADO |
| 2007/63 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/34 | PEC | Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/2677 | PL | Dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/26 | PEC | Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1172 | PL | Altera o Art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). | NAO INFORMADO |
| 2007/87 | PEC | Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/10 | PEC | Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/13 | PEC | Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2007/2124 | PL | Institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia. | NAO INFORMADO |
| 2007/86 | PEC | Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. | NAO INFORMADO |
| 2007/2389 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público. | NAO INFORMADO |
| 2007/42 | PEC | Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/56 | PEC | Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/66 | PEC | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/2627 | PL | Dispõe sobre a obrigação de as teclas ou botões de aparelhos elétricos e eletrônicos fabricados no Brasil terem sua identificação em braille na proporção de 1% da produção em série. | NAO INFORMADO |
| 2007/67 | PEC | Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/64 | PLP | Proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para remuneração de pessoal e encargos sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/2022 | PL | Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/77 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação. | NAO INFORMADO |
| 2007/39 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/178 | PL | Acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração". | NAO INFORMADO |
| 2007/52 | PEC | Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/562 | PL | Altera o art. 3º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que "cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2007/83 | PEC | Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade. | NAO INFORMADO |
| 2007/7 | PEC | Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/55 | PEC | Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/1303 | PL | Dispõe sobre a execução de procedimentos de segurança, para fins de evitar a prática de interceptação indevida de comunicação telefônica. | NAO INFORMADO |
| 2007/98 | PEC | Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. | NAO INFORMADO |
| 2007/279 | PL | Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física. | NAO INFORMADO |
| 2007/17 | PEC | Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/81 | PEC | Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. | NAO INFORMADO |
| 2007/20 | PEC | Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1697 | PL | Autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro. | NAO INFORMADO |
| 2007/37 | PEC | Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. | NAO INFORMADO |
| 2007/28 | PEC | Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas. | NAO INFORMADO |
| 2007/8 | PEC | Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2007/380 | PL | Altera o art 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada. | NAO INFORMADO |
| 2007/426 | PL | Institui o Dia de Santo Antônio de Sant''Anna Galvão, a ser comemorado no dia 11 de maio. | NAO INFORMADO |
| 2007/78 | PEC | Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/68 | PEC | Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/73 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1050 | PL | Dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/2675 | PL | Institui o Programa Alternativo de Acesso à Rede Mundial de Computadores, Passe - Internet, para estudantes da rede pública dos ensinos fundamental, médio e superior em níveis federal, estadual e municipal, com fins exclusivamente pedagógicos; altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a Lei do Fust, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/1051 | PL | Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas de qualquer natureza. | NAO INFORMADO |
| 2007/88 | PEC | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI. | NAO INFORMADO |
| 2007/1527 | PL | Disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/23 | PEC | Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/1049 | PL | Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando a Profissão de Educação Física. | NAO INFORMADO |
| 2007/35 | PEC | Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014. | NAO INFORMADO |
| 2007/1882 | PL | Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus. | NAO INFORMADO |
| 2007/75 | PEC | Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. | NAO INFORMADO |
| 2007/2307 | PL | Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/2220 | PL | Determina a obrigação de campo próprio nas faturas de cobrança apresentadas aos usuários dos serviços públicos Federais, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, onde conste informação da existência ou não de débitos anteriores. | NAO INFORMADO |
| 2007/44 | PEC | Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil. | NAO INFORMADO |
| 2007/41 | PEC | Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2007/561 | PL | Altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e acrescenta inciso no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2007/1163 | PL | Cria, em âmbito nacional, as diretrizes para o funcionamento do Sistema de Serviços de Mototáxi. | NAO INFORMADO |
| 2007/18 | PEC | Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1375 | PL | Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo. | NAO INFORMADO |
| 2007/70 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/2692 | PL | Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/53 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/80 | PEC | Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/72 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.
Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
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Mais votados nesta disputa
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (RJ)
Candidatos Relacionados
Origem dos dados desta página
Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.
Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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