GILSON MARQUES - NOVO - DEPUTADO FEDERAL
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GILSON MARQUES VIEIRA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PARTIDO NOVO (NOVO)
Número da Urna: 3050
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
NOVO
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 12/04/1981
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- SC
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.682.860,74
(2018)
R$ 2.523.956,61
(2022)
R$ 3.907.050,08
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 668.761,68
Gastos de mandato
78,8%
Presença em sessões
209
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SC)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
NOVO | UF: SC
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
NOVO | UF: SC
Votação Obtida: 87.894 votos (ELEITO POR MÉDIA)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
NOVO | UF: SC
Votação Obtida: 27.443 votos (ELEITO POR MÉDIA)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AÇÕES E ETFS CUSTODIADOS NA AVENUE | R$ 1.303.724,79 |
| 2026 | Sala ou conjunto | SALA COMERCIAL EM POMERODE | R$ 625.000,00 |
| 2022 | Sala ou conjunto | SALA COMERCIAL N 07. POMERODE/SC | R$ 625.000,00 |
| 2026 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AÇÕES NA B3 | R$ 493.754,69 |
| 2026 | Fundo de Investimento Imobiliário | FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (DIVERSOS) | R$ 453.533,87 |
| 2022 | Apartamento | 62,5% DE APARTAMENTO. BALNEARIO CAMBORIU/SC | R$ 450.000,00 |
| 2018 | Apartamento | Ap 201 Residencial Bothanica, Rua 2870, 376. Balneario Camboriu, matricula 39100 | R$ 450.000,00 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO CONDOMINIO SAN SEBASTIAN. POMERODE/SC | R$ 300.000,00 |
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO EM POMERODE | R$ 300.000,00 |
| 2026 | Terreno | TERRENO EM POMERODE | R$ 260.400,00 |
| 2018 | Prédio comercial | M 3737, Rua XV de Novembro, Centro, Pomerode SC. Terreno 472m2 com 2 pavimentos | R$ 260.400,00 |
| 2022 | Terreno | TERRENO COM AREA DE 472,00 M2. POMERODE/SC | R$ 260.400,00 |
| 2018 | Outras participações societárias | 50% Capital Social Parque Vila Encantada | R$ 160.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO VW TCROSS HL TSI | R$ 155.070,02 |
| 2026 | Ouro, ativo financeiro | CRIPTOMOEDAS | R$ 144.500,00 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ACOES VISA INC (ESTADOS UNIDOS) | R$ 140.465,56 |
| 2018 | Caderneta de poupança | depósitos em conta poupança bancos | R$ 136.041,69 |
| 2018 | Terreno | Terreno 300m2 Rua 1. de maio, centro, Pomerode - SC, matrícula 7804 | R$ 125.000,00 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | 6429 ACOES BRADESCO BBDC4 | R$ 123.501,09 |
| 2018 | Sala ou conjunto | Europa Platz, Sala comercial n. 2 , Rua Hermann Weege, 89, Centro Pomerode SC, matricula 12986 | R$ 120.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUDI Q3 ATTRACTION 2.0 TBFSI ANO/MOS 2013/2014 | R$ 105.500,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Audi Q3 2.0 2013/2014 | R$ 105.500,00 |
| 2018 | Apartamento | Residencial Berlim, Rua Morro Strassman, ap 101 Bloco C, Pomerode SC matricula 12880 | R$ 95.468,33 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ACOES XP (ESTADOS UNIDOS) | R$ 92.457,42 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | Previdência privada | R$ 91.679,30 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | FUNDO ACOES IVV CUSTODIADAS NA AVENUE (ESTADOS UNIDOS) | R$ 86.235,71 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO DE RENDA FIXA (CDB, RDB E OUTROS) | R$ 71.843,36 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ACOES GOOGLE | R$ 66.843,65 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ACOES BRK (ESTADOS UNIDOS) | R$ 60.757,38 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AÇÕES PLPL3 | R$ 51.675,00 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AÇÕES TELEF BRASIL VIVT3 | R$ 48.190,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 0,13506286 BITCOIN | R$ 37.410,00 |
| 2018 | Outras participações societárias | 50% capital social Portoaço Construtora Incorporadora e Participações Ltda. | R$ 34.500,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | COTAS DE CAPITAL DA EMPRESA PORTOACO CONSTRUTORA E INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA | R$ 34.500,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DA PORTOAÇO CONSTRUTORA | R$ 34.500,00 |
| 2018 | Terreno | 25% Terreno Rua XV de Novembro, Centro, Pomerode - SC, matricula 4226 | R$ 30.000,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Aplicação Sicoob Cooperativa Advogados | R$ 28.100,90 |
| 2018 | Terreno | 25% Terreno rua Heinrich Passold | R$ 25.000,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE NO PAÍS | R$ 24.770,95 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no exterior | DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE NO EXTERIOR | R$ 17.762,20 |
| 2026 | Caderneta de poupança | CADERNETA DE POUPANÇA | R$ 14.060,20 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICACAO RENDA FIXA NUBANK | R$ 10.301,14 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AÇÕES UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES | R$ 9.609,60 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Depósitos em conta corrente Bancos | R$ 9.316,05 |
| 2018 | Terreno | Terreno 381,57 m2 Rua Johannes Roedel, Centro, Pomerode - SC, matrícula 7154 | R$ 8.900,00 |
| 2022 | Caderneta de poupança | CONTA POUPANCA BRADESCO | R$ 7.747,51 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | CAPITAL SOCIAL DA UNICRED | R$ 4.630,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE CEF | R$ 4.099,32 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DA UNICRED | R$ 2.508,82 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DA LIBER CURSOS LTDA. | R$ 2.500,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA LIBER CURSOS LTDA | R$ 2.500,00 |
| 2018 | Outras participações societárias | Capital Social da Cooperativa de Crédito Mutuo dos Advogados de SC | R$ 1.954,47 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE UNICRED | R$ 1.476,17 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA VASSELAI VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS | R$ 1.000,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DA VASSELAI VIEIRA ADVOGADOS | R$ 1.000,00 |
| 2018 | Outras participações societárias | 20% capital social Vasselai e Vieira Advogados Associados | R$ 1.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no exterior | SALDO DE US$ 144,04 DOLARES AMERICANOS NA CORRETORA AVENUE SECURITIES LLC | R$ 803,73 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO RENDA FIXA NU PAGAMENTOS S.A. | R$ 500,00 |
| 2022 | Caderneta de poupança | POUPANÇA CEF | R$ 273,28 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA DEPOSITO XP INVESTIMENTOS | R$ 147,66 |
| 2022 | Outros fundos | BRADESCO FIC DE FIRF | R$ 53,57 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.682.860,74 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 2.523.956,61 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 3.907.050,08 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 5 | R$ 40.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 54 | R$ 15.542,02 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 15 | R$ 9.280,64 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 7 | R$ 6.571,00 |
| Telefonia 2026 | 6 | R$ 3.456,00 |
| Assinatura de publicações 2026 | 4 | R$ 1.528,68 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 12 | R$ 95.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 67 | R$ 36.972,86 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 87 | R$ 25.036,09 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 20 | R$ 18.085,83 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 9 | R$ 8.305,00 |
| Telefonia 2025 | 11 | R$ 2.305,86 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 10 | R$ 835,49 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 12 | R$ 82.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 69 | R$ 51.082,67 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 50 | R$ 13.695,73 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 10 | R$ 3.518,04 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 | 1 | R$ 1.600,00 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 19 | R$ 783,19 |
| Telefonia 2024 | 9 | R$ 1,91 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 12 | R$ 47.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 76 | R$ 46.080,36 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 44 | R$ 12.525,63 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 132 | R$ 4.599,50 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 6 | R$ 3.170,55 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 1 | R$ 1.200,24 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 1 | R$ 517,65 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 1 | R$ 83,37 |
| Telefonia 2023 | 12 | R$ 80,82 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 50 | R$ 32.896,86 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 21 | R$ 15.614,88 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 4 | R$ 10.000,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 4 | R$ 9.838,71 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 31 | R$ 9.737,74 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 101 | R$ 2.445,54 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 2 | R$ 420,25 |
| Telefonia 2022 | 12 | R$ 85,58 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 9 | R$ 22.500,00 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 28 | R$ 20.541,07 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 3 | R$ 7.500,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 14 | R$ 4.271,72 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 124 | R$ 1.926,45 |
| Telefonia 2021 | 12 | R$ 123,75 |
| Total geral | R$ 668.761,68 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Domp | 52 | R$ 289.500,00 |
| Tam | 181 | R$ 126.219,63 |
| Gol | 75 | R$ 37.453,38 |
| Domp Desenvolvimento Organizacional, Marketing E Producoes Ltda | 9 | R$ 24.338,71 |
| Broad Brasil Ltda | 12 | R$ 11.964,00 |
| Posto Vale Europeu | 40 | R$ 11.306,57 |
| Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. | 376 | R$ 9.608,93 |
| Latam Airlines | 9 | R$ 9.344,32 |
| R3 Administracao Hoteleira Ltda | 6 | R$ 8.191,15 |
| Econotel Hotelaria Ltda | 4 | R$ 6.138,40 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 397.892,80 | 32,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 193.814,00 | 15,8% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 176.171,36 | 14,4% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 71.085,00 | 5,8% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 54.025,00 | 4,4% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 40.026,56 | 3,3% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 30.000,00 | 2,4% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 20.835,00 | 1,7% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 18.395,13 | 1,5% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 17.000,00 | 1,4% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 13.659,00 | 1,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 5.300,00 | 0,4% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 1.608,87 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.260,50 | 0,1% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 1.000,00 | 0,1% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2022 | R$ 900,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 500,00 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 135,00 | 0,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 65.000,00 | 5,3% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 59.770,99 | 4,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 22.688,60 | 1,8% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 13.288,00 | 1,1% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 11.511,59 | 0,9% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 9.500,00 | 0,8% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 1.632,50 | 0,1% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 193,29 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 72,20 | 0,0% |
| Total geral | R$ 1.227.265,39 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 3 | R$ 292.892,80 |
| Grafica Volpato Ltda | 53 | R$ 159.169,00 |
| Google Brasil Internet Ltda | 4 | R$ 105.000,00 |
| Adyen A Serviço De Facebook | 6 | R$ 65.000,00 |
| Cassio Da Silva Tomaz Eireli | 2 | R$ 57.750,00 |
| Etica Mais Brasil Ltda | 2 | R$ 56.000,00 |
| Carlos Zager | 3 | R$ 45.635,00 |
| Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos | 1 | R$ 40.026,56 |
| Jheinefer Da Silva Cruz | 2 | R$ 34.760,00 |
| Copimagem Grafica Digital Ltda | 18 | R$ 28.415,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/2324 | PL | Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | NAO INFORMADO |
| 2026/1187 | PL | Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica. | Aguardando Parecer |
| 2026/265 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.298, de 24 de abril de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/19 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2098 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2317 | PL | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/565 | PDL | Susta o Despacho Decisório PRES/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026, que tornou sem efeito o Termo de Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), por afrontar os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2026/464 | PDL | Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio de 2026, que aprovou o Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00298/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00006/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, para torná-lo vinculante para toda a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. | NAO INFORMADO |
| 2026/42 | PDL | Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 2026, que alterou o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), majorando alíquotas do Imposto de Importação (BIT e BK). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/396 | PDL | Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2309 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2454 | PL | Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/136 | PDL | Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/2568 | PL | Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o interstício mínimo entre utilizações do FGTS para amortização ou liquidação de financiamento imobiliário e estender essa faculdade a financiamentos fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2318 | PL | Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2311 | PL | Altera as Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e nº 10.973, de 2 de novembro de 2004, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos públicos federais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2314 | PL | Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. | Aguardando Parecer |
| 2026/2312 | PL | Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3785 | PL | Institui o Programa Conecta Trabalho (CONECTA), com a finalidade de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2026/387 | PL | Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa. | Aguardando Parecer |
| 2026/3045 | PL | Estabelece prazos máximos para a realização de exames e procedimentos diagnósticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e dá outras providências. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/3784 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais. | NAO INFORMADO |
| 2026/42 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/264 | PDL | Susta as Portarias nº 118, de 23 de outubro de 2025, e n° 125, de 26 de janeiro de 2026, do Ministério de Minas e Energia. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/919 | PDL | Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/3449 | PL | Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/770 | PDL | Susta a Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que manteve em 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/2310 | PL | Altera a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 para aprimorar a transparência e a execução orçamentária do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2313 | PL | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia. | Aguardando Parecer |
| 2026/2315 | PL | Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/924 | PDL | Susta o art. 2º da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e regula os efeitos da sustação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/2316 | PL | Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/201 | PDL | Susta o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que atribui competência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários para promover gestão junto às forças policiais, quando ocorridos conflitos coletivos agrários. | Pronta para Pauta |
| 2025/5721 | PL | Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1890 | PL | Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios. | Arquivada |
| 2025/1889 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2025/122 | PLP | Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/85 | PDL | Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, que trata das granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados, estabelecendo a exigência de que cada ovo seja carimbado individualmente, com data de validade e o numero do registro do produtor. | Arquivada |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5243 | PL | Inclui na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o crime de estelionato contra idoso, vulnerável ou incapaz e altera o § 4º do art. 171 do Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1666 | PL | Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE. | Aguardando Parecer |
| 2025/1891 | PL | Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados. | Arquivada |
| 2025/161 | PL | Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/190 | PLP | Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/225 | PLP | Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/13 | PDL | Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.” | Tramitando em Conjunto |
| 2025/220 | PDL | Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumentou o IOF sem observar a natureza extrafiscal desse tributo. | Arquivada |
| 2025/1022 | PDL | Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2675 | PL | Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/334 | PDL | Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025. | Arquivada |
| 2025/118 | PLP | Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal. | Pronta para Pauta |
| 2025/5764 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo. | Arquivada |
| 2025/4001 | PL | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3371 | PL | Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4940 | PL | Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/198 | PLP | Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2501 | PL | Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/1012 | PDL | Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/162 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/112 | PDL | Susta o Despacho nº 249, de 24 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). | Aguardando Parecer |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/166 | PDL | Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 9º e 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3112 | PL | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta |
| 2025/47 | PRC | Revoga a Resolução n° 11, de 12 de junho de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/16 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal. | Aguardando Parecer |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/4002 | PL | Inclui parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aperfeiçoar o processo de criação e de instalação de comissões parlamentares de inquérito. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/330 | PL | Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/814 | PL | Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022. | Aguardando Parecer |
| 2024/3943 | PL | Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares. | Aguardando Parecer |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1 | PDL | Susta o Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2023, firmado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o propósito de dar celeridade ao bloqueio de sites em decorrência de decisões judiciais. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/39 | PLP | Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS | Aguardando Parecer |
| 2024/9 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/14 | PDL | Susta os efeitos de dispositivos de Resolução que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/802 | PL | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados na aplicação das penas previstas na Lei quando o ato de improbidade estiver relacionado à prestação de serviços públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/649 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe arguir o impedimento e a suspeição do juiz. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/648 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para reforçar incentivos ao melhor desempenho dos profissionais da educação. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/82 | PLP | Estabelece a anistia de todas as parcelas de dívidas contratuais dos entes subnacionais com a União, decorrentes de contratos de financiamento, refinanciamento, empréstimos, operações de crédito ou quaisquer outros instrumentos de natureza financeira, durante o período em que durar a calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1571 | PL | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1116 | PL | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta |
| 2024/3654 | PL | Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/13 | PLP | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções. | Pronta para Pauta |
| 2024/500 | PL | Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas. | Aguardando Parecer |
| 2024/3942 | PL | Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares. | Aguardando Recurso |
| 2024/37 | PLP | Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3697 | PL | Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra. | Aguardando Parecer |
| 2024/161 | PLP | Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3941 | PL | Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação, incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais. | Pronta para Pauta |
| 2024/52 | PRC | Acrescenta o art. 39-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar que a Comissão De Fiscalização Financeira e Controle seja presidida por Deputado integrante de representação partidária que expresse posição contrária ao Governo. | Aguardando Recurso |
| 2024/305 | PDL | Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024. | Arquivada |
| 2024/16 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de atualizar o número de vagas a serem disputadas em cada estado, com base nos dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano anterior às eleições. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/512 | PL | Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/704 | PL | Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar as condições para o saque-aniversário. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2262 | PL | Dispõe sobre o aproveitamento de potencial eólico ou fotovoltaico localizado no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, para fins de geração de energia elétrica. | Arquivada |
| 2023/103 | PDL | Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023. | Arquivada |
| 2023/4535 | PL | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para limitar a quantidade de lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/580 | PL | Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2501 | PL | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/140 | PDL | Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. | Pronta para Pauta |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/6123 | PL | Altera a redação do § 4º Art. 39 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do § 2º do art. 16-C da Lei nº 9.504/1997, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o desconto automático de débitos previdenciários dos partidos políticos aos repasses do Tesouro ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). | Pronta para Pauta |
| 2023/259 | PDL | Susta o Decreto nº 11.629, de 4 de agosto de 2023. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2636 | PL | Aumenta as garantias dos contribuintes e responsáveis tributários, quanto à ampla defesa e ao contraditório, ao ampliar os deveres do estado de fundamentar e motivar, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/556 | PDL | Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, presidido pelo Ministério de Minas e Energia. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/468 | PDL | Reconhece para fins do art. 65, §1° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/38 | PDL | Susta dispositivos do Decreto n° 11.328, de 1° de janeiro de 2023, relativo à criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União relacionada ao enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5886 | PL | Permite a concessão condicionada de remissão e isenção de créditos tributários para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas domiciliados nos municípios do Estado de Santa Catarina que especifica. | Aguardando Parecer |
| 2023/50 | PDL | Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/412 | PDL | Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4966 | PL | Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5785 | PL | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar os percentuais de redução de IR sobre o ganho de capital apurado no caso de alienação de bens imóveis. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/165 | PLP | Dispõe sobre alteração do art. 185 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/262 | PDL | Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. | Aguardando Parecer |
| 2023/5520 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 para definir os critérios e as condições para o trabalho aos domingos e feriados e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2308 | PL | Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. NOVA EMENTA: Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/204 | PDL | Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/43 | PLP | Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5692 | PL | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar o programa, aumentando sua efetividade no combate à pobreza e reforçando suas portas de saída. | Pronta para Pauta |
| 2023/189 | PDL | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/192 | PDL | Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5485 | PL | Dispõe sobre a ampliação da oferta de gás natural ao mercado consumidor, a partir da inibição da sua queima emflarese da sua reinjeção no reservatório. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/209 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/3015 | PL | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar a obrigação do titular possuir apenas um imóvel para o gozo da isenção que especifica e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir os imóveis comerciais como elegíveis para a fruição do benefício que especifica. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5486 | PL | Altera a Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2923 | PL | Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5484 | PL | Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/320 | PDL | Susta o Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023, que regulamenta a prestação de serviços públicos de saneamento, e os art. 5º, §§ 3º, 4º e 5º, art. 6º, §§ 6º, 9º, 14 e 15, art. 11, art. 13, § 1º, inc. I, e § 2º e art. 15 todos do Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada destes serviços e seu financiamento. | Aguardando Parecer |
| 2023/4882 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para clarificar as condições para a cobrança da Contribuição Assistencial e a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/122 | PDL | Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais. | Aguardando Parecer |
| 2023/120 | PRC | Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/49 | PDL | Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/51 | PDL | Susta artigo do Decreto n° 11.374, de 1° de janeiro de 2023, relativo ao descumprimento dos princípios tributários constitucionais da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/135 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que "Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.” | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/113 | PLP | Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/26 | PDL | Susta dispositivos do Decreto n° 11.333, de 1° de janeiro de 2023, relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/198 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/2508 | PL | Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997 | Aguardando Parecer |
| 2022/107 | PLP | Altera a Lei complementar 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade, para dispor sobre o prazo de desincompatibilização e afastamento para os servidores candidatos a cargo eletivo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2427 | PL | Inclui §9º ao art. 4º, art. 6º-A e § 5º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/319 | PL | Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/561 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/369 | PDL | Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/45 | PLP | Regulamenta o Art. 37, inciso VII da Constituição para dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2657 | PL | Veda a censura à produção jornalística, a censura prévia e de ofício durante o período eleitoral e dispõe sobre o crime de censura eleitoral, adiciona art. 43-A, §4º ao art. 57-C e art. 57-K à lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 e art. 38-A à lei 13.689 de 5 de setembro de 2019 e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/37 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2021/257 | PDL | Susta os efeitos da Portaria n° 23, de 6 de junho de 1994, do extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) | NAO INFORMADO |
| 2021/147 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a comercialização de doses de vacinas autorizadas para uso emergencial que não tenham sido adquiridas pelo SUS, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4248 | PL | Dispõe sobre reserva de vagas em estacionamentos privados de uso coletivo. | NAO INFORMADO |
| 2021/4247 | PL | Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo. | NAO INFORMADO |
| 2021/643 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797, de 16 de setembro de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/4250 | PL | Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que os eleitores convocados para prestarem serviço nas eleições sejam remunerados pela própria Justiça Eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2021/189 | PDL | Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”. | NAO INFORMADO |
| 2020/402 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais. | NAO INFORMADO |
| 2020/559 | PDL | Regula as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 989/2020, de 08 de julho de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/4482 | PL | Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. | NAO INFORMADO |
| 2020/4783 | PL | Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. | NAO INFORMADO |
| 2020/152 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução - RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. | NAO INFORMADO |
| 2020/494 | PDL | Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4487 | PL | Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições. | NAO INFORMADO |
| 2020/69 | PRC | Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013. | NAO INFORMADO |
| 2020/1749 | PL | Altera a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre a concessão monocrática de medidas liminares durante o período de calamidade pública em função de pandemia | NAO INFORMADO |
| 2020/473 | PDL | Revoga os §§1º e 2º do art. 1º do Decreto-Legislativo nº 276, de 2014, a fim de acabar com o auxílio-mudança. | NAO INFORMADO |
| 2020/401 | PL | Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados. | NAO INFORMADO |
| 2020/4486 | PL | Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. | NAO INFORMADO |
| 2020/986 | PL | Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID19). | NAO INFORMADO |
| 2020/956 | PL | Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/70 | PRC | Modifica o Ato da Mesa nº 43, de 2009, e o Ato da Mesa nº 72, de 1997, a fim de reduzir as despesas relativas às verbas de gabinete e cotas parlamentares da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2020/2704 | PL | Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/4485 | PL | Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa. | NAO INFORMADO |
| 2020/135 | PDL | Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. | NAO INFORMADO |
| 2020/4914 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva. | NAO INFORMADO |
| 2020/3148 | PL | Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para dispor sobre o saque aniversário. | NAO INFORMADO |
| 2020/12 | PLP | Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/5178 | PL | Altera o inciso VIII do art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2019/4356 | PL | Revoga os artigos 4º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/6038 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre normas expedidas pelos órgãos oficiais. | NAO INFORMADO |
| 2019/4109 | PL | Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção e exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. | NAO INFORMADO |
| 2019/96 | PRC | Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013. | NAO INFORMADO |
| 2019/5921 | PL | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, para dispor sobre o usucapião extrajudicial. | NAO INFORMADO |
| 2019/15 | PL | Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, quando não utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinados às áreas de educação, saúde e segurança. | NAO INFORMADO |
| 2019/6242 | PL | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a expedição do Certificado de Licenciamento Anual em meio digital. | NAO INFORMADO |
| 2019/5932 | PL | Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau. | NAO INFORMADO |
| 2019/14 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. | NAO INFORMADO |
| 2019/4262 | PL | Altera a Lei 5.474, de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis. | NAO INFORMADO |
| 2019/2302 | PL | Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2019/4527 | PL | Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para criar o Capítulo XI-A, no Título I do Livro I, da referida Lei, para tratar das audiências públicas em processos jurisdicionais. | NAO INFORMADO |
| 2019/4902 | PL | Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2019/2946 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para permitir a portabilidade dos recursos do FGTS para Fundos de Investimento e Fundos de Previdência Complementar. | NAO INFORMADO |
| 2019/4114 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical. | NAO INFORMADO |
| 2019/3536 | PL | Dá nova redação ao inciso I do art. 1.829 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, tratando de direitos sucessórios de cônjuges em regime de separação de bens. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 38 | 0 | 19 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 111 | 0 | 15 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 76 | 0 | 46 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 147 | 0 | 20 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Titular | 29/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Defesa do Consumidor | Titular | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constit | Titular | 20/10/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados | Suplente | 02/10/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a | Titular | 18/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do Senhor Luiz Gastão, que "regula os serviços de trans | Titular | 13/08/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis | Titular | 30/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| TESTE PARA GERAÇÃO DO ESPELHO DA COMISSÃO (COMISSÃO FICTÍCIA) | Suplente | 21/02/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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Câmara dos Deputados — Dados Abertos
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Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
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