ALEXANDRE FROTA - PDT - VEREADOR
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ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Cargo Atual: VEREADOR
Número da Urna: 12123
Candidatura: 2024
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PDT
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 14/10/1963
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- DIVORCIADO(A)
- Grau de instrução
- ENSINO MÉDIO COMPLETO
- Ocupação declarada
- EMPRESÁRIO
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 85.068,54
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 926.329,05
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
693
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
2024 - VEREADOR
PDT | UF: SP
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR MÉDIA)
2022 - DEPUTADO ESTADUAL
PSDB | UF: SP
Votação Obtida: Não apurado (SUPLENTE)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSL | UF: SP
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | NUMERÁRIO EM PODER DO DECLARANTE | R$ 80.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL- CONTA CORRENTE | R$ 4.995,55 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL - CONTA CORRENTE | R$ 72,99 |
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 85.068,54 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 1 | R$ 18.000,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2023 | 1 | R$ 12.500,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 1 | R$ 4.326,63 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 1 | R$ 2.754,88 |
| Serviços postais 2023 | 6 | R$ 781,71 |
| Telefonia 2023 | 1 | R$ 0,84 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 17 | R$ 124.464,89 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 9 | R$ 93.600,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 6 | R$ 72.500,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 23 | R$ 61.149,33 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 14 | R$ 32.277,52 |
| Telefonia 2022 | 21 | R$ 18.259,56 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 13 | R$ 15.823,82 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 27 | R$ 15.579,29 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 7 | R$ 7.441,73 |
| Serviços postais 2022 | 27 | R$ 1.443,02 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 2 | R$ 903,47 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 16 | R$ 185.270,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 16 | R$ 119.175,51 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 40 | R$ 38.980,50 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 13 | R$ 34.822,98 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 28 | R$ 29.460,19 |
| Telefonia 2021 | 23 | R$ 15.958,36 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 1 | R$ 15.000,00 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 5 | R$ 3.863,16 |
| Serviços postais 2021 | 34 | R$ 1.280,96 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 8 | R$ 710,70 |
| Total geral | R$ 926.329,05 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Alugauto Locadora De Veiculos Ltda | 39 | R$ 253.309,32 |
| Recanto Da Gloria Comercio Varejista De Combustível | 62 | R$ 98.270,87 |
| Daniel Camargo Sociedade Individual De Advocacia | 7 | R$ 85.000,00 |
| Eduke Comunicação E Marketing Ltda | 5 | R$ 83.270,00 |
| Foco Cenografia E Comunicação Visual Eireli | 6 | R$ 64.500,00 |
| Armando Rodrigues Maduro Júnior | 18 | R$ 52.947,50 |
| Cia Aérea - Gol | 38 | R$ 42.581,84 |
| Revista Circuito Da Informatica Ltda | 3 | R$ 36.100,00 |
| Microondas - Marketing, Publicidade E Eventos Eireli | 1 | R$ 31.000,00 |
| Mpb Filmes E Produções Artisticas E Entretenimento - Ltda | 2 | R$ 24.400,00 |
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/2617 | PL | Através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) serão criadas linhas de crédito ao micro e pequeno empreendedor e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2740 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de Ministério da Educação criar e efetivar programas para de melhoria do rendimento escolar, com vistas a inserir o Brasil entres os dez países com os melhores níveis de escolaridade e educação do mundo e dá outras providencias | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1543 | PL | Fica autorizada a regulamentação dos veículos, tipo motocicletas, que tenham propulsão elétrica em todo o país e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/1800 | PL | Autoriza do Sistema Único de Saúde (SUS) a realização de explante de próteses e garante a proteção Constitucional para a realização do procedimento na rede privada | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2718 | PL | Altera o artigo 1º da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989, para inserir o crime resultante de discriminação por ideologia ou filiação partidária. Altera o artigo 4º da mesma Lei para inserir o Artigo 5º A, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/56 | PL | Obriga os condomínios residenciais, comerciais e industriais do Estado a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra pessoas com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2022/1079 | PL | Determina numero de vagas em escolas técnicas federais e universidades federais sejam destinadas ao preenchimento por pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. | Arquivada |
| 2022/398 | PL | Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial ateste deficiência físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza terá validade por tempo indeterminado. | Arquivada |
| 2022/107 | PDL | Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/2612 | PL | O programa Auxilio Brasil fica prorrogado por tempo indeterminado os benefícios financeiros decorrentes deste programa para as pessoas que já o recebem desde que não haja alteração na condição sócio econômica da mesma. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/24 | PL | Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1335 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Influenciador Digital e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/460 | PL | Regulamenta o Transporte de Animais Domésticos de Pequeno Porte em Aeronaves no estado e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2022/53 | PL | Institui o dia nacional de combate a gordofobia e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/46 | PL | Institui a Lei de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/144 | PL | Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros, consumidores, em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1693 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de atendimento pessoal, via telefônica em todos os bancos, inclusive aqueles que atendem por plataforma digital e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1245 | PL | Altera a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, para inserir o Capítulo IV A e seus artigos, e dá outras providencias | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/535 | PL | Dispõe sobre vale combustível para pessoas de baixa renda e demais categorias e da outras providências | Pronta para Pauta |
| 2022/34 | PL | Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid para todos os alunos da rede pública ou privada de ensino, seja em escolas, faculdades ou universidades. | Aguardando Parecer |
| 2022/2416 | PL | As empresas públicas ou privadas com mais de 50 (cinquenta) funcionários e todos os órgãos públicos são obrigados a estabelecerem um programa para a erradicação do preconceito relativamente às questões de gênero. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/52 | PL | Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/620 | PL | Estabelece recomposição salarial para todos os trabalhadores do pais e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1549 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para demonstrar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/632 | PL | Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 3307/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/218 | PL | Acrescenta o § 3º no artigo 52 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 para obrigar a aceitação de amortização de dívida com a devida redução de juros e correção monetária e dá outras providencias | Tramitando em Conjunto |
| 2022/993 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha– para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e transgêneros vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1929 | PL | Dispõe sobre o estabelecimento de limites para o uso de recursos em projetos culturais incentivados pelos instrumentos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/16 | PL | Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2022/1155 | PL | Institui o programa de incentivo a pratica esportiva dentre os servidores públicos da administração direta e indireta, para a adequação da jornada de trabalho. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/476 | PL | Institui a realização do exame "Teste do Olhinho" para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2729 | PL | O Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente estabelecerá uma política com maiores restrições ao desmatamento e à recuperação de áreas degradadas no país. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/886 | PL | Autoriza o Poder Executivo a adotar também o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/562 | PL | Obriga a empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica no país a praticar a tarifa social de energia elétrica independentemente de solicitação do consumidor e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2730 | PL | Estabelece que o Ministério da Educação será o único responsável pela coordenação das politicas educacionais no país e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/27 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação para as eleições gerais de 2022 e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/49 | PL | Proíbe a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/18 | PL | Estabelece a proibição de organização com o objetivo de difundir ideias nazistas, segregacionistas, discriminatórias, preconceituosas, eugênicas e propagação de violência ou ódio, seja em qualquer meio de comunicação e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/885 | PL | Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para inserir o parágrafo 7º no artigo 74, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, recebam pensão por morte. | Arquivada |
| 2022/241 | PL | Torna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/44 | PL | Institui a obrigatoriedade da assistência do profissional farmacêutico nas empresas que exercem atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à fiscalização da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/20 | PL | Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/45 | PL | Dispõe sobre a proibição da realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2022/162 | PL | Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar qualquer procedimento de métodos contraceptivos. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2611 | PL | Reduz a faixa de Contribuição Previdenciária paga pelo trabalhador junto ao Instituto Nacional de Previdência Social | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2728 | PL | O Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente criará um programa de polos de mineração sustentável no país para a preservação ambiental, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/48 | PL | Altera o § 3º do artigo 26 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para fazer inserir a prática de judô nas aulas de Educação Física no currículo escolar e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1672 | PL | “Cria o Programa de Capacitação de Mães de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providencias." | Arquivada |
| 2022/258 | PDL | Susta os efeitos da Instrução Normativa Instrução Normativa Secult/MTur nº 2, de 6 de junho de 2022 que altera a Instrução Normativa Secult/MTur nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1716 | PL | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências.” | Arquivada |
| 2022/2654 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona (crime de pedofilia) | Tramitando em Conjunto |
| 2022/25 | PL | Em todas as praias brasileiras será obrigatório a existência de rampas de acessibilidade para deficientes com acesso ao mar, aos lagos e rios, a responsabilidade será de todas as esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/30 | PL | Dispõe sobre instituição do Programa de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2022/1382 | PL | Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/171 | PL | Obriga a todos os funcionários que trabalhem no ramo farmacêutico a estarem em dia com todas as vacinas, inclusive do imunizante da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2855 | PL | Esta Lei estabelece a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água por inadimplência de contas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/902 | PL | Institui o Programa Agente Jovem do Meio Ambiente - AJOMA, como política pública voltada à inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/2739 | PL | Fica determinada a prioridade de investimentos pela União na modernização e ampliação do atendimento do atendimento nos hospitais e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/813 | PL | Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/21 | PL | Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública, comuniquem formalmente ao Ministério Público, seja estadual ou federal, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa idosa. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1394 | PL | Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos planos e seguros privados de assistência à saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2738 | PL | Estabelece uma redução de 50% (cinquenta por cento) no Imposto de Renda, retido na fonte, para aposentados e pensionistas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2418 | PL | Estabelece a obrigatoriedade do Ministério da Educação elaborar material especializado na alfabetização de autistas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/307 | PL | Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS em todos os órgãos públicos do país | NAO INFORMADO |
| 2022/1257 | PL | Altera o Inciso I do artigo 83 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, para dar preferência aos trabalhadores que tenham dependentes com deficiência física, mental ou intelectual e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2808 | PL | Os imóveis vazios, abandonados e sem uso por um período superior a dez anos serão objeto de desapropriação e inserção em Programa de Habitação Popular na forma especificada nesta Lei. | NAO INFORMADO |
| 2022/243 | PL | Institui e inclui no Calendário Oficial Nacional o Dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de Abril como mês azul de conscientização deste Transtorno. | Arquivada |
| 2022/54 | PL | Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para pessoas com deficiência e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/876 | PL | Dispõe sobre a criação do Estatuto Nacional dos Auditores Fiscais Municipais e do Distrito Federal | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/1256 | PL | "Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências." | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/1348 | PL | Altera a Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995 para inserir o artigo 26-A que isenta o valor da compra de medicamentos para tratamento de saúde e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2022/842 | PL | Dispõe sobre o alcance das pessoas protegidas pela Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir as transexuais no rol das pessoas a serem beneficiadas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1148 | PL | Institui o Programa Alimentação Preventiva. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/244 | PL | Torna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nas crianças de até 12 anos de idade e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2022/2616 | PL | O Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) fica obrigado a criar uma linha de crédito com juros reduzidos para financiamento de pessoas com o nome em lista de restrição de crédito e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/818 | PL | Insere o inciso X no artigo 5 A no Decreto nº 9.723 de 11 de março de 2019, para possibilitar a inserção de dados pessoais a critério do requerente. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/41 | PL | Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2183 | PL | Institui o "Dia da Educação Financeira Infantil" a ser comemorado anualmente todo dia 20 de setembro, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2022/941 | PL | Dispõe sobre o vídeo monitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1232 | PL | Altera o artigo 12 da Lei 13.431 de 04 de abril de 2017 para inserir o inciso VII para fazer estabelecer a obrigatoriedade de um(a) psicólogo(a) na tomada de depoimento da criança ou adolescente e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1073 | PL | Obriga a todos os órgãos públicos e empresas privadas a darem preferência em filas para acompanhante e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). | NAO INFORMADO |
| 2022/2814 | PL | Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/439 | PL | Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de pais vitimados por catástrofes, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC) | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/163 | PL | Altera o artigo 2º da Lei 13.239 de 30 de dezembro de 2015 para determinar prazo para a realização de cirurgia reparadora e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1133 | PL | Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria que se utilizam de mochilas, malas ou outros materiais para transportes de mercadorias, a fazer constar visivelmente a identificação do entregador e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/445 | PL | Dispõe sobre a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares para garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência na forma que especifica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/738 | PL | Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher para empresas públicas e provadas em todo o país. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/23 | PL | Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças, no âmbito do SUS e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2022/35 | PL | Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/306 | PL | Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2022/242 | PL | Institui o Programa Funcional para crianças e adolescentes especiais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2742 | PL | Fica determinado que o Governo Federal, deverá através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social, facilitar financiamentos aos Estados e Municípios para a construção de escolas e salas de aula e dá outras providencias. | Pronta para Pauta |
| 2022/932 | PL | Aumenta a pena do crime contra o sentimento religioso, capitulado no artigo 208 do Código Penal Brasileiro e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2022/1009 | PL | Define como hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, capitulados na Lei 14.197 de 01 de setembro de 2021 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1371 | PL | Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar e tornar facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/529 | PL | Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para garantir a criança e ao adolescente a retirada de seus nomes de qualquer site de informações ou notícias e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/2613 | PL | Fica instituído o programa de renda mínima para todos os brasileiros que tenham renda inferior ao valor do salário mínimo nacional e dá outras providencias | Tramitando em Conjunto |
| 2022/440 | PL | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os hospitais públicos e privados que mantenham unidades de tratamento intensivo (UTI), disponibilizem meios para que os parentes próximos possam acompanhar o parente ali internado de forma presencial.” | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1268 | PL | “Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e altera o art.1° à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de contra a pessoa LGBTQIA+ como análogo à injúria racial, e dá outras providências.” | Tramitando em Conjunto |
| 2022/38 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo para o atirador esportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2618 | PL | Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1801 | PL | Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens em cumprimento a dispositivo da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2619 | PL | Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria e de aplicativos de transporte de passageiros a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/444 | PL | Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento de alterações no sistema veno linfático no âmbito do Sistema único de Saúde e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2022/2610 | PL | Cria o Programa Analfabetismo Zero em todo o país e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/31 | PL | Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2022/741 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de informatização e digitalização de prontuários médicos de pacientes hospitalizados ou em atendimento hospitalar. | NAO INFORMADO |
| 2022/55 | PL | Proíbe o transporte de arma de fogo sob efeito de álcool ou outras drogas e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/37 | PL | Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/808 | PL | Institui o programa “Lei da Onça” com o intuito de preservação da espécie e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2702 | PL | Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em transportes aéreos nacionais e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2022/1416 | PL | Estabelece que nos Estados da Federação que tiveram cidades atingidas por tragédias naturais, deverão isentar as vítimas, de pagamentos de taxas para emissão de novos documentos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2881 | PL | “Estabelece a gratuidade nos serviços de transportes coletivos em todas as cidades e estados da federação, inclusive Distrito Federal, para pessoas com mais de 60 anos e reserva assentos para os mesmos” | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1064 | PL | Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista (tea) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1319 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a participação em, pelo menos, três debates nas emissoras de rádio e televisão de candidatos e candidatas à Presidência da República e ao Governo dos Estados e do Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1149 | PL | Obriga as empresas, na oferta de vagas de trabalho, mencionar, além da dos requisitos da vaga oferecida a faixa salarial correspondente e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/322 | PL | Dispõe sobre a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade da União e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/888 | PL | Reconhece o Skate como esporte e insere nas modalidades esportivas a serem praticadas em parques, clubes e escolas de todo o pais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2889 | PL | A Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança, criada pelo Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, deverá atuar diretamente na repressão de crimes ambientais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/884 | PL | Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC) | Arquivada |
| 2022/2414 | PL | O Ministério da Saúde através do Sistema Único de Saúde fica obrigado a criar um programa de apoio psicológico, às mães e pais de pessoas transgêneros, transexuais e travestis. | Aguardando Parecer |
| 2022/202 | PL | Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 para inserir nas Organizações da Sociedade Civil a proteção das mulheres vitimas de violência e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/43 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. | Pronta para Pauta |
| 2022/245 | PL | Dispõe sobre a campanha de divulgação do teste M-CHAT para diagnosticar indícios do Transtorno do Espectro Autista aos profissionais de saúde e de educação e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2022/716 | PL | Insere na Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 o artigo 56-A para possibilitar a alteração do nome e condição sexual do interessado. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/240 | PL | Dispõe sobre a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches, órgãos públicos e locais públicos, bem como em qualquer lugar público ou privado. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2741 | PL | As Universidades do país serão obrigadas a oferecer programas de pós-graduação, e dá outras providências | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/723 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento do risco e perigo da atividade profissional, exercida por Advogado(a). | Tramitando em Conjunto |
| 2022/702 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Ministros de Estado não pertencerem aos quadros de carreira das forças armadas. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/2890 | PL | O Ministério do Meio Ambiente destinará anualmente verba orçamentária para o aumento gradual de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/26 | PL | Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/718 | PL | Estabelece a cobrança de imposto de importação para qualquer produto ou mercadoria importada adquirido através de plataforma digital ou qualquer meio eletrônico e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2022/1395 | PL | Institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2415 | PL | Ficam obrigadas todas as escolas públicas e privadas de todos os níveis incluírem na grade curricular matéria relativa a gênero, focando na diversidade sexual, no respeito e na integração das pessoas transgêneros, transexuais e travestis. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/73 | PLP | Insere na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, e aos transportes coletivos. | Arquivada |
| 2022/1044 | PL | Dispõe a obrigatoriedade em definir um local reservado nos aeroportos, portos rodoviárias e estações ferroviárias brasileiras, para que os passageiros que estiverem portando armas de fogo, possam desmuniciá-las e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/51 | PL | Torna obrigatória a presença de fisioterapeuta profissional nas instituições de saúde física, academias de ginastica e similares para acompanhar os alunos com deficiência físico-funcional, doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar e/ou metabólica. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/805 | PL | Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2719 | PL | Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2022/32 | PL | Fica expressamente proibida a edição de qualquer legislação que tenha por objetivo a destruição, exploração e uso inadequado das cavidades subterrâneas no Brasil e dá outras providencias. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/305 | PL | Obriga os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimento similar a determinar espaços específicos e de fácil acesso para produtos destinados a pessoas com diabetes, com intolerância a lactose e doença celíaca. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1165 | PL | Altera o artigo 1º da Lei 7960 de 21 de dezembro de 1989 para inserir o crime de furto (art. 155) como passível de prisão temporária. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1853 | PL | "Acrescenta o artigo 215 B ao Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o crime de fraude na retirada de preservativo masculino com o intuito de burlar relação sexual consentida com o uso do mesmo." | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1424 | PL | Obriga ao motorista que dirige sob efeito de álcool, em qualquer quantidade, que resulte em morte ou invalidez permanente, a pagar pensão alimentícia aos dependentes da vítima. | Arquivada |
| 2022/2614 | PL | Fica proibida a redução orçamentária, através da Lei de Orçamento Anual, do programa Farmácia Popular e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/994 | PL | Dispõe sobre o atendimento nas delegacias da mulher em todo o pais para pessoas transgêneros e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1886 | PL | Determina o fornecimento de refeições às crianças e adolescentes, nas escolas publicas no âmbito federal, estadual e municipal durante o período de férias e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/40 | PL | Autoriza o Poder Executivo Federal regulamentar sobre criação da licença para doação de medula óssea no serviço público. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/47 | PL | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência e dá outras providências | Arquivada |
| 2022/1936 | PL | Fica estabelecido que os códigos de IMEI dos aparelhos celulares serão vinculados com o chip do número que o consumidor tiver a propriedade ou a posse. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/22 | PL | Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid a ser exigido em todos os órgãos públicos para atendimento presencial do cidadão e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2615 | PL | Altera a faixa inicial da base de calculo de cobrança do imposto de renda. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1134 | PL | “Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional, exercida por vigilantes de empresas de segurança privada ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada e dá outras providencias.” | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/672 | PL | Altera o artigo 39 da Lei 9605 de 12 de janeiro de 1998, para modificar determinar a agravante de fazer corte de árvores próximas a nascentes e beiras de rios, lagos e lagoas, e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1953 | PL | Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional. | Aguardando Parecer |
| 2022/153 | PL | Determina a prioridade processual para o tramite de processos que tenham como causa de pedir fato relacionado à violência contra a mulher e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/17 | PL | Declara a pratica esportiva do surfe como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1040 | PL | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica e Síndrome da Fadiga Crônica e demais doenças associadas no e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2021/3305 | PL | Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais e interestaduais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro, e mulheres gestantes na forma que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/2999 | PL | Todos aqueles que pretenderem concorrer a cargo eletivo ficam obrigados a apresentar carteira de vacinação com as doses completas dos imunizantes contra a Covid 19 e dá outras providência | NAO INFORMADO |
| 2021/112 | PL | “Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, gêneros alimentícios, as famílias dos alunos matriculados em escolas públicas e que não retornarem às aulas presenciais em virtude da pandemia” | NAO INFORMADO |
| 2021/44 | PRC | Denomina a sala em que está alocada a Secretaria Geral da Mesa, como SALA MOZART VIANNA, em homenagem póstuma ao funcionário mencionado. | NAO INFORMADO |
| 2021/3444 | PL | Institui o dia da Mulher Empreendedora a ser comemorado nacionalmente. | NAO INFORMADO |
| 2021/233 | PL | Estabelece a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas do ensino médio, superior ou profissionalizante para idosos que pretendam regressar aos seus estudos. | NAO INFORMADO |
| 2021/4267 | PL | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase, em âmbito do Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3191 | PL | Determina a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação com a constatação de aplicação do imunizante contra a Covid 19 | NAO INFORMADO |
| 2021/3973 | PL | Autoriza o Ministério da Saúde a criar o Programa de Saúde Emocional e Mental para as vítimas da Covid 19 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3365 | PL | Cria o Programa Alimentar para moradores em situação de rua e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2021/2856 | PL | Altera a pena do artigo 53 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998, para reprimir com maior eficácia crime ambiental da forma especificada. | NAO INFORMADO |
| 2021/3429 | PL | Estabelece a proibição de criação e venda de animais geneticamente modificados e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3435 | PL | Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes brca1 e brca2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2725 | PL | Estabelece isenção de cobrança de PIS/Cofins incidentes sobre as empresas de medicamentos produzidos ou não no país | NAO INFORMADO |
| 2021/35 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.627 de 12 de fevereiro de 2021 que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. | NAO INFORMADO |
| 2021/1897 | PL | Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos. | NAO INFORMADO |
| 2021/3190 | PL | Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/82 | PL | Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher. | NAO INFORMADO |
| 2021/3996 | PL | Dispõe sobre o acesso a todas as pessoas ao serviço de reprodução assistida, independentemente do gênero ou qualquer outra condição, exceto quando causar prejuízos a saúde do solicitante. | NAO INFORMADO |
| 2021/93 | PL | “A Câmara dos Deputados Federais estabelece a criação de órgão vinculado à Secretaria da Mulher com o intuito de receber denúncias, acolher e tomar providências cabíveis para qualquer cidadã vítima de violência doméstica.” | NAO INFORMADO |
| 2021/109 | PL | Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima. | NAO INFORMADO |
| 2021/3306 | PL | Concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país. | NAO INFORMADO |
| 2021/83 | PL | Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo território nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2839 | PL | Estabelece a transferência do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) na forma estabelecida nesta Lei. | NAO INFORMADO |
| 2021/1518 | PL | Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3581 | PL | Obriga as Empresas de Segurança Privada, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições. | NAO INFORMADO |
| 2021/2949 | PL | As instituições de ensino médio e fundamental deverão estabelecer uma semana, anualmente, para a conscientização do descarte correto de lixo, fundamentalmente de lixo eletrônico. | NAO INFORMADO |
| 2021/2237 | PL | Dispõe sobre a concessão de abono natalino (13º salário) aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. | NAO INFORMADO |
| 2021/531 | PL | Obriga as Universidades Públicas do país a criarem um projeto para que as cientistas mães possam desenvolver seus trabalhos científicos com o recebimento de bolsas de estudos determinadas por cada uma das Universidades. | NAO INFORMADO |
| 2021/3918 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de advogado em processos administrativo. | NAO INFORMADO |
| 2021/114 | PL | Quem cometer os crimes de furto, roubo ou falsificação de qualquer vacina que imunize da doença causada pelo coranavirs – Covid 19, terá regime diferenciado de pena. | NAO INFORMADO |
| 2021/99 | PL | "Estabelece a gratuidade no fornecimento de água, luz e gás para os imóveis comerciais que forem atingidos por decreto de fechamento temporário em virtude do distanciamento social" | NAO INFORMADO |
| 2021/76 | PL | Estabelece que todo o crime cometido contra transgêneros, transexuais e travestis em razão de gênero as penas ficam acrescidas de 1/3 (um terço), conforme especificado. | NAO INFORMADO |
| 2021/103 | PL | Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar qualificadora se o agente pratica o ato em razão da raça, etnia, orientação sexual ou religião e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3388 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3522 | PL | Determina o destino de todos os celulares, smatphones e demais aparelhos eletrônicos apreendidos em estabelecimento prisionais, sejam doados a rede pública de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2021/140 | PL | O apoio por empresas privadas à criação de Startups terá abater 5% (cinco por cento) no resultado líquido na declaração de Imposto de Renda. | NAO INFORMADO |
| 2021/3259 | PL | Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4044 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva parkour e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4268 | PL | Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no país e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/92 | PL | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – que dispõe sobre os registros públicos para permitir a alteração no prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/102 | PL | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para coibir qualquer conduta de agente público contra preconceito devido a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/98 | PL | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código tipificar qualificadora do crime de denunciação caluniosa em razão a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/3208 | PL | Todos os funcionários públicos, concursados, comissionado, terceirizado ou funcionários de empresas ou fundações públicas e demais entes públicos, ficam obrigados a imunizar-se em todas as campanhas nacionais de vacinação, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2151 | PL | Determina o uso das medidas de prevenção a disseminação do Coronavirus e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/110 | PL | Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3525 | PL | Cria o “Dia Nacional do Humor”, a ser comemorado todo dia 30 de outubro. | NAO INFORMADO |
| 2021/3248 | PL | Institui o programa "Praia para Todos" no visando garantir e facilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência física nas praias e em pontos turísticos caracterizados pelas praias artificiais. | NAO INFORMADO |
| 2021/3428 | PL | Obriga o Poder Executivo Federal a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída temporária Especial. | NAO INFORMADO |
| 2021/2936 | PL | "Estabelece normas para descarte de lixo eletrônico em condomínios residenciais, empresariais e comerciais e dá outras providências" | NAO INFORMADO |
| 2021/79 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições para estabelecer o número mínimo de vaga para candidato declarado transgênero. | NAO INFORMADO |
| 2021/3642 | PL | Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica, em programas de qualificação profissional e emprego, geridos e/ou financiados pelo poder executivo. | NAO INFORMADO |
| 2021/4185 | PL | Torna-se obrigatória a comprovação de vacinação para pessoas que desembarquem nos aeroportos, portos, rodoviárias e ferroviárias que vierem do exterior e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/234 | PL | “Estabelece a obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências | NAO INFORMADO |
| 2021/3389 | PL | Cria o Conselho Nacional de Desportes Universitário. | NAO INFORMADO |
| 2021/2920 | PL | Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados. | NAO INFORMADO |
| 2021/2982 | PL | Estabelece regras para as instituições financeiras para crimes de extorsão. | NAO INFORMADO |
| 2021/275 | PL | Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior. | NAO INFORMADO |
| 2021/3091 | PL | Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras em todas as viaturas das forças de segurança pública do país e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2021/231 | PL | “Estabelece a gratuidade nos serviços de transportes coletivos em todas as cidades para pessoas com mais de 60 anos e reserva assentos para os mesmos”. | NAO INFORMADO |
| 2021/100 | PL | Cria a semana nacional de combate a importunação sexual e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/715 | PL | “Estabelece a obrigatoriedade de devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente pelo cidadão e dá outras providências” | NAO INFORMADO |
| 2021/2970 | PL | Dispensa a validade de laudo médico para portadores de deficiência física e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2021/3198 | PL | "Estabelece a preferência de compra de produtos orgânicos para a composição de merenda escolar na rede pública de educação." | NAO INFORMADO |
| 2021/85 | PL | Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/532 | PL | "Autoriza as empresas privadas ou públicas a compra de vacinas para a imunização da doença do Covid 19 causada pelo Coronavirus, desde que tenha aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária." | NAO INFORMADO |
| 2021/4205 | PL | Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/38 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.628 de 12 de fevereiro de 2021 que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. | NAO INFORMADO |
| 2021/4106 | PL | Estabelecem normas e diretrizes de preços de combustíveis, diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, e cria o imposto de exportação sobre o petróleo bruto. | NAO INFORMADO |
| 2021/106 | PL | "Cria o dia Nacional em Defesa da Vacina e das Trabalhadoras da Saúde no Brasil". | NAO INFORMADO |
| 2021/631 | PL | “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2021/36 | PDL | Revoga os efeitos do Decreto 10.630 de 12 de fevereiro 2021 que altera o altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | NAO INFORMADO |
| 2021/3302 | PL | As concessionárias ou empresas que fornecem energia elétrica aos consumidores ficam obrigadas a conceder desconto aos consumidores que tenham Unidade de Tratamento Médico em seu domicílio | NAO INFORMADO |
| 2021/80 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar o respeito ao aluno a sua opção de gênero. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PDL | Susta os efeitos do Decreto 10.629 de 12 de fevereiro 2021 que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. | NAO INFORMADO |
| 2021/2834 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de construção de pistas de skate, para pratica esportiva e lazer da comunidade. | NAO INFORMADO |
| 2021/2835 | PL | Altera o artigo 121 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 1940, para agravar a pena para homicídios cometidos contra pessoas das forças policiais e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2021/4107 | PL | Determina a identificação de animais domésticos, com dispositivo de microchip em todo território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/1160 | PL | Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para portadores de doenças que necessitem de tratamento quimioterápico ou radioterápico e transplantados. | NAO INFORMADO |
| 2021/101 | PL | Cria a Campanha Permanente de Conscientização e de Enfrentamento ao Assédio e Violência Sexual contra as Mulheres. | NAO INFORMADO |
| 2021/4010 | PL | Determina a implantação de rastreamento e teste genético a todos (as) cidadãos (as) com idade superior a 35 anos, conforme o disposto previstos na Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 do Ministério da Saúde | NAO INFORMADO |
| 2021/166 | PLP | "Modifica o rapasse de impostos dos Estados e Municípios à União, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2021/4180 | PL | Estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo. | NAO INFORMADO |
| 2021/1218 | PL | Estabelece a prioridade de vacinação para entregadores, motoristas, motociclistas e outros vinculados a aplicativos de entrega de alimentação ou mercadoria | NAO INFORMADO |
| 2021/3192 | PL | Torna-se obrigatória a apresentação de Carteira de Vacinação nas atividades em que há fluxo grande de pessoas e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2021/3265 | PL | Esta lei dispõe sobre a inclusão de alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na alimentação da rede hospitalar, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1555 | PL | Altera o art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar multa em empresas que praticam salários diferentes entre gêneros. | NAO INFORMADO |
| 2021/3390 | PL | Institui a Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/104 | PL | Altera Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, - que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para incluir o crime de preconceito de identidade de gênero ou orientação sexual | NAO INFORMADO |
| 2021/2938 | PL | "Estabelece a competência para a utilização de máscaras de proteção, distanciamento e isolamento social para os Governadores de Estado." | NAO INFORMADO |
| 2021/276 | PL | Os pedágios das rodovias federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, deverão reduzir seus preços em 50% (cinquenta por cento) para automóveis. | NAO INFORMADO |
| 2021/632 | PL | “Determina a gratuidade do transporte municipal e intermunicipal para jovens desempregados ou em busca do primeiro emprego” | NAO INFORMADO |
| 2021/3488 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade para as empresas de call centers, serviços de atendimento ao consumidor e assemelhados, disponibilizarem atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2948 | PL | Altera o Art. 32 da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, para aumentar a reserva mínima de habitações par deficientes. | NAO INFORMADO |
| 2021/472 | PL | Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias. | NAO INFORMADO |
| 2021/2926 | PL | Altera a Lei 8072 de 25 de junho de 1990, para inserir tipos penais na lista de crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2021/3935 | PL | Estabelece o vinculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e as plataformas que exercem sua atividade laboral e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2884 | PL | Altera a Lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta a profissão de Enfermeiro, e demais profissões e determina outras providências, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos profissionais de enfermagem | NAO INFORMADO |
| 2021/2917 | PL | Fica absolutamente proibida a rejeição de matricula de criança, adolescente ou adulto em instituição de ensino pública ou privada dos portadores do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2855 | PL | Altera o artigo 19 da Lei 1079 de 10 de abril de 1950 para determinar prazo para o processamento do feito e citação do denunciado. | NAO INFORMADO |
| 2021/3282 | PL | Regulamenta a profissão de Disc Jockey profissional e altera a Consolidação das Leis do Trabalho | NAO INFORMADO |
| 2021/2068 | PL | Dispõe sobre as indenizações por assédio moral cometidos contra jornalistas no exercício da profissão. | NAO INFORMADO |
| 2021/3972 | PL | Estabelece o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos, em estabelecimentos privados habilitados em oncologia devendo obedecer ao limite do teto aplicado na Tabela da CMED, nos moldes estabelecidos para o consumidor final. | NAO INFORMADO |
| 2021/171 | PL | Cria a Creche do Idoso, espaço onde os usuários poderão contar, dentre outros, com serviços de saúde, nutrição, educação física e assistência social. | NAO INFORMADO |
| 2021/1578 | PL | Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos nutricionistas. | NAO INFORMADO |
| 2021/2624 | PL | Determina a impossibilidade de redução de pena e demais benefícios aos condenados por crime de feminicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2021/4350 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais quando houver indícios de maus tratos em animais observados por clinicas veterinárias e estabelecimentos correlatos | NAO INFORMADO |
| 2021/418 | PL | Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias. | NAO INFORMADO |
| 2021/2968 | PL | Altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias | NAO INFORMADO |
| 2021/1012 | PL | Estabelece penas para os crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3925 | PL | Fica assegurada ao portador de Transtorno do Espectro Autista a realização de trabalho compatível com sua aptidão e qualificação | NAO INFORMADO |
| 2021/2907 | PL | Cria a Carteira Nacional do Autista e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/95 | PL | Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para a criação de espaços de vivência específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais. | NAO INFORMADO |
| 2021/326 | PL | “Estabelece limite máximo para cobrança de juros e correção monetária de cartão de crédito.” | NAO INFORMADO |
| 2021/3985 | PL | Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual a ser criado pelo Ministério da Educação. | NAO INFORMADO |
| 2021/94 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso. | NAO INFORMADO |
| 2021/2726 | PL | Fica o poder público obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos para pacientes em estado considerado terminal. | NAO INFORMADO |
| 2021/2186 | PL | Institui o programa “Casa própria para profissionais da segurança pública” | NAO INFORMADO |
| 2021/2724 | PL | Fica qualquer empresa proibida de realizar contratos de concessão de crédito, financiamento ou consórcios com idosos por meio eletrônico ou telefônico, sendo autorizada apenas a realização destes contratos de forma presencial. | NAO INFORMADO |
| 2021/4204 | PL | Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 04 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4011 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a combaterem o assédio sexual na forma que especifica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2937 | PL | "Altera o art. 280 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para incluir os Guardas Municipais e demais denominações como agentes de trânsito." | NAO INFORMADO |
| 2021/3090 | PL | Altera o § 4º do artigo 155 do Dec. 2848/40 para inserir o inciso V para qualificar o crime de furto de fios e cabos de energia nos arredores de unidades de ensino e de saúde e de material de uso comum dos usuários do serviço. | NAO INFORMADO |
| 2021/454 | PL | Obriga a todos os pacientes que tiverem complicações causadas por uso inadequado de medicamentos para a Covid 19 sejam obrigados a custear o próprio tratamento junto ao Sistema Único de Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2021/3560 | PL | Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção já podem ser famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido, além de outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/113 | PL | “Obriga a todos as empresas de Planos Privados de Assistência de Saúde o atendimento dos casos de Covid 19 para todos os seus consumidores e contratantes. ” | NAO INFORMADO |
| 2021/3484 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso de telas eletrônicas por crianças de até doze de idade. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PRC | "Altera o caput art. 7º da Resolução nº 17 de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tornar pública e aberta a votação dos membros da Mesa." | NAO INFORMADO |
| 2021/3237 | PL | Fica criado o Programa de Incentivo ao Esporte, para a criação de Complexos Esportivos. | NAO INFORMADO |
| 2021/4170 | PL | Fica criada a Semana Nacional Maria da Penha, para a conscientização sobre o combate à violência contra a mulher. | NAO INFORMADO |
| 2021/96 | PL | Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados. | NAO INFORMADO |
| 2021/274 | PL | “Ficam proibidos os acordos judiciais ou extra judiciais efetuados por qualquer órgão de governo quando se tratar de acidente que cause um grande prejuízo à população e ao meio ambiente, sem que tenha sido resguardado o direito à população e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1835 | PL | “Autoriza as empresas do ramo de entretenimento e eventos, seja diurno ou noturno, a funcionar a partir da publicação desta Lei da forma que especifica” | NAO INFORMADO |
| 2021/470 | PL | Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias. | NAO INFORMADO |
| 2021/4313 | PL | Cria a Campanha Contra o Assédio e a Violência Sexual nos locais de prática desportiva e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3088 | PL | Proíbe a redução da frota de transporte publico em situações de calamidade pública ou outra que mude a normalidade social. | NAO INFORMADO |
| 2021/2969 | PL | "Estabelece normas para descarte de lixo eletrônico em instituições de ensino de qualquer nível, públicas ou privadas." | NAO INFORMADO |
| 2021/440 | PL | As casas noturnas, os locais exclusivos para a realização de shows e os demais estabelecimentos congêneres, que mantiverem seus quadros de funcionários terão linha de credito especial junto aos bancos públicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/452 | PL | As casas noturnas, os locais exclusivos para a realização de shows e os demais estabelecimentos congêneres, que mantiverem seus quadros de funcionários terão linha de credito especial junto aos bancos públicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/2623 | PL | Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. | NAO INFORMADO |
| 2021/2059 | PL | “Determina alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para vídeo games e assessórios da mesma natureza” | NAO INFORMADO |
| 2021/97 | PL | Determina a periodicidade anual para reajustes de Planos de Saúde, sem que haja a possibilidade de exceções. | NAO INFORMADO |
| 2021/2910 | PL | Determina a aplicação de terceira dose ou reforço dos imunizantes contra a Covid-19; | NAO INFORMADO |
| 2021/58 | PRC | Acrescenta o § 9º ao artigo 180 da Resolução 17 de 1989, Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2021/107 | PL | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código tipificar qualificadora do crime de violência arbitrária em razão a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/331 | PL | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet em redes sociais as sessões públicas das licitações e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público e dá outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2021/3387 | PL | Estabelece aos hospitais e maternidades do sejam obrigados a oferecer aos pais ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. | NAO INFORMADO |
| 2021/77 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas. | NAO INFORMADO |
| 2021/653 | PL | "Tipifica como crime contra as relações de consumo a realização de evento clandestino". | NAO INFORMADO |
| 2021/3934 | PL | Fica autorizada a redução de jornada de trabalho de servidor público, em qualquer cargo, a redução da jornada de trabalho nos casos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/4358 | PL | “Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.” | NAO INFORMADO |
| 2021/3378 | PL | Determina aos bancos e demais instituições financeiras que suspendam a operação de transferência de valores denominada PIX | NAO INFORMADO |
| 2021/2908 | PL | Altera o artigo 42 da Lei 13.675 de 11 de junho de 2018, para determinar a criação de programa de prevenção ao suicídio entre os profissionais da Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2021/3434 | PL | Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia ou outro tratamento médico, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/441 | PL | Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, todos alunos matriculados nas escolas públicas, inclusive as que adotaram o sistema de rodizio, ” | NAO INFORMADO |
| 2021/3072 | PL | Estabelece norma para a colocação de barreiras de proteção nas praças de pedágios das rodovias do país. | NAO INFORMADO |
| 2021/4306 | PL | Todos os meios de transporte de passageiros ficam obrigados a afixar placas e fazer publicidade do combate à violência contra a mulher e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/172 | PL | Cria o Sistema Nacional de Proteção ao Idoso. Entre suas finalidades estão a proteção do idoso em risco de vida e a criação de cadastro regionalizado com dados de pessoas com mais de 60 anos, em situação de vulnerabilidade. Torna obrigatório comunicar aos órgãos municipais de proteção e conselhos ligados ao tema casos de abuso e maus tratos à terceira idade. | NAO INFORMADO |
| 2021/2807 | PL | "Estabelece normas para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2021/230 | PL | Todos pelo Esporte - Estabelece a prioridade máxima para a vacinação de atletas olímpicos brasileiros contra a Covid 19 . | NAO INFORMADO |
| 2021/236 | PL | Cria o Cartão de Vacinação do Idoso para controle de vacinação para idosos. | NAO INFORMADO |
| 2021/2781 | PL | "Estabelece a proibição de fornecimento, utilização ou venda de alimentos ultraprocessados nos estabelecimentos de ensino público ou privado, bem como de refrigerantes adocicados artificialmente." | NAO INFORMADO |
| 2021/3641 | PL | Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes para a aquisição de livros e artigos literários. | NAO INFORMADO |
| 2021/4047 | PL | Tipifica a conduta de depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa, além do crime já capitulado no Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2021/2625 | PL | Altera do artigo 12 C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação, para dar maior autonomia aos delegados de policia para determinar medidas protetivas às mulheres vitimas de violência. | NAO INFORMADO |
| 2021/2140 | PL | Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3233 | PL | Ficam obrigados as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar um seguro de vida em favor do prestador de serviço, funcionário ou qualquer profissional que realizam a entrega de produtos. | NAO INFORMADO |
| 2021/2833 | PL | Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para caminhoneiros que tenham dependentes com deficiência física ou mental. | NAO INFORMADO |
| 2021/2957 | PL | “Dispõe sobre o serviço de atendimento na modalidade de telemaketing.” | NAO INFORMADO |
| 2021/235 | PL | “Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças e dá outras providencias” | NAO INFORMADO |
| 2021/3071 | PL | Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de câmeras pessoais em todos os profissionais de segurança pública do país e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2021/3621 | PL | Dispõe sobre aplicações de medidas administrativas à pessoa jurídica por atos discriminatórios praticados contra pessoa natural em virtude de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4266 | PL | Institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência - PBAP, voltado aos estudantes de graduação aprovados e matriculados em qualquer Faculdade de Medicina, em situação de vulnerabilidade socioeconômica. | NAO INFORMADO |
| 2021/3454 | PL | Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3304 | PL | Determina a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado. | NAO INFORMADO |
| 2021/4203 | PL | Estabelece a proibição de nomeação para cargos comissionados ou para função de confiança pessoas que tenham sido condenadas por crime de intolerância, pratica de discriminação ou preconceito e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/91 | PL | “Altera o caput do artigo 39 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 e revoga seu parágrafo 3º para estabelecer a idade de 60 anos para a gratuidade de transporte público para idosos e dá outras providências.” | NAO INFORMADO |
| 2021/4324 | PL | Dispõe sobre o diagnóstico precoce e o atendimento especializado à pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Ministério da Saúde e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2021/2742 | PL | Define o crime de injuria racial e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2021/1542 | PL | Estabelece a proibição de cobrança de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde e determina redução do percentual de reajuste anual para o ano de 2021 | NAO INFORMADO |
| 2021/3123 | PL | Dispõe sobre a criação de hospitais públicos veterinários e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2021/4151 | PL | Assegurar o ingresso de pessoas com deficiência o acesso de cão-de-assistência nos serviços de transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi, e ainda o acesso a todos os locais públicos e privados e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3980 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento. | NAO INFORMADO |
| 2021/3919 | PL | Dispõe sobre medidas para fornecimento de cartões de débito ou credito na modalidade de aproximação, a serem adotadas pelas instituições financeiras. | NAO INFORMADO |
| 2021/2921 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de socorro aos animais vitimados por atropelamento em via pública e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/469 | PL | Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias. | NAO INFORMADO |
| 2021/387 | PL | “Altera o artigo 3º da Lei 9.008 de 21 de março de 1995 para incluir o inciso VII em sua redação dando a possibilidade de apoiar projetos de acessibilidade” | NAO INFORMADO |
| 2021/386 | PL | “Fica vedada a aquisição de copos e talheres plásticos pela administração pública federal, estadual e municipal, ficando proibida a compra por qualquer órgão.” | NAO INFORMADO |
| 2021/3643 | PL | Autoriza o Poder Executivo a criar o Vale TEA - Transtorno de Espectro Autista - como transferência de renda para famílias que possuem filhos portadores desta síndrome, em situação de maior vulnerabilidade social | NAO INFORMADO |
| 2021/2880 | PL | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para priorizar as matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado. | NAO INFORMADO |
| 2021/2056 | PL | Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e reuso de embalagens de plástico para tintas imobiliárias em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/78 | PL | Altera Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral o código eleitoral para proibir a violência política eleitoral contra o candidato LGBTQIA+ ou transgênero. | NAO INFORMADO |
| 2021/75 | PL | Inclui na Relação Nacional de Medicamentos, aqueles medicamentos que tratam ou diminuem os efeitos de doenças psiquiátricas, desde que atestada por médico do Sistema Publico de Saúde | NAO INFORMADO |
| 2021/473 | PL | Estabelece o crime de falsa aplicação de vacina e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2021/247 | PL | Estabelece o crime de desobediência ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid 19, cometera crime de acordo com esta lei. | NAO INFORMADO |
| 2021/4394 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de psicólogo e psiquiatra nas juntas médicas para avaliações de servidores públicos federais, quando de pedido de afastamento motivado por problemas de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2021/2171 | PL | Estabelece a obrigatoriedade das Delegacias de Defesa da Mulher existentes nos Estados e no Distrito Federal terão seu funcionamento durante as 24 horas e em todos os dias da semana. | NAO INFORMADO |
| 2021/3644 | PL | Dispõe sobre a comprovação de deficiência através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, para qualquer efeito. | NAO INFORMADO |
| 2021/417 | PL | Estabelece a pena de multa e de perdimento do cargo para aqueles que não respeitarem a ordem estabelecida para a vacinação contra a doença do Covid 19 | NAO INFORMADO |
| 2021/3303 | PL | Dispõe sobre a instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio. | NAO INFORMADO |
| 2021/277 | PL | Os pedágios das rodovias federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, deverão reduzir seus preços em 70% (setenta por cento) para caminhões e assemelhados. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/238 | PL | Limita a utilização de 50% (cinquenta por cento) dos assentos existentes na aeronave para a venda de passagens e autoriza as companhias aéreas a requererem aumento do número de voos, enquanto a vacinação contra a Covid 19 não atingir 80% (oitenta por cento) da população | NAO INFORMADO |
| 2021/3279 | PL | Determina a criação de cadastro de compradores de raticidas e demais venenos autorizados pela ANVISA e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2021/4318 | PL | Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para impedir que banco mutuante retenha, sob qualquer pretexto, os salários, vencimentos eu proventos de correntista para quitar ou mesmo liquidar parcialmente, o mútuo contratado, mesmo que haja cláusula contratual permissiva, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3929 | PL | Autoriza o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário a reservar vagas de trabalho em órgãos da Administração Pública para portador de Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Governo Federal | NAO INFORMADO |
| 2021/3991 | PL | As empresas estabelecidas em território nacional têm o direito de contratar ou não pessoas que não estejam em dia com as vacinas de programas oficiais do Governo Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/111 | PL | Altera o artigo 90 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para aumentar as penas aplicáveis e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2021/1874 | PL | Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | NAO INFORMADO |
| 2021/2971 | PL | Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 158 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir o crime extorsão mediante transferência eletrônica de valores. | NAO INFORMADO |
| 2021/3104 | PL | Os motoristas que se utilizam de plataforma de aplicativo terão direito à local especifico para embarque e desembarque de passageiros nos shoppings centers, hipermercados e supermercados que tenham local próprio para estacionamento. | NAO INFORMADO |
| 2021/237 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas nos elevadores públicos e privados informando que crianças não podem entrar desacompanhadas de um adolescente ou adulto responsável | NAO INFORMADO |
| 2021/3483 | PL | Proíbe as cirurgias que causem mutilações de qualquer espécie e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres. | NAO INFORMADO |
| 2021/2890 | PL | Fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2021/3089 | PL | Dispõe sobre obrigatoriedade de painéis de oferta de empregos na área interna das estações rodoviárias e ferroviárias. | NAO INFORMADO |
| 2021/3830 | PL | Dispõe sobre o perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para os devedores com mais de um ano de atraso em suas parcelas. | NAO INFORMADO |
| 2021/471 | PL | Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias. | NAO INFORMADO |
| 2021/332 | PL | Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/81 | PL | Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3490 | PL | Cria a política de atendimento, acompanhamento às pessoas portadores da Síndrome da Fibromialgia e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2021/1923 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica. | NAO INFORMADO |
| 2021/3232 | PL | Obriga a todos os estabelecimentos denominados pet shop a terem câmeras de filmagens na parte interna, com as devidas gravações, para garantia dos serviços. | NAO INFORMADO |
| 2021/4150 | PL | Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras em todo o país e dá providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3512 | PL | Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios e processuais que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças ou adolescentes. | NAO INFORMADO |
| 2021/108 | PL | Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo território nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3513 | PL | Fica expressamente proibida a retirada de qualquer homenagem feitas a pessoas elencadas nesta Lei, pelo Poder Executivo e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/5276 | PL | “Altera a Lei 9263 de 12 de janeiro de 1996 para facilitar o acesso a cirurgia de esterilização feminina e masculina e dá outras providências.” | NAO INFORMADO |
| 2020/1228 | PL | Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso. | NAO INFORMADO |
| 2020/1728 | PL | Autoriza a União e aos Estados conceder créditos às pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/449 | PL | Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores de transporte coletivo de passageiros. | NAO INFORMADO |
| 2020/46 | PL | Acrescenta disposições na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)", com o intuito de destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do administradas pela Caixa Econômica Federal, e dos recursos de premiação das loterias não procurados pelos contemplados, para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA). | NAO INFORMADO |
| 2020/5392 | PL | “Acrescenta o inciso VI no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 13.270 de 16 de março de 2016 para inserir nova modalidade de terrorismo e dá outras providências” | NAO INFORMADO |
| 2020/1230 | PL | Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres. | NAO INFORMADO |
| 2020/432 | PL | Dispõe sobre o procedimento no cancelamento de linha telefônica ou congênere pelo consumidor e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5131 | PL | "Estabelece penalidades para o crime de trânsito cometido nas condições especificadas e dá outras providências ." | NAO INFORMADO |
| 2020/53 | PL | Dispõe sobre legislação tributária federal sobre combustíveis. | NAO INFORMADO |
| 2020/5393 | PL | “Acrescenta o artigo 112 A na Lei 7210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento integral de pena privativa de liberdade por pratica de crime hediondo especificado no artigo 121 § 2º inciso VII e dá outras providências” | NAO INFORMADO |
| 2020/2124 | PL | Acrescenta o item XLI no artigo 3° do decreto 10.282 de 20 de março de 2020, para incluir as academias nas atividades essencias a saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/5229 | PL | "Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial." | NAO INFORMADO |
| 2020/3036 | PL | "Dispõe sobre a distribuição de protetor bloqueador solar, para os pacientes que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele, e dá outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2020/3032 | PL | "Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade; pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2020/49 | PL | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3080 | PL | "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2020/3112 | PL | Dispõe a proibição de atividade de mineração nas terras indígenas demarcadas e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2020/1583 | PL | Estabelece desconto de 70% (setenta por cento) nos alugueis mensais de lojas que estejam localizadas em centros comerciais e shoppings centers que estejam com portas fechadas enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1235 | PL | Dispõe sobre o tempo minimo gratuito de permanecia nos estacionametnos de hospitais, clinicas e centros de saúde localizados em todo territorio nacional para veiculos oficiais, tipo ambulância, que conduzem pacientes, pertencentes aos Estados, Municipios e Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2020/1232 | PL | Proíbe a manutenção de animais em correntes em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2020/2935 | PL | Responsabiliza aluno por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário escolar e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1226 | PL | Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a adoção de padrões construtivos racionais de baixo custo na edificação de prédios públicos. | NAO INFORMADO |
| 2020/371 | PL | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais. | NAO INFORMADO |
| 2020/447 | PL | Dispõe sobre a tarifa social de passagens aéreas em voos nacionais para passageiros carentes que necessitem de tratamento de saúde, nos termos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2020/5027 | PL | “Estabelece a suspensão temporária de participação em qualquer modalidade de licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/1691 | PL | Altera o disposto no artigo 8° da Lei 13.335 de 25 de julho de 2006, para inserir os parágrafos 1° e 2° ao artigo 8°, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência nos gabinetes dos parlamentares. | NAO INFORMADO |
| 2020/67 | PL | Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo. | NAO INFORMADO |
| 2020/3258 | PL | "Inclui a coação ideológica e religiosa ao conceito de assédio moral e da outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2020/1231 | PL | Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS. | NAO INFORMADO |
| 2020/5075 | PL | “Determina a presença de nutricionista, devidamente inscrito no seu Conselho de Classe, nas Unidades Básicas de Saúde de todos os municípios brasileiros atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)" | NAO INFORMADO |
| 2020/2240 | PL | Autoriza a realização de assembleias, ordinárias e extraordinárias, na modalidade virtual e remota, necessárias nestes período de pandemia e de estado de calamidade pública, respeitados todos os limites legais inerentes a cada caso. | NAO INFORMADO |
| 2020/3453 | PL | Proíbe a discriminação de gênero ou qualquer outra para a contratação de plano de saúde, seja individual ou coletivo, e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2020/4802 | PL | “Determina às empresas de médio e grande porte a distribuição gratuita à população carente, no raio de 5 Km distantes de sua sede, a distribuição de saches com produtos capazes de purificar a água." | NAO INFORMADO |
| 2020/3042 | PL | Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação das loterias que especifica para o Fundo Nacional de Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/3081 | PL | "Estabelece a obrigatoriedade de diploma de Jornalismo em curso superior, no serviço público e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2020/3256 | PL | “Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.” | NAO INFORMADO |
| 2020/1227 | PL | Isenta do pagamento de pedágios os idosos com mais de 65 anos. | NAO INFORMADO |
| 2020/1584 | PL | Estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/5052 | PL | “Estabelece ao Poder Executivo Federal a manutenção de 5.000 leitos de UTI por 24 meses e dá outras providências” | NAO INFORMADO |
| 2020/2122 | PL | Altera, o artigo 32 da Lei 9,605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4964 | PL | Proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados. | NAO INFORMADO |
| 2020/2362 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção nos transportes coletivos e individuais em todo o país. | NAO INFORMADO |
| 2020/436 | PL | Cria a Semana Nacional de Prevenção a acidentes de Trânsito e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5151 | PL | “Estabelece aumento de pena para crimes cometidos contra jornalistas no exercício de sua profissão e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2020/2242 | PL | Altera o prazo estipulado no artigo 49 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, para 10 dias, durante o prazo de vigência do Decreto de estado de calamidade pública de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/3300 | PL | “Dispõe sobre logística reversa de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e seus resíduos, disciplina o descarte desses produtos e dá outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2020/58 | PL | Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital. | NAO INFORMADO |
| 2020/38 | PL | Dispõe sobre a proporcionalidade entre banheiros femininos e masculinos portáteis em eventos públicos e privados em todo território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2020/3979 | PL | Torna obrigatório a coleta seletiva de lixo nas instituições ensino públicas ou privadas e cria um Núcleo de Reciclagem no bairro destas instituições. | NAO INFORMADO |
| 2020/2118 | PL | Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras de tecido e álcool gel antisséptico, por parte das empresas que retornarem para os funcionários e clientes ou consumidores e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/438 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como recebimento de vantagem ilícita os profissionais de saúde, pela indicação que especifica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2285 | PL | "Altera o artigo 12, item V da",", para revogar algumas carências em plano de saúde e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2020/5054 | PL | “Retira um salário mínimo mensalmente dos vencimentos dos Deputados Federais, para que destinem este valor para os cuidados de uma criança e dá outras providências" | NAO INFORMADO |
| 2020/42 | PL | Altera o art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal alterar o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e adolescentes | NAO INFORMADO |
| 2020/2490 | PL | Acrescenta o §3° ao artigo 42 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. | NAO INFORMADO |
| 2020/3684 | PL | Extingue a modalidade de cheque especial evitar a cobrança de juros nesta modalidade de crédito e ainda, determina o fim da cobrança de juros para os cartões de crédito.” | NAO INFORMADO |
| 2020/5611 | PL | “Estabelece punição à violência política e profissional de gênero e dá outras providências.” | NAO INFORMADO |
| 2020/59 | PL | Dispõe sobre a criação de serviço telefônico gratuito nacional voltado para a recepção de denúncias relacionadas à prática de corrupção no âmbito da administração pública de quaisquer dos entes federativos. | NAO INFORMADO |
| 2020/5159 | PL | "Todo município com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes deverá manter um local apropriado para o descarte de material de construção inutilizado, entulho, e dá outras providências" | NAO INFORMADO |
| 2020/3495 | PL | "Dispõe a imunidade tributária das religiões afro brasileiras e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2020/4815 | PL | "Estabelece o programa Foco na Vida com o incentivo de empresas do ramo publicitário e dá outras providencias." | NAO INFORMADO |
| 2020/2898 | PL | Autoriza o Sistema Único de Saúde a conceder e regulamentar auxilio para fins de tratamento em município diverso do domicilio ao que o cidadão pertence e dá outras providencias | NAO INFORMADO |
| 2020/3079 | PL | "Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas jurídicas e pessoas físicas inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, pelo prazo de 2 anos". | NAO INFORMADO |
| 2020/3826 | PL | Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) na contratação de atletas não profissionais de qualquer prática desportiva, nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2020/69 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conferindo livre acesso, aos membros de entidades oficiais de proteção a criança e ao adolescente, em eventos públicos ou privados . | NAO INFORMADO |
| 2020/1727 | PL | Altera o artigo 2° da Lei 13.982 de 2 de abril de 2020, para inserir o item "d" no artigo 2°, abrangendo pessoas que, apesar de terem rendimentos superiores ao determinado, tiveram seus rendimentos do trabalho informal reduzidos substancialmente. | NAO INFORMADO |
| 2020/51 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador. | NAO INFORMADO |
| 2020/2857 | PL | Altera o artigo 69 do Decreto Lei 3689/1941, Código de Processo Penal, para inserir o domicilio do réu em ações de crime contra a honra. | NAO INFORMADO |
| 2020/5274 | PL | “Obriga a todos os Estados da Federação criarem Delegacias de Defesa da Mulher em cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e da outras providencias.” | NAO INFORMADO |
| 2020/5275 | PL | “Estabelece a obrigatoriedade de inserção no currículo escolar de aulas sobre a dependência química, seus males e consequências, e dá outras providências” | NAO INFORMADO |
| 2020/2937 | PL | Reduz alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre automóveis, para estabelecer a isenção d este imposto, aos idosos na aquisição de veículos novos. | NAO INFORMADO |
| 2020/4797 | PL | “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3035 | PL | "Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas". | NAO INFORMADO |
| 2020/15 | PLP | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para determinar que o pedido de registro de candidatura deverá ser instruído com laudo clínico toxicológico emitido por instituição credenciada pelo Poder Público. | NAO INFORMADO |
| 2020/5397 | PL | “Dispõe sobre o início do ano letivo de 2021 nas Universidades públicas e privadas e dá outras providências.” | NAO INFORMADO |
| 2020/3029 | PL | "Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2020/2973 | PL | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE PELO MENOS 1 (UM) LIVRO POR SEMESTRE EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | NAO INFORMADO |
| 2020/1762 | PL | Permite sejam realizadas perícias médicas e sociais para efeito de concessão de benefícios junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, por meio eletrônico, durante o período de calamidade decretada pelo Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/4820 | PL | "Cria o projeto "Lixo Legal" a ser implantado em todos os municípios brasileiros e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2020/1218 | PL | Altera a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer direito à sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança. | NAO INFORMADO |
| 2020/1340 | PL | Suspende as execuções de ação de despejo até 31 de dezembro de 2020, e permite que os valores de alugueis atrasados sejam negociados a partir de 31 de outubro de 2020 | NAO INFORMADO |
| 2020/3301 | PL | Dispõe sobre a criação de aplicativo para denunciar maus tratos de animais e dá outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2020/2814 | PL | Acrescenta o item X ao parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dar prioridade no andamento de processos administrativos e judiciais. | NAO INFORMADO |
| 2020/445 | PL | Dispõe sobre a instalação de banheiros, vestiários e chuveiros públicos em imóveis públicos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2658 | PL | Dispões sobre os testes da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/437 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, condicionando a postagem de conteúdos nas redes sociais na internet ao fornecimento prévio, pelo usuário, de número telefônico ou endereço de correio eletrônico. | NAO INFORMADO |
| 2020/2900 | PL | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | NAO INFORMADO |
| 2020/4988 | PL | “Estabelece a obrigatoriedade de registro imediato de todas as vacinas para a Covid 19 devidamente aprovadas pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária ” | NAO INFORMADO |
| 2020/441 | PL | Dispõe que o poder público deve garantir aos professores que sofreram agressões em sala de aula, irredutibilidade da remuneração no período de licença médica e o reembolso de despesas com gastos médicos e acompanhamento psicológico. | NAO INFORMADO |
| 2020/3259 | PL | Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”. | NAO INFORMADO |
| 2020/430 | PL | Acrescenta artigo e incisos à Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para aperfeiçoar o regulamento de transporte individual privado de passageiros. | NAO INFORMADO |
| 2020/1217 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens e idosos, atendidos em medidas socioeducativas, pelas empresas contratadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1928 | PL | Estabelece suspensão no pagamento aos contratantes, alunos, das prestações do Financiamento Estudantil - Fies, enquanto durar o estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/1926 | PL | Prorroga por 03 (três) anos as dívidas e pendências das pessoas jurídicas com a Justiça Federal ou qualquer Órgão da Receita Federal, inscritas na dívida ativa ou não, em virtude da pandemia instalada no país, em virtude do estado de calamidade pública decretado. | NAO INFORMADO |
| 2020/5157 | PL | “Revoga o artigo 236 da Lei 4737/65 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral” | NAO INFORMADO |
| 2020/43 | PL | Dispõe sobre a proibição do exercício de atividade, remunerada ou não, que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes, se a condenação for decorrente dos crimes do art. 217-A do Código Penal, ou dos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. | NAO INFORMADO |
| 2020/1337 | PL | Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/5398 | PL | "Impede o Governo Federal o corte de verbas de programas de saúde ou extinção de qualquer programa de saúde instituído pelo Sistema único de Saúde." | NAO INFORMADO |
| 2020/3623 | PL | “Dispõe sobre a permissão emergencial da contratação de artistas para a campanha eleitoral de 2020 e dá outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2020/1447 | PL | Determina a todas as escolas públicas, municipais, estaduais, federais e também às escolas particulares o envio de material pedagógico a seus alunos e aos responsáveis via eletrônica, durante o período em que durar o decreto de calamidade pública e isolamento social. | NAO INFORMADO |
| 2020/1339 | PL | Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 para reduzir as alíquotas sobre gás de cozinha e combustíveis durante o estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/3082 | PL | Dispõe sobre o aumento de pena para crimes contra a honra, cometidos contra jornalistas profissionais. Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2020/5119 | PL | “Isenta de qualquer imposto Federal, Estadual e Municipal o consumo de energia renovável” | NAO INFORMADO |
| 2020/4801 | PL | "Determina que as redes sociais insiram em suas plataformas alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências." | NAO INFORMADO |
| 2020/2196 | PL | Considera-se crime a divulgação de notícias falsas, publicadas por meio eletrônico e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3305 | PL | “Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2020/4795 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/55 | PL | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos e material escolar. | NAO INFORMADO |
| 2020/47 | PL | Altera as disposições da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, artigo 1.336 inciso I, que dispõe sobre as despesas do condomínio. | NAO INFORMADO |
| 2020/5437 | PL | "Determina que todo e qualquer valor apreendido em virtude de condenação na Operação Lava Jato, pelo Poder Judiciário seja imediatamente revertido à compra de vacinas e demais itens necessários para a imunização da população." | NAO INFORMADO |
| 2020/1239 | PL | Cria a taxa de manutenção de registro de agrotóxicos e afins, e altera a tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo Ibama, anexa à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a tabela de taxa de fiscalização sanitária, anexa à Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. | NAO INFORMADO |
| 2020/2758 | PL | Estabelece um percentual de 20% de todos os prémios de loterias de prognósticos não reclamados por seus ganhadores no prazo legal para o Fundo Nacional de Saude. | NAO INFORMADO |
| 2020/1220 | PL | Faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5395 | PL | Dispõe sobre o transporte público municipal, intermunicipal e interestadual, durante a vigência do Estado de Emergência decretado em virtude da pandemia e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/3031 | PL | "Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito no nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2020/1221 | PL | Altera a redação do artigo 64 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a obrigação de tornozeleira eletrônica para pessoas condenadas por estupro e estupro de vulnerável. | NAO INFORMADO |
| 2020/1952 | PL | Reduz temporariamente a alíquota de IPI sobre automóveis e caminhões, para estabelecer a isenção deste imposto, enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, que implantou o estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/1692 | PL | Dispõe sobre o transporte público municipal, intermunicipal e interestadual, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/5610 | PL | "Determina a obrigatoriedade a todos os Deputados Federais e Senadores em exercício de mandato sejam obrigados a se imunizar contra a Covid 19, com o intuito de darem exemplo para a população." | NAO INFORMADO |
| 2020/4834 | PL | “Estabelece ajuda jurídica e financeira às mulheres vitimas de violência doméstica, que por esta condição, não pode voltar às suas casa, e dá outras providências ." | NAO INFORMADO |
| 2020/66 | PL | Institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento. | NAO INFORMADO |
| 2020/1222 | PL | Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro, para incluir a terça-feira de carnaval. | NAO INFORMADO |
| 2020/3152 | PL | Altera o artigo 124 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996 para inserir o inciso XXIV para impossibilitar o registro de qualquer alusão ao racismo. | NAO INFORMADO |
| 2020/5240 | PL | “Estabelece a inserção de aulas sobre a questão racial no país e dá outras providências” | NAO INFORMADO |
| 2020/2974 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e s fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1927 | PL | Prorroga por 60 (sessenta) dias o Exame Nacional do Ensino Médio para o ano de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/3327 | PL | Dispõe sobre a proibição de fiscalização das instalações físicas de hospitais e demais entidades de saúde, por qualquer membro do poder legislativo, durante o período de epidemia ou pandemia declarada”. | NAO INFORMADO |
| 2020/989 | PL | Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado. | NAO INFORMADO |
| 2020/39 | PL | Acrescenta o art. 81-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para regular o comércio de bebidas alccolicas, para a proteção da criança e do adolescente nestes em estabelecimentos comerciais. | NAO INFORMADO |
| 2020/5425 | PL | "Dispões sobre a criação de Agencias Estaduais de Vigilância Sanitária e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2020/4866 | PL | “Estabelece a isenção da cobrança de sepultamento a todos os doadores de órgão e dá outras providências” | NAO INFORMADO |
| 2020/539 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 189 de 10 de novembro de 2020 que estabelece diretrizes para a seleção de personalidade notáveis negras, nacionais ou estrangeiras a serem divulgadas no sitio eletrônico da Fundação Palmares. | NAO INFORMADO |
| 2020/2246 | PL | Suspende a cobrança de pedágio para caminhões que transportam produtos e equipamentos médicos, inclusive medicamentos e reduz em 50% para os demais caminhões nas estradas federais. | NAO INFORMADO |
| 2020/2909 | PL | Estabelece desconto de 70% (setenta por cento) nos alugueis mensais para academias que estejam instaladas em bairro e que não tenham filial e um desconto de 50 % (cinquenta por cento) para as maiores, enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/439 | PL | Estabelece obrigações para estabelecimentos comerciais que mantenham estacionamento pago. | NAO INFORMADO |
| 2020/5137 | PL | Revoga o artigo 246 da Lei 4737/65 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral | NAO INFORMADO |
| 2020/1238 | PL | Cria o Fundo Extraordinário de Apoio a Pandemias e veda o corte de salários dos servidores públicos. | NAO INFORMADO |
| 2020/1338 | PL | Determina que apesar do estado de calamidade pública, as normas relativas ao Direito Privado, as normas vigentes atingidas pelo decreto, não perderão sua eficácia, não serão revogadas ou alteradas, apenas suspensas enquanto durar o referido decreto | NAO INFORMADO |
| 2020/2729 | PL | Altera o artigo 2° da Lei 13.982 de 02 de abril de 2020, e artigo 3° do Decreto 10.316 de 07 de abril de 2020, para prorrogar o prazo do auxílio emergencial. | NAO INFORMADO |
| 2020/2991 | PL | "Torna obrigatória a realização do ‘teste da urina’ em recém-nascidos pela rede de saúde pública e particular do Município, na forma que menciona”. | NAO INFORMADO |
| 2020/434 | PL | Acrescenta o art. 98-A, na Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias | NAO INFORMADO |
| 2020/40 | PL | Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo. | NAO INFORMADO |
| 2020/2815 | PL | Estabelece a obrigatoriedade dos municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes a dispor de equipamentos para acolhimento dos moradores de rua. | NAO INFORMADO |
| 2020/1219 | PL | Altera as datas de restituição do Imposto de Renda durante o período de estado de calamidade pública | NAO INFORMADO |
| 2020/3633 | PL | “DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | NAO INFORMADO |
| 2020/444 | PL | Fica proibida a comercialização de canudos de plástico não biodegradável. | NAO INFORMADO |
| 2020/1234 | PL | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, para vedar cobrança de taxas, multas ou afins nos casos de cancelamento de passagens aéreas ou terrestres em época de pandemias decretas pela Organização Mundial da Saúde - OMS. | NAO INFORMADO |
| 2020/1224 | PL | Dispõe sobre a implantação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/45 | PL | Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé. | NAO INFORMADO |
| 2020/3363 | PL | "Altera o artigo 155 do Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o § 8º ao texto original" | NAO INFORMADO |
| 2020/3257 | PL | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública Estadual e ao Ministério Público, e da outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2020/60 | PL | Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para acrescentar artigos, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2020/4877 | PL | “Determina tratamento preferencial, semelhante aos idosos e mulheres grávidas, aos inscritos no Cadastro Nacional de Doadores de Medula Óssea ” | NAO INFORMADO |
| 2020/57 | PL | Altera as disposições da Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, artigo 1º, para inserir a categoria de motoristas de aplicativos. | NAO INFORMADO |
| 2020/3717 | PL | "Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2020/3178 | PL | Altera do artigo 20 da Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar o inciso I, que estabelece penas maiores para os crimes estabelecidos, praticados pela internet e em rede social | NAO INFORMADO |
| 2020/4840 | PL | “Cria o programa Meninas Grávidas para a proteção e conscientização de crianças e adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2020/65 | PL | Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo território nacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1237 | PL | Dispõe sobre a Isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CCIP, aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade e da outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2992 | PL | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico”. | NAO INFORMADO |
| 2020/4854 | PL | “Concede abatimento de Imposto de Renda a todos os proprietários de imóveis que realizam captação de água da chuva” | NAO INFORMADO |
| 2020/2990 | PL | "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2020/1931 | PL | Determina a inscrição nos rodapés das leis aprovada, de seus autores. | NAO INFORMADO |
| 2020/2123 | PL | Estabelece limites de cobrança de juros, multa e correção monetária, para o atraso no pagamento de crédito e utilização de limites de cheque especial enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4763 | PL | Altera a legislação eleitoral no que tange a apuração dos votos das candidaturas de mulheres e suas respectivas contagens. | NAO INFORMADO |
| 2020/2993 | PL | "Autoriza todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2020/431 | PL | Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural. | NAO INFORMADO |
| 2020/3412 | PL | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS A INSTALAR UM TELEFONE DE CONTATO PARA CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | NAO INFORMADO |
| 2020/1690 | PL | Dispõe sobre o pagamento de dívidas da União, Estados e Municípios, com os respectivos precatórios já emitidos, para realizar os pagamentos aos idosos no primeiro semestre do ano de 2020, em virtude do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020 | NAO INFORMADO |
| 2020/5150 | PL | “Obriga a todos os municípios brasileiros que mantenham coletores seletivos de lixo reciclável, nos locais onde houver aglomeração e dá outras providências” | NAO INFORMADO |
| 2020/5492 | PL | “Estabelece que os estabelecimentos comerciais, bancários e demais empresas que utilizam de segurança, vigilância ou outro serviço para garantir a segurança e o controle de acesso de pessoas, deverão contratar tais profissionais, ficando vedada a terceirização.” | NAO INFORMADO |
| 2020/3824 | PL | Estabelece a isenção de Imposto de Renda para premiações de atletas em competições até o valor estipulado” | NAO INFORMADO |
| 2020/1950 | PL | Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária. | NAO INFORMADO |
| 2020/3180 | PL | "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | NAO INFORMADO |
| 2020/3299 | PL | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - ‘MICROCHIP’ DE TODOS OS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | NAO INFORMADO |
| 2020/2698 | PL | Altera o artigo 2° da Lei 13.982 de 02 de abril de 2020, e artigo 3° do Decreto 10.316 de 07 de abril de 2020, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/36 | PL | Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle e Rastreamento de produtos médico-hospitalares nos serviços de saúde pública e privada e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/443 | PL | Altera a redação da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, para disciplinar a concessão de desconto ao consumidor de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico em razão da existência de massa residual do produto no recipiente devolvido. | NAO INFORMADO |
| 2020/1233 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o amparo a maternidade e a infância nos casos de adoção ou cessão de guarda judicial para fins de adoção e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3861 | PL | Institui o Fundo para o Desenvolvimento do Esporte Fundesp e permite a pessoas físicas e jurídicas deduzir do imposto de renda devido as doações feitas ao referido Fundo. | NAO INFORMADO |
| 2020/4800 | PL | “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, enquanto durar o estado de emergência decretado no país e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2020/2284 | PL | Dispõe sobre a identificação pessoal dos usuários de rede social e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/988 | PL | Acrescenta o artigo 283 A no decreto 2848/40 Código Penal, para incluir o crime de divulgação de falsa de cura ou diminuição de sintomas de doenças por produtos ou outro qualquer meio, que não estejam autorizados pelo poder público, crime agravado em época de endemia, epidemia e pandemia | NAO INFORMADO |
| 2020/1454 | PL | Determina uma redução de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades escolares, em colégios e escolas particulares, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3753 | PL | Estabelece a destinação de valores apreendidos pelas policias em razão de suspeita de corrupção durante a vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.” | NAO INFORMADO |
| 2020/5212 | PL | “Cria em todos os municípios brasileiros a Unidade de Conservação Verde e dá outras providencias” | NAO INFORMADO |
| 2020/3680 | PL | Institui a Bolsa-Atleta em Formação e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/5220 | PL | "Obriga todos os Partidos Políticos a manterem um percentual de 10% (dez por cento) para as candidaturas LGBTQIA+, aos cargos do legislativo, deputados federais, estaduais e vereadores". | NAO INFORMADO |
| 2020/990 | PL | Suspende a cobrança de pedágio para caminhões que transportam produtos e equipamentos médicos, inclusive medicamentos e reduz em 50% para os demais caminhões nas estradas federais. | NAO INFORMADO |
| 2020/2248 | PL | Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica. | NAO INFORMADO |
| 2020/5400 | PL | "Altera o inciso XI do artigo 3º Decreto 2.521 de 20 de março de 1998 e dá outras providências!". | NAO INFORMADO |
| 2020/4826 | PL | “Estabelece a obrigatoriedade da existência de caixas de retenção de esgoto nos prédios e construções que geram resíduos poluentes” | NAO INFORMADO |
| 2020/2727 | PL | Torna obrigatória a inspeção de todas as cargas de produtos vindas do exterior | NAO INFORMADO |
| 2020/1932 | PL | Altera, temporariamente, a permissão de manifestações públicas, atos e demais aglomerações de pessoas enquanto estiver em vigência o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/3981 | PL | Cria a Aula Verde como atividade extra curricular, nas escolas públicas e privadas. | NAO INFORMADO |
| 2020/5202 | PL | “Altera o artigo 163 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências” | NAO INFORMADO |
| 2020/1925 | PL | As pessoas jurídicas poderão securitizar suas dívidas, somadas até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em dívidas havidas até a data da publicação desta lei, em virtude do decreto de calamidade pública decretado. | NAO INFORMADO |
| 2020/3510 | PL | DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | NAO INFORMADO |
| 2020/2903 | PL | Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas a comercialização em todo território nacional, de tintas spray aos menores de 18 anos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5118 | PL | “Isenta, de impostos, taxas ou qualquer outro tributo, todos os componentes utilizados na fabricação e energia renovável” | NAO INFORMADO |
| 2020/2734 | PL | Proibe a cobrança de taxa mínima de consumo sem que haja a utilização dos serviços públicos ou privados de água e luz. | NAO INFORMADO |
| 2020/1582 | PL | Estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) na taxa condominial de centros comerciais e shoppings centers que estejam com portas fechadas enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/52 | PL | Dispõe sobre a exigência de apresentação certidões negativas de antecedentes criminais e certidões negativas de processos criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas. | NAO INFORMADO |
| 2020/1229 | PL | Dispõe sobre o funcionamento de creches e Centros de Educação Infantil no horário noturno e da outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3302 | PL | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CASSAR DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS DE COMBUSTÍVEL ESTABELECIDOS NOS MUNICÍPIOS QUE FOREM CONDENADOS EM 2º GRAU PELO CRIME DE CARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | NAO INFORMADO |
| 2020/5399 | PL | “Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) de que trata o inciso VII do art. 153 da Constituição enquanto durar o Estado de Emergência instituído pelo Decreto Legislativo 06 de 20 de março de 2020” | NAO INFORMADO |
| 2020/4987 | PL | Dispõe sobre a imunização da doença Covid 19 e dá outra providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2244 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o amparo a maternidade e a infância nos casos de adoção ou cessão de guarda judicial para fins de adoção e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2899 | PL | Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular financiando pelo sistema financeiro para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2399 | PL | Prorroga por 60 (sessenta) dias as provas vestibulares das universidades e das faculdades públicas e privadas para o ano de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/5485 | PL | Estabelece estabilidade de 1 (um) ano aos trabalhadores que contraíram a doença da Covid 19 em seus locais de trabalho ou em virtude dele. | NAO INFORMADO |
| 2020/3303 | PL | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.” | NAO INFORMADO |
| 2020/2759 | PL | Estabelece um percentual de 10% (dez por cento) de toda a arrecadação dos valores com loterias de prognósticos seja destinado ao Fundo Nacional de Saúde | NAO INFORMADO |
| 2020/2286 | PL | Estabelece a proibição suspensão de contratos de plano de saúde, bem como sua utilização, por atrasos no pagamento das prestações inferiores a 60 (sessenta) dias. | NAO INFORMADO |
| 2020/370 | PL | Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o Transtorno de Pânico (ansiedade paroxística episódica) entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. | NAO INFORMADO |
| 2020/61 | PL | Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica. | NAO INFORMADO |
| 2020/44 | PL | Altera do artigo 7º da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 para dispor sobre a suspensão do pagamento de seguro desemprego e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/433 | PL | Dispõe sobre aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES em projetos e empreendimentos de microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2904 | PL | Dispõe sobre a destinação de 70% (setenta por cento) das verbas reservadas para gastos com publicidade, serem destinadas para campanhas educativas de resgate da cidadania e campanhas de saúde pública e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/448 | PL | Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos. | NAO INFORMADO |
| 2020/41 | PL | Altera o artigo 3º parágrafo para inserir o parágrafo 1º da Lei 10.836 de 09 de janeiro de 2004 que cria o programa Bolsa Família para determinar prazo para o julgamento e concessão do benefício | NAO INFORMADO |
| 2020/2855 | PL | Altera o artigo 4° da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, para inserir o inciso IV para determinar a competência dos Juizados Especiais Cíveis | NAO INFORMADO |
| 2020/4949 | PL | Estabelece o horário noturno para todas as creches do país, para crianças com pais ou responsáveis que trabalhem no período noturno. | NAO INFORMADO |
| 2020/5394 | PL | “Mantém a verba orçamentária prevista no ano de 2020 para o ano de 2021, para a realização do Censo Demográfico realizado pelo IBGE” | NAO INFORMADO |
| 2020/3306 | PL | “Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências” | NAO INFORMADO |
| 2020/2237 | PL | Acrescenta o item XLI no artigo 3° do decreto 10.282 de 20 de março de 2020, para incluir as academias nas atividades essências a saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/3033 | PL | Estabelece que as despesas de sepultamento das vítimas da doença denominada sejam arcadas pelos municípios onde ocorrer o falecimento. | NAO INFORMADO |
| 2020/435 | PL | Cria o Fundo Nacional de Apoio à Repatriação de Brasileiros no Exterior. | NAO INFORMADO |
| 2020/50 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Ministros de Estado possuírem diploma de nível superior. | NAO INFORMADO |
| 2020/426 | PL | Altera as disposições da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacionalde Aviação Civil, para inserir o parágrafo 3º do artigo 14, para regular as bagagens de mão em aeronave . | NAO INFORMADO |
| 2020/2247 | PL | Dispõe sobre a instalação de banheiros, vestiários e chuveiros públicos em imóveis públicos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/37 | PL | Altera o patagrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência | NAO INFORMADO |
| 2020/3037 | PL | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS". | NAO INFORMADO |
| 2020/258 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que permite ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, abrir um crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/2657 | PL | Prorroga por tempo indeterminado o Exame Nacional do Ensino Médio para o ano de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/4830 | PL | Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2020/4865 | PL | “Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências” | NAO INFORMADO |
| 2020/3304 | PL | Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por prática corrupção e dá outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2020/3039 | PL | "Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de Saúde". | NAO INFORMADO |
| 2020/2243 | PL | Suspende o prazo prescricional, para contagem do tempo de usucapião enquanto durar o estado de calamidade pública decretado. | NAO INFORMADO |
| 2020/1929 | PL | Estabelece que as despesas de sepultamento das vítimas da doença denominada Covid 19 sejam arcadas pelos municípios onde ocorrer o falecimento. | NAO INFORMADO |
| 2020/3038 | PL | "Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito no nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2020/1102 | PL | Altera a Lei 10.836 de 09 de janeiro de 2004 para estabelecer um ajuste financeiro nos pagamentos do programa Bolsa Familia de 50% (cinquenta por cento) enquanto durar o estado de calamidade pública decretado. | NAO INFORMADO |
| 2020/3980 | PL | Fica estabelecido a todos os municípios brasileiros a obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo, na exta proporção da coleta atualmente realizada. | NAO INFORMADO |
| 2020/3030 | PL | "Dispõe sobre a necessidade de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação para o exercício legal da profissão de jornalista e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2020/992 | PL | Suspende temporariamente o pagamento de benefícios incorporados aos salários de servidores públicos que, em sua soma, recebem mensalmente remuneração superior ao de Ministro do Supremo Tribunal Federal e destina estes recursos preferencialmente ao Ministério da Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/2239 | PL | Prorroga a validade dos contratos agrários enquanto durar o estado de calamidade pública decretado. | NAO INFORMADO |
| 2020/2233 | PL | Concede uma bonificação aos trabalhadores envolvidos com o tratamento de doentes da pandemia e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/265 | PDL | "Suspende, nos termos do art. 49, V, da",", os efeitos das Portarias nº 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, de autoria da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2020/4821 | PL | "Autoriza a Câmara dos Deputados Federais a criar Banco de Ideias para a propositura de projetos de lei e outros requerimentos, e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2020/442 | PL | Dispõe sobre a prática de soltar pipa com linha esportiva de competição. | NAO INFORMADO |
| 2020/3177 | PL | Altera a Lei 12.519 de 10 de novembro de 2011 para instituir o feriado nacional da consciência negra no dia 20 de novembro e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5320 | PL | Altera o “caput” do artigo 11 da Lei 9504 de 30 de setembro de 1997, para modificar a data de inscrição de candidatos às eleições e dá outras providências” | NAO INFORMADO |
| 2020/3307 | PL | “Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências” | NAO INFORMADO |
| 2020/1236 | PL | Determina que as academias de Musculação, Crossfit, Treinamento Funcional e outros tipos de treinamentos físicos análogos exibam placas, cartazes ou banners sobre os malefícios causados por anabolizantes e outros esteroides. | NAO INFORMADO |
| 2020/3978 | PL | Cria o programa "Vans do Sorriso", para estimular o cuidado com a dentição dos alunos das redes públicas. | NAO INFORMADO |
| 2020/2989 | PL | "Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando a proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19". | NAO INFORMADO |
| 2020/734 | PL | Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços. | NAO INFORMADO |
| 2020/5396 | PL | "O programa de Saúde Mental já instituído pelo Sistema Único de Saúde, deverá manter o programa já existente para os Dependentes Químicos e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2020/2728 | PL | Determina uma redução de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades escolares, em colégios e escolas particulares, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública, proíbe a cobrança de matrícula para o ano de 2021 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1225 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 para incluir como crime hediondos os crimes ambientais | NAO INFORMADO |
| 2020/3298 | PL | "Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito da administração pública e privada e dá outras providências” | NAO INFORMADO |
| 2020/48 | PL | Altera as disposições da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, artigo 291, para inserir inciso I e II do parágrafo 4º, tornando doloso os crimes de trânsito cujo condutor esteja sob efeito de álcool ou outras drogas lícitas ou ilícitas.. | NAO INFORMADO |
| 2020/4833 | PL | “Cria o projeto Oficinas do Bem, a ser criado pelo Ministério da Cidadania, para o acolhimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2020/1930 | PL | Determina que os casos de violência doméstica os delegados informem imediatamente ao poder judiciário local dos crimes de violência doméstica, enquanto estiver em vigência o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/2234 | PL | Altera, o artigo 32 da Lei 9,605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2936 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes. | NAO INFORMADO |
| 2020/991 | PL | Suspende a utilização dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, conhecidos como cartões coorporativos, de todos os órgãos do poder executivo, inclusive da presidência da república, exceto do Ministério da Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/2523 | PL | Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/2677 | PL | Prorroga por tempo indeterminado as provas para ingresso nas escolas técnicas federais e estaduais, para o ano de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/5309 | PL | "Estabelece a criação da Carteira Nacional de Vacinas em plataforma digital e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2020/65 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5134 | PL | “Determina a digitalização completa do Poder Judiciário no prazo máximo de 90 (noventa) dias e dá outras providencias | NAO INFORMADO |
| 2020/1075 | PL | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/2245 | PL | Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado. | NAO INFORMADO |
| 2020/5201 | PL | "Altera o artigo 215 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para acrescentar o artigo 216 B e dispor sobre crime inafiançável a importunação sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências" | NAO INFORMADO |
| 2020/2524 | PL | Acrescenta o parágrafo 2° no artigo 132 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir a condução de embarcações sem a devida habilitação. | NAO INFORMADO |
| 2020/4989 | PL | Cria o Grupo de Apoio às Mulheres vitimas de violência física, psicológica ou moral e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/2656 | PL | Dispões sobre o financiamento de veículos de transporte escolar. | NAO INFORMADO |
| 2020/3825 | PL | "Estabelece a isenção de Imposto de Importação para materiais e equipamentos importados para o setor esportivo e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2020/4855 | PL | “Cria o Projeto Faça a Diferença, que será regido pelo Ministério da Cidadania, para capacitar o maior número de crianças possível, e dá outra providências” | NAO INFORMADO |
| 2020/2238 | PL | Altera, temporariamente, o cumprimento de pena de prisão civil para devedores de pensão alimentícia, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado. | NAO INFORMADO |
| 2020/4849 | PL | "Obriga a todos os imóveis com área construída acima de 250m² a realizarem captação de água da chuva e dá outra providências" | NAO INFORMADO |
| 2020/4845 | PL | "Estabelece a gratuidade nos transporte para deficientes visuais e dá outra providências". | NAO INFORMADO |
| 2020/54 | PL | Acrescenta §6º ao art. 260 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/302 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 565 de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação revoga a Portaria Normativa MEC n° 13 de 11 de maio de 2016, que institui cotas para curso de pós graduação para negros, indígenas e pessoas com deficiência nas Universidades Federais. | NAO INFORMADO |
| 2020/2856 | PL | Altera o artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para inserir o domicilio do réu em ações de reparação de danos cometidos via eletrônica. | NAO INFORMADO |
| 2020/1223 | PL | Dispõe sobre a distribuição gratuito, por parte do Ministério da Saúde, de máscaras de tecido e álcool gel antisséptico. | NAO INFORMADO |
| 2020/446 | PL | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", acrescentando dispositivo que prever apoio técnico da Justiça Eleitoral no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. | NAO INFORMADO |
| 2020/3179 | PL | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO”. | NAO INFORMADO |
| 2020/2241 | PL | Altera, temporariamente, o prazo para a abertura de inventário e partilha que trata o artigo 983 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2020/1763 | PL | Estabelece a proibição de cobrança de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde, enquanto estiver em vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020 | NAO INFORMADO |
| 2020/4819 | PL | "Determina a todas as Escolas Publicas, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, que promovam atividades para a comunidade local aos finais de semana." | NAO INFORMADO |
| 2020/440 | PL | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 243, do Estatuto da Criança, para aumentar a pena de quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, cola de sapateiro. | NAO INFORMADO |
| 2020/2236 | PL | Estabelece limites de cobrança de juros, multa e correção monetária, para o atraso no pagamento de crédito e utilização de limites de cheque especial enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3483 | PL | "Dispõe sobre o retorno das aulas e atividades escolares e dá outras providências" | NAO INFORMADO |
| 2019/674 | PL | Dá-se o teto remuneratório do funcionalismo público em qualquer esfera, Federal, Estadual e Municipal ao limite dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que tratam o inciso XI e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2019/6154 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer regras para o telemarketing. | NAO INFORMADO |
| 2019/897 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4750 | PL | Acrescenta inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para abonar falta de empregados que comparecerem a reuniões escolares de seus filhos ou dependentes. | NAO INFORMADO |
| 2019/3422 | PL | Cria nova hipótese de aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, tanto na sua forma simples como qualificada, quando praticado contra Ministros de Estado e quando praticado contra Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e Autoridades Policiais, com o fim de interferir no curso de processo judicial ou de investigações policiais. | NAO INFORMADO |
| 2019/6183 | PL | Institui o Dia Nacional da Democracia. | NAO INFORMADO |
| 2019/3659 | PL | Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer liberdade de comercialização de jogos eletrônicos de ação. | NAO INFORMADO |
| 2019/4896 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/3549 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para determinar que uma das aulas semanais de Educação Física na Educação Básica seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas | NAO INFORMADO |
| 2019/5530 | PL | Revoga dispositivos da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para extinguir as saídas temporárias. | NAO INFORMADO |
| 2019/6153 | PL | Institui o Dia Nacional da Democracia. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
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Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2024 | DEFERIDO | R$ 47.756.591,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 127.062.901,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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