A CPMI do INSS aprovou na quinta-feira (26/02/2026) um pacote de 87 requerimentos, votados de uma só vez — em globo e de forma simbólica. Entre eles está a quebra de sigilo de Fábio Luís da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula.
Segundo parlamentares da oposição, Lulinha teria ligação com Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o "Careca do INSS". É uma suspeita — e é exatamente para verificar suspeitas com documentos, e não com discursos, que existe quebra de sigilo.
Do outro lado, parlamentares governistas contestaram o procedimento, alegando descumprimento do regimento. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) anunciou que pedirá ao presidente do Congresso Nacional a anulação da votação. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), confirmou o resultado.
Quebra de sigilo é apuração, não veredicto
Convém dizer o óbvio: quebra de sigilo não é condenação. Lulinha não foi julgado nem sentenciado por coisa alguma, e a presunção de inocência vale para ele como vale para qualquer brasileiro. O que a comissão aprovou foi um instrumento de investigação — a chance de confirmar ou de descartar, com dados, a ligação apontada pela oposição.
É justamente por isso que a medida merece apoio de quem defende instituições fortes. Numa república, ninguém está acima da apuração por causa do sobrenome — nem blindado por ele, nem condenado por ele. Se os dados nada mostrarem, que se diga com todas as letras. Se mostrarem, que as consequências venham pelas vias legais.
O rito importa — e o mérito também
A objeção dos governistas ao formato da votação — 87 requerimentos decididos em bloco, simbolicamente — não deve ser desprezada. Regimento existe para ser cumprido, e quem defende o devido processo não pode achá-lo dispensável quando o investigado é adversário. Se houve vício, que o Congresso o corrija.
O que não pode acontecer é a discussão de rito virar pretexto para enterrar o mérito. Anular a forma para nunca mais votar o conteúdo seria a pior resposta possível aos segurados do INSS atingidos pelas irregularidades que motivaram a criação da comissão — eles merecem saber aonde o dinheiro foi parar.
Transparência para todos
A melhor blindagem das instituições é a transparência total, aplicada com a mesma régua a governistas e oposição. A CPMI do INSS tem agora a oportunidade — e o dever — de conduzir a apuração com rigor técnico, respeito ao contraditório e publicidade dos achados. É assim que se protege, ao mesmo tempo, o pagador de impostos e o Estado de Direito.