EDUARDO BOLSONARO - PL - DEPUTADO FEDERAL
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EDUARDO NANTES BOLSONARO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido Liberal (PL)
Número da Urna: 2222
Candidatura: 2022
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 10/07/1984
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.395.109,14
(2018)
R$ 1.760.000,00
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 1.570.008,53
Gastos de mandato
50,9%
Presença em sessões
117
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: SP
Votação Obtida: 741.701 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSL | UF: SP
Votação Obtida: 1.843.735 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Outros bens imóveis | 80% FINANCIADO.PARCELAS AINDA EM PAGAMENTO | R$ 1.000.000,00 |
| 2018 | Apartamento | Avenida Pasteur, 120, Apartamento 302 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22290-240 | R$ 1.000.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA BANCÁRIA CERCA DE R$600.00O DA VENDA DE UM TREINAMENTO ON LINE VIA EMPRESA EDUARDO BOLSONAROCURSOS | R$ 600.000,00 |
| 2018 | Apartamento | Rua Santa Clara, 139, Apartamento 904 - Copacabana, Rio de Janeiro/RJ | R$ 206.200,00 |
| 2022 | Outros bens imóveis | QUITADO NO RIO DE JANEIRO | R$ 160.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Auto Jeep Renegade LG1 | R$ 93.100,00 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | BrasilPrev VGBL | R$ 46.196,57 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo Conta Corrente Caixa Econômica Federal | R$ 28.757,79 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo Conta Corrente Caixa Econômica Federal | R$ 18.752,85 |
| 2018 | Caderneta de poupança | Saldo Conta Poupança - Banco do Brasil | R$ 1.852,93 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | Bolsonaro Digital Ltda - CNPJ n. 27.516.314/0001-06 | R$ 249,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.395.109,14 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.760.000,00 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 15 | R$ 33.586,73 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 4 | R$ 26.046,34 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 3 | R$ 3.819,43 |
| Telefonia 2025 | 9 | R$ 2.700,91 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 7 | R$ 1.526,40 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 29 | R$ 316,40 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 63 | R$ 146.539,86 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 20 | R$ 91.440,61 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 128 | R$ 87.768,98 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 83 | R$ 19.518,38 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 2 | R$ 16.872,30 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 20 | R$ 14.265,84 |
| Telefonia 2024 | 24 | R$ 10.726,77 |
| Passagem aérea - rpa 2024 | 3 | R$ 7.842,95 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 11 | R$ 915,97 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 55 | R$ 573,90 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 44 | R$ 115.179,98 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 30 | R$ 98.524,54 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 82 | R$ 58.136,69 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 49 | R$ 58.049,61 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 60 | R$ 13.334,72 |
| Telefonia 2023 | 26 | R$ 11.059,11 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 22 | R$ 10.008,26 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 3 | R$ 7.236,95 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 12 | R$ 660,14 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2023 | 1 | R$ 499,16 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 33 | R$ 392,00 |
| Serviços postais 2023 | 2 | R$ 80,34 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 98 | R$ 123.280,85 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 16 | R$ 96.898,61 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 46 | R$ 89.531,94 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 55 | R$ 14.454,41 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 9 | R$ 12.325,11 |
| Telefonia 2022 | 22 | R$ 9.587,66 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 20 | R$ 8.363,00 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 1 | R$ 1.430,37 |
| Serviços postais 2022 | 22 | R$ 712,48 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 10 | R$ 578,68 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 51 | R$ 452,50 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 157 | R$ 140.279,24 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 18 | R$ 108.700,67 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 52 | R$ 77.612,07 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 121 | R$ 26.078,42 |
| Telefonia 2021 | 27 | R$ 10.163,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 24 | R$ 7.741,83 |
| Serviços postais 2021 | 35 | R$ 1.268,81 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 4 | R$ 1.241,92 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 9 | R$ 944,76 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 9 | R$ 532,93 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 1 | R$ 206,00 |
| Total geral | R$ 1.570.008,53 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Quasar Locadora De Veiculos Eireli | 24 | R$ 184.800,00 |
| Maria Luiza Paula Adm. E Participações | 21 | R$ 184.091,78 |
| Novacar Locadora De Veículos Ltda | 25 | R$ 161.333,34 |
| 'p & L Patrimonio Ltda. | 24 | R$ 160.452,70 |
| Cia Aérea - Tam | 164 | R$ 153.036,91 |
| Cia Aérea - Gol | 102 | R$ 121.261,93 |
| Tam | 150 | R$ 95.828,55 |
| Cia Aérea - Azul | 41 | R$ 55.153,81 |
| Gol | 62 | R$ 47.913,89 |
| P & L Patrimonio Ltda. | 5 | R$ 28.459,43 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 213.764,06 | 23,5% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 115.000,00 | 12,6% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 84.700,00 | 9,3% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 79.047,20 | 8,7% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 74.728,46 | 8,2% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 41.683,32 | 4,6% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 21.800,00 | 2,4% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 18.883,00 | 2,1% |
| Pré-instalação física de comitê de campanha 2022 | R$ 18.813,29 | 2,1% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 15.000,00 | 1,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 14.358,21 | 1,6% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 11.206,53 | 1,2% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 9.922,76 | 1,1% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 3.900,00 | 0,4% |
| Telefone 2022 | R$ 567,97 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 155,30 | 0,0% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 127.900,00 | 14,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 24.000,00 | 2,6% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 8.773,00 | 1,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 7.791,00 | 0,9% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 6.290,50 | 0,7% |
| Pré-instalação física de comitê de campanha 2018 | R$ 4.900,00 | 0,5% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 2.885,30 | 0,3% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 2.594,91 | 0,3% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 1.193,20 | 0,1% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 957,78 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 120,95 | 0,0% |
| Total geral | R$ 910.936,74 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Cape Feiras E Eventos Eireli - Epp | 2 | R$ 135.800,00 |
| Kufa Sociedade Individual | 1 | R$ 115.000,00 |
| O N Comunicacao Visual Eireli | 3 | R$ 88.900,00 |
| Tira E Retira Grafica E Editora Ltda | 3 | R$ 78.900,00 |
| Eleição 2022 Mário Luis Frias Deputado Federal | 1 | R$ 74.728,46 |
| Gl Events Centro De Convenções Ltda | 1 | R$ 56.514,06 |
| Arte E Visão Van Gogh Comercio De Produtos Promocionais Ltda | 3 | R$ 49.000,00 |
| Alugauto Locadora De Veículos Ltda | 2 | R$ 27.786,80 |
| Fabiano Dos Santos Aleixo - Me | 1 | R$ 20.950,00 |
| Kufa Sociedade De Advogados | 1 | R$ 20.000,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/25 | PDL | Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Arquivada |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/13 | PDL | Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.” | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/24 | PDL | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/385 | PL | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/855 | PL | Dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades.. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4004 | PL | Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/24 | PDL | Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/1249 | PL | Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção, modernizando a proibição legal de Aborto com a isenção de punibilidade da mulher e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2660 | PL | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Aguardando Parecer |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4910 | PL | Acrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes. | Aguardando Parecer |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/1116 | PL | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta |
| 2024/1904 | PL | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2058 | PL | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3070 | PL | Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações. | Pronta para Pauta |
| 2024/91 | PLP | Isenta do pagamento de tributos as pessoas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/4088 | PL | Autoriza o Poder Executivo Federal a regulamentar os atos de administração penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1953 | PL | Altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor. | Pronta para Pauta |
| 2023/185 | PLP | Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disciplinar pendente de decisão. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/724 | PL | Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em Território Nacional. | Arquivada |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/141 | PLP | Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/269 | PL | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/197 | PDL | Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/1652 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de detector de metais e de vigilância armada nas instituições de ensino, públicas e privadas, das três etapas da educação: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/188 | PDL | Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Aguardando Definição Encaminhamento |
| 2023/392 | PDL | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PDL | Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. | Aguardando Parecer |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/5021 | PL | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6158 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/349 | PDL | Susta o Decreto nº 11.695, de 11 de setembro de 2023, que promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/15 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 299, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, da Presidência da República. | NAO INFORMADO |
| 2023/75 | PRC | Acrescenta Capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as Lideranças do Governo, da Maioria, da Minoria e da Oposição, bem como adequa outros dispositivos em razão da cláusula de barreira instituída na Constituição de 1988. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3738 | PL | Institui o Dia Nacional do Tiro Desportivo. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/836 | PL | Institui o marco legal dos provedores de mensageria e redes sociais e estabelece regras para educação midiática | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1102 | PL | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/2126 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/397 | PDL | Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 761, de 23 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - SARS-CoV-2. | Arquivada |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/384 | PDL | Susta a Resolução RDC 754, de 22 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que aprova a obrigatoriedade do uso de máscaras em aeroportos e aeronaves. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2021/75 | PRC | Institui o Grupo Parlamentar Brasil – Bahrein. NOVA EMENTA: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein. | NAO INFORMADO |
| 2021/4380 | PL | Altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5417 | PL | Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2106 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionários públicos quando decretado Estado de Calamidade Pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/3928 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de realização, pelos professores da rede pública de ensino, o exame toxicológico de uso de drogas ilícitas. | NAO INFORMADO |
| 2020/712 | PL | Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4425 | PL | Altera a redação da Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983 e da Lei nº Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, criminalizando a apologia ao nazismo e comunismo, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/68 | PLP | Destina o saldo remanescente processado no ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais e Senadores da República e destina, pelos próximos 120 dias, 70% dos créditos a vencer da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP para o enfretamento do estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/5163 | PL | Altera a redação das Leis nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e nº 4737 de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2020/4233 | PL | Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2020/2795 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | NAO INFORMADO |
| 2019/2842 | PL | Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras. | NAO INFORMADO |
| 2019/5920 | PL | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de vazamento ou derramamento de petróleo e seus derivados ou de biocombustíveis no mar, rios, lagos ou demais águas públicas. | NAO INFORMADO |
| 2019/5302 | PL | Institui o Dia da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). | NAO INFORMADO |
| 2019/2824 | PL | Declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2019/3492 | PL | Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2019/1192 | PL | Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/3847 | PL | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | NAO INFORMADO |
| 2018/10539 | PL | Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/9902 | PL | Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal. | NAO INFORMADO |
| 2018/1018 | PDC | Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis. | NAO INFORMADO |
| 2018/9852 | PL | Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144. | NAO INFORMADO |
| 2017/7171 | PL | Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1953, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar voluntárias as contribuições aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de "imposto sindical". | NAO INFORMADO |
| 2017/8457 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a renovação dos exames de aptidão física e mental com base em periódicos realizados em decorrência da atividade profissional. | NAO INFORMADO |
| 2017/8908 | PL | Altera a redação da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para estabelecer a vedação de saída temporária para estupradores. | NAO INFORMADO |
| 2017/7712 | PL | Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para criar a qualificadora do crime de roubo nos casos de concurso de agentes em que um dos coautores sofra lesão corporal ou venha a óbito. | NAO INFORMADO |
| 2017/7701 | PL | Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta. | NAO INFORMADO |
| 2017/7488 | PL | Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades. | NAO INFORMADO |
| 2017/7699 | PL | Inscreve o nome de ÉNEAS FERREIRA CARNEIRO no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2017/7711 | PL | Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima. | NAO INFORMADO |
| 2017/7700 | PL | Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo de cargas e aumentar a pena para o crime de receptação. | NAO INFORMADO |
| 2017/9064 | PL | Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e do art. 234 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, para instituir a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação policial. | NAO INFORMADO |
| 2016/5389 | PL | Inscreve o nome do CAPITÃO ALBERTO MENDES JÚNIOR no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2016/6687 | PL | Acrescenta o artigo 255-A ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para isentar de penalidades condutores de veículos em serviço de segurança pública e urgência, na forma que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2016/5358 | PL | Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo. | NAO INFORMADO |
| 2016/317 | PDC | Ficam sustados os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. | NAO INFORMADO |
| 2016/5190 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado. | NAO INFORMADO |
| 2016/6267 | PL | Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal - AME. | NAO INFORMADO |
| 2016/4639 | PL | Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna | NAO INFORMADO |
| 2016/4368 | PL | Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2016/4381 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia. | NAO INFORMADO |
| 2016/4730 | PL | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos aqueles dolosos, praticados com arma de fogo, mediante violência ou grave ameaça à pessoa. | NAO INFORMADO |
| 2016/6247 | PL | Altera a redação do caput do artigo 33 e os respectivos §§ 3º e 4º, e inclui o § 6º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor de pesquisas e testes pré-eleitorais. | NAO INFORMADO |
| 2015/2985 | PL | Define autoridade policial, fixa competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial e estabelece os procedimentos para o registro da ocorrência, início da persecução penal e aplicação de medidas cautelares a que se refere. | NAO INFORMADO |
| 2015/235 | PDC | Susta a aplicação da Portaria nº 94 de 30 Setembro de 2015, do Ministério da Cultura, que "cria o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis(LGBT), no âmbito do Ministério da Cultura". | NAO INFORMADO |
| 2015/591 | PL | Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o porte de arma a policiais aposentados e militares inativos. | NAO INFORMADO |
| 2015/298 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer limitações e critérios objetivos para a análise de pedidos de autorização para a aquisição e o porte de arma de fogo. | NAO INFORMADO |
| 2015/198 | PDC | Susta a aplicação do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar. | NAO INFORMADO |
| 2015/30 | PDC | Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização." | NAO INFORMADO |
| 2015/3261 | PL | Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos, altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1920 | PL | Dispõe sobre a possibilidade dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, bem como lhes garante o porte de arma nessas situações. | NAO INFORMADO |
| 2015/2771 | PL | Define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial. | NAO INFORMADO |
| 2015/2188 | PL | Dispõe sobre a possibilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal doar aos integrantes dos respectivos órgãos policiais as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria, bem como lhes garante o porte de arma nessa situação. | NAO INFORMADO |
| 2015/272 | PL | Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/180 | PEC | Altera a redação dos artigos 73, 94, 101, 103-B, 104, 107, 111-A, 119, 120, 123, 128, 130-A e 131 da Constituição Federal e acresce o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conferir independência ao Tribunal de Contas da União, ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça. | NAO INFORMADO |
| 2015/86 | PEC | Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital. | NAO INFORMADO |
| 2015/860 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista pessoal aos visitantes em estabelecimentos prisionais. | NAO INFORMADO |
| 2015/14 | PL | Altera a redação do inciso I e § 1º, e revoga o § 2º do art. 10 e o inciso I do art. 15, todos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para modificar as regras para a realização de esterilização voluntária. | NAO INFORMADO |
| 2015/3174 | PL | Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3260 | PL | Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado. | NAO INFORMADO |
| 2015/3191 | PL | Dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos (PNASH), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o financiamento de projetos na área de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2015/2151 | PL | Dispõe sobre a possibilidade dos órgãos a que pertencem os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria, bem como lhes garante o porte de arma nessa situação. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 59 | 0 | 63 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 88 | 0 | 79 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.
Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
Fórum de Discussão do Político
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Origem dos dados desta página
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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