Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 05/12/2023
Não 25
Sim 7
Candidato Partido UF Voto
AFONSO MOTTA PDT RS Não
ALENCAR SANTANA PT SP Não
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ÁTILA LIRA PP PI Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CORONEL FERNANDA PL MT Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
EDUARDO BISMARCK PV CE Não
ERIKA KOKAY PT DF Não
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
GERLEN DINIZ PP AC Sim
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
HELDER SALOMÃO PT ES Não
JOSE MEDEIROS PL MT Sim
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Sim
KIKO CELEGUIM PT SP Não
LUIZ COUTO PT PB Não
MARCOS POLLON PL MS Sim
MARIA ARRAES PSB PE Não
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
PATRUS ANANIAS PT MG Não
RENILCE NICODEMOS MDB PA Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Sim
RUI FALCÃO PT SP Não