RAFAEL MOTTA - PDT - SENADOR
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RAFAEL HUETE DA MOTTA
Cargo Atual: SENADOR
Número da Urna: 123
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PDT
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 15/08/1986
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- SOLTEIRO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ENGENHEIRO
- Estado de nascimento
- RN
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 650.231,28
(2018)
R$ 1.233.892,00
(2022)
R$ 1.543.523,75
(2024)
R$ 1.781.561,08
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 763.356,23
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
114
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Prefeito em 2024 (RIO GRANDE DO NORTE / RN)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - SENADOR
PDT | UF: RN
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2024 - PREFEITO
AVANTE | UF: RN
Votação Obtida: 12.532 votos (NÃO ELEITO)
2022 - SENADOR
PSB | UF: RN
Votação Obtida: 385.275 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSB | UF: RN
Votação Obtida: 82.791 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2024 | Outros bens imóveis | 2/3 DE UM IMÓVEL RURAL | R$ 333.332,00 |
| 2026 | Terra nua | 2/3 DE IMOVEL RURAL | R$ 333.332,00 |
| 2024 | Terreno | 1 TERRENO EM CONDOMÍNIO NA CIDADE DE NATAL/RN | R$ 293.333,33 |
| 2022 | Terreno | TERRENO UNIDADE 07 DA QUADRA C INTEGRANTE DOCONDOMÍNIO PONTA NEGRA BOULEVARD | R$ 293.333,33 |
| 2026 | Terreno | TERRENO EM CONDOMINIO | R$ 293.333,33 |
| 2024 | Terreno | 1 TERRENO EM CONDOMINIO NA CIDADE DE NATAL/RN | R$ 256.666,67 |
| 2022 | Terreno | TERRENO UNIDADE 08 DA QUADRA C INTEGRANTE DOCONDOMÍNIO PONTA NEGRA BOULEVARD | R$ 256.666,67 |
| 2026 | Terreno | TERRENO EM CONDOMINIO | R$ 256.666,67 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO SW4 4X4 SRX 2016/2016 RENAVAN 233757 ADQUIRDO EM 30/03/2016 DA TOYOLEX AUTOS LTDA CNPJ 07.234.453/0005-55 PELO VALOR DE R$ 223.000,00 SENDO ENTRADA DE R$ 123.000,00 E O RESTANTE FINANCIADO EM | R$ 231.888,99 |
| 2024 | Apartamento | APARTAMENTO NA CIDADE DENATAL/RN | R$ 225.719,50 |
| 2026 | Apartamento | IMÓVEL RESIDENCIAL | R$ 225.719,50 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO 1702, SITUADO NO CONDOMINIO CLUBPARADISE GARDEN, NO BAIRRO DE CAPIM MACIO - NATAL-RN | R$ 225.719,50 |
| 2026 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | RF LP HIGH | R$ 195.615,07 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UTILITÁRIO ESPORTIVO DE PORTE MÉDIO-GRANDE | R$ 180.000,00 |
| 2024 | Outros bens imóveis | 1/3 DE UM IMÓVEL RURAL | R$ 166.666,66 |
| 2026 | Terra nua | 1/3 DE IMOVEL RURAL | R$ 166.666,66 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO 1902 - BLOCO SUL - 190 ANDAR - CONDOMINIUMCLUB PARADISE VILLAGE - BAIRRO DE CAPIM MACIO - 59082-120 - NATAL-RN | R$ 150.000,00 |
| 2018 | Apartamento | APARTAMENTO RESIDENCIAL NO 1902 - BLOCO SUL - 190 ANDAR - CONDOMINIUM CLUB PARADISE VILLAGE - BAIRRO DE CAPIM MACIO - 59082-120 - NATAL-RN - ADQUIRIDO A HAROLDO AZEVEDO CONSTRUCOES LTDA, CONFORME CONT | R$ 150.000,00 |
| 2024 | Apartamento | APARTAMENTO NA CIDADE DE NATAL/RN | R$ 150.000,00 |
| 2018 | Apartamento | APARTAMENTO RESIDENCIAL NR 1701, SITUADO NO CONDOMINIO CLUB PARADISE GARDEN, NO BAIRRO DE CAPIM MACIO - NATAL-RN, CONFORME ESCRITURA PUBLICA EM ANDAMENTO | R$ 110.284,45 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | 50% (CINQUENTA POR CENTO ) DO APARTAMENTO SITUADO NA PRAIA DE PIPA, MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL-RN, ADQUIRIDOS POR DOACAO DE MEU GENITOR SR. RICARDO JOSE MEIRELLES DA MOTTA - CPF 012.289.838-95 | R$ 80.873,00 |
| 2022 | Apartamento | 50% DO APARTAMENTO 318 DO EMPREENDIMENTO PIPA SOCEAN RESIDENCE SITUADO NA PRAIA DE PIPA, MUNICIPIO DETIBAU DO SUL-RN | R$ 80.873,00 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM CAIXA | R$ 60.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MOTOCICLETA | R$ 60.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICACAO BB AUTOMATICO ESTILO CNPJ 03.308.718/0001-38FONTE PAGADORA BANCO DO BRASIL | R$ 34.684,74 |
| 2026 | Outros fundos | SALDO DIPONIVEL EM USDT | R$ 31.589,02 |
| 2024 | Terreno | 50% DE UM LOTE NA CIDADE DE SERRA DE SÃO BENTO/RN | R$ 27.638,83 |
| 2026 | Terreno | 50% DE LOTE EM CONDOMÍNIO | R$ 27.638,83 |
| 2022 | Terreno | 50% DO LOTE 55 QUADRA L , CONDOMINIO QUINTAS DA SERRAI, SITUADO NO MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO-RN | R$ 27.638,83 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO LOTE DE TERRENO Q-L/L55, CONDOMINIO QUINTAS DA SERRA I, SITUADO NO MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO-RN, ADQUIRIDO EM NOVEMBRO DE 2007, A CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA - | R$ 27.638,83 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO APARTAMENTO NR. 303 DO CONDOMINIO ARARAS, SITUADO NA RUA MAXARANGUAPE NR. 234 - NOVA PARNAMIRIM - PARNAMIRIM-RN, CONFORME ESCRITURA PUBLICA | R$ 27.500,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | REBOQUE/TRAILER R. FOREST RIVER PALIMIN ANO 2016/2016PLACA FPH7I99 | R$ 25.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HONDA/PCX 150 SPORT ABS, PLACA RGM4C40, ANO 2021/2021 | R$ 19.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE ESTILO NO BANCO DO BRASIL. | R$ 17.620,06 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO | R$ 17.076,22 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MOTOCICLETA IMPORTADA H. DAVIDSON ANO 1972/1972 PLACALKL0891 | R$ 17.000,00 |
| 2026 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ACOES BOLSAS GLOBAIS | R$ 16.800,00 |
| 2018 | Outros créditos e poupança vinculados | CONTA CORRENTE NO BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL CNPJ 00.360.305/0001-04 AGENCIA 2223-3 CONTA 001.00022855-5 | R$ 14.962,84 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | RENDA FIXA LONGO PRAZO | R$ 14.000,00 |
| 2026 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | MULTIMERCADO | R$ 14.000,00 |
| 2026 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ACOES BOLSA BRASILEIRA | R$ 11.200,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MOTOCICLETA PIAGGIO VESPA ANO 1978/1978 PLACA NFZ9F39 | R$ 9.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO FORD MAVERICK SUPER, ANO/FAB 1975/1975 | R$ 8.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FORD/MAVERICK SUPER, ANO 1975/1975 PLACA MYP-1111 COR VERMELHA | R$ 8.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CUPÊ ESPORTIVO 1975 | R$ 8.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICACAO EM RF REF DI PLUS AGIL CNPJ 05.943.661/0001-74FONTE PAGADORA BANCO DO BRASIL AGENCIA 1588-1 CONTA22363-8 | R$ 7.139,55 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | RENDA FIXA LONGO PRAZO | R$ 7.000,00 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO | R$ 5.090,54 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICACAO FINANCEIRA NO BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL CNPJ 00.360.305/0001-04 AGENCIA 2223-3 CONTA 001.00022855-5 | R$ 4.013,24 |
| 2018 | Outros créditos e poupança vinculados | CONTA CORRENTE NO BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1588-1 CONTA 22.363-8 | R$ 3.069,93 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICACAO EM BB RF LP HIGH ESTILO CNPJ 29.224.634/0001-00FONTE PAGADORA BANCO DO BRASIL AGENCIA 1588-1 CONTA22363-8 | R$ 2.216,30 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE NO BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ 00.360.305/0001-04 AGENCIA 2223-3 CONTA 001.00022855-5 | R$ 0,01 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICACAO FINANCEIRA NO BANCO CAIXA ECONOMICAFEDERAL CNPJ 00.360.305/0001-04 AGENCIA 2223-3 CONTA001.00022855-5 | R$ 0,01 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 650.231,28 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.233.892,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 1.543.523,75 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 1.781.561,08 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 2 | R$ 15.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 2 | R$ 10.400,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 10 | R$ 8.549,84 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 10 | R$ 2.189,18 |
| Serviços postais 2023 | 4 | R$ 307,96 |
| Telefonia 2023 | 2 | R$ 290,25 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 1 | R$ 203,71 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 92 | R$ 134.140,07 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 15 | R$ 113.000,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 7 | R$ 60.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 7 | R$ 37.798,99 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 93 | R$ 26.626,95 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 32 | R$ 16.387,31 |
| Telefonia 2022 | 48 | R$ 8.375,47 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 5 | R$ 6.843,19 |
| Serviços postais 2022 | 16 | R$ 4.055,21 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 1 | R$ 683,10 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 1 | R$ 552,10 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 41 | R$ 148.510,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 76 | R$ 101.359,87 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 109 | R$ 26.089,18 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 36 | R$ 19.107,11 |
| Telefonia 2021 | 55 | R$ 15.055,23 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 3 | R$ 5.013,33 |
| Serviços postais 2021 | 14 | R$ 3.382,95 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 1 | R$ 427,80 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 1 | R$ -992,57 |
| Total geral | R$ 763.356,23 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Priori Comunicacao Estrategica Ltda | 19 | R$ 171.000,00 |
| Tam | 101 | R$ 138.820,40 |
| Gol | 71 | R$ 96.234,69 |
| L S Comercio E Servicos Ltda | 4 | R$ 38.000,00 |
| R A Ferreira Maia | 4 | R$ 30.000,00 |
| Rg De Barros Vasconcelos Bezerra | 103 | R$ 29.726,12 |
| Francisco Edeltrudes Duarte Neto | 20 | R$ 26.000,00 |
| Frederico Rosado - Sociedade Individual De Advocacia | 2 | R$ 20.000,00 |
| Fidelity Eventos Turismo E Negocios Ltda | 4 | R$ 19.900,00 |
| Fidelity Produções Eventos | 4 | R$ 16.880,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 1.222.960,00 | 32,1% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 200.000,00 | 5,2% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 188.040,00 | 4,9% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 187.720,00 | 4,9% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 167.181,30 | 4,4% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 91.000,00 | 2,4% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 80.000,00 | 2,1% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 35.000,00 | 0,9% |
| Comícios 2022 | R$ 35.000,00 | 0,9% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 32.076,69 | 0,8% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2022 | R$ 20.700,00 | 0,5% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 18.000,00 | 0,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 15.000,00 | 0,4% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 13.000,00 | 0,3% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 218,80 | 0,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 300.000,00 | 7,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 264.454,01 | 6,9% |
| Eventos de promoção da candidatura 2018 | R$ 253.457,74 | 6,6% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 184.130,00 | 4,8% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 128.574,00 | 3,4% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 124.554,00 | 3,3% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 115.737,45 | 3,0% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 40.000,00 | 1,0% |
| Alimentação 2018 | R$ 30.000,00 | 0,8% |
| Comícios 2018 | R$ 30.000,00 | 0,8% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 16.614,84 | 0,4% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 7.429,32 | 0,2% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 7.000,00 | 0,2% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 4.352,38 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 2.250,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 195,15 | 0,0% |
| Total geral | R$ 3.814.645,68 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Cropping Produções Cinematográficas Ltda | 16 | R$ 1.029.960,00 |
| Ricardo José Meirelles Da Motta | 2 | R$ 300.000,00 |
| L S Cormecioi E Serviçoss Ltda | 28 | R$ 221.280,00 |
| Sidney Silva De Paiva | 4 | R$ 213.856,30 |
| Priori Comunicação Estrategica Ltda | 3 | R$ 206.000,00 |
| Rossiter· Rocha Capristano | 1 | R$ 200.000,00 |
| Nova Arte Comercio E Servicos Eirel | 30 | R$ 158.350,00 |
| Azevedo Souza Produtora De Video Ltda | 5 | R$ 130.666,19 |
| B K Servicos E Locacao Eireli | 13 | R$ 94.554,00 |
| Solucao Marketing Eireli | 2 | R$ 80.600,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/91 | PDL | Susta o Anexo V da Resolução CNPE 15/2021, que estabelece o cronograma de pagamentos devidos à CDE em virtude da celebração de novos contratos de concessão autorizados pela Lei 14.182/2021 | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/8 | PDL | Susta o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/17 | PLP | Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/342 | PDL | Susta o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.” | Tramitando em Conjunto |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/3056 | PL | Regulamenta a utilização de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmeras e dispositivos de vídeo e áudio em acomodações disponíveis para aluguel por temporada. | Aguardando Parecer |
| 2022/952 | PL | Altera a Lei 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. | Aguardando Parecer |
| 2022/2008 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir à mulher o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de saúde. | Arquivada |
| 2022/362 | PDL | Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, que “Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.” | Tramitando em Conjunto |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/2723 | PL | Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | Aguardando Parecer |
| 2022/874 | PL | Veda o ajuste anual de preços de planos privados de assistência à saúde para o ano de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/172 | PDL | Susta todos os efeitos da decisão colegiada da Agência Nacional de Saúde - ANS, de 26 de maio de 2022, (Processo: 33910.012511/2022-84), que fixa em 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/901 | PL | Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/1081 | PL | Altera os arts. 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para especificar e incluir como causa de aumento de pena a subtração de vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública. | NAO INFORMADO |
| 2021/115 | PDL | Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2021/3079 | PL | Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. | NAO INFORMADO |
| 2021/142 | PDL | Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos. | NAO INFORMADO |
| 2020/2520 | PL | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cartão de Crédito, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/866 | PL | Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus). | NAO INFORMADO |
| 2020/2931 | PL | Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2020/1245 | PL | Dispõe sobre a doação de alimentos durante o estado de calamidade pública ou de emergência. | NAO INFORMADO |
| 2020/433 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. | NAO INFORMADO |
| 2020/3165 | PL | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2923 | PL | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1633 | PL | Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, tais como mercados, armazéns, açougues etc, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1565 | PL | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/5210 | PL | Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista". | NAO INFORMADO |
| 2020/2807 | PL | Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/319 | PDL | Susta parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. | NAO INFORMADO |
| 2020/414 | PDL | Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | NAO INFORMADO |
| 2020/22 | PDL | Susta a aplicação do Decreto n° 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização | NAO INFORMADO |
| 2020/3503 | PL | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | NAO INFORMADO |
| 2020/3384 | PL | Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19. | NAO INFORMADO |
| 2020/1889 | PL | Institui Pensão Vitalícia em benefício da família do segurado, nos casos que específica, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante a vigência da calamidade de saúde pública, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/253 | PDL | Susta efeitos da Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | NAO INFORMADO |
| 2020/2785 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/1840 | PL | Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/3835 | PL | Inclui o inciso V ao artigo 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre a possibilidade de dedução de despesas com passagens domésticas e hospedagens dentro do território nacional no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). | NAO INFORMADO |
| 2020/220 | PDL | Susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/5209 | PL | Inclui os § 2º, § 3º e § 4º ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para proporcionar clareza na divulgação de informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor no comércio eletrônico. | NAO INFORMADO |
| 2020/439 | PDL | Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama n.º 264/1999, e revogou as Resoluções Conama n.ºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | NAO INFORMADO |
| 2020/4214 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça. | NAO INFORMADO |
| 2020/373 | PL | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer regras de franquia e despacho de bagagem. | NAO INFORMADO |
| 2020/2519 | PL | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cheque Especial, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/21 | PDL | Susta a aplicação da Portaria n° 1.675, de 20 de janeiro de 2020, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que delega competência ao Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, para alienar a participação acionária da União no capital social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV. | NAO INFORMADO |
| 2020/28 | PRC | Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas. | NAO INFORMADO |
| 2020/160 | PLP | Determina à União, aos estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a divulgação completa dos dados relativos à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), sob pena de crime de responsabilidade. | NAO INFORMADO |
| 2020/1553 | PL | Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança sanitárias urgentes, relativa ao serviço de transporte remunerado de mercadoria em motocicleta, motofrete, motoboy e ciclistas durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2336 | PL | Altera o art. 2º-C da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências para submeter o nomeado ao cargo de Diretor-geral da PF à sabatina do Senado. | NAO INFORMADO |
| 2019/6494 | PL | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/390 | PL | Dispõe sobre a atenção integral para o tratamento da mucopolissacaridose. | NAO INFORMADO |
| 2019/6072 | PL | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/381 | PL | Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, atribuindo aos usuários dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir, sem ônus, o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço. | NAO INFORMADO |
| 2019/6461 | PL | Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/18 | PRC | Institui o Prêmio Turismo Inteligente. | NAO INFORMADO |
| 2019/3037 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras. | NAO INFORMADO |
| 2019/19 | PRC | Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente em Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente. | NAO INFORMADO |
| 2019/387 | PL | Permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro | NAO INFORMADO |
| 2019/103 | PRC | Institui o Prêmio Nísia Floresta a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2019/497 | PL | Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora. | NAO INFORMADO |
| 2019/388 | PL | Acrescenta inciso XVIII ao art. 20º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes. | NAO INFORMADO |
| 2019/392 | PL | Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2019/123 | PRC | Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente dos Estados e Municípios | NAO INFORMADO |
| 2019/391 | PL | Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares. | NAO INFORMADO |
| 2019/5244 | PL | Inscreve o nome de Augusto Severo no "Livro dos Heróis da Pátria". | NAO INFORMADO |
| 2019/389 | PL | Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos. | NAO INFORMADO |
| 2019/3038 | PL | Altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/496 | PL | Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares. | NAO INFORMADO |
| 2019/234 | PEC | Insere o Inciso I-A ao artigo 49 e altera o VIII do art. 84 da Constituição Federal, para incluir nas atribuições exclusivas do Congresso Nacional a decisão definitiva acerca de doações e auxílios financeiros de outros países, depois do pronunciamento do Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2019/2180 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2019/5529 | PL | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando melhorar a segurança no transporte remunerado privado individual de passageiros. | NAO INFORMADO |
| 2019/385 | PL | Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo os incisos VIII e IX, para incluir expressamente a menção o fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo. | NAO INFORMADO |
| 2019/384 | PL | Altera a altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental. | NAO INFORMADO |
| 2019/6077 | PL | Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/383 | PL | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). | NAO INFORMADO |
| 2019/382 | PL | Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha. | NAO INFORMADO |
| 2019/380 | PL | Acrescenta o art. 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência ou com mobilidade reduzida vaga na escola pública de educação básica mais próxima de sua residência. | NAO INFORMADO |
| 2019/394 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. | NAO INFORMADO |
| 2019/2438 | PL | Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. | NAO INFORMADO |
| 2019/804 | PL | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para garantir segurança, saúde e formação educacional de atletas que atuam nas categorias de base. | NAO INFORMADO |
| 2019/393 | PL | Dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motos em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes. | NAO INFORMADO |
| 2019/200 | PEC | Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza. | NAO INFORMADO |
| 2019/386 | PL | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares. | NAO INFORMADO |
| 2018/884 | PDC | Susta a Resolução Normativa - RN nº 432/2017, de 27 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Saúde - ANS. | NAO INFORMADO |
| 2018/9706 | PL | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família à não exploração de trabalho infantil de membro da família beneficiária. | NAO INFORMADO |
| 2018/905 | PDC | Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2/2018, de 24 de janeiro de 2018, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. | NAO INFORMADO |
| 2018/9717 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o crime de violação de intimidade. | NAO INFORMADO |
| 2017/9318 | PL | Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos. | NAO INFORMADO |
| 2017/9258 | PL | Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar "Trecho Dom Nivaldo Monte" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio Grande do Norte. | NAO INFORMADO |
| 2017/9188 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança. | NAO INFORMADO |
| 2017/7649 | PL | Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/866 | PDC | Susta a aplicação do art. 12 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que dispõe sobre obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico para manutenção do Benefício de Prestação Continuada. | NAO INFORMADO |
| 2017/9257 | PL | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, os mediadores de leitura. | NAO INFORMADO |
| 2016/6175 | PL | Altera o art. 32, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para ressarcir o ente federativo que prestou o serviço. | NAO INFORMADO |
| 2016/5802 | PL | Isenta os universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino Superior. | NAO INFORMADO |
| 2016/5911 | PL | Dá nova redação ao caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o aviso-prévio proporcional. | NAO INFORMADO |
| 2016/4604 | PL | Altera o Art. 98, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". | NAO INFORMADO |
| 2016/6174 | PL | Altera o art. 26, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir as armas de pressão. | NAO INFORMADO |
| 2016/5910 | PL | Altera o caput do art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para garantir à pessoa idosa o direito a acompanhante em unidades de terapia intensiva. | NAO INFORMADO |
| 2016/5803 | PL | Altera o Art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2016/565 | PDC | Susta dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. | NAO INFORMADO |
| 2016/5190 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado. | NAO INFORMADO |
| 2016/6578 | PL | Inscreve o nome de Djalma Maranhão no "Livro dos Heróis da Pátria". | NAO INFORMADO |
| 2016/4810 | PL | Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | NAO INFORMADO |
| 2016/6101 | PL | Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2016/4811 | PL | Dispõe sobre adoção. Altera as Leis n.ºs 8.069, de 13 de julho de 1990 e 12.010 de 3 de agosto de 2009 a fim de possibilitar a habilitação sumária de famílias substitutas em localidades desprovidas de abrigos de institucionalização ou de programas de acolhimento familiar, sem prejuízo dos Cadastros Estaduais e Nacional de adoção; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/913 | PL | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3590 | PL | Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/552 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral. | NAO INFORMADO |
| 2015/4018 | PL | Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo de sensor de marcha à ré. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 381.188.703,00 |
| 2024 | DEFERIDO | R$ 812.324.398,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 381.188.703,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
Programa de governo — eleição de 2024
13 páginas
P L A NO D E G O V E R NO MUN I C I P A L • 2 0 2 5 / 2 0 2 8
APRESENTAÇÃO
PLANO DE GOVERNO
DE RAFAEL E ABDON
AVANTE – NATAL/RN
P L A NO D E G O V E R NO MUN I C I P A L • 2 0 2 5 / 2 0 2 8
Um plano de governo deve ser participativo, ouvindo a população, especialistas e demais
setores. O projeto Natal Cidade dos Sonhos contempla na sua essência o conceito de
democracia, pois o poder emana do povo e dele deve sair as expectativas e decisões.
Construído compreendo a realidade de Natal, o projeto de Rafael e Abdon busca atender os
anseios da população, planejando o futuro de oportunidad…
Arquivo dentro do pacote: 2024RN200002111612_01.pdf
Redes sociais declaradas
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Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
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Comparativo: Prefeito em 2024 (RIO GRANDE DO NORTE / RN)
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Câmara dos Deputados — Dados Abertos
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Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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