Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 38 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos.

Aprovada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 04/12/2024
Sim 35
Não 20
Candidato Partido UF Voto
AFONSO MOTTA PDT RS Sim
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Sim
BACELAR PV BA Sim
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Sim
BIA KICIS PL DF Não
CARLOS VERAS PT PE Sim
CASTRO NETO MDB PI Sim
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Sim
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CORONEL FERNANDA PL MT Não
DANDARA PT MG Não
DANI CUNHA PL RJ Sim
DANILO FORTE PC do B CE Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Sim
DELEGADA KATARINA PSD SE Sim
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Sim
EDUARDO BISMARCK PV CE Não
ERIKA KOKAY PT DF Sim
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Sim
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Sim
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Sim
GILSON DANIEL PODE ES Sim
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
HELDER SALOMÃO PT ES Sim
JOÃO LEÃO PP BA Sim
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Não
LAURA CARNEIRO PSD RJ Sim
LUIZ COUTO PT PB Sim
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Sim
MARCOS POLLON PL MS Não
MARCOS SOARES PRP RJ Sim
MAURÍCIO MARCON PL RS Não
MENDONÇA FILHO PL PE Sim
MERSINHO LUCENA PSD PB Sim
NETO CARLETTO AVANTE BA Sim
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
PATRUS ANANIAS PT MG Sim
PEDRO AIHARA PP MG Não
RAFAEL BRITO MDB AL Sim
RENILCE NICODEMOS MDB PA Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Sim
SORAYA SANTOS PL RJ Sim
TABATA AMARAL PSB SP Sim
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Sim
WELTER PT PR Sim