MAURÍCIO MARCON - PL - DEPUTADO FEDERAL
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MAURICIO BEDIN MARCON
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido Liberal (PL)
Número da Urna: 2277
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 24/01/1987
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RS
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 82.095,50
(2018)
R$ 488.100,00
(2020)
R$ 157.825,56
(2022)
R$ 90.291,00
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.631.713,84
Gastos de mandato
72,7%
Presença em sessões
145
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (RS)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: RS
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PODE | UF: RS
Votação Obtida: 140.634 votos (ELEITO POR QP)
2020 - VEREADOR
NOVO | UF: RS
Votação Obtida: 5.618 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
NOVO | UF: RS
Votação Obtida: 11.003 votos (SUPLENTE)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2020 | Outras participações societárias | 49% DAS COTAS DE CAPITAL NA EMPRESA NICK KIDS MODA INFANTIL LTDA. | R$ 90.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HRV EX 2018 | R$ 80.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMOVEL HONDA HR ANO 2017/2018, PLACA IYB9H91,ADQUIRIDO EM 03/09/2020 DE PONTO CERTO VEICULOS CNPJ04.142.625/0001-49 POR R$ 80.000,00 | R$ 80.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HRV 2018 | R$ 80.000,00 |
| 2020 | Terreno | 16,66% DE UM TERRENO, SERVIDÃO DOMINGOS IZALTINO DOS SANTOS, VARGEM GRANDE, FLORIANÓPOLIS-SC. | R$ 60.000,00 |
| 2020 | Casa | 16,66% de um terreno com residencia. Rua José Eberle 825 Bairro Pio X CEP 95034400 | R$ 50.000,00 |
| 2020 | Terreno | 16,66% DE UM TERRENO, RUA PROFESSOR JOSE NICOLETTI, BAIRRO SÃO JOSÉ CEP 95043-640 CAXIAS DO SUL-RS. | R$ 50.000,00 |
| 2020 | Casa | 16,66% DE UM TERRENO COM CASA, SERVIDÃO DOMINGOS IZALTINO DOS SANTOS, VARGEM GRANDE, FLORIANÓPOLIS. | R$ 40.000,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | 50% DAS COTAS DE CAPITAL NA EMPRESA NICK MODA INFANTIL LTDA.ME | R$ 25.000,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 49% EMPRESA NICK KIDS MODA INFANTIL | R$ 24.500,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 49% DAS COTAS DE CAPITAL NA EMPRESA NICK KIDS MODAINFANTIL LTDA. ME ADQUIRIDA EM 09/06/2017 COMALTERACAO CONTRATUAL EM 11/02/2019 | R$ 24.500,00 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SANTANDER | R$ 17.786,00 |
| 2026 | Casa | 16,66% | R$ 16.730,00 |
| 2022 | Terreno | 16,666% DE UM TERRENO COM 504M2 COM CASA DE 96M2CONSTRUIDA EM 2004 HAVIDO DE HERANCA DE ROSANEMARIA BEDIN MARCON CPF 281.941.600-49 CONFORMEPARTILHA DE BENS EM 16/09/2016 | R$ 16.730,00 |
| 2018 | Terreno | 16.666% DE UM TERRENO COM 504M2 | R$ 16.730,00 |
| 2020 | Casa | 8,33% DE UM TERRENO COM CASA, RUA GUILHERME ADAMATTI, PIO X, CAXIAS DO SUL-RS | R$ 12.000,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | BCO SANTANDER S/A CONTA CORRENTE | R$ 8.996,57 |
| 2020 | Terreno | 16,66% TERRENO LOTE 05 QUADRA 5050 NO LOTEAMENTO PARQUE DO SOL, CAXIAS DO SUL-RS | R$ 8.700,00 |
| 2020 | Terreno | 16,66% DE UM TERRENO LOTE 04, QUADRA 5050 LOTEAMENTO PARQUE DO SOL, CAXIAS DO SUL-RS | R$ 8.700,00 |
| 2020 | Terreno | 16,66% DE UM TERRENO LOTE 03 QUADRA 5050 RESIDENCIAL PARQUE DO SOL, CAXIAS DO SUL. | R$ 8.700,00 |
| 2022 | Terreno | 16,666% DE UM TERRENO LOTE 04 DA QUADRA 5050 DOLOTEAMENTO PARQUE DO SOL HAVIDO DE HERANCA DEROSANE MARIA BEDIN MARCON CPF 281.941.600-49CONFORME PARTILHA DE BENS EM 16/09/2016 | R$ 6.000,00 |
| 2022 | Terreno | 16,666% DE UM TERRENO URBANO LOTE 05 DA QUADRA 5050NO LOTEAMENTO PARQUE DO SOL, HAVIDO DE HERANCA DEROSANE MARIA BEDIN MARCON CPF 281.941.600-49CONFORME PARTILHA DE BENS EM 16/09/2016 | R$ 6.000,00 |
| 2022 | Terreno | 16,666% DE UM TERRENO URBANO LOTE 03 DA QUADRA 5050NO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL NO VALOR DE R$ 54.000,00CONF. ESC. 78834-78835-78836 EM 01/12/1999, HAVIDO DEHERANCA DE ROSANE MARIA BEDIN MARCON CPF | R$ 6.000,00 |
| 2018 | Terreno | 16.666% DE UM TERRENO LOTE 04 DA QUADRA 5050 DO LOTEAMENTO PARQUE DO SOL | R$ 6.000,00 |
| 2026 | Terreno | 16,66% | R$ 6.000,00 |
| 2026 | Terreno | 16,66% | R$ 6.000,00 |
| 2018 | Terreno | 16.666% DE UM TERRENO URBANO | R$ 6.000,00 |
| 2018 | Terreno | 16.666% DE UM TERRENO URBANO LOTE 05 DA QUADRA 5050 DO LOTEAMENTO PARQUE DO SOL | R$ 6.000,00 |
| 2026 | Terreno | 16,66% | R$ 6.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO SANTANDER BRASIL S/A APLICAÇÃO DE RENDA FIXA | R$ 5.376,63 |
| 2022 | Terreno | 8,33% DE UM TERRENO COM CASA DE 141,70M2 HAVIDO DEHERANCA DE ROSANE MARIA BEDIN MARCON CPF 281.941.600-49 CONFORME PARTILHA DE BENS EM 16/09/2016 | R$ 3.750,00 |
| 2026 | Casa | 8,33% | R$ 3.750,00 |
| 2018 | Terreno | 8.33% DE UM TERRENO COM CASA DE 141,70M2 | R$ 3.750,00 |
| 2018 | Terreno | 16.666% DE UM TERRENO COM 1.008M2 | R$ 3.333,33 |
| 2022 | Terreno | 16,666% DE UM TERRENO COM 1.008,00M2 HAVIDO DEHERANCA DE ROSANE MARIA BEDIN MARCON CPF 281.941.600-49 CONFORME PARTILHA DE BENS EM 16/09/2016 | R$ 3.333,33 |
| 2026 | Terreno | 16,66% | R$ 3.333,00 |
| 2022 | Casa | 16,666% DE UM TERRENO COM RESIDENCIA SENDO 94,20M2DE LOJA COMERCIAL E 93,00M2 DE APARTAMENTO HAVIDO DE HERANCA DE ROSANE MARIA BEDIN MARCON CPF 281.941.600-49 CONFORME PARTILHA DE BENS DE 16/09/2001 | R$ 3.230,11 |
| 2018 | Terreno | 16.666% DE UM TERRENO COM RESIDÊNCIA | R$ 3.230,11 |
| 2026 | Outros bens imóveis | 16,66% | R$ 3.230,00 |
| 2022 | Terreno | 16,666% DE UM TERRENO LOTE 13 COM 330M2 HAVIDO DEHERANCA DE ROSANE MARIA BEDIN MARCON CPF 281.941.600-49 CONFORME PARTILHA DE BENS EM 16/09/2016 | R$ 1.666,66 |
| 2018 | Terreno | 16.666% DE UM TERRENO LOTE 13 COM 330M2 | R$ 1.666,66 |
| 2026 | Terreno | 16,66% | R$ 1.666,00 |
| 2022 | Terreno | 16,666% DE UM TERRENO COM 360M2 HAVIDO DE HERANCA DE ROSANE MARIA BEDIN MARCON CPF 281.941.600-49CONFORME PARTILHA DE BENS EM 16/09/2016 | R$ 1.238,83 |
| 2018 | Terreno | 16.666% DE UM TERRENO COM 360M2 | R$ 1.238,83 |
| 2026 | Terreno | 16,66% | R$ 1.238,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | 1% DAS COTAS DE CAPITAL NA EMPRESA AZ REPRESENTAÇÕES LTDA | R$ 150,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL | R$ 50,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL | R$ 8,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 82.095,50 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 488.100,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 157.825,56 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 90.291,00 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 10 | R$ 86.400,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 7 | R$ 70.800,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 68 | R$ 16.673,94 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 14 | R$ 14.929,40 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 5 | R$ 2.902,20 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 14 | R$ 1.669,75 |
| Telefonia 2026 | 3 | R$ 548,58 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 3 | R$ 257,06 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 31 | R$ 198.979,20 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 14 | R$ 93.500,91 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 92 | R$ 75.003,50 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 34 | R$ 37.883,68 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 118 | R$ 27.054,46 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 6 | R$ 3.034,15 |
| Telefonia 2025 | 19 | R$ 2.533,68 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 14 | R$ 1.159,18 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 9 | R$ 771,96 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 39 | R$ 216.736,12 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 201 | R$ 161.502,65 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 12 | R$ 76.866,22 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 35 | R$ 33.692,20 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 55 | R$ 11.857,13 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 1 | R$ 3.005,41 |
| Telefonia 2024 | 24 | R$ 2.514,02 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 37 | R$ 1.467,22 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 5 | R$ 369,97 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 33 | R$ 229.396,30 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 154 | R$ 126.846,21 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 20 | R$ 81.036,84 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 124 | R$ 24.323,60 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 19 | R$ 17.128,10 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 76 | R$ 6.064,42 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 28 | R$ 2.086,57 |
| Telefonia 2023 | 24 | R$ 1.856,36 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 3 | R$ 862,85 |
| Total geral | R$ 1.631.713,84 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Multiframe Producoes Ltda | 40 | R$ 353.488,00 |
| Localiza Fleet Sa | 24 | R$ 155.674,66 |
| Ellite Agencia Digital Ltda | 29 | R$ 147.008,10 |
| Nacional Rent A Car Locação De Veiculos Ltda | 15 | R$ 134.800,00 |
| Tam | 192 | R$ 128.691,55 |
| Azul | 142 | R$ 125.241,40 |
| Gol | 113 | R$ 109.419,41 |
| Fs Digital Ltda | 16 | R$ 96.999,42 |
| Xplay Tv Streaming Feiras Eventos Ltda | 15 | R$ 90.000,00 |
| Ara Filmes Ltda | 34 | R$ 39.765,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 19.000,00 | 15,5% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 15.530,16 | 12,7% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 10.184,00 | 8,3% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 6.100,00 | 5,0% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 6.000,00 | 4,9% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 6.000,00 | 4,9% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 5.000,00 | 4,1% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 1.829,00 | 1,5% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 1.500,00 | 1,2% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 475,46 | 0,4% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 44,70 | 0,0% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2020 | R$ 11.106,98 | 9,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 5.300,00 | 4,3% |
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 3.344,50 | 2,7% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2020 | R$ 1.500,00 | 1,2% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2020 | R$ 1.250,00 | 1,0% |
| Aquisição/doação de bens móveis ou imóveis 2020 | R$ 750,00 | 0,6% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 | R$ 650,00 | 0,5% |
| Publicidade por adesivos 2020 | R$ 430,50 | 0,4% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 261,25 | 0,2% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 11.000,00 | 9,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 7.438,31 | 6,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 2.500,00 | 2,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 1.703,87 | 1,4% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 1.461,50 | 1,2% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 1.047,88 | 0,9% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 290,00 | 0,2% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 215,23 | 0,2% |
| Alimentação 2018 | R$ 151,67 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 126,30 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 50,40 | 0,0% |
| Total geral | R$ 122.241,71 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Popeye Displays Eireli | 24 | R$ 18.686,00 |
| Consegna Folheteria Ltda Epp | 1 | R$ 11.000,00 |
| Patricia Tasso | 1 | R$ 10.000,00 |
| Doalcei Roberto Moraes Tasso | 1 | R$ 9.000,00 |
| Adyen A Serviço Do Facebook | 6 | R$ 7.438,31 |
| Lorigraf Grafica E Ed. Ltda | 5 | R$ 6.572,00 |
| P.k.r Transportes Ltda Epp | 7 | R$ 6.029,00 |
| Everton Luis Correa Da Silva | 1 | R$ 6.000,00 |
| Rodrigo Ferreira Nardon - Contabilidade | 1 | R$ 6.000,00 |
| Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. | 3 | R$ 5.300,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/154 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS incidentes sobre produtos alimentícios industrializados sem glúten destinados à alimentação humana e sobre insumos, ingredientes, preparações e matérias-primas destinados à sua fabricação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/576 | PL | Altera a Lei 9.504, de 1997 - Lei das Eleições -, com o intuito de propor novo marco temporal para as vedações que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3342 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária decorrente de infração de trânsito de natureza leve em medida de incentivo à doação voluntária de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/2638 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o diferimento do adiantamento de custas processuais na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, bem como sobre a possibilidade de parcelamento das custas devidas ao final. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2174 | PL | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo. | NAO INFORMADO |
| 2026/2673 | PL | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para modernizar o regime jurídico da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, delimitar seu escopo de incidência, instituir hipóteses de dispensa de autorização prévia, disciplinar critérios de direcionamento ao mercado brasileiro e flexibilizar os mecanismos de apuração de sorteios e operações assemelhadas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/454 | PDL | Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2609 | PL | Inscreve o nome de Irineu Evangelista de Sousa, o Barão e Visconde de Mauá, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2382 | PL | Dispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de valor até US$ 50, no período de 1º de agosto de 2024 até 12 de maio de 2026, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/255 | PDL | Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1784 | PL | Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/212 | PL | Dispõe sobre a dedução, no imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores despendidos a título de doação viabilizados por meio de plataformas virtuais de financiamento coletivo (crowdfunding) para as campanhas que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/1928 | PL | Dispõe sobre as cores do uniforme de atletas, equipes e seleções que representem a República Federativa do Brasil em competições internacionais de qualquer natureza. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/641 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/136 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/13 | PDL | Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.” | Tramitando em Conjunto |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3681 | PL | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/3798 | PL | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/2265 | PL | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2897 | PL | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispondo sobre a citação e a intimação por meio eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/25 | PDL | Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Arquivada |
| 2025/2073 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo critérios específicos para descontos em benefícios previdenciários. | Arquivada |
| 2025/217 | PL | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que participarem diretamente da coordenação, contratação e execução de atividades de construção ou recuperação de obras de infraestrutura em localidades com reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com decreto de estado de emergência ou de calamidade pública emitido pelos governos estadual ou municipal e reconhecido pelo Poder Executivo federal. | Aguardando Parecer |
| 2025/506 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/769 | PL | Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente. | Aguardando Parecer |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1813 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada |
| 2025/120 | PDL | Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura. | Pronta para Pauta |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/143 | PDL | Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3153 | PL | Altera o art. 362 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a determinar o adiamento da audiência por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado, mediante requerimento de qualquer das partes. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/11 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, para dispensar as renúncias de receita relativas a ações de enfrentamento de calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, durante a vigência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do decreto legislativo de que trata o § 1º do art. 65 desta Lei Complementar, em parte ou na integralidade do território nacional, e até o terceiro exercício financeiro seguinte ao fim de sua vigência, das exigências do art. 14 desta lei complementar. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/243 | PL | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta |
| 2025/346 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4917 | PL | Altera o art. 362 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a determinar o adiamento da audiência por atraso de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado, mediante requerimento de qualquer das partes. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/117 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/1316 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/30 | PDL | Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/1563 | PL | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/3141 | PL | Dispõe sobre a criação do Selo "Posto Amigo do Frentista" e concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4554 | PL | Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado falte ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário para comparecer à escola de filho ou de menor sob sua guarda legal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/301 | PDL | Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1904 | PL | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1907 | PL | Cria o tipo penal de evasão e insere a evasão qualificada pelo resultado morte no rol dos crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/24 | PDL | Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/2660 | PL | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Aguardando Parecer |
| 2024/1573 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes aos crimes de furto e roubo nas modalidades e condições que especifica e incluí-las no rol dos crimes hediondos. | Arquivada |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2058 | PL | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4342 | PL | Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo nova previsão de sanção ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no dispositivo. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/491 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir maior segurança aos adquirentes de veículos automotores. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2388 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4463 | PL | Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1564 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/1609 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes ao crime de estelionato nas modalidades e condições que especifica. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/104 | PLP | Isenta do pagamento de tributos as pessoas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3897 | PL | Concede às pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de dedução, do imposto sobre a renda, das importâncias correspondentes às doações de alimentos diretamente efetuadas a órgãos públicos e entidades e organizações que se dedicam ao fornecimento de alimentação às pessoas carentes, por meio de bancos de alimentos ou projetos congêneres. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1551 | PL | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/3787 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir a obrigatoriedade de se realizar prévio exame toxicológico de candidatos a cargos do Poder Legislativo como condição para deferimento do pedido de registro de candidatura e diplomação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1565 | PL | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/3407 | PL | Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer exigência de tempo mínimo de constituição da empresa para participar de processos licitatórios e celebrar contratos com administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1633 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1721 | PL | Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2499 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/337 | PDL | Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/189 | PDL | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/120 | PRC | Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/392 | PDL | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/2412 | PL | Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/5062 | PL | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3 | PDL | Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. | Aguardando Parecer |
| 2023/131 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3142 | PL | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta |
| 2023/398 | PDL | Susta o DECRETO Nº 11.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec. | NAO INFORMADO |
| 2023/122 | PDL | Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais. | Aguardando Parecer |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2409 | PL | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/2410 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto |
| 2023/135 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que "Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.” | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/49 | PDL | Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3937 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral), para facilitar o exercício do direito-dever do voto de pacientes internados em hospitais, asilos e similares, bem como de seus respectivos acompanhantes e dos profissionais que exercem suas atividades nesses estabelecimentos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2501 | PL | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/47 | PDL | Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023. | NAO INFORMADO |
| 2023/262 | PDL | Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. | Aguardando Parecer |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2413 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/103 | PDL | Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023. | Arquivada |
| 2023/2415 | PL | Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/43 | PDL | Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/4894 | PL | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/204 | PDL | Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/3317 | PL | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada |
| 2023/2568 | PL | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/559 | PDL | Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2408 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações. | Pronta para Pauta |
| 2023/4469 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes ao crime de aborto, em suas diversas modalidades, e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3935 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para modificar a regra de ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde prestados aos consumidores de planos privados de assistência à saúde em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3763 | PL | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/209 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/453 | PL | Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/214 | PDL | Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. | Aguardando Parecer |
| 2023/1390 | PL | Altera a redação dos arts. 513, 545, 548, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 592, 600, 602, 605, 606, 609 e 611-B e acrescenta o art. 579-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de clarificar e consolidar as exigências para a cobrança de contribuições sindicais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2407 | PL | Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais. | Pronta para Pauta |
| 2023/2003 | PL | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para aumentar e estabelecer novas penas aos indivíduos envolvidos em manipulação de resultados. | NAO INFORMADO |
| 2023/141 | PLP | Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/50 | PDL | Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/4481 | PL | Altera a Lei nº 9.478, de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para conferir transparência aos estoques de combustíveis em território nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2414 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2411 | PL | Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3936 | PL | Altera a redação dos arts. 117, 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de conferir maior flexibilidade aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário quanto ao exercício do direito de voto em trânsito nas eleições nacionais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1628 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/5021 | PL | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/5793 | PL | Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2416 | PL | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5887 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir agilidade à disponibilização de permissão para dirigir a novos condutores. | Pronta para Pauta |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 35 | 0 | 22 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 102 | 0 | 24 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 94 | 0 | 28 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 112 | 0 | 55 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Titular | 29/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Desenvolvimento Econômico | Titular | 09/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Comunicação | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do Senhor Luiz Gastão, que "regula os serviços de trans | Suplente | 14/08/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e | Suplente | 29/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecno | Suplente | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a apurar e acompanhar os danos causados pelas enchentes de 2023 e 2024, que atingiram o estado do Rio Grande do Sul | Titular | 28/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 12.263.022,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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