RODRIGO MAIA - DEM - DEPUTADO FEDERAL
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RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
DEMOCRATAS (DEM)
Número da Urna: 2587
Candidatura: 2018
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
DEM
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 12/06/1970
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- ENSINO MÉDIO COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- ZZ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 730.615,48
(2018)
Patrimônio declarado
R$ 461.044,46
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
170
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
2018 - DEPUTADO FEDERAL
DEM | UF: RJ
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Apartamento | APARTAMENTO NA AVENIDA PREFEITO MENDES DE MORAES | R$ 304.000,00 |
| 2018 | Apartamento | APARTAMENTO NA RUA ARTHUR ARARIPE | R$ 230.000,00 |
| 2018 | Sala ou conjunto | SALA NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA | R$ 120.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO HB20X ANO 2016 | R$ 65.300,00 |
| 2018 | Título de clube e assemelhado | TÍTULO NO JOCKEY CLUB BRASILEIRO | R$ 10.000,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE CEF | R$ 1.315,48 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 730.615,48 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 1 | R$ 25.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 5 | R$ 9.250,07 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 2 | R$ 453,96 |
| Serviços postais 2023 | 2 | R$ 306,00 |
| Telefonia 2023 | 2 | R$ 162,39 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 3 | R$ 51.108,30 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 38 | R$ 43.442,87 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 1 | R$ 4.927,66 |
| Telefonia 2022 | 11 | R$ 1.735,66 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 7 | R$ 1.461,32 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 3 | R$ 196,00 |
| Serviços postais 2022 | 1 | R$ 77,20 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 8 | R$ 148.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 113 | R$ 125.080,51 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 4 | R$ 20.400,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 71 | R$ 19.988,70 |
| Telefonia 2021 | 27 | R$ 6.222,27 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 10 | R$ 3.031,50 |
| Serviços postais 2021 | 6 | R$ 200,05 |
| Total geral | R$ 461.044,46 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Lara Garcia Mueller Costa - Me | 7 | R$ 128.000,00 |
| Tam | 98 | R$ 118.804,55 |
| Entrelinhas Midias Interativas Ltda | 3 | R$ 55.000,00 |
| Gol | 45 | R$ 44.295,37 |
| Entrelinhas Midias Interativas Ltda Me | 1 | R$ 21.108,30 |
| Movida Locacao De Veiculos S.a. | 4 | R$ 20.400,00 |
| L. Garcia Mueller Costa Comunicacao Interativa | 1 | R$ 20.000,00 |
| Azul | 13 | R$ 14.673,53 |
| Auto Shopping Derivados De Petroleo Ltda | 35 | R$ 10.790,71 |
| Latam Airlines S.a | 1 | R$ 4.927,66 |
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2020/10 | PEC | Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/274 | PL | Altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos. | NAO INFORMADO |
| 2015/162 | PL | Dispõe sobre a desoneração tributária sobre alimentos orgânicos, bem como sobre os insumos agrícolas e demais produtos utilizados na sua produção. | NAO INFORMADO |
| 2015/2056 | PL | Veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, produzidos e/ou comercializados no país. | NAO INFORMADO |
| 2014/7812 | PL | Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/1466 | PDC | Susta a aplicação da Resolução ANP nº 21, de 10 de abril de 2014, que estabelece os requisitos a serem cumpridos pelos detentores de direitos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural que executarão a técnica de Fraturamento Hidráulico em Reservatório Não Convencional. | NAO INFORMADO |
| 2014/7978 | PL | Inclui o § 4º ao art. 2º da Lei nº 12.858, de 09 de setembro de 2013 (Lei da destinação dos Royalties para as áreas de educação e saúde), estabelecendo recursos do pré-sal para as carreiras do Magistério. | NAO INFORMADO |
| 2014/7150 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 11 de setembro, de 1990, para determinar a realização de campanhas destinadas à realização de exames preventivos do câncer de próstata e de mama. | NAO INFORMADO |
| 2014/7148 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando dispositivos no art. 473, para regulamentar a licença remunerada nos casos de doença incapacitante de membros da família. | NAO INFORMADO |
| 2014/7405 | PL | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. | NAO INFORMADO |
| 2014/7149 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar os empregadores a fornecer material de proteção solar, de no mínimo FPS 30, para seus empregados que exerçam atividades em locais expostos à luz solar. | NAO INFORMADO |
| 2014/7037 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | NAO INFORMADO |
| 2013/6688 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/5327 | PL | Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração. | NAO INFORMADO |
| 2013/5037 | PL | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de suco de frutas. | NAO INFORMADO |
| 2013/6434 | PL | Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e bem-estar animal, instituindo o Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL). | NAO INFORMADO |
| 2013/5545 | PL | Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Nacional, para incluir a obrigatoriedade da realização de curso de reciclagem periódico aos condutores de veículos de transporte de passageiros, na ocasião da renovação da CNH. | NAO INFORMADO |
| 2013/6581 | PL | Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários da Pastoral da Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2013/5279 | PL | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de bebidas alimentares à base de soja. | NAO INFORMADO |
| 2013/6721 | PL | Dispõe sobre a obrigação, por parte do fornecedor, de informar nos rótulos de seus produtos se foram realizados testes em animais vivos para a sua elaboração, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/6687 | PL | Dispõe sobre desoneração tributária incidente sobre bicicletas, suas partes, peças e acessórios. | NAO INFORMADO |
| 2013/5889 | PL | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima. | NAO INFORMADO |
| 2013/5564 | PL | Obriga a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/4746 | PL | Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2011/1913 | PL | Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) aos pescadores na aquisição de embarcações para uso em sua atividade profissional. | NAO INFORMADO |
| 2011/2114 | PL | Dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista. | NAO INFORMADO |
| 2011/2652 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de telefonia móvel informarem seus usuários acerca de eventuais riscos à saúde, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/2293 | PL | Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo interestadual para os portadores de doenças crônicas e portadores de deficiências. | NAO INFORMADO |
| 2011/2294 | PL | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 e cria o Programa Internet Livre - PROINTERNET. | NAO INFORMADO |
| 2011/2651 | PL | Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual. | NAO INFORMADO |
| 2010/7033 | PL | Acrescenta o art. 11-A na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. | NAO INFORMADO |
| 2010/7472 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/592 | PLP | Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2010/7944 | PL | Estabelece condições necessárias para a garantia e preservação da profissão de aeronauta e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7867 | PL | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/1664 | PDC | Susta as alíneas "a" e "d" do inciso I do art. 4º da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/4613 | PL | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/5253 | PL | Dá nova redação aos arts. 47, 48 e revoga o art. 51, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". | NAO INFORMADO |
| 2007/7 | PEC | Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/16 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/42 | PEC | Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/43 | PEC | Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2007/45 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/5 | PEC | Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/19 | PEC | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/35 | PEC | Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014. | NAO INFORMADO |
| 2007/34 | PEC | Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/55 | PEC | Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/10 | PEC | Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/87 | PEC | Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/48 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/580 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. | NAO INFORMADO |
| 2006/570 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/533 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/553 | PEC | Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. | NAO INFORMADO |
| 2006/550 | PEC | Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2006/7310 | PL | Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu. | NAO INFORMADO |
| 2006/551 | PEC | Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2006/281 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES. | NAO INFORMADO |
| 2006/7521 | PL | Modifica o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.937, de 12 de agosto de 2004, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/525 | PEC | Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/301 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2006/7053 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, 07 de abril de 1997. | NAO INFORMADO |
| 2006/513 | PEC | Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/540 | PEC | Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2006/499 | PEC | Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/554 | PEC | Altera o art. 131 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/7522 | PL | Prevê a realização periódica de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, por amostragem, nos aeronautas em exercício de função específica a bordo de aeronave (tripulantes) e nos integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo. | NAO INFORMADO |
| 2005/189 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas. | NAO INFORMADO |
| 2005/489 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/484 | PEC | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/429 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2005/448 | PEC | Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/364 | PEC | Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/389 | PEC | Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2005/487 | PEC | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/485 | PEC | Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. | NAO INFORMADO |
| 2005/428 | PEC | Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/223 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. | NAO INFORMADO |
| 2005/1561 | PDC | Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/491 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/412 | PEC | Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2005/450 | PEC | Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/447 | PEC | Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2005/1573 | PDC | Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/4830 | PL | Denomina "Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes" o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ - 130, no Município de Teresópolis - RJ. | NAO INFORMADO |
| 2005/1652 | PDC | Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, nos termos da Portaria nº 534, de 13 de abril de 2005, do Ministério da Justiça. | NAO INFORMADO |
| 2005/411 | PEC | Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/248 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos. | NAO INFORMADO |
| 2005/430 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2005/397 | PEC | Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. | NAO INFORMADO |
| 2005/200 | PRC | Altera o § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2005/436 | PEC | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | NAO INFORMADO |
| 2005/1563 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005. | NAO INFORMADO |
| 2005/371 | PEC | Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/479 | PEC | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. | NAO INFORMADO |
| 2004/278 | PEC | Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. | NAO INFORMADO |
| 2004/261 | PEC | Modifica o artigo 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/147 | PRC | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra. | NAO INFORMADO |
| 2004/239 | PEC | Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/332 | PEC | Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/246 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/279 | PEC | Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/323 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. | NAO INFORMADO |
| 2004/334 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. | NAO INFORMADO |
| 2004/351 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2004/272 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/167 | PRC | Revoga a Resolução nº 65, de 1994, que declara a perda do mandato do Deputado Ibsen Pinheiro. | NAO INFORMADO |
| 2004/277 | PEC | Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/281 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/327 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses. | NAO INFORMADO |
| 2004/267 | PEC | Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/348 | PEC | Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. | NAO INFORMADO |
| 2004/150 | PRC | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a utilização abusiva do serviço de telefonia 0300. | NAO INFORMADO |
| 2004/229 | PEC | Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/336 | PEC | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° . | NAO INFORMADO |
| 2004/270 | PEC | Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/262 | PEC | Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. | NAO INFORMADO |
| 2004/3426 | PL | Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento. | NAO INFORMADO |
| 2004/257 | PEC | Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | NAO INFORMADO |
| 2004/280 | PEC | Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/291 | PEC | Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. | NAO INFORMADO |
| 2004/38 | PLV | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004 e sobre o salário família. | NAO INFORMADO |
| 2004/269 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo. | NAO INFORMADO |
| 2003/220 | PEC | Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/155 | PEC | Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/173 | PEC | Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/156 | PEC | Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. | NAO INFORMADO |
| 2003/151 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1661 | PL | Dispõe sobre o depósito judicial e extrajudicial de valores referentes a créditos tributários municipais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/122 | PEC | Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | NAO INFORMADO |
| 2003/215 | PEC | Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | NAO INFORMADO |
| 2003/198 | PEC | Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/177 | PEC | Altera o artigo 88 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/186 | PEC | Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1002 | PDC | Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. . | NAO INFORMADO |
| 2003/32 | PLP | Define o objetivo fundamental do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua organização administrativa superior. | NAO INFORMADO |
| 2003/181 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/188 | PEC | Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional. | NAO INFORMADO |
| 2003/189 | PEC | Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/213 | PEC | Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/187 | PEC | Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. | NAO INFORMADO |
| 2003/159 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/157 | PEC | Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/191 | PEC | Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1027 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal. | NAO INFORMADO |
| 2003/184 | PEC | Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. | NAO INFORMADO |
| 2003/226 | PEC | Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/120 | PEC | Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/224 | PEC | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/172 | PEC | Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. | NAO INFORMADO |
| 2003/1 | PDC | Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/1028 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos. | NAO INFORMADO |
| 2003/182 | PEC | Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/168 | PEC | Modifica a data da posse do Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2002/7399 | PL | Inclui o inciso IX no art. 70 e dá nova redação ao inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | NAO INFORMADO |
| 2002/6797 | PL | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação. | NAO INFORMADO |
| 2002/8 | PLV | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/5386 | PL | Dispõe sobre o cadastro e a inscrição para o uso de aparelhos com simuladores de vôo e de estandes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/5082 | PL | Dispõe sobre crimes contra o patrimônio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/154 | PEC | Acrescenta artigo ao Capítulo III, Título V, da Constituição Federal, transferindo às cidades com mais de dois milhões de habitantes a competência da Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 1999/548 | PL | Projeto de lei que acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9503, de 1997, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/2031 | PL | Dispõe sobre o atendimento obrigatório aos portadores da Doença de Alzheimer no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/13 | PLP | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 1995, PARA INCLUIR NO LIMITE DE DESPESAS DE PESSOAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS OS GASTOS REALIZADOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. | NAO INFORMADO |
| 1999/1464 | PL | Dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas telefônicas. | NAO INFORMADO |
| 1999/1409 | PL | Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/287 | PL | Dá nova redação ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, tornando agravante no caso de concurso de pessoas, o cometimento de crimes ou contravenções quando existir a participação de menores. | NAO INFORMADO |
| 1999/2161 | PL | Dispõe sobre tarifas de serviços públicos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
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|---|---|---|
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