Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
Aprovada
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
16/12/2025
Sim
253
Não
57
Obstrução
18
Artigo 17
1