JAIR BOLSONARO - PL - PRESIDENTE
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JAIR MESSIAS BOLSONARO
Cargo Atual: PRESIDENTE
Partido:
Partido Liberal (PL)
Número da Urna: 22
Candidatura: 2022
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 21/03/1955
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Estado de nascimento
- SP
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 2.286.779,48
(2018)
R$ 2.317.554,73
(2022)
Patrimônio declarado
-
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
518
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
2022 - PRESIDENTE
PL | UF: BR
Votação Obtida: Não apurado (NÃO ELEITO)
2018 - PRESIDENTE
PSL | UF: BR
Votação Obtida: Não apurado (2º TURNO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Casa | Imóvel na Av. Lúcio Costa, 3.100, Casa 36, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ | R$ 603.803,54 |
| 2022 | Casa | Avenida Lucio Costa, Barra da Tijuca, RJ | R$ 603.803,54 |
| 2022 | Caderneta de poupança | Banco do Brasil | R$ 591.047,58 |
| 2018 | Caderneta de poupança | Banco do Brasil S/A, 4884-4 - 010.268.324-7 - Poupança | R$ 481.836,05 |
| 2018 | Casa | Imóvel na Av. Lúcio Costa, 3.100, Casa 56, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ | R$ 400.000,00 |
| 2022 | Casa | Avenida Lucio Costa, Barra da Tijuca, RJ | R$ 400.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Banco do Brasil | R$ 315.884,71 |
| 2018 | Casa | Imóvel na SQSW 102, Bloco C, Apartamento 604, Residencial Rio Madeira, Brasília/DF | R$ 240.930,00 |
| 2022 | Apartamento | SQSW 102, Sudoeste, Brasília | R$ 240.930,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Microonibus Mercedes Benz Sprinter 415, ano 2014, LUL5792 | R$ 141.000,00 |
| 2018 | Casa | Imóvel na Rua das Flores, 411, Vila Histórica de Mambucaba, Angra dos Reis/RJ | R$ 98.500,00 |
| 2022 | Casa | Rua das Flores, Angra dos Reis | R$ 98.500,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Microonibus Mercedes Benz Sprinter 313, ano 2004 | R$ 89.000,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Banco do Brasil S/A, 4884-4 - 268.324-5 - BB RF CP Estilo | R$ 73.697,86 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Land Rover Freelander 2 SE, 2009/2010, placa EMW5327 | R$ 50.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Toyota Corolla XEI, 2014/2015, placa PAB3671 | R$ 50.000,00 |
| 2018 | Casa | Imóvel na Rua Divisória, 30, Casa XV, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro/RJ | R$ 40.000,00 |
| 2022 | Casa | Rua Divisória 30, Bento Ribeiro, RJ | R$ 40.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Honda/NC 750X, 2019/2020 | R$ 26.500,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Banco do Brasil S/A, 4884-4 - 278.324-x - BB RF CP Estilo | R$ 11.372,37 |
| 2018 | Caderneta de poupança | Banco do Brasil S/A, 4884-4 - 960.268.324-x - Poupança | R$ 5.107,82 |
| 2018 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | 60 ações ON da Oi S/A | R$ 725,40 |
| 2018 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | 67 ações PN da Oi S/A | R$ 557,44 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Em nome da dependente Michelle de Paula | R$ 547,33 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | 249 cotas de Bolsorano Digital Ltda (27.516.314/0001-06) | R$ 249,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | Correspondente a 249 quotas do capital social da empresa Bolsonaro Digital | R$ 249,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Banco do Brasil | R$ 92,57 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | OI S/A vendidas em 2021 | R$ 0,00 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | OI S/A vendidas em 2021 | R$ 0,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 2.286.779,48 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 2.317.554,73 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Sem despesas de mandato registradas.
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
Cartão corporativo do órgão que chefiou
| Exercício | Órgão | Transações | Total gasto | Maior rubrica do exercício |
|---|---|---|---|---|
| 2019 | Presidência da República (órgão superior) | 8.723 | R$ 15.769.288,10 | — |
| 2020 | Presidência da República (órgão superior) | 10.248 | R$ 20.131.445,82 | — |
| 2021 | Presidência da República (órgão superior) | 11.269 | R$ 20.076.780,37 | — |
| 2022 | Presidência da República (órgão superior) | 13.459 | R$ 26.502.091,06 | — |
| 2019 | Presidência da República | 3.371 | R$ 1.584.915.487,10 | ATIVOS CIVIS DA UNIAO (R$ 769.680.524,02, 49%) |
| 2020 | Presidência da República | 3.543 | R$ 1.562.687.378,90 | ATIVOS CIVIS DA UNIAO (R$ 785.930.101,00, 50%) |
| 2021 | Presidência da República | 3.320 | R$ 1.483.705.570,63 | ATIVOS CIVIS DA UNIAO (R$ 774.196.766,81, 52%) |
| 2022 | Presidência da República | 3.019 | R$ 1.623.073.167,20 | ATIVOS CIVIS DA UNIAO (R$ 808.750.989,85, 50%) |
Total do Cartão de Pagamento do Governo Federal gasto pelo ÓRGÃO, somado transação a transação. Não é gasto pessoal: o cartão é emitido por órgão e por portador, e paga despesas de assessoria, segurança, viagem de comitiva e estrutura. A associação a esta pessoa é pelo período do mandato — a fonte não informa quem chefiava o órgão.
Quando há mais de uma fonte, elas NÃO devem ser somadas: o cartão corporativo já está contido na execução orçamentária do órgão. E o total de um exercício pode ser dominado por uma única rubrica que apenas passa pelo órgão — por isso a maior rubrica aparece ao lado do valor.
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2018/9564 | PL | Estabelece a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação sob intervenção federal destinada a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. | NAO INFORMADO |
| 2018/9852 | PL | Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144. | NAO INFORMADO |
| 2018/10539 | PL | Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/9895 | PL | REVOGA a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que "dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências". (FIM DE PRIVILÉGIOS) | NAO INFORMADO |
| 2017/7701 | PL | Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta. | NAO INFORMADO |
| 2017/7700 | PL | Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo de cargas e aumentar a pena para o crime de receptação. | NAO INFORMADO |
| 2017/7711 | PL | Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima. | NAO INFORMADO |
| 2017/347 | PEC | Acresce inciso IV ao artigo 102 da Constituição Federal para conferir apenas ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de aplicativos de troca de informações via internet. | NAO INFORMADO |
| 2017/7712 | PL | Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para criar a qualificadora do crime de roubo nos casos de concurso de agentes em que um dos coautores sofra lesão corporal ou venha a óbito. | NAO INFORMADO |
| 2017/9064 | PL | Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e do art. 234 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, para instituir a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação policial. | NAO INFORMADO |
| 2017/7699 | PL | Inscreve o nome de ÉNEAS FERREIRA CARNEIRO no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2017/6944 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados. | NAO INFORMADO |
| 2016/4639 | PL | Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna | NAO INFORMADO |
| 2016/4510 | PL | Dispõe sobre o uso compassivo da fosfoetanolamina sintética por parte de pacientes com câncer. | NAO INFORMADO |
| 2016/4730 | PL | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos aqueles dolosos, praticados com arma de fogo, mediante violência ou grave ameaça à pessoa. | NAO INFORMADO |
| 2016/191 | PEC | Acresce parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal, para determinar que o Ministro de Estado da Defesa seja escolhido entre os Oficiais Generais das Forças Armadas. | NAO INFORMADO |
| 2016/5825 | PL | Dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5847 | PL | Revoga a Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia. | NAO INFORMADO |
| 2016/6021 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução do trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2016/4689 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o furto, roubo, dano e receptação de defensivos agrícolas, seus componentes e afins. | NAO INFORMADO |
| 2016/6687 | PL | Acrescenta o artigo 255-A ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para isentar de penalidades condutores de veículos em serviço de segurança pública e urgência, na forma que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2015/3174 | PL | Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/196 | PDC | Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 170, de 4 de setembro de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2015/18 | PDC | Ficam sustados os efeitos do inteiro teor das Resoluções nº 11, de 18 de dezembro de 2014, e nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos, ambas publicadas na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2015/3881 | PL | Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade. | NAO INFORMADO |
| 2015/860 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista pessoal aos visitantes em estabelecimentos prisionais. | NAO INFORMADO |
| 2015/2832 | PL | Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa do patrimônio. | NAO INFORMADO |
| 2015/1281 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para determinar o bloqueio do uso de celulares e radiotransmissores em presídios e penitenciárias. | NAO INFORMADO |
| 2015/30 | PDC | Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização." | NAO INFORMADO |
| 2015/190 | PDC | Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/1824 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, impondo pena mínima de dez anos de reclusão para o indivíduo que praticar três crimes. | NAO INFORMADO |
| 2015/647 | PL | Acresce o § 3º ao art. 31 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares, para instituir prazo obrigatório para julgamento da legalidade da concessão de pensões militares. | NAO INFORMADO |
| 2015/3582 | PL | Acresce o § 6º ao art. 150, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime lesões decorrentes de invasão de domicílio, que venham a ser causadas ao invasor. | NAO INFORMADO |
| 2015/158 | PDC | Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 8.497, de 4 de agosto de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 148, de 05 de agosto de 2015 | NAO INFORMADO |
| 2015/214 | PDC | Susta a Portaria nº 916, de 9 de setembro de 2015, do Ministério da Educação, que "Institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação.". | NAO INFORMADO |
| 2015/2968 | PL | Estabelece a competência dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica para aprovar, em caráter final, os Regulamentos dos estabelecimentos de ensino militares. | NAO INFORMADO |
| 2015/443 | PL | Denomina "Mar Presidente Médici - Amazônia Azul" a Zona Econômica Exclusiva brasileira, faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. | NAO INFORMADO |
| 2015/122 | PDC | Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação. | NAO INFORMADO |
| 2014/7105 | PL | Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros. | NAO INFORMADO |
| 2014/7641 | PL | Acresce o inciso XIV-A, ao artigo 6º, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção de imposto de renda para quem tiver dependente legal portador de doença relacionada. | NAO INFORMADO |
| 2014/8176 | PL | Acresce inciso ao § 2º do art. 121, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando hediondos os crimes cometidos contra as vidas de servidores da segurança pública e seus familiares. | NAO INFORMADO |
| 2014/7282 | PL | Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade. | NAO INFORMADO |
| 2014/8220 | PL | Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | NAO INFORMADO |
| 2014/7473 | PL | Altera a redação do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1998, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir os portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC - enfisema pulmonar, no rol de isentos de tributação. | NAO INFORMADO |
| 2014/7421 | PL | Altera a redação do art. 65 e seu § 1º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação. | NAO INFORMADO |
| 2014/1662 | PDC | Ficam sustados os efeitos da Portaria Interministerial nº 2, de 20 de novembro de 2014, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de adotar medidas visando receber denúncias de crimes de discriminação nas redes sociais on line. | NAO INFORMADO |
| 2014/7483 | PL | Confere ao Município de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Berço da Colonização Italiana no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2014/7104 | PL | Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio. | NAO INFORMADO |
| 2014/8246 | PL | Cria a Comissão da Verdade (CV) no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. | NAO INFORMADO |
| 2014/7422 | PL | Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental. | NAO INFORMADO |
| 2013/6997 | PL | Altera a redação da art. 113 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. | NAO INFORMADO |
| 2013/5242 | PL | Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes passionais como hediondos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/6996 | PL | Altera a redação do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2013/6277 | PL | Altera a redação do parágrafo único do art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2013/5720 | PL | Revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967. | NAO INFORMADO |
| 2013/5490 | PL | Inclui parágrafo no art. 59 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aplicação de pena no caso em que o crime cometido com concursos de pessoas tenha participação de menor. | NAO INFORMADO |
| 2013/5398 | PL | Altera as redações do parágrafo único do art. 83, dos arts. 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2013/916 | PDC | Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto Federal nº 6.817, de 7 de abril de 2009 e da Seção III, da Portaria IBAMA nº 11, de 10 de junho de 2009, que versa sobre "porte, uso e emprego de armamentos" por servidores do Órgão. | NAO INFORMADO |
| 2013/6055 | PL | Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual". | NAO INFORMADO |
| 2012/4450 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2011/367 | PL | Dá nova redação ao § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2010/7464 | PL | Inclui parágrafo único no art. 65 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. | NAO INFORMADO |
| 2010/2767 | PDC | Revoga a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos. | NAO INFORMADO |
| 2010/8006 | PL | Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa. | NAO INFORMADO |
| 2010/8018 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM. | NAO INFORMADO |
| 2009/321 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2009/4927 | PL | Dá novas redações às alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 89, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que estabelecem condições para concessão de livramento condicional. | NAO INFORMADO |
| 2009/156 | PRC | Altera o § 1º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a fixação do crucifixo na parede do plenário, atrás da mesa. | NAO INFORMADO |
| 2009/5065 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2009/5481 | PL | Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico. | NAO INFORMADO |
| 2009/5982 | PL | Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/410 | PEC | Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2009/352 | PEC | Dá nova redação ao inciso IX do art. 142 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2008/249 | PEC | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas. | NAO INFORMADO |
| 2008/4517 | PL | Cria o Cadastro Nacional de Bloqueio ao Telemarketing e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/4326 | PL | Acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas. | NAO INFORMADO |
| 2008/4011 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, para estabelecer obrigatoriedade de fornecimento de certidão de quitação de débitos por concessionárias e prestadoras de serviço público. | NAO INFORMADO |
| 2008/4012 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2008/3781 | PL | Acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/16 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/34 | PEC | Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/67 | PEC | Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/66 | PEC | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/31 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/425 | PL | Altera a redação do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2007/1 | PEC | Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2007/81 | PEC | Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. | NAO INFORMADO |
| 2007/73 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/82 | PEC | Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/72 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/14 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/52 | PEC | Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/19 | PEC | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/18 | PEC | Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1127 | PL | Institui a Semana Nacional da Saúde Masculina. | NAO INFORMADO |
| 2007/11 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições. | NAO INFORMADO |
| 2007/54 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2007/46 | PEC | Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/44 | PEC | Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil. | NAO INFORMADO |
| 2007/59 | PEC | Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/70 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/1446 | PL | Promove "post mortem" ao posto de Capitão o 3° Sargento Mário Kozel Filho e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/403 | PDC | Convoca plebiscito nos termos do art. 49, inciso XV da Constituição Federal para os fins que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/56 | PEC | Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/35 | PL | Dispõe sobre a data de pagamento das remunerações, dos proventos e das pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, dos militares da União e de seus pensionistas. | NAO INFORMADO |
| 2007/3 | PEC | Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/106 | PL | Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2007/27 | PEC | Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. | NAO INFORMADO |
| 2007/65 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores. | NAO INFORMADO |
| 2007/2426 | PL | Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2007/26 | PEC | Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/13 | PEC | Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2007/17 | PEC | Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/45 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/9 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas. | NAO INFORMADO |
| 2007/72 | PL | Acresce § 5º ao art. 280 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2007/168 | PEC | Extingue o foro especial por prerrogativa de função. | NAO INFORMADO |
| 2007/1214 | PL | Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/20 | PEC | Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/38 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses. | NAO INFORMADO |
| 2007/87 | PEC | Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/48 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/7 | PEC | Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/28 | PEC | Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas. | NAO INFORMADO |
| 2007/75 | PEC | Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. | NAO INFORMADO |
| 2007/77 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação. | NAO INFORMADO |
| 2007/941 | PL | Revoga o art. 230 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/6 | PEC | Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos | NAO INFORMADO |
| 2007/12 | PEC | Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/69 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados. | NAO INFORMADO |
| 2007/80 | PEC | Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/10 | PEC | Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/25 | PDC | Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator. | NAO INFORMADO |
| 2006/2265 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás. | NAO INFORMADO |
| 2006/538 | PEC | Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2006/576 | PEC | Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. | NAO INFORMADO |
| 2006/513 | PEC | Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/534 | PEC | Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/589 | PEC | "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal". | NAO INFORMADO |
| 2006/579 | PEC | Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/354 | PLP | Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/584 | PEC | Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/555 | PEC | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2006/527 | PEC | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios. | NAO INFORMADO |
| 2006/518 | PEC | Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/7148 | PL | Acresce § 7º ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2006/578 | PEC | Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/7151 | PL | Altera a redação do inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior ao concedido ao salário mínimo na mesma data. | NAO INFORMADO |
| 2006/537 | PEC | Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/544 | PEC | Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. | NAO INFORMADO |
| 2006/556 | PEC | Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. | NAO INFORMADO |
| 2006/568 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/580 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. | NAO INFORMADO |
| 2006/539 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2006/542 | PEC | Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/531 | PEC | Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. | NAO INFORMADO |
| 2006/499 | PEC | Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/546 | PEC | Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/529 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/515 | PEC | Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/6906 | PL | Altera a redação das alíneas "a" e "d" do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2006/533 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/510 | PEC | Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2006/520 | PEC | Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/573 | PEC | Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2006/512 | PEC | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado. | NAO INFORMADO |
| 2006/6696 | PL | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial. | NAO INFORMADO |
| 2006/532 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. | NAO INFORMADO |
| 2006/552 | PEC | Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2006/586 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2006/286 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte. | NAO INFORMADO |
| 2006/569 | PEC | Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/572 | PEC | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. | NAO INFORMADO |
| 2006/549 | PEC | Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. | NAO INFORMADO |
| 2006/540 | PEC | Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2006/7050 | PL | Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro. | NAO INFORMADO |
| 2006/6540 | PL | Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/281 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES. | NAO INFORMADO |
| 2006/497 | PEC | Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. | NAO INFORMADO |
| 2006/7049 | PL | Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro. | NAO INFORMADO |
| 2006/7269 | PL | Altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/7438 | PL | Altera a redação do inciso I e revoga o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/530 | PEC | Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/557 | PEC | Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República. | NAO INFORMADO |
| 2006/577 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo. | NAO INFORMADO |
| 2006/519 | PEC | Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo. | NAO INFORMADO |
| 2006/516 | PEC | Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2006/517 | PEC | Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. | NAO INFORMADO |
| 2006/541 | PEC | Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas. | NAO INFORMADO |
| 2006/7150 | PL | Altera a redação do inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior à variação da receita corrente líquida - RCL da União no ano anterior. | NAO INFORMADO |
| 2006/559 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/581 | PEC | Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. | NAO INFORMADO |
| 2006/7149 | PL | Dá nova redação ao inciso IV e acresce o inciso IX ao art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2006/526 | PEC | Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico. | NAO INFORMADO |
| 2006/7048 | PL | Altera a redação do art. 86 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2006/587 | PEC | Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/2264 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós. | NAO INFORMADO |
| 2006/493 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. | NAO INFORMADO |
| 2005/421 | PEC | Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos. | NAO INFORMADO |
| 2005/5065 | PL | Dá nova redação ao art. 257 e seu § 7º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2005/5508 | PL | Inscreve o nome do militar Mário Kozel Filho no Livro dos Heróis da Pátria | NAO INFORMADO |
| 2005/6161 | PL | Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/371 | PEC | Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/5852 | PL | Dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/375 | PEC | Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. | NAO INFORMADO |
| 2005/425 | PEC | Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação. | NAO INFORMADO |
| 2005/395 | PEC | Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/361 | PEC | Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos. | NAO INFORMADO |
| 2005/5272 | PL | Altera a redação do inciso I do artigo 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2005/473 | PEC | Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/402 | PEC | Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010. | NAO INFORMADO |
| 2005/6162 | PL | Altera a redação do art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/476 | PEC | Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2005/447 | PEC | Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2005/484 | PEC | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/423 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/384 | PEC | Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2005/373 | PEC | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/475 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros. | NAO INFORMADO |
| 2005/383 | PEC | Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/368 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/490 | PEC | Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. | NAO INFORMADO |
| 2005/443 | PEC | Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/458 | PEC | Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. | NAO INFORMADO |
| 2005/403 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2005/461 | PEC | Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/438 | PEC | Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/431 | PEC | Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/445 | PEC | Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/367 | PEC | "Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira." | NAO INFORMADO |
| 2005/6163 | PL | Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/364 | PEC | Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/488 | PEC | Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2005/479 | PEC | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. | NAO INFORMADO |
| 2005/4983 | PL | Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2005/223 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. | NAO INFORMADO |
| 2005/385 | PEC | Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. | NAO INFORMADO |
| 2005/374 | PEC | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público. | NAO INFORMADO |
| 2005/404 | PEC | Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2005/477 | PEC | Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. | NAO INFORMADO |
| 2005/429 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2005/365 | PEC | Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV. | NAO INFORMADO |
| 2005/232 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o Pais, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas. | NAO INFORMADO |
| 2005/1579 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2005/448 | PEC | Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/407 | PEC | Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial | NAO INFORMADO |
| 2005/411 | PEC | Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/434 | PEC | Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/1573 | PDC | Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/360 | PEC | Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. | NAO INFORMADO |
| 2005/437 | PEC | Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República. | NAO INFORMADO |
| 2005/474 | PEC | Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2005/2036 | PDC | Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce. | NAO INFORMADO |
| 2005/1561 | PDC | Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/433 | PEC | Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2005/462 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. | NAO INFORMADO |
| 2005/412 | PEC | Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2005/390 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis. | NAO INFORMADO |
| 2005/366 | PEC | Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2005/467 | PEC | Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios. | NAO INFORMADO |
| 2005/378 | PEC | Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/363 | PEC | Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2005/382 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2005/436 | PEC | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | NAO INFORMADO |
| 2005/414 | PEC | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções. | NAO INFORMADO |
| 2005/455 | PEC | Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/370 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/1832 | PDC | Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação. | NAO INFORMADO |
| 2005/391 | PEC | Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/189 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas. | NAO INFORMADO |
| 2005/465 | PEC | Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. | NAO INFORMADO |
| 2005/471 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/463 | PEC | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito. | NAO INFORMADO |
| 2005/435 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. | NAO INFORMADO |
| 2005/396 | PEC | Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2005/449 | PEC | Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/453 | PEC | Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2005/460 | PEC | Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/432 | PEC | Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/342 | PEC | Revoga o art. 149-A da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/313 | PEC | Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/289 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/252 | PEC | Cria a Suprema Corte Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2004/343 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/266 | PEC | Acresce dispositivos na Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/301 | PEC | Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. | NAO INFORMADO |
| 2004/331 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/287 | PEC | Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/326 | PEC | Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/232 | PEC | Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais. | NAO INFORMADO |
| 2004/231 | PEC | Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2004/237 | PEC | Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/308 | PEC | Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2004/275 | PEC | Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. | NAO INFORMADO |
| 2004/262 | PEC | Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. | NAO INFORMADO |
| 2004/328 | PEC | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/267 | PEC | Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/4554 | PL | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/292 | PEC | Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). | NAO INFORMADO |
| 2004/272 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/294 | PEC | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. | NAO INFORMADO |
| 2004/302 | PEC | Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos. | NAO INFORMADO |
| 2004/1144 | PDC | Dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal. | NAO INFORMADO |
| 2004/354 | PEC | Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/273 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2004/318 | PEC | Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior. | NAO INFORMADO |
| 2004/337 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/279 | PEC | Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/258 | PEC | Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | NAO INFORMADO |
| 2004/310 | PEC | Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/147 | PRC | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra. | NAO INFORMADO |
| 2004/357 | PEC | Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores. | NAO INFORMADO |
| 2004/286 | PEC | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas. | NAO INFORMADO |
| 2004/288 | PEC | Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2004/250 | PEC | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. | NAO INFORMADO |
| 2004/269 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo. | NAO INFORMADO |
| 2004/244 | PEC | Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. | NAO INFORMADO |
| 2004/278 | PEC | Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. | NAO INFORMADO |
| 2004/348 | PEC | Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. | NAO INFORMADO |
| 2004/164 | PRC | Concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho . | NAO INFORMADO |
| 2004/274 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/327 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses. | NAO INFORMADO |
| 2004/242 | PEC | Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/248 | PEC | Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/247 | PEC | Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/333 | PEC | Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/307 | PEC | Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/282 | PEC | Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/271 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/256 | PEC | Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/264 | PEC | Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/277 | PEC | Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/234 | PEC | Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/280 | PEC | Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/314 | PEC | Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/246 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/317 | PEC | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal | NAO INFORMADO |
| 2004/353 | PEC | Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer. | NAO INFORMADO |
| 2004/315 | PEC | Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. | NAO INFORMADO |
| 2004/159 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País. | NAO INFORMADO |
| 2004/339 | PEC | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/351 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2004/298 | PEC | Revoga o artigo 240 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/303 | PEC | Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/336 | PEC | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° . | NAO INFORMADO |
| 2004/168 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País. | NAO INFORMADO |
| 2004/281 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/239 | PEC | Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/253 | PEC | Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2004/334 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. | NAO INFORMADO |
| 2004/259 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/1217 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá. | NAO INFORMADO |
| 2004/268 | PEC | Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/324 | PEC | Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/261 | PEC | Modifica o artigo 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/233 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/340 | PEC | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária. | NAO INFORMADO |
| 2004/320 | PEC | Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2004/352 | PEC | Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/291 | PEC | Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. | NAO INFORMADO |
| 2004/4096 | PL | Dá nova redação ao art. 40 e seus incisos I e II, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2004/257 | PEC | Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | NAO INFORMADO |
| 2004/311 | PEC | Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/249 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/245 | PEC | Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/236 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo. | NAO INFORMADO |
| 2004/330 | PEC | Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. | NAO INFORMADO |
| 2004/254 | PEC | Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade. | NAO INFORMADO |
| 2004/319 | PEC | Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2004/235 | PEC | Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. | NAO INFORMADO |
| 2003/1002 | PDC | Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. . | NAO INFORMADO |
| 2003/165 | PEC | Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. | NAO INFORMADO |
| 2003/163 | PEC | Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. | NAO INFORMADO |
| 2003/1028 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos. | NAO INFORMADO |
| 2003/131 | PEC | Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/133 | PEC | Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos. | NAO INFORMADO |
| 2003/183 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/156 | PEC | Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. | NAO INFORMADO |
| 2003/182 | PEC | Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/172 | PEC | Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. | NAO INFORMADO |
| 2003/155 | PEC | Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/224 | PEC | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/169 | PEC | Torna a Lei Orçamentária impositiva. | NAO INFORMADO |
| 2003/168 | PEC | Modifica a data da posse do Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2003/206 | PEC | Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/152 | PEC | Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos. | NAO INFORMADO |
| 2003/139 | PEC | Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica. | NAO INFORMADO |
| 2003/217 | PEC | Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição Federal, para ampliar as fontes de financiamento da educação superior por meio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES). | NAO INFORMADO |
| 2003/225 | PEC | Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. | NAO INFORMADO |
| 2003/221 | PEC | Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/2602 | PL | Altera a redação do art. 53 e o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2003/200 | PEC | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. | NAO INFORMADO |
| 2003/218 | PEC | Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/211 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2003/192 | PEC | Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. | NAO INFORMADO |
| 2003/188 | PEC | Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional. | NAO INFORMADO |
| 2003/140 | PEC | Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/184 | PEC | Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. | NAO INFORMADO |
| 2003/150 | PEC | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura. | NAO INFORMADO |
| 2003/194 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. | NAO INFORMADO |
| 2003/161 | PEC | Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/147 | PEC | Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/143 | PEC | Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | NAO INFORMADO |
| 2003/180 | PEC | Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos. | NAO INFORMADO |
| 2003/142 | PEC | Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase. | NAO INFORMADO |
| 2003/175 | PEC | Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. | NAO INFORMADO |
| 2003/167 | PEC | Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente. | NAO INFORMADO |
| 2003/226 | PEC | Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/213 | PEC | Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/515 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade". | NAO INFORMADO |
| 2003/103 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de lavagem de dinheiro através do funcionamento ilegal de estabelecimentos de jogos de bingo no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2003/138 | PEC | Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. | NAO INFORMADO |
| 2003/60 | PRC | Denomina "Sala de Imprensa Jornalista Roberto Marinho", o espaço destinado aos profissionais de imprensa que cobrem as atividades da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2003/216 | PEC | Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. | NAO INFORMADO |
| 2003/209 | PEC | Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. | NAO INFORMADO |
| 2003/195 | PEC | Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/122 | PEC | Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | NAO INFORMADO |
| 2003/116 | PEC | Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/157 | PEC | Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/181 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/82 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União. | NAO INFORMADO |
| 2003/174 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/215 | PEC | Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | NAO INFORMADO |
| 2003/118 | PEC | Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. | NAO INFORMADO |
| 2003/222 | PEC | Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/120 | PEC | Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/198 | PEC | Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/128 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a investigar e apurar as denuncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de Evasão Fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2003/127 | PEC | Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares. | NAO INFORMADO |
| 2003/148 | PEC | Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | NAO INFORMADO |
| 2003/144 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2003/177 | PEC | Altera o artigo 88 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/210 | PEC | Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. | NAO INFORMADO |
| 2003/160 | PEC | Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/220 | PEC | Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/105 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/212 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/204 | PEC | Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil. | NAO INFORMADO |
| 2003/205 | PEC | Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/151 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/117 | PEC | Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/584 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 7º, do art. 226 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2002/7173 | PL | Dispõe sobre o exercício da profissão de Topógrafo. | NAO INFORMADO |
| 2002/6181 | PL | Altera o inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências, vedando a interrupção da prestação de serviços públicos por atraso no pagamento inferior a sessenta dias. | NAO INFORMADO |
| 2002/6799 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes. | NAO INFORMADO |
| 2001/4273 | PL | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias, defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal", para proibir o consumo de bebidas alcoólicas em aeronaves comerciais. | NAO INFORMADO |
| 2001/4050 | PL | Altera a data do pagamento dos militares e dos servidores públicos civis. | NAO INFORMADO |
| 2000/3177 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, incluindo um § 3º ao art. 28. | NAO INFORMADO |
| 2000/2799 | PL | Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2000/2712 | PL | Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos ex-combatentes que tenham participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos seus dependentes. | NAO INFORMADO |
| 2000/2478 | PL | Altera o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir a diabetes na relação de moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (isenção do imposto de renda). | NAO INFORMADO |
| 2000/3662 | PL | Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2000/3572 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial. | NAO INFORMADO |
| 1998/4506 | PL | Dispõe sobre a proibição de aparelhos que emitam raio laser e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1998/4562 | PL | Dá nova redação ao Art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1998/4520 | PL | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal". | NAO INFORMADO |
| 1998/4585 | PL | Projeto de lei que dispõe sobre a confirmação no posto de 2º Tenente dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, reformados nos termos do Decreto-Lei nº 8795, de 1946 e Lei 2579, de 1955. | NAO INFORMADO |
| 1997/556 | PDC | ESTABELECE PLEBISCITO SOBRE A APLICAÇÃO DA PRISÃO PERPETUA. | NAO INFORMADO |
| 1997/2995 | PL | Acrescenta incisos ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 1997/3528 | PL | Altera dispositivo da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. | NAO INFORMADO |
| 1997/2808 | PL | Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1997/557 | PDC | ESTABELECE PLEBISCITO SOBRE A APLICAÇÃO DE TRABALHO FORÇADO. | NAO INFORMADO |
| 1997/3277 | PL | Estabelece o direito de o parlamentar comunicar-se, pessoal e reservadamente, com o cidadão, quando este se achar preso. | NAO INFORMADO |
| 1997/2925 | PL | Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à Assembléia Geral. | NAO INFORMADO |
| 1997/558 | PDC | ESTABELECE PLEBISCITO SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE. | NAO INFORMADO |
| 1997/3075 | PL | Autoriza o porte federal de arma de fogo aos Congressistas. | NAO INFORMADO |
| 1997/2871 | PL | Acrescenta inciso ao artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que "DIspõe sobre o Estatuto dos Militares". | NAO INFORMADO |
| 1997/2993 | PL | Acrescenta a alínea "h" ao artigo oitavo, inciso II, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1997/2994 | PL | Proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa. | NAO INFORMADO |
| 1996/2300 | PL | Suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". | NAO INFORMADO |
| 1996/1737 | PL | REVOGA O ARTIGO 204 DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR. | NAO INFORMADO |
| 1996/1955 | PL | Estabelece o dia 1º de janeiro como data-base dos servidores públicos civis e militares. | NAO INFORMADO |
| 1996/330 | PDC | SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO 2027, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO OU EMPREGO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA DE SERVIDOR PUBLICO CIVIL APOSENTADO OU SERVIDOR PUBLICO MILITAR REFORMADO OU DA RESERVA REMUNERADA'. | NAO INFORMADO |
| 1996/1736 | PL | PROIBE O USO DE VOCABULOS ESTRANGEIROS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | NAO INFORMADO |
| 1996/2228 | PL | Dispõe sobre novas dimensões e posicionamento do pára-choque traseiro em caminhões e veículos rebocadores de carga, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1996/2215 | PL | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1996/2341 | PL | Dá nova redação ao "caput" e acrescenta parágrafo 1º ao artigo 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1996/1991 | PL | CONCEDE INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS CIVIS MORTOS EM CONSEQUENCIA DE ATO OU FATO RELACIONADO COM O MOVIMENTO DE REPRESSÃO, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1996/301 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1996/1598 | PL | RESTABELECE A VINCULAÇÃO A UNIÃO DOS POLICIAIS MILITARES E DOS BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, OPTANTES DE ACORDO COM O ARTIGO 46 DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, TRANSFERIDOS AO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA, ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1996/2004 | PL | Projeto de lei que dispõe sobre o valor da pensão deferida aos beneficiários dos servidores públicos mortos em consequência de ato ou fato relacionado com o movimento de repressão, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1996/2514 | PL | Prorroga os benefícios fiscais outorgados ao setor de informática e automação, nas condições que especifica. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação. | NAO INFORMADO |
| 1996/2136 | PL | Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares. | NAO INFORMADO |
| 1996/2227 | PL | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA OS CATALISADORES UTILIZADOS EM VEICULOS. | NAO INFORMADO |
| 1995/1376 | PL | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' (CONCEDENDO AO MILITAR, NO PERIODO DE PASSAGEM PARA A RESERVA, UMA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE DEZ REMUNERAÇÕES DO ULTIMO POSTO OU GRADUAÇÃO QUE POSSUIA NA ATIVA). | NAO INFORMADO |
| 1995/25 | PL | REGULAMENTA O ARTIGO 53, INCISO QUARTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR E EDUCACIONAL GRATUITA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, EXTENSIVA AOS SEUS DEPENDENTES. | NAO INFORMADO |
| 1995/73 | PL | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO DESPORTISTA NACIONAL. | NAO INFORMADO |
| 1995/1323 | PL | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO DETETIVE PROFISSIONAL. | NAO INFORMADO |
| 1995/4910 | PL | INSTITUI O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO PARA OS CONCLUDENTES DE CURSO DE TERCEIRO GRAU REALIZADO NA REDE DE ENSINO PUBLICO FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1994/4689 | PL | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL. | NAO INFORMADO |
| 1994/4690 | PL | RESTABELECE O BENEFICIO DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, AOS SERVIDORES MILITARES. | NAO INFORMADO |
| 1994/4446 | PL | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 101 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'. | NAO INFORMADO |
| 1994/4520 | PL | MODIFICA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1994/4519 | PL | DISPÕE SOBRE A PERMANENCIA DE SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL, DE QUE TRATA O DECRETO 86289, DE 11 DE AGOSTO DE 1981, NO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO. | NAO INFORMADO |
| 1993/4244 | PL | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO PREVIA EM BILHETES DE APOSTAS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1993/4050 | PL | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1993/4322 | PL | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBARIA E VASECTOMIA PARA FINS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E CONTROLE DE NATALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1993/4048 | PL | DISPÕE SOBRE O REGISTRO NACIONAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, PORTE DE ARMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1993/4047 | PL | DISPÕE SOBRE O INDICADOR DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE IMOVEIS ADQUIRIDOS JUNTO AOS AGENTES DO SISTEMA FINANCEIRO POR EQUIVALENCIA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1993/365 | PDC | Torna sem efeito o Decreto de 25 de maio de 1992, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Yanomani nos estados de Roraima e Amazonas | NAO INFORMADO |
| 1993/4049 | PL | Dispõe sobre advertência a ser incluída nos rótulos de bebidas alcoólicas e nos estabelecimentos que comercializam o produto e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 1992/193 | PDC | REVOGA A PORTARIA 392, DE 13 DE MAIO DE 1992, DO GABINETE DO MINISTRO DA AERONAUTICA, QUE 'REGULAMENTA OS VALORES DA TAXA DE USO E DA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DE PROPRIO NACIONAL RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1992/2751 | PL | DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE VERBAS PARA SEGURANÇA PUBLICA REPASSADAS PELO GOVERNO FEDERAL AOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1992/93 | PEC | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 50 E SEUS PARAGRAFOS DO TITULO IV, CAPITULO PRIMEIRO, SEÇÃO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1992/2662 | PL | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS EX-COMBATENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1992/3328 | PL | DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO MEIO CIVIL, POR MILITARES BACHAREIS EM DIREITO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'. | NAO INFORMADO |
| 1992/170 | PDC | REVOGA A PORTARIA 580, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1991, DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. | NAO INFORMADO |
| 1992/2663 | PL | SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'. | NAO INFORMADO |
| 1991/2187 | PL | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE TEXTO EXPLICATIVO EM PRODUTO ESTRANGEIRO COMERCIALIZADO NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/2333 | PL | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 145 do Lei nº 4.737 , de de 15 de julho de 1967, que "institui o Código Eleitoral" | NAO INFORMADO |
| 1991/943 | PL | REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 230, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS EX-COMBATENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/895 | PL | Revoga dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para desindexação da economia e dá outras providências" | NAO INFORMADO |
| 1991/2381 | PL | ALTERA A LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DOS VINCULADOS OU INCORPORADOS AO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB), SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1739 | PL | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA ALINEA 'H' DO INCISO IV DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, NO TOCANTE A MUDANÇA DE UNIFORME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1338 | PL | FIXA A CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR FEDERAL, ESTABELECE LIMITES PARA AS PENSÕES MILITARES ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1376 | PL | DISPÕE SOBRE O USO DE IMOVEIS MILITARES NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/2332 | PL | ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DE TAXAS, MENSALIDADE E EMOLUMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. | NAO INFORMADO |
| 1991/1472 | PL | ASSEGURA O ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL E HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2022 | DEFERIDO | R$ 889.440.308,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 444.720.154,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 70.000.000,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 35.000.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
Programa de governo — eleição de 2022
48 páginas
PLANO DE GOVERNO 2023 - 2026 1
PELO BEM
DO BRASIL
PLANO DE
INTRODUÇÃO............................................................................................................................................................................................................................................ 3
APRESENTAÇÃO...................................................................................................................................................................................................................................... 5
1. VALORES E PRINCÍPIOS CENTRAIS DO PLANO…
Arquivo dentro do pacote: 2022BR280001618036.pdf
Redes sociais declaradas
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