Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 25/10/2023

Não 27

Sim 17

Candidato	Partido	UF	Voto
AFONSO MOTTA	PDT	RS	Não
ALENCAR SANTANA	PT	SP	Não
ALFREDO GASPAR	PL	BR	Sim
ÁTILA LIRA	PP	PI	Não
BACELAR	PV	BA	Não
BANDEIRA DE MELLO	PV	RJ	Não
CABO GILBERTO SILVA	PL	PB	Sim
CAPITÃO ALBERTO NETO	PL	AM	Sim
CARLOS JORDY	PL	RJ	Sim
CHICO ALENCAR	PSOL	RJ	Não
CORONEL FERNANDA	PL	MT	Sim
DELEGADA KATARINA	PSD	SE	Não
DELEGADO ÉDER MAURO	PL	PA	Sim
DELEGADO MARCELO FREITAS	UNIÃO	MG	Não
EDUARDO BISMARCK	PV	CE	Não
FAUSTO JR	UNIÃO	AM	Não
FERNANDA PESSOA	PSD	CE	Não
FLÁVIO NOGUEIRA	PT	PI	Não
GERLEN DINIZ	PP	AC	Sim
GERVÁSIO MAIA	PCdoB	PB	Não
GILSON MARQUES	NOVO	SC	Sim
GISELA SIMONA	UNIÃO	MT	Sim
HELDER SALOMÃO	PT	ES	Não
JOÃO LEÃO	PP	BA	Não
JORGE GOETTEN	REPUBLICANOS	SC	Sim
JUAREZ COSTA	REPUBLICANOS	MT	Não
JULIA ZANATTA	PL	SC	Sim
LÁZARO BOTELHO	PP	TO	Não
LUIZ COUTO	PT	PB	Não
MARCEL VAN HATTEM	NOVO	RS	Sim
MARCOS POLLON	PL	MS	Sim
MARIA ARRAES	PSB	PE	Não
MIGUEL ANGELO	PSDB	MG	Não
MURILO GALDINO	REPUBLICANOS	PB	Não
PASTOR EURICO	PSB	PE	Sim
PAULO MAGALHÃES	PSD	BA	Não
PRISCILA COSTA	PSD	CE	Sim
RICARDO AYRES	REPUBLICANOS	TO	Não
ROBERTO DUARTE	REPUBLICANOS	AC	Não
ROBINSON FARIA	PP	RN	Sim
RUBENS OTONI	PT	GO	Não
RUI FALCÃO	PT	SP	Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL	UNIÃO	RR	Não
ZUCCO	REPUBLICANOS	RS	Sim