JAIMINHO MARTINS - DEM - VICE-PREFEITO

JAIME MARTINS FILHO

Cargo Atual: VICE-PREFEITO

Partido: DEMOCRATAS (DEM)

Número da Urna: 23

Candidatura: 2020

Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

DEM

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento: 17/06/1953
Gênero: MASCULINO
Estado civil: DIVORCIADO(A)
Grau de instrução: SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada: ENGENHEIRO
Estado de nascimento: MG

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 5.044.666,97 (2020)

Patrimônio declarado

Gastos de mandato

Presença em sessões

478

Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

2020 - VICE-PREFEITO

DEM | UF: MG

Votação Obtida: Não apurado (NÃO ELEITO)

Declaração Patrimonial Recente

Ano	Tipo	Descrição	Valor
2020	OUTROS BENS E DIREITOS	SALDO CREDOR NA EMPRESA HOLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.	R$ 1.321.414,45
2020	Casa	CASA RESIDENCIAL NO CONDOMÍNIO VILLAGGIO PAMPULHA, NA RUA EXPEDICIONÁRIO NILO MORAIS PINHEIRO, BELO HORIZONTE (MG). FINANCIADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.	R$ 1.190.000,00
2020	OUTROS BENS E DIREITOS	CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE JUNTO A EMPRESA HOLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - RELATIVO A LUCROS DISTRIBUÍDOS A RECEBER.	R$ 955.534,37
2020	Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica)	900.000 AÇOES NA EMPRESA HOLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES SA	R$ 900.000,00
2020	Apartamento	APARTAMENTO NA AV. PRIMEIRO DE JUNHO, CENTRO, DIVINOPLIS (MG).	R$ 178.436,66
2020	Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.	. UM VEICULO FIAT TOURO ANO 2020 FINANCIADO	R$ 133.107,07
2020	OUTROS BENS E DIREITOS	DIREITO A USURFRUTO VITALICIO DE UM APARTAMENTO NO CONDOMINIO PORTO REAL RESORT, EM MANGARATIBA - RJ.	R$ 100.000,00
2020	Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.	VEICULO FRONTIER XE 4X4 MT, FABRICACAO/MODELO 2012/2013	R$ 93.590,00
2020	Dinheiro em espécie - moeda estrangeira	VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA - DOLARES E EUROS	R$ 70.000,00
2020	Dinheiro em espécie - moeda nacional	VALOR EM MOEDA NACIONAL	R$ 60.000,00
2020	Terreno	LOTE 12, DA Q 22 C/ 360M2 DO BAIRRO DONA GUMERCINDA EM NOVA SERRANA (MG).	R$ 42.554,48
2020	OUTROS BENS E DIREITOS	JUROS S/ CAPITAL PRÓPRIO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.	R$ 23,09
2020	OUTROS BENS E DIREITOS	JUROS S/ CAPITAL PRÓPRIO - TIM PARTICIPAÇÕES S.A	R$ 4,85
2020	Quotas ou quinhões de capital	2 QUOTAS SOCIAIS NA EMPRESA JMF AVIATION LTDA.	R$ 2,00
Patrimônio total declarado (2020):			R$ 5.044.666,97

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Sem despesas de mandato registradas.

Gastos de Campanha

Sem despesas de campanha registradas.

O que significam as siglas

PDC: Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
PEC: Proposta de Emenda à Constituição
PL: Projeto de Lei
PLP: Projeto de Lei Complementar
PLV: Projeto de Lei de Conversão
PRC: Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número	Tipo	Ementa	Situação
2024/182	PL	Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).	Transformado em Norma Jurídica
2018/11116	PL	Institui Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o fim de assegurar a participação da sociedade no relato de informações em defesa do interesse público.	NAO INFORMADO
2018/11115	PL	Altera a Lei da Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2018/10831	PL	Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, para prever condições de preenchimento dos cargos em comissão na administração pública federal.	NAO INFORMADO
2018/11113	PL	Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".	NAO INFORMADO
2018/11025	PL	Disciplina a atividade de lobby no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos órgãos e entidades da Administração Pública, nos processos de tomada de decisão, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2018/11127	PL	Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.	NAO INFORMADO
2018/10832	PL	Altera a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, modificando as causas de impedimento de juízes e a composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.	NAO INFORMADO
2018/11096	PL	Altera os arts. 6°, 7° e 19 da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para ampliar as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei e ampliar os benefícios a serem concedidos às pessoas jurídicas que implementarem programas de integridade.	NAO INFORMADO
2018/406	PEC	Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o modo de escolha e nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.	NAO INFORMADO
2018/11128	PL	Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.	NAO INFORMADO
2018/11122	PL	Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências	NAO INFORMADO
2018/11095	PL	Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.	NAO INFORMADO
2018/11117	PL	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições.	NAO INFORMADO
2018/11126	PL	Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.	NAO INFORMADO
2018/11114	PL	Dispõe sobre a aplicação das medidas previstas no § 4º do art. 37 da Constituição, relacionadas à prática de atos de improbidade administrativa, revoga a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2018/11120	PL	Dispõe sobre a prerrogativa dos órgãos de controle interno e externo de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias	NAO INFORMADO
2018/10830	PL	Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre o mandato dos membros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Superintendente-Geral e Economista-Chefe	NAO INFORMADO
2018/11123	PL	Altera a Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.	NAO INFORMADO
2018/11093	PL	Tipifica o crime de corrupção privada.	NAO INFORMADO
2018/11119	PL	Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Lei da Democracia Direta.	NAO INFORMADO
2018/11125	PL	Estabelece as diretrizes para o Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal.	NAO INFORMADO
2018/11097	PL	Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para prever nova conduta passível de configurar infração à ordem econômica.	NAO INFORMADO
2018/11092	PL	Altera a Lei nº 12.527, de 26 de junho de 2017, conhecida como Lei de Acesso à Informação, para aperfeiçoar o acesso a informações no âmbito da Administração Pública.	NAO INFORMADO
2018/9712	PL	Acrescenta dispositivo na Lei de Crimes Hediondos para acrescentar crimes de corrupção que importem em prejuízo para administração pública.	NAO INFORMADO
2018/11094	PL	Acrescenta o inciso XI ao art. 7°e o art. 24-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas a dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.	NAO INFORMADO
2018/11118	PL	Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2018/11124	PL	Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2018/11121	PL	Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2017/9459	PL	Torna imprescritíveis os crimes que resultem em prejuízo ao erário.	NAO INFORMADO
2017/447	PLP	Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.	NAO INFORMADO
2017/7348	PL	Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.	NAO INFORMADO
2017/8829	PL	Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal.	NAO INFORMADO
2017/7347	PL	Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo.	NAO INFORMADO
2017/313	PEC	Inclui o § 2º ao art. 101 da Constituição Federal, para modificar os requisitos para nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.	NAO INFORMADO
2017/779	PDC	Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (RENCA), localizada nos Estados do Pará e do Amapá.	NAO INFORMADO
2017/7350	PL	Tipifica crimes contra a pessoa idosa.	NAO INFORMADO
2017/363	PEC	Altera o art. 149-A da Constituição Federal para autorizar a utilização dos recursos arrecadados com a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, em investimentos, ampliação e melhorias na rede de iluminação, bem como na instalação e expansão de redes de transmissão de dados	NAO INFORMADO
2017/8519	PL	Dispõe sobre a criação de mecanismo para aumento dos valores dos benefícios e valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza no Programa Bolsa Família.	NAO INFORMADO
2017/371	PEC	Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2017/7349	PL	Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.	NAO INFORMADO
2017/7265	PL	Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2017/6876	PL	Modifica a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre as diretrizes da política urbana, o desenho urbano que privilegie a locomoção por pedestres e ciclistas	NAO INFORMADO
2017/7618	PL	Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 4.238, de 1942.	NAO INFORMADO
2017/6877	PL	Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a análise de risco de desastre no âmbito do licenciamento ambiental	NAO INFORMADO
2017/9289	PL	Altera o Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a administração Pública a violação do teto remuneratório constitucional.	NAO INFORMADO
2017/7346	PL	Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso.	NAO INFORMADO
2016/5988	PL	Institui o Dia Nacional do Ciclista.	NAO INFORMADO
2016/145	PRC	Acrescenta o § 6º ao art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e altera a redação do art. 8º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre a perda do cargo na Mesa e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de Deputado denunciado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal.	NAO INFORMADO
2016/420	PDC	Torna sem efeito acordos de leniência celebrados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 2015, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2015/2440	PL	Altera a 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o financiamento privado das campanhas eleitorais.	NAO INFORMADO
2015/1907	PL	Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências	NAO INFORMADO
2015/2063	PL	Altera a Lei nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a utilização e composição do Fundo Partidário.	NAO INFORMADO
2015/1193	PL	Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2015/140	PLP	Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.	NAO INFORMADO
2014/446	PLP	Estabelece incentivos, inclusive por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em participações empresariais por meio de capital empreendedor.	NAO INFORMADO
2014/7820	PL	Altera os arts. 29 e 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.	NAO INFORMADO
2014/7842	PL	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao aposentado que permanece ou retorna à atividade o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício.	NAO INFORMADO
2013/293	PLP	Estabelece novos critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.	NAO INFORMADO
2012/3910	PL	Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação no resultado mineral.	NAO INFORMADO
2012/3924	PL	Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2012/3728	PL	Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2011/463	PL	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.	NAO INFORMADO
2011/122	PEC	Altera o art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal para excluir incentivos fiscais decorrentes da isenção de operações que destinem mercadorias para o exterior dos produtos primários não renováveis.	NAO INFORMADO
2011/2103	PL	Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.	NAO INFORMADO
2011/11	PLP	Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis.	NAO INFORMADO
2010/7698	PL	Isenta do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) as vans alocadas ao transporte escolar, na forma que estabelece.	NAO INFORMADO
2010/456	PEC	Institui o unicameralismo legislativo, dando nova redação ao art. 5º, inciso LXX, alínea "a"; ao art. 12, § 3º, inciso II; ao art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "a"; ao art. 18, § 3º; ao art. 21, inciso XXIII, alínea "a"; ao art. 27, caput; ao art. 29, inciso IX; ao art. 36, §§ 1º, 2º e 3º; ao art. 44, caput; ao art. 45, caput; ao art. 47; ao art. 48, caput; ao art. 49, caput e incisos VII e X; ao art. 50; ao art. 51, caput e inciso II; ao art. 52, caput e parágrafo único; ao art. 53; ao art. 54, caput; ao art. 55; ao art. 56; ao art. 57; ao art. 58; ao art. 60, caput e §§ 2º e 3º; ao art. 61, caput e § 2º; ao art. 62; ao art. 63; ao art. 64; ao art. 66, caput e §§ 1º, 4º e 7º; ao art. 67; ao art. 68; ao art. 70, caput; ao art. 71, caput e incisos IV, VII e X, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º; ao art. 72, § 2º; ao art. 73, § 2º; ao art. 78, caput; ao art. 80; ao art. 81, § 1º; ao art. 83; ao art. 84, incisos VIII, XI, XIV, XIX, XX, XXIII e XXIV do caput; ao art. 86, caput, e § 1º, inciso II; ao art. 89, incisos II e VII; ao art. 91, inciso II do caput; ao art. 101, parágrafo único; ao art. 102, inciso I.	NAO INFORMADO
2010/7526	PL	Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial.	NAO INFORMADO
2009/6473	PL	Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir novos trechos ferroviários na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação.	NAO INFORMADO
2009/6474	PL	Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.	NAO INFORMADO
2009/6475	PL	Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação (PNV), atribui designação supletiva e estabelece diretrizes para as ferrovias de que trata.	NAO INFORMADO
2009/5790	PL	Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Costa Marques, Pimenteiras do Oeste, Tabajara e Cabixi, no Estado de Rondônia.	NAO INFORMADO
2008/18	PLV	Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2008/4565	PL	Regulamenta o art. 177 da Constituição Federal, no que diz respeito ao monopólio da União das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2008/411	PLP	Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para redefinir critérios relativos aos limites de despesas com pessoal e de endividamento dos entes da Federação.	NAO INFORMADO
2008/1139	PDC	Susta os efeitos do artgo 74-A da Portaria Interministerial Nº 127, de 30 de maio de 2008, acrescido pela Portaria Interministerial Nº 165, de 20 de junho de 2008, que dispõe sobre a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de que trata o § 1º, do art. 13, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2008/4097	PL	Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal.	NAO INFORMADO
2007/5	PLV	Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2007/90	PEC	Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	NAO INFORMADO
2007/72	PEC	Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.	NAO INFORMADO
2007/10	PEC	Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/76	PEC	Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/168	PEC	Extingue o foro especial por prerrogativa de função.	NAO INFORMADO
2007/63	PEC	Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.	NAO INFORMADO
2007/44	PEC	Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.	NAO INFORMADO
2007/4	PEC	Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária.	NAO INFORMADO
2007/25	PDC	Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.	NAO INFORMADO
2007/33	PEC	Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.	NAO INFORMADO
2007/5	PEC	Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/19	PEC	Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/56	PEC	Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/15	PEC	Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.	NAO INFORMADO
2007/65	PEC	Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.	NAO INFORMADO
2007/16	PEC	Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/53	PEC	Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/43	PEC	Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.	NAO INFORMADO
2007/28	PEC	Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.	NAO INFORMADO
2007/67	PEC	Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/37	PEC	Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.	NAO INFORMADO
2007/12	PEC	Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/54	PEC	Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República.	NAO INFORMADO
2007/3	PEC	Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/77	PEC	Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.	NAO INFORMADO
2007/35	PEC	Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.	NAO INFORMADO
2007/31	PEC	Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.	NAO INFORMADO
2007/9	PEC	Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.	NAO INFORMADO
2007/61	PEC	Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/73	PEC	Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/42	PEC	Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/86	PEC	Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.	NAO INFORMADO
2007/2701	PL	Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários da BR-352 que especifica.	NAO INFORMADO
2007/80	PEC	Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.	NAO INFORMADO
2007/75	PEC	Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.	NAO INFORMADO
2007/88	PEC	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.	NAO INFORMADO
2007/70	PEC	Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.	NAO INFORMADO
2007/6	PEC	Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos	NAO INFORMADO
2007/39	PEC	Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/18	PEC	Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/48	PEC	Altera o art. 228 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2007/11	PEC	Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições.	NAO INFORMADO
2007/87	PEC	Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.	NAO INFORMADO
2006/508	PEC	Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil.	NAO INFORMADO
2006/539	PEC	Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.	NAO INFORMADO
2006/579	PEC	Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/534	PEC	Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/546	PEC	Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/559	PEC	Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/519	PEC	Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.	NAO INFORMADO
2006/7417	PL	Consolida e atualiza a legislação aplicável a programas de computador, dispondo sobre a sua proteção intelectual, a sua comercialização no País e os incentivos à sua produção local, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2006/584	PEC	Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/517	PEC	Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.	NAO INFORMADO
2006/542	PEC	Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/526	PEC	Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.	NAO INFORMADO
2006/582	PEC	Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2006/557	PEC	Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.	NAO INFORMADO
2006/7096	PL	Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.	NAO INFORMADO
2006/531	PEC	Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.	NAO INFORMADO
2006/498	PEC	Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/7322	PL	Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de desempenho para a distribuição dos recursos orçamentários da União entre as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.	NAO INFORMADO
2006/581	PEC	Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.	NAO INFORMADO
2006/518	PEC	Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2006/555	PEC	Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.	NAO INFORMADO
2006/587	PEC	Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/536	PEC	Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.	NAO INFORMADO
2006/504	PEC	Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/545	PEC	Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/528	PEC	Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos.	NAO INFORMADO
2006/510	PEC	Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal	NAO INFORMADO
2006/568	PEC	Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/2265	PDC	Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás.	NAO INFORMADO
2006/524	PEC	Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/527	PEC	Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios.	NAO INFORMADO
2006/535	PEC	Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/529	PEC	Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/548	PEC	Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/551	PEC	Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.	NAO INFORMADO
2006/585	PEC	Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.	NAO INFORMADO
2006/558	PEC	Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/492	PEC	Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/567	PEC	Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.	NAO INFORMADO
2006/286	PRC	Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte.	NAO INFORMADO
2006/583	PEC	Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.	NAO INFORMADO
2006/514	PEC	Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/7323	PL	Dispõe sobre o contrato de cessão de ponto de venda em centros de compra.	NAO INFORMADO
2006/5	PLV	Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2006/515	PEC	Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/544	PEC	Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.	NAO INFORMADO
2006/521	PEC	Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/533	PEC	Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.	NAO INFORMADO
2006/500	PEC	Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/281	PRC	Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES.	NAO INFORMADO
2006/549	PEC	Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.	NAO INFORMADO
2006/580	PEC	Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.	NAO INFORMADO
2006/523	PEC	Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.	NAO INFORMADO
2006/493	PEC	Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.	NAO INFORMADO
2006/569	PEC	Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/576	PEC	Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.	NAO INFORMADO
2006/556	PEC	Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.	NAO INFORMADO
2006/287	PRC	Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.	NAO INFORMADO
2006/543	PEC	Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.	NAO INFORMADO
2006/589	PEC	"Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".	NAO INFORMADO
2006/541	PEC	Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.	NAO INFORMADO
2006/497	PEC	Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.	NAO INFORMADO
2006/516	PEC	Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.	NAO INFORMADO
2006/563	PEC	Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.	NAO INFORMADO
2006/532	PEC	Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores.	NAO INFORMADO
2006/499	PEC	Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2006/540	PEC	Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.	NAO INFORMADO
2006/2264	PDC	Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós.	NAO INFORMADO
2006/537	PEC	Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2006/301	PRC	Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.	NAO INFORMADO
2005/439	PEC	Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/409	PEC	Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.	NAO INFORMADO
2005/420	PEC	Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/421	PEC	Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos.	NAO INFORMADO
2005/433	PEC	Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública.	NAO INFORMADO
2005/440	PEC	Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior.	NAO INFORMADO
2005/487	PEC	Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2005/390	PEC	Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.	NAO INFORMADO
2005/474	PEC	Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.	NAO INFORMADO
2005/5692	PL	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Divinópolis.	NAO INFORMADO
2005/453	PEC	Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002.	NAO INFORMADO
2005/387	PEC	Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/475	PEC	Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros.	NAO INFORMADO
2005/466	PEC	Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/383	PEC	Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/401	PEC	Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/382	PEC	Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.	NAO INFORMADO
2005/435	PEC	Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual.	NAO INFORMADO
2005/413	PEC	Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.	NAO INFORMADO
2005/1561	PDC	Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.	NAO INFORMADO
2005/455	PEC	Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/372	PEC	Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano.	NAO INFORMADO
2005/418	PEC	Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/446	PEC	Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.	NAO INFORMADO
2005/478	PEC	Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições.	NAO INFORMADO
2005/416	PEC	Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.	NAO INFORMADO
2005/2036	PDC	Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce.	NAO INFORMADO
2005/398	PEC	Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.	NAO INFORMADO
2005/448	PEC	Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/434	PEC	Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/467	PEC	Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios.	NAO INFORMADO
2005/450	PEC	Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.	NAO INFORMADO
2005/403	PEC	Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.	NAO INFORMADO
2005/490	PEC	Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.	NAO INFORMADO
2005/376	PEC	Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo.	NAO INFORMADO
2005/365	PEC	Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV.	NAO INFORMADO
2005/468	PEC	Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores.	NAO INFORMADO
2005/459	PEC	Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.	NAO INFORMADO
2005/485	PEC	Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.	NAO INFORMADO
2005/429	PEC	Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal	NAO INFORMADO
2005/392	PEC	Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/410	PEC	Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/360	PEC	Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado.	NAO INFORMADO
2005/402	PEC	Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010.	NAO INFORMADO
2005/451	PEC	Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/361	PEC	Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos.	NAO INFORMADO
2005/408	PEC	Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana.	NAO INFORMADO
2005/1794	PDC	Convoca plebiscito sobre a organização sindical brasileira.	NAO INFORMADO
2005/458	PEC	Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas.	NAO INFORMADO
2005/394	PEC	Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227.	NAO INFORMADO
2005/432	PEC	Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/482	PEC	Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/1832	PDC	Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação.	NAO INFORMADO
2005/411	PEC	Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/367	PEC	"Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira."	NAO INFORMADO
2005/491	PEC	Altera o art. 62 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/414	PEC	Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções.	NAO INFORMADO
2005/396	PEC	Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências	NAO INFORMADO
2005/438	PEC	Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.	NAO INFORMADO
2005/445	PEC	Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/371	PEC	Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/254	PRC	Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia.	NAO INFORMADO
2005/370	PEC	Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/437	PEC	Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República.	NAO INFORMADO
2005/189	PRC	Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas.	NAO INFORMADO
2005/5780	PL	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Divinópolis.	NAO INFORMADO
2005/373	PEC	Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/366	PEC	Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	NAO INFORMADO
2005/430	PEC	Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.	NAO INFORMADO
2005/381	PEC	Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/443	PEC	Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.	NAO INFORMADO
2005/391	PEC	Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/379	PEC	Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais.	NAO INFORMADO
2005/449	PEC	Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2005/461	PEC	Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2005/488	PEC	Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.	NAO INFORMADO
2005/388	PEC	Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.	NAO INFORMADO
2005/363	PEC	Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica.	NAO INFORMADO
2005/248	PRC	Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.	NAO INFORMADO
2005/385	PEC	Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares.	NAO INFORMADO
2005/386	PEC	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2005/463	PEC	Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.	NAO INFORMADO
2005/473	PEC	Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2005/368	PEC	Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/431	PEC	Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/389	PEC	Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal	NAO INFORMADO
2005/400	PEC	Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias.	NAO INFORMADO
2005/417	PEC	Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/436	PEC	Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.	NAO INFORMADO
2005/464	PEC	Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	NAO INFORMADO
2005/380	PEC	Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes.	NAO INFORMADO
2005/469	PEC	Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.	NAO INFORMADO
2005/425	PEC	Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.	NAO INFORMADO
2005/1792	PDC	Susta o Decreto nº 5.476, de 23 de junho de 2005, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, o qual dispõe sobre a dissolução, liqüidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.	NAO INFORMADO
2005/374	PEC	Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.	NAO INFORMADO
2005/6390	PL	Denomina "Viaduto Risoleta Guimarães Tolentino Neves", o novo viaduto para transposição do Córrego Monjolos, no Km-595,2 da BR-040/MG, no Estado de Minas Gerais.	NAO INFORMADO
2005/375	PEC	Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI.	NAO INFORMADO
2005/395	PEC	Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2005/384	PEC	Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.	NAO INFORMADO
2004/333	PEC	Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2004/264	PEC	Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/286	PEC	Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas.	NAO INFORMADO
2004/332	PEC	Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/259	PEC	Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/278	PEC	Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito.	NAO INFORMADO
2004/258	PEC	Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.	NAO INFORMADO
2004/302	PEC	Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.	NAO INFORMADO
2004/159	PRC	Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País.	NAO INFORMADO
2004/290	PEC	Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.	NAO INFORMADO
2004/315	PEC	Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais.	NAO INFORMADO
2004/329	PEC	Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos.	NAO INFORMADO
2004/237	PEC	Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/348	PEC	Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante.	NAO INFORMADO
2004/357	PEC	Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores.	NAO INFORMADO
2004/238	PEC	Modifica o art. 57 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/341	PEC	Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/281	PEC	Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/305	PEC	Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.	NAO INFORMADO
2004/280	PEC	Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/322	PEC	Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.	NAO INFORMADO
2004/346	PEC	Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais.	NAO INFORMADO
2004/239	PEC	Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/337	PEC	Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/168	PRC	Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País.	NAO INFORMADO
2004/272	PEC	Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/310	PEC	Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	NAO INFORMADO
2004/271	PEC	Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/249	PEC	Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/345	PEC	Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/275	PEC	Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.	NAO INFORMADO
2004/274	PEC	Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/236	PEC	Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo.	NAO INFORMADO
2004/263	PEC	Altera a redação do art.158 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/150	PRC	Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a utilização abusiva do serviço de telefonia 0300.	NAO INFORMADO
2004/328	PEC	Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.	NAO INFORMADO
2004/303	PEC	Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/317	PEC	Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal	NAO INFORMADO
2004/250	PEC	Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.	NAO INFORMADO
2004/339	PEC	Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	NAO INFORMADO
2004/354	PEC	Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/1144	PDC	Dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal.	NAO INFORMADO
2004/338	PEC	"Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".	NAO INFORMADO
2004/318	PEC	Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.	NAO INFORMADO
2004/276	PEC	Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.	NAO INFORMADO
2004/252	PEC	Cria a Suprema Corte Constitucional.	NAO INFORMADO
2004/256	PEC	Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2004/334	PEC	Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição.	NAO INFORMADO
2004/244	PEC	Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.	NAO INFORMADO
2004/248	PEC	Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.	NAO INFORMADO
2004/304	PEC	Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.	NAO INFORMADO
2004/251	PEC	Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.	NAO INFORMADO
2004/336	PEC	Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° .	NAO INFORMADO
2004/282	PEC	Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2004/257	PEC	Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.	NAO INFORMADO
2004/327	PEC	Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses.	NAO INFORMADO
2004/273	PEC	Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	NAO INFORMADO
2004/254	PEC	Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.	NAO INFORMADO
2004/321	PEC	Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2004/287	PEC	Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/352	PEC	Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/307	PEC	Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/245	PEC	Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/233	PEC	Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/326	PEC	Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/262	PEC	Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata.	NAO INFORMADO
2004/301	PEC	Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.	NAO INFORMADO
2004/269	PEC	Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo.	NAO INFORMADO
2004/242	PEC	Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/342	PEC	Revoga o art. 149-A da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/308	PEC	Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.	NAO INFORMADO
2004/340	PEC	Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária.	NAO INFORMADO
2004/306	PEC	Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/311	PEC	Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/230	PEC	Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/298	PEC	Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/347	PEC	Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/316	PEC	Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	NAO INFORMADO
2004/1217	PDC	Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá.	NAO INFORMADO
2004/323	PEC	Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância.	NAO INFORMADO
2004/312	PEC	Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/253	PEC	Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.	NAO INFORMADO
2004/265	PEC	Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/331	PEC	Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias.	NAO INFORMADO
2004/277	PEC	Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal.	NAO INFORMADO
2004/246	PEC	Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	NAO INFORMADO
2004/147	PRC	Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra.	NAO INFORMADO
2004/351	PEC	Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal	NAO INFORMADO
2004/247	PEC	Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/279	PEC	Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2004/152	PRC	Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros.	NAO INFORMADO
2004/343	PEC	Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal.	NAO INFORMADO
2003/138	PEC	Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.	NAO INFORMADO
2003/105	PRC	Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal.	NAO INFORMADO
2003/194	PEC	Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.	NAO INFORMADO
2003/158	PEC	Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.	NAO INFORMADO
2003/131	PEC	Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/82	PRC	Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.	NAO INFORMADO
2003/120	PEC	Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/143	PEC	Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.	NAO INFORMADO
2003/224	PEC	Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2003/128	PRC	Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a investigar e apurar as denuncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de Evasão Fiscal.	NAO INFORMADO
2003/197	PEC	Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.	NAO INFORMADO
2003/207	PEC	Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.	NAO INFORMADO
2003/190	PEC	Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	NAO INFORMADO
2003/192	PEC	Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.	NAO INFORMADO
2003/204	PEC	Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.	NAO INFORMADO
2003/1027	PDC	Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal.	NAO INFORMADO
2003/221	PEC	Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.	NAO INFORMADO
2003/155	PEC	Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias.	NAO INFORMADO
2003/201	PEC	Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis.	NAO INFORMADO
2003/103	PRC	Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de lavagem de dinheiro através do funcionamento ilegal de estabelecimentos de jogos de bingo no Brasil.	NAO INFORMADO
2003/147	PEC	Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/218	PEC	Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/148	PEC	Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.	NAO INFORMADO
2003/150	PEC	Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.	NAO INFORMADO
2003/193	PEC	Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/189	PEC	Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/188	PEC	Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.	NAO INFORMADO
2003/1002	PDC	Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. .	NAO INFORMADO
2003/195	PEC	Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/205	PEC	Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/156	PEC	Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo.	NAO INFORMADO
2003/186	PEC	Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/116	PEC	Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/200	PEC	Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.	NAO INFORMADO
2003/187	PEC	Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.	NAO INFORMADO
2003/210	PEC	Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio.	NAO INFORMADO
2003/161	PEC	Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/178	PEC	Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.	NAO INFORMADO
2003/226	PEC	Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/173	PEC	Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	NAO INFORMADO
2003/151	PEC	Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.	NAO INFORMADO
2003/127	PEC	Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares.	NAO INFORMADO
2003/212	PEC	Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/203	PEC	Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.	NAO INFORMADO
2003/133	PEC	Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.	NAO INFORMADO
2003/185	PEC	Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2003/219	PEC	Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/141	PEC	Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/139	PEC	Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica.	NAO INFORMADO
2003/1028	PDC	Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos.	NAO INFORMADO
2003/166	PEC	Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino.	NAO INFORMADO
2003/159	PEC	Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/152	PEC	Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos.	NAO INFORMADO
2003/167	PEC	Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente.	NAO INFORMADO
2003/181	PEC	Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.	NAO INFORMADO
2003/217	PEC	Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição Federal, para ampliar as fontes de financiamento da educação superior por meio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES).	NAO INFORMADO
2003/160	PEC	Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/162	PEC	Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional.	NAO INFORMADO
2003/165	PEC	Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos.	NAO INFORMADO
2003/128	PEC	Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2003/169	PEC	Torna a Lei Orçamentária impositiva.	NAO INFORMADO
2003/2359	PL	Altera os incisos I e III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1 de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma de apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".	NAO INFORMADO
2003/216	PEC	Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País.	NAO INFORMADO
2003/215	PEC	Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.	NAO INFORMADO
2003/183	PEC	Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/198	PEC	Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/142	PEC	Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase.	NAO INFORMADO
2003/206	PEC	Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/174	PEC	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/209	PEC	Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.	NAO INFORMADO
2003/1625	PL	Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".	NAO INFORMADO
2003/196	PEC	Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2003/144	PEC	Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.	NAO INFORMADO
2003/180	PEC	Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos.	NAO INFORMADO
2002/535	PEC	Dá nova redação ao art. 61 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2002/6057	PL	Denomina "Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - Carlos Drummond de Andrade" o aeroporto da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.	NAO INFORMADO
2002/563	PEC	Dá nova redação ao art. 61 da Constituição Federal.	NAO INFORMADO
2001/5445	PL	Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".	NAO INFORMADO
2001/471	PEC	Dá nova redação aos arts. 50 e 58 da Constituição Federal, ampliando os casos de convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, ou por suas comissões.	NAO INFORMADO
2001/208	PRC	Dá nova redação aos incisos IV e XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que passam a tratar da Comissão de Defesa do Consumidor, do Contribuinte e do Cidadão e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, respectivamente, e insere um novo inciso, XVIII, que cria a Comissão do Meio Ambiente.	NAO INFORMADO
2001/4566	PL	Institui o Dia Nacional das Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários Rurais.	NAO INFORMADO
2001/6015	PL	Denomina "Presidente JK" a rodovia BR-040.	NAO INFORMADO
2001/219	PRC	Institui o "Diploma do Mérito Literário Carlos Drummond de Andrade" e dá outras providências.	NAO INFORMADO
2000/2993	PL	Altera a Lei nº 8.706, de 14 setembro de 1993, com vistas a vincular os ferroviários e metroviários ao sistema SEST - Serviço Social de Transporte e SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.	NAO INFORMADO
2000/3374	PL	Autoriza a reversão ao Município de Mateus Leme, no Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.	NAO INFORMADO
1999/50	PRC	CRIA O GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-INDIA.	NAO INFORMADO
1999/2074	PL	Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.	NAO INFORMADO
1998/4597	PL	Altera a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências".	NAO INFORMADO
1996/89	PLP	Define na forma da alínea "a" do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.	NAO INFORMADO
1996/2041	PL	Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".	NAO INFORMADO
1996/344	PEC	ALTERA OS ARTIGOS 150, 153 E 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	NAO INFORMADO
1995/1344	PL	ALTERA A LEI Nº 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.	NAO INFORMADO
1995/959	PL	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICIPIOS SITUADOS NO NOROESTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE.	NAO INFORMADO
1995/745	PL	Projeto de lei que estende a complementaçao de aposentadoria instituída pela Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, aos ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1976, e dá outras providências.	NAO INFORMADO
1995/884	PL	Determina que os produtos importados, colocados à venda no mercado interno, sejam obrigatoriamente acompanhados de manual de instruções em língua portuguesa.	NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Nenhum voto em plenário registrado para este político.

Frequência nas Sessões Ordinárias

Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Situação do registro da candidatura

Ano	Julgamento	Teto legal de gasto
2020	DEFERIDO	—

Redes sociais declaradas

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