ROBERTO PESSOA - UNIÃO - PREFEITO
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ROBERTO SOARES PESSOA
Cargo Atual: PREFEITO
Partido:
UNIÃO BRASIL (UNIÃO)
Número da Urna: 44
Candidatura: 2024
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
UNIÃO
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 21/05/1943
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ADMINISTRADOR
- Estado de nascimento
- CE
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 13.160.762,14
(2018)
R$ 13.155.353,36
(2020)
R$ 13.826.010,70
(2024)
Patrimônio declarado
-
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
267
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Prefeito em 2024 (MARACANAÚ / CE)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2024 - PREFEITO
UNIÃO | UF: CE
Votação Obtida: 86.976 votos (ELEITO)
2020 - PREFEITO
PSDB | UF: CE
Votação Obtida: 78.859 votos (ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSDB | UF: CE
Votação Obtida: 102.470 votos (ELEITO POR QP)
2016 - VICE-PREFEITO
PR | UF: CE
Votação Obtida: 0 votos (ELEITO)
2014 - VICE-GOVERNADOR
PR | UF: CE
Votação Obtida: 0 votos (2º TURNO)
2008 - PREFEITO
PR | UF: CE
Votação Obtida: 87.901 votos (ELEITO)
2004 - PREFEITO
PL | UF: CE
Votação Obtida: 62.010 votos (ELEITO)
2000 - PREFEITO
PFL | UF: CE
Votação Obtida: 35.801 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2024 | Terreno | Terreno com 63,9035ha, denominado SERRA II - Matricula 042219 | R$ 11.774.802,76 |
| 2020 | Outras participações societárias | PARTICIPACAO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA NUTRISA NUTRIMENTO AGROPASTORIL S/A | R$ 10.092.334,82 |
| 2018 | Outras participações societárias | R$ 10.092.334,82 | |
| 2018 | Outras participações societárias | R$ 1.035.111,24 | |
| 2020 | Outras participações societárias | PARTICIPACAO NO CAPITAL SOCIAL DA NUTRISA NUTRIMENTO AGROPASTORIL S/A, EM NOME DE MARIA JOSE JOVENTINO PESSOA | R$ 1.035.111,24 |
| 2020 | Apartamento | UM APARTAMENTO NO 14-B, DO ED. VICENTE PINZON, NA AV. BEIRA MAR, 4400, MEIRELES, COMPRADO EM 09/04/2003, CONDOMINIO MUCURIPE PLAZA, CNPJ 06.133.836/0001-40, EM NOME DE MARIA JOSE JOVENTINO PESSOA, CPF | R$ 777.886,07 |
| 2018 | Apartamento | R$ 777.886,07 | |
| 2024 | Apartamento | 1(um) Lote de Terra - Jardim Acacia Fortaleza/CE - Matricula 6569 | R$ 777.886,07 |
| 2020 | Crédito decorrente de alienação | CREDITO REFERENTE VENDA DO IMOVEL SERRA I, PARA TERCEIRA GERACAO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA | R$ 519.814,50 |
| 2018 | Crédito decorrente de alienação | R$ 519.814,50 | |
| 2024 | Crédito decorrente de alienação | Credito(Venda Imóvel SERRA I) com a Empresa Terceira Geração Negocios Imobiliarios | R$ 519.814,50 |
| 2024 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | ações da Nutrisa Nutrisa Nutrimentos - 10.092.334,82 | R$ 390.000,00 |
| 2020 | Outras participações societárias | CREDITO REFERENTE EMPRESTIMO CONCEDIDO A EVELINE PESSOA DE ARAUJO | R$ 310.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 180.000,00 | |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Automóvel Marca TOYOTA ano 2012/2013 - HILUX SW4 | R$ 180.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UM AUTOMOVEL DE MARCA TOYOTA ANO 2012 MODELO 2013 - HILUX SW4, ADQUIRIDO DE NEWLAND VEICULOS LTDA | R$ 180.000,00 |
| 2024 | Fundo de Longo Prazo e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) | 78% de Participação da Coligada Emape Alimentos da Ibiapaba S.A | R$ 153.564,34 |
| 2018 | Crédito decorrente de empréstimo | R$ 150.000,00 | |
| 2018 | Terreno | R$ 128.000,00 | |
| 2018 | Outros créditos e poupança vinculados | R$ 120.000,00 | |
| 2020 | Crédito decorrente de empréstimo | CRÉDITO REFERENTE EMPRESTIMO A ROBERTO SOARES PESSOA JUNIOR | R$ 120.000,00 |
| 2020 | Crédito decorrente de empréstimo | CRÉDITO REFERENTE EMPRESTIMO A FERNANDA ENEIDA PESSOA CARACAS DE SOUZA | R$ 61.747,28 |
| 2018 | Outros créditos e poupança vinculados | R$ 61.747,28 | |
| 2020 | Terreno | UM LOTE DE TERRA NO LOTEAMENTO JARDIM ACASIA, SERRINHA, FORTALEZA-CE | R$ 20.810,88 |
| 2018 | Terreno | R$ 20.810,88 | |
| 2018 | Terreno | R$ 19.000,00 | |
| 2020 | Terreno | UM TERRENO NO LUGAR DENOMINADO SAO JOSE NO MUNICIPIO DE VICOSA-CE | R$ 19.000,00 |
| 2024 | Terreno | (Fazenda São José) Matricula 1611 - Viçosa/Ce | R$ 19.000,00 |
| 2018 | Terreno | R$ 16.000,00 | |
| 2020 | Outras participações societárias | COTAS DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EMAPE INTEGRACAO AVICOLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | R$ 9.728,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | R$ 9.728,00 | |
| 2024 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | Ações Integração Avícola 9.728,00 | R$ 9.278,00 |
| 2018 | Terreno | R$ 8.000,00 | |
| 2018 | Terreno | R$ 8.000,00 | |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 7.788,64 | |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE DO BANCO DO BRASIL S/A | R$ 6.307,58 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 4.875,68 | |
| 2018 | Terreno | R$ 1.665,03 | |
| 2020 | Terreno | DOIS LOTES DE TERRA NA CIDADE DE MOSSORO-RN, NO LOTEAMENTO JARDIM VIRGINIA | R$ 1.665,03 |
| 2024 | Terreno | 2dois) Lotes de Terra - Reg. R-12266 - Mossoró/RN | R$ 1.665,03 |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE DO BANCO DO BRASIL S/A - AG. 3302-2 | R$ 630,94 |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE DO BANCO ITAU S/A, AG. 6540 | R$ 294,43 |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AG. 1961 | R$ 22,59 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 13.160.762,14 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 13.155.353,36 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 13.826.010,70 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Sem despesas de mandato registradas.
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros 2020 | R$ 299.010,97 | 17,3% |
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 272.533,95 | 15,8% |
| Publicidade por adesivos 2020 | R$ 173.163,00 | 10,0% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2020 | R$ 103.576,67 | 6,0% |
| Serviços contábeis 2020 | R$ 81.719,74 | 4,7% |
| Serviços advocatícios 2020 | R$ 45.700,00 | 2,7% |
| Cessão ou locação de veículos 2020 | R$ 25.400,00 | 1,5% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2020 | R$ 23.500,00 | 1,4% |
| Publicidade por carros de som 2020 | R$ 19.490,00 | 1,1% |
| Energia elétrica 2020 | R$ 13.723,94 | 0,8% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2020 | R$ 13.437,23 | 0,8% |
| Combustíveis e lubrificantes 2020 | R$ 12.872,03 | 0,7% |
| Eventos de promoção da candidatura 2020 | R$ 9.780,30 | 0,6% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 9.500,00 | 0,6% |
| Alimentação 2020 | R$ 8.976,00 | 0,5% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2020 | R$ 7.200,00 | 0,4% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 | R$ 7.000,00 | 0,4% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 1.103,40 | 0,1% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 217.588,30 | 12,6% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 158.160,00 | 9,2% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 114.471,65 | 6,6% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 48.323,15 | 2,8% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 16.029,98 | 0,9% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 9.900,00 | 0,6% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 6.558,60 | 0,4% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 6.500,00 | 0,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 6.389,82 | 0,4% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 4.836,20 | 0,3% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 3.600,00 | 0,2% |
| Alimentação 2018 | R$ 2.915,54 | 0,2% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.127,00 | 0,1% |
| Total geral | R$ 1.724.087,47 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Littere Editora Ltda - Tecnograf | 4 | R$ 166.683,95 |
| Littire Editora Ltda | 24 | R$ 129.322,30 |
| Hannover Indsutrias Graficas Comercio Ltda | 1 | R$ 104.555,00 |
| Gerson Cecchini De Souza | 3 | R$ 100.000,00 |
| Grafica E Editora Pouchain Ramos Ltda | 10 | R$ 81.435,00 |
| Antonio Anselmo Chaves Cordeiro (ac Cordeiro Contabilidade) | 3 | R$ 80.000,00 |
| Estrutura Eventos Ltda Me | 1 | R$ 64.560,00 |
| Ljcs - Estampas E Serviços | 4 | R$ 61.240,00 |
| Imediata Produções Grafica Locadora E Serviços Ltda | 4 | R$ 50.750,00 |
| Om3 Agencia De Publicidade E Propaganda Ltda | 1 | R$ 50.000,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2020/1575 | PL | Altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2020/2580 | PL | Denomina "Rodovia Deputado Antonio Paes de Andrade" o anel viário da região metropolitana de Fortaleza, no Estado do Ceará, ligando a BR-020 com outras estradas. | NAO INFORMADO |
| 2020/307 | PL | Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2020/2450 | PL | Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição de veículos automotores caminhões por motoristas autônomos e empresas individuais de transportes de cargas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/36 | PRC | Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, destinada a viabilizar a votação em Plenário de matérias que não estejam sujeitas a aprovação com quórum especial | NAO INFORMADO |
| 2020/1887 | PL | Altera a lei 13.979, de 06 fevereiro de 2020, para prever o pagamento do décimo quarto salário aos profissionais de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/351 | PL | Declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira. | NAO INFORMADO |
| 2020/109 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer procedimentos no controle de gastos específicos mediante reconhecimento de estado de calamidade publica. | NAO INFORMADO |
| 2020/147 | PDL | Susta os efeitos do art.25, § 2º, inciso II e § 4º, da resolução ANP nº 41/2013, para assegurar aos Postos revendedores bandeirados a possiblidade de adquirir combustíveis junto as distribuidoras diversas a qual estão vinculadas, viabilizando a continuidade da atividade econômica e manutenção dos postos de trabalho diretos e indiretos. | NAO INFORMADO |
| 2020/5319 | PL | Altera o artigo 33 da Lei n º 9.504 de 1997 e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2020/230 | PL | "Dispõe sobre o Programa Empresa Educadora, permitindo a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos valores concedidos por empresas a seus empregados com ingresso, permanência e manutenção destes em instituições de ensino superior e dá outras providencias. " | NAO INFORMADO |
| 2020/1266 | PL | Concede parcelamento dos débitos das Santas Casas de Misericórdia e hospitais de natureza filantrópica, quanto a valores devidos e não recolhidos oriundos de débitos tributários e previdenciários e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2020/1756 | PL | Altera a lei 13.979, de 06 fevereiro de 2020, para incentivar doações visando o enfrentamento da crise na saúde pública decorrente do Coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/2145 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que versa sobre a saúde suplementar, para determinar que todos os profissionais de saúde tenham direito a desconto na contratação de plano de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2019/1838 | PL | Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade. | NAO INFORMADO |
| 2019/138 | PEC | Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2019/5361 | PL | Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2019/691 | PL | Altera-se a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Aceso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incluir os cursos de graduação e sequenciais de formação específica à distância de nível superior. | NAO INFORMADO |
| 2019/794 | PL | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, noventa dias. | NAO INFORMADO |
| 2019/5 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer votação aberta aos membros da mesa diretora. | NAO INFORMADO |
| 2019/157 | PEC | Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2019/3786 | PL | Insere dispositivo no Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso do cometimento de crime de ameaça contra Funcionário Público encarregado de fiscalização no exercício de sua função legal e seus familiares. | NAO INFORMADO |
| 2019/28 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer votação aberta aos membros da mesa diretora. | NAO INFORMADO |
| 2019/32 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei. | NAO INFORMADO |
| 2019/4289 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre identificação e registro de veículos locados pela Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2019/1251 | PL | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a instalação de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria com base em fonte solar fotovoltaica ou eólica. | NAO INFORMADO |
| 2019/6210 | PL | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2019/1998 | PL | Altera a Lei 9.504 de 1997, Acrescentando o § 3º ao artigo 8º e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/1385 | PL | Cria o Programa Nacional de Dessalinização e Segurança Hídrica. | NAO INFORMADO |
| 2019/6300 | PL | Regulamenta o exercício da atividade do GASTRÔNOMO e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4822 | PL | Faculta aos Órgãos de Segurança Pública a aquisição de armamentos, munições e equipamentos, de indústrias nacionais ou estrangeiras. | NAO INFORMADO |
| 2019/4821 | PL | Altera as Leis nºs 1.081, de 13 de abril de 1950, e 7.474, de 8 de maio de 1986, para restringir o uso de veículo oficial a determinadas autoridades. | NAO INFORMADO |
| 2019/901 | PL | Torna mais rigoroso o tratamento penal dispensado aos atos violentos cometidos nos estádios e imediações. | NAO INFORMADO |
| 2019/5349 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de papel higiênico hidrossolúvel ou duchas higiênicas em banheiros de estabelecimentos comerciais e alimentares e prédios de instituições públicas. | NAO INFORMADO |
| 2019/1040 | PL | Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que versa sobre o Serviço Militar, para dispor sobre o oferecimento de cursos profissionalizantes a jovens alistados no serviço militar. | NAO INFORMADO |
| 2019/6464 | PL | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o livre acesso de torcedores aos locais de eventos esportivos, nos termos em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2019/6107 | PL | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras. | NAO INFORMADO |
| 2019/29 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica. | NAO INFORMADO |
| 2019/6465 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas locais na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos | NAO INFORMADO |
| 2019/1837 | PL | O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa Nacional de Dessalinização e Segurança Hídrica. | NAO INFORMADO |
| 2019/4068 | PL | Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública", para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas. | NAO INFORMADO |
| 2019/360 | PL | Altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública), para implementar medidas voltadas a elaboração e divulgação de estatísticas criminais. | NAO INFORMADO |
| 2019/792 | PL | Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional. | NAO INFORMADO |
| 2019/3785 | PL | Insere dispositivo no Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso do cometimento de crime de ameaça contra Funcionário Público encarregado de fiscalização no exercício de sua função legal e seus familiares. | NAO INFORMADO |
| 2019/3623 | PL | Dispõe sobre matéria eleitoral, para evitar as candidaturas laranja e incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, masculino e feminino pelo menos um terço das vagas do quociente partidário de cada partido ou coligação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/6108 | PL | Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2019/3622 | PL | Altera a Lei 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a criação do Fundo Nacional de distribuição mensal da compensação financeira pela outorga de água. | NAO INFORMADO |
| 2006/580 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. | NAO INFORMADO |
| 2005/366 | PEC | Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2005/361 | PEC | Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos. | NAO INFORMADO |
| 2005/445 | PEC | Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/364 | PEC | Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/360 | PEC | Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. | NAO INFORMADO |
| 2004/271 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/256 | PEC | Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/329 | PEC | Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos. | NAO INFORMADO |
| 2004/275 | PEC | Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. | NAO INFORMADO |
| 2004/235 | PEC | Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. | NAO INFORMADO |
| 2004/1144 | PDC | Dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal. | NAO INFORMADO |
| 2004/3136 | PL | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo. | NAO INFORMADO |
| 2004/301 | PEC | Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. | NAO INFORMADO |
| 2004/237 | PEC | Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/308 | PEC | Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2004/354 | PEC | Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/272 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/345 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/312 | PEC | Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/241 | PEC | Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/292 | PEC | Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). | NAO INFORMADO |
| 2004/351 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2004/294 | PEC | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. | NAO INFORMADO |
| 2004/130 | PRC | Institui as Bancadas Regionais no âmbito da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2004/331 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/334 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. | NAO INFORMADO |
| 2004/159 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País. | NAO INFORMADO |
| 2004/341 | PEC | Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/266 | PEC | Acresce dispositivos na Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/327 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses. | NAO INFORMADO |
| 2004/259 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/339 | PEC | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/281 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/236 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo. | NAO INFORMADO |
| 2004/250 | PEC | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. | NAO INFORMADO |
| 2004/342 | PEC | Revoga o art. 149-A da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/278 | PEC | Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. | NAO INFORMADO |
| 2004/307 | PEC | Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/230 | PEC | Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/277 | PEC | Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/305 | PEC | Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária. | NAO INFORMADO |
| 2004/326 | PEC | Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/3589 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, dispondo sobre a paralisação de competições para correção de erros de arbitragem. | NAO INFORMADO |
| 2004/3135 | PL | Estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros. | NAO INFORMADO |
| 2004/340 | PEC | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária. | NAO INFORMADO |
| 2004/346 | PEC | Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais. | NAO INFORMADO |
| 2004/276 | PEC | Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2004/238 | PEC | Modifica o art. 57 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/343 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/338 | PEC | "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos". | NAO INFORMADO |
| 2004/252 | PEC | Cria a Suprema Corte Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2004/152 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros. | NAO INFORMADO |
| 2004/330 | PEC | Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. | NAO INFORMADO |
| 2004/257 | PEC | Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | NAO INFORMADO |
| 2004/288 | PEC | Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2004/287 | PEC | Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/248 | PEC | Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/302 | PEC | Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos. | NAO INFORMADO |
| 2004/270 | PEC | Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/258 | PEC | Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | NAO INFORMADO |
| 2004/3590 | PL | Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, estabelecendo novos prazos para regularização de débitos de crédito rural e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/286 | PEC | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas. | NAO INFORMADO |
| 2004/242 | PEC | Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/147 | PRC | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra. | NAO INFORMADO |
| 2004/4514 | PL | Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/150 | PRC | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a utilização abusiva do serviço de telefonia 0300. | NAO INFORMADO |
| 2004/295 | PEC | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/310 | PEC | Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/333 | PEC | Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/249 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/263 | PEC | Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/262 | PEC | Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. | NAO INFORMADO |
| 2004/273 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2004/347 | PEC | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/3234 | PL | Fixa salário mínimo a partir de 1º de abril de 2004 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/280 | PEC | Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/253 | PEC | Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2004/290 | PEC | Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. | NAO INFORMADO |
| 2004/229 | PEC | Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/274 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/282 | PEC | Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/352 | PEC | Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/289 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1069 | PL | Declara Padre Cícero Romão Batista Patrono do Banco do Estado do Ceará - BEC. | NAO INFORMADO |
| 2003/103 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de lavagem de dinheiro através do funcionamento ilegal de estabelecimentos de jogos de bingo no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2003/156 | PEC | Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. | NAO INFORMADO |
| 2003/120 | PEC | Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/213 | PEC | Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/216 | PEC | Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. | NAO INFORMADO |
| 2003/116 | PEC | Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/148 | PEC | Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | NAO INFORMADO |
| 2003/155 | PEC | Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/226 | PEC | Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/138 | PEC | Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. | NAO INFORMADO |
| 2003/186 | PEC | Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/167 | PEC | Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente. | NAO INFORMADO |
| 2003/187 | PEC | Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. | NAO INFORMADO |
| 2003/120 | PL | Dispõe sobre a investigação de paternidade de pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida. | NAO INFORMADO |
| 2003/178 | PEC | Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. | NAO INFORMADO |
| 2003/203 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. | NAO INFORMADO |
| 2003/82 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União. | NAO INFORMADO |
| 2003/122 | PEC | Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | NAO INFORMADO |
| 2003/165 | PEC | Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. | NAO INFORMADO |
| 2003/1027 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal. | NAO INFORMADO |
| 2003/151 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/139 | PEC | Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica. | NAO INFORMADO |
| 2003/146 | PEC | Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/189 | PEC | Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1588 | PL | Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho como sendo o dia do Fiscal Federal Agropecuário. | NAO INFORMADO |
| 2003/150 | PEC | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura. | NAO INFORMADO |
| 2003/157 | PEC | Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/147 | PEC | Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/212 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/215 | PEC | Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | NAO INFORMADO |
| 2003/160 | PEC | Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/169 | PEC | Torna a Lei Orçamentária impositiva. | NAO INFORMADO |
| 2003/210 | PEC | Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. | NAO INFORMADO |
| 2003/211 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2003/177 | PEC | Altera o artigo 88 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/219 | PEC | Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/161 | PEC | Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/190 | PEC | Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/163 | PEC | Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. | NAO INFORMADO |
| 2003/126 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/154 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/221 | PEC | Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/173 | PEC | Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/127 | PEC | Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares. | NAO INFORMADO |
| 2003/224 | PEC | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/133 | PEC | Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos. | NAO INFORMADO |
| 2003/193 | PEC | Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/196 | PEC | Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/217 | PEC | Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição Federal, para ampliar as fontes de financiamento da educação superior por meio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES). | NAO INFORMADO |
| 2003/761 | PL | Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 6088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/2355 | PL | Denomina Ponte Nicanor Linhares a ponte sobre o Rio Jaguaribe, localizada no distrito de Peixe Gordo, entre os municípios de Limoeiro do Norte e Tabuleiro do Norte, no Ceará. | NAO INFORMADO |
| 2003/159 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/222 | PEC | Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/168 | PEC | Modifica a data da posse do Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2003/181 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/195 | PEC | Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/194 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. | NAO INFORMADO |
| 2003/166 | PEC | Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. | NAO INFORMADO |
| 2003/185 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/197 | PEC | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. | NAO INFORMADO |
| 2003/191 | PEC | Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/182 | PEC | Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/198 | PEC | Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/200 | PEC | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. | NAO INFORMADO |
| 2003/118 | PEC | Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. | NAO INFORMADO |
| 2003/183 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/209 | PEC | Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. | NAO INFORMADO |
| 2003/188 | PEC | Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional. | NAO INFORMADO |
| 2003/140 | PEC | Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/201 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. | NAO INFORMADO |
| 2003/204 | PEC | Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil. | NAO INFORMADO |
| 2003/225 | PEC | Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. | NAO INFORMADO |
| 2003/207 | PEC | Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais. | NAO INFORMADO |
| 2002/6645 | PL | Autoriza a inscrição do auxiliar técnico de farmácia e drogaria nos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/6467 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com material antialérgico em 20% dos seus aposentos. | NAO INFORMADO |
| 2002/7098 | PL | Altera a redação dos arts. 2º e 9º, da Lei nº. 4.767, de 30 de agosto de 1965, ampliando a abrangência dos beneficiários dos direitos assegurados aos Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial. | NAO INFORMADO |
| 2002/6615 | PL | Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2002/7153 | PL | Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2001/5175 | PL | Acrescenta inciso ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2001/4671 | PL | Denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE. | NAO INFORMADO |
| 2001/1403 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a transposição de água do Rio São Francisco para o Semi-Árido, concomitante às eleições do ano de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2001/4672 | PL | Concede benefício tributário às empresas que contratarem jovens em seu primeiro emprego e desempregados com idade superior a quarenta anos. | NAO INFORMADO |
| 2001/5295 | PL | Denomina Complexo Industrial e Portuário Governador Virgílio Távora e Complexo Industrial e Portuário do Pecem, localizado no município de São gonçalo do amarante, Estado do Ceará. | NAO INFORMADO |
| 2001/5124 | PL | Denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes o Hospital de Messejana, localizado em Fortaleza - CE. | NAO INFORMADO |
| 2001/364 | PEC | Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, incluindo deficientes físicos na gratuidade dos transportes coletivos e estabelecendo uso de identificação única válida em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2001/434 | PEC | Vincula os recursos dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste ao Orçamento Geral da União. | NAO INFORMADO |
| 2000/3085 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 6 de julho de 1997, que obriga as prestadoras de serviço de telefonia fixa a instalar tarifador de chamadas junto ao aparelho telefônico do assinante. | NAO INFORMADO |
| 2000/3318 | PL | Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. | NAO INFORMADO |
| 2000/2290 | PL | Denomina o canal adutor das águas do rio São Francisco de Cabrobó-PE a Jati-CE, Canal Deputado Luís Eduardo Magalhães. | NAO INFORMADO |
| 2000/3158 | PL | Altera a lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia, com redação dada pela lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2000/300 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1999/2163 | PL | Assegura a distribuição de leite aos nascituros de mães portadoras do vírus HIV. | NAO INFORMADO |
| 1999/1981 | PL | Altera a redação da Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, substituindo o ramo de fumo por ramo de algodão, na composição de Armas Nacionais. | NAO INFORMADO |
| 1999/1982 | PL | Proíbe a liberação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados ao financiamento de eventos culturais patrocinados ou co-patrocinados por indústrias tabagistas. | NAO INFORMADO |
| 1999/860 | PL | Regulamenta o § 3º do Art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1999/1812 | PL | Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão. | NAO INFORMADO |
| 1999/1980 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito. | NAO INFORMADO |
| 1999/346 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inscreverem nas embalagens e rótulos de seus produtos alerta sobre a necessidade de orientação médica para o uso de medicamentos. | NAO INFORMADO |
| 1999/1537 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a obrigatoriedade do uso do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo - tacógrafo. | NAO INFORMADO |
| 1999/743 | PL | Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 1999/1679 | PL | Considera a vaquejada como prática desportiva formal. | NAO INFORMADO |
| 1999/147 | PEC | Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal, instituindo inelegibilidade para o cônjuge e os parentes dos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas. | NAO INFORMADO |
| 1999/146 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 259 da lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 1999/1979 | PL | Dispõe sobre a veiculação de propagandas de cigarros e/ou afins. | NAO INFORMADO |
| 1999/852 | PL | Concede tempo de serviço junto à Previdência Social para os estudantes que concluírem o ensino médio com até 20 anos de idade. | NAO INFORMADO |
| 1998/4473 | PL | Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em edifícios públicos, residenciais e comerciais de todo o País. | NAO INFORMADO |
| 1998/4662 | PL | Dispõe sobre o uso de carpete em órgãos públicos federais. | NAO INFORMADO |
| 1998/4731 | PL | Regula o exercício da atividade profissional de mototaxista. | NAO INFORMADO |
| 1998/4633 | PL | Dispõe sobre isenção do IRPF para idosos e enfermos, nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 1997/3074 | PL | Determina sobre a utilização de equipamento de Segurança em todos os táxis de cidades com mais 200 mil habitantes. | NAO INFORMADO |
| 1997/556 | PEC | Altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 1997/3198 | PL | Torna obrigatório o cinto de segurança de acionamento automático nos veículos automotores. | NAO INFORMADO |
| 1997/3881 | PL | Altera o § 1º do art. 236 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11.01.73. | NAO INFORMADO |
| 1997/3753 | PL | Dispõe sobre a vedação de exigência de hipoteca de bens imóveis, como garantia real, no momento da concessão de empréstimos ou financiamentos a micro e pequenas empresas e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1997/3636 | PL | Obriga a realização de exames laboratoriais, por amostragem nos produtos agropecuários nacionais e importados, a fim de detectar excessos de resíduos de agrotóxicos. | NAO INFORMADO |
| 1996/2371 | PL | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A MOTOCICLETAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS (MOTOTAXI), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1996/2326 | PL | Assegura aos aposentados e portadores de deficiência fisica a prestação de serviços bancários básicos, sem a cobrança de tarifas. | NAO INFORMADO |
| 1996/2327 | PL | Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - Moto - Táxi. | NAO INFORMADO |
| 1996/349 | PEC | Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 184 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1996/1653 | PL | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1996/2543 | PL | REDUZ O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SOBRE IMOVEIS LOCALIZADOS NO SEMI-ARIDO DO NORDESTE. | NAO INFORMADO |
| 1996/2325 | PL | DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO SEQUENCIAL OBRIGATORIA DE FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS. | NAO INFORMADO |
| 1996/2457 | PL | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE OBRAS REALIZADAS PELOS ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL COM RECURSOS DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1996/137 | PLP | Dispõe sobre o seguro obrigatório contra danos pessoais decorrentes de erros médicos. | NAO INFORMADO |
| 1996/2544 | PL | Cria o Programa Nacional de Recuperação da Cotonicultura e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1996/96 | PLP | Altera a competência do Banco Central do Brasil relativa a recolhimento compulsório. | NAO INFORMADO |
| 1996/1463 | PL | Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes as contas de depósitos não-recadastradas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1996/94 | PRC | Acrescenta inciso ao art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 1996/1462 | PL | Dá nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1995/25 | PRC | Altera a redação do inciso VI do artigo 32, da Resolução nº 17, de 1989, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 1995/272 | PEC | DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE PARCELA DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS DIRETAMENTE AS CAMARAS MUNICIPAIS. | NAO INFORMADO |
| 1995/1160 | PL | ESTIPULA MANDATO PARA O TITULAR DO CARGO DE SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1995/73 | PEC | ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO DOS SUPLENTES DE SENADOR. | NAO INFORMADO |
| 1995/74 | PEC | INSTITUI MANDATO DE DOIS ANOS PARA PREFEITOS E VEREADORES. | NAO INFORMADO |
| 1995/456 | PL | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2024 | DEFERIDO | R$ 181.752.612,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 1.399.408,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
Programa de governo — eleição de 2024
2 páginas
Implantar o Espaço Velatório Municipal na Av. Padre José Holanda
do Vale, ao lado do Cemitério Público Municipal São José.
Incentivar o uso de energias renováveis pelos Templos Religiosos
cadastrados nos órgãos administrativos do município, inclusive
mediante a concessão de subsídio na forma a ser definida em
legislação pertinente.…
Arquivo dentro do pacote: 2024CE60001981084_02.pdf
Programa de governo — eleição de 2024
15 páginas
APRESENTAÇÃO
Nas próximas páginas, vamos apresentar 44 propostas estratégicas
para fazer um Maracanaú cada vez mais forte em todas as áreas.
Queremos acelerar o desenvolvimento do Município, garantir mais
oportunidades, qualidade de vida, cidadania e garantir o bem cuidar
dos cidadãos maracanauenses, por meio de obras, ações e programas
eficientes a serem executados pela Prefeitura de Maracanaú, no
período de 2025 a 2028.
Este Plano de Governo está dividido em seis grandes áreas: I - Mais
Infraestrutura com Preservação Ambiental e Sustentabilidade;
II - Educação Mais Forte; III - Saú…
Arquivo dentro do pacote: 2024CE60001981084_01.pdf
Redes sociais declaradas
Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.
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Comparativo: Prefeito em 2024 (MARACANAÚ / CE)
Candidatos Relacionados
Origem dos dados desta página
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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