RUBENS PEREIRA JR - PT - DEPUTADO FEDERAL
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RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido dos Trabalhadores (PT)
Número da Urna: 1300
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PT
Federação com PT, PCdoB, PV. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 16/03/1984
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- MA
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 801.591,36
(2018)
R$ 943.089,73
(2020)
R$ 2.645.044,10
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 2.618.244,38
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
465
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: MA
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2020 - PREFEITO
PC do B | UF: MA
Votação Obtida: Não apurado (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PC do B | UF: MA
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Casa | CASA RESIDENCIAL NA RUA DAS CEGONHAS, CONDOMINIO ENSEADA DO ATLANTICO, CASA 35, OLHO D AGUA, SAO LUIS, MA. FINANCIADA EM 360 MESESNO VALOR TOTAL DE R$ 850.000,00. REFORMADA POR R$ 100.000,00 (2020) | R$ 950.000,00 |
| 2020 | Casa | FINANCIADA RESIDENCIAL RUA DAS CEGONHAS COND. ENSEADA DO ATLANTICO CASA 35 OLHO D AGUA | R$ 672.389,50 |
| 2022 | Casa | IMOVEL RESIDENCIAL (CASA DE VERANEIO) CONSTRUIDA EM DOIS TERRENOS FINANCIADOS CUJO VALOR DE COMPRA FOI DE R$ 400.000,00 PARCELADO EM 12 ANOS, VALOR DAS BENFEITORIAS E CONSTRÇÃO R$ 600.000,00 | R$ 638.000,00 |
| 2018 | Casa | R$ 400.000,00 | |
| 2022 | Terreno | LOTE 09 QSE 07 TAGUATINGA - DISTRITO FEDERAL, MATRICULA 18481 DO 3 REGISTRO IMOBILIARIOS DO DISTRITO FEDERAL. ADQUIRIDO EM 10/07/2018. | R$ 385.000,00 |
| 2018 | Terreno | R$ 300.000,00 | |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO FINANCIADO CONDOMINIO GRAND PARK, PARQUE DOS PASSAROS, APARTAMENTO 302. ADQUIRIDO POR R$ 200.000,00 SALDO DEVEDOR R$ 134.662,36 (2020) APARTAMENTO QUITADO EM 2021 | R$ 200.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | TOYOTA HILUX PLACA PSY 1842 FINANCIADOPELO BANCO DO BRASIL AG: 1878-3 CONTA CORRENTE 11980-6 SALDO DEVEDOR EM 2020 R$ 4.000,00 | R$ 146.000,00 |
| 2022 | Caderneta de poupança | SALDO EM POUPANÇA POUPEX | R$ 107.766,61 |
| 2020 | Outros bens móveis | FINANCIADO TOYOTA HILUX PLACA PSY 1842 | R$ 78.583,92 |
| 2020 | Apartamento | FINANCIADO COND. GRAND PARK PARQUE DOS PASSAROS | R$ 48.345,46 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BB AG 1676-3 C/C 11980-6 CONSTA CORRENTE E VGBL CONTA ESTILO | R$ 37.954,27 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 30.000,00 | |
| 2018 | Apartamento | R$ 30.000,00 | |
| 2020 | Outros bens móveis | HONDA CITY PLACA PAD4657 | R$ 30.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 30.000,00 | |
| 2020 | Outros bens móveis | FORD CARGO 712 CAMINHÃO MINI TRIO ELÉTRICO PLACA NHN6154 | R$ 30.000,00 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO EM APLICAÇÃO NTNB PRINC BANCO DO BARSIL AGENCIA: 1878-3 C/C: 11980-6 | R$ 23.091,42 |
| 2020 | Terreno | 02 TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL | R$ 20.000,00 |
| 2022 | Outros fundos | TESOURO IPCA+2045 QUANTIDADE 14.74 | R$ 18.913,17 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BB AG 2972-6 C/C 24918-1 CONTA CORRENTE E VGBL SALDO EM CONTA CORRENTE | R$ 17.002,07 |
| 2020 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SALDO EM APLICAÇÃO NTNB PRINC BANCO DO BRASIL AG 1878-3 | R$ 10.309,81 |
| 2022 | Caderneta de poupança | SALDO EM POUPANÇA OURO BANCO DO BRASIL | R$ 10.125,88 |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | BB AG 2972-6 C/C 24918-1 | R$ 9.633,41 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 8.014,22 | |
| 2020 | Caderneta de poupança | SALDO EM POUPANÇA OURO BANCO DO BRASIL | R$ 7.040,40 |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | BB AG 1878-3 C/C 11980-6 | R$ 4.242,17 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | RIO BRAVO TENDA VAREJO CODIGO: RBVA11 ADMINISTRADOR RIO BRAVO INVESTIMENTOS DTVM LTDA QUANTIDADE 31 | R$ 4.163,77 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO EM APLICAÇÃO LFT BANCO DO BRASIL AG: 1878-3 C/C: 11980-6 | R$ 3.976,57 |
| 2022 | Outros fundos | TESOURO SELIC 2025 QUANTIDADE 22 | R$ 3.976,57 |
| 2022 | Fundo de Investimento Imobiliário | KINEA RENDA IMOBILIARIA CODIGO KNR11 ADMINISTRADOR: INTRAG DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS QUANTIDADE 24 | R$ 3.876,77 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | RB CAPITAL RENDA I CODIGO: FIIP11B ADMINISTRADOR DTVM S.A QUANTIDADE 19 | R$ 3.836,75 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AMBEV S.A CODIGO: ABEV 250 QUANTIDADE 60 | R$ 3.370,35 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ITAUSA INVESTIMENTOS S.A CODIGO: ITSA3 QUANTIDADE: 265 | R$ 3.367,11 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | CSHG REAL ESTATE HEDGIN GRIFFO CORRETORA DE VALORES QUANTIDADE 19 | R$ 3.330,94 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | GGR COVEPI RENDA CODIGO: GGRC11 ADMINISTRADOR CM CAPITAL MARKETS DTVM LTDA QUANTIDADE 22 | R$ 3.126,28 |
| 2020 | Fundo de Investimento Imobiliário | GGR COVEPI RENDA COD. GGR C11 ADMINISTRADOR CM CAPITAL MARKETS DTVM LTDA 02671743/0001-19 QUANT. 22 | R$ 3.126,28 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ITAU UNIBANCO HOLDING S.A CODIGO: ITUB3 QUANTIDADE: 107 | R$ 3.110,72 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 2.916,89 | |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | M. DIAS BRANCO S.A IND. COM. DE ALIMENTOS CODIGO: MDIA3 QUANTIDADE: 27 | R$ 2.871,78 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ODONTOPREV S.A CODIGO: ODPV3 QUANTIDADE : 62 | R$ 2.748,17 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | CSHG LOGISTICA CODIGO: HGLG11 ADMINISTRADOR: CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A QUANTIDADE: 17 | R$ 2.689,01 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | JS REAL ESTATE MULTIGESTAO CODIGO: JSRE11 ADMINISTRADOR BANCO SAFRA S.A QUANTIDADE 11 | R$ 2.683,78 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | PORTO SEGURO S.A CODIGO: PSSA3 QUANTIDADE: 44 | R$ 2.611,69 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | HEDGE BRASIL SHOPPING CODIGO HGBS11 ADMINISTRADOR HEDGE INVESSTIMENTOS LTDA QUANTIDADE 4 | R$ 2.607,95 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | RIO BRAVO RENDA CORPORATIVA CODIGO RCRB11 ADMINISTRADOR RIO BRAVO INVESTIMENTOS DTVM LTDA QUANTIDADE 6 | R$ 2.291,13 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA BANCAIRIA EM CAIXA ECONOMICA | R$ 2.284,52 |
| 2020 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SALDO EM APLICAÇÃO LFT BANCO DO BRASIL AG 1878-3 C/C 11980-6 | R$ 2.262,11 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | LOJAS RENNER S.A CODIGO: LREN3 QUANTIDADE 51 | R$ 2.252,44 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | BCO BRADESCO S.A CODIGO: BBDC3 QUANTIDADE: 31 | R$ 2.216,38 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | VINCI SHOPPING CENTERS CODIGO VISC11 ADMINISTRADOR BRL TRUST DTVM S.A QUANTIDADE 23 | R$ 2.173,74 |
| 2022 | Outros fundos | TESOURO IPCA+2035 | R$ 2.165,76 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | MAXI RENDA CODIGO: MXRF11 ADMINISTRADOR : BGT PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DTVM QUANTIDADE: 270 | R$ 2.076,30 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ITAU UNIBANCO HOLDING S.A COD. ITUB3 QUANT 65 | R$ 2.066,64 |
| 2022 | Outros fundos | TESOURO IPCA+2024 QUANTIDADE 68 | R$ 2.012,51 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | TOTVS S.A CODIGO: TOTS3 QUANTIDADE: 50 | R$ 1.883,34 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | FACTOR VERITA CODIGO: VRTA11 ADMINISTRADOR BANCO FACTOR S.A QUANTIDADE: 17 | R$ 1.875,66 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | TELEFONICA BRASIL S.A CODIGO: VIVT3 QUANTIDADE: 45 | R$ 1.868,82 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | MAHLE- METAL LEVE S.A CODIGO:LEVE3 QUANTIDADE: 90 | R$ 1.843,63 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | XP MALLS CODIGO: XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A QUANTIDADE 17 | R$ 1.782,13 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | CIA HERING CODIGO: HGTX3 QUANTIDADE: 110 | R$ 1.745,70 |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | SANTANDER 4734-000010527706 | R$ 1.738,74 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A CODIGO: ENBR3 QUNTIDADE: 90 | R$ 1.705,85 |
| 2022 | Fundo de Investimento Imobiliário | BANESTES RECEBIVEIS IMOBILIARIOS CODIGO BCRI11 ADMINISTRADOR: BANCO FACTOR S.A QUANTIDADE: 15 | R$ 1.700,00 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | FRAS-LE S.A CODIGO FRAS3 QUANTIDADE: 140 | R$ 1.699,74 |
| 2022 | Fundo de Investimento Imobiliário | KINEA RENDIMENTOS IMOBILIARIOS FII CODIGO: KNCR11 ADMINISTRADOR : INTRAG DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS LTDA QUANTIDADE: 18 | R$ 1.693,90 |
| 2022 | Fundo de Investimento Imobiliário | XP INDUSTRIAL FDO INVEST IMOB FII CODIGO: XPIN11 ADMINISTRADOR : VORTX DTVM LTDA QUANTIDADE 18 | R$ 1.596,47 |
| 2022 | Fundo de Investimento Imobiliário | FD INV IMOB RBR PROPERTS FII CODIGO: RBRP11 ADMINISTRADOR : BRL TRUST DTVM S.A QUANTIDADE: 18 | R$ 1.569,17 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ALIANZA TRUST RENDA IMOBILIARIA CODIGO: ALZR11 ADMINISTRADOR : BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DTVM QUANTIDADE: 12 | R$ 1.500,57 |
| 2020 | Fundo de Investimento Imobiliário | CSHG LOGISTICA COD. HGLG11 ADMINISTRADOR CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A 61809182/000130 QUANT. 10 | R$ 1.453,03 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | INDUSTRIAL DO BRASIL CODIGO: FIB11 ADMINISTRADOR : COINVALORES C.C.V.M LTDA QUANTIDADE 3 | R$ 1.376,43 |
| 2020 | Fundo de Investimento Imobiliário | INDUSTRIAL DO BRASIL COD. FIIB11 ADMINISTRADOR COINVALORES C.C.V.M LTDA 00336036/0001-40 QUANT. 3 | R$ 1.376,43 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ENGIE BRASIL ENERGIA S/A CODIGO: EGIE3 QUANTIDADE: 30 | R$ 1.217,50 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | EZ TEC EMPREEND. PARTICIPACOES S.A CODIGO: EZTC3 QUANTIDADE: 30 | R$ 1.167,98 |
| 2020 | Fundo de Investimento Imobiliário | CSHG PRIME OFFICES COD. HGPO11 ADMINISTRADO CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A 61809182/0001-30 QUANT. 6 | R$ 1.118,34 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | CSHG PRIME OFFICES CODIGO: HGPO11 ADMINISTRADOR CREDIT SUISSE HEDGIN GRIFFO CORRETORA DE VALORES QUANTIDADE : 6 | R$ 1.118,34 |
| 2020 | Fundo de Investimento Imobiliário | CSHG REAL ESTATE-COD. HGRE11 ADMINISTRADOR CREDIT SUISSE HEDIGING´-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A CNPJ 61809182/0001-30 QUANT. 27 | R$ 1.114,02 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | LOJAS RENNER S.A COD. LREN3 QUANT. 26 | R$ 1.092,24 |
| 2020 | Fundo de Investimento Imobiliário | RIO BRAVO RENDA CORPORATIVA COD. RCRB11 ADMINISTRADOR RIO BRAVO INVESTIMENTOS DTVM LTDA 72600026/0001-81 QUANT 6 | R$ 1.090,73 |
| 2020 | Fundo de Investimento Imobiliário | KINEA RENDA IMOBILIARIA COD. KNRI11 ADMINISTRADOR INTRAG DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOA LTDA 62418140/0001-31 QUANT. 07 | R$ 1.090,63 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | DURATEX S.A CODIGO: DXCO3 QUANTIDADE: 55 | R$ 1.085,83 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | GRUPO MATEUS S.A CODIGO : GMAT3 QUANTIDADE: 120 | R$ 1.079,43 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | BCO BRADESCO S.A COD. BBDC3 QUANT.31 | R$ 1.079,16 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | WEG S.A COD. WEGE3 QUANT. 58 | R$ 1.078,83 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | WEG S.A CODIGO: WEGE3 QUANTIDADE: 58 | R$ 1.078,83 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | FLEURY S.A COD.FLRY3 QUANT. 45 | R$ 1.077,83 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | FLEURY S.A CODIGO: FLRY3 QUATIDADE: 45 | R$ 1.077,83 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | SLC AGRICOLA S.A CODIGO: SLCE3 QUANTIDADE: 25 | R$ 1.076,68 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | M DIAS BRANCO S.A IND. COM DE ALIMENTOS COD. MDIA3 QUANT. 27 | R$ 1.073,33 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | RAIA DROGASIL S.A COD. RADL3 QUAT. 16 | R$ 1.065,13 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | RAIA DROGASIL S.A CODIGO: RADL3 QUANTIDADE: 16 | R$ 1.065,13 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | B3 S.A BRASIL, BOLSA, BALCAO CODIGO: B3SA3 QUANTIDADE 28 | R$ 1.061,93 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | B3 S.A BRASIL BOLSA BALCÃO COD. B3SA3 QUANT 28 | R$ 1.061,93 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | GRENDENE S.A CODIGO: GRND3 QUANTIDADE: 140 | R$ 1.035,32 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | GRENDENE S.A COD. GRN D3 QUANT.140 | R$ 1.035,32 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | WIZ SOLUÇOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A CODIGO: WIZS3 QUANTIDADE: 70 | R$ 1.035,11 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | PORTOSEGURO S.A COD. PSSA3 QUANT. 19 | R$ 1.031,88 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | EQUATORIAL ENERGIA S.A CODIGO EQTL3 QUANTIDADE: 40 | R$ 1.028,60 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | CIELO S.A CODIGO: CIEL3 QUANTIDADE 150 | R$ 1.028,31 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | CIELO S.A COD. CIEL3 QUANT 150 | R$ 1.028,31 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ODONTOPREV S.A COD. ODPV3 QUANT. 62 | R$ 1.021,61 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A COD, ARZZ3 QUANT.20 | R$ 1.016,31 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A CODIGO: ARZZ3 QUANTIDADE 20 | R$ 1.016,31 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S.A COD. ITSA3 QUANT. 65 | R$ 1.011,56 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AMBEV S.A COD. ABEV3 QUANT.60 | R$ 1.007,31 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | HYPERA S.A CODIGO: HYPE3 QUANTIDADE: 30 | R$ 996,90 |
| 2020 | Fundo de Investimento Imobiliário | HEDGE BRASIL SHOPPING COD. HGBS11 ADMINISTRADOR HEDGE INVESTIMENTS DT VM LTDA 07253654/0001-76 QUANT. 04 | R$ 983,47 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 524,23 | |
| 2020 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SALDO DE APLICAÇÃO RDB/CDB ITAU PERSONALITE | R$ 272,79 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 136,02 | |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA BANCA´RIA CAIXA ECONOMICA | R$ 74,90 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER DE PJ JCP DE EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A | R$ 60,37 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER DE PJ JCP DE PORTO SEGURO S.A | R$ 46,60 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER DE PJ JCP DE ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S.A | R$ 45,45 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER DE PJ JCP DE MAHL-METAL LEVE S.A | R$ 41,68 |
| 2020 | Caderneta de poupança | SALDO EM POUPANÇA POUPEX | R$ 34,46 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER A RECEBER DE PJ JCP DE TELEFONICA BRASIL S.A | R$ 32,00 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER DE PJ JCP DE HYPERA S.A | R$ 31,46 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER PJ JCP DE ITAU UNIBANCO HOLDING | R$ 25,66 |
| 2020 | OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITOS A RECEBER DE PJ-JCP DE PORTO SEGURO S.A CNPJ 02149205/0001-69 | R$ 21,82 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER DE PJ JCP DE LOJAS RENNER S.A | R$ 19,12 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER DE PJ JCP DE FRAS-LE S.A | R$ 12,76 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER DE PJ JCP DE CIELO S.A | R$ 11,12 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER DE PJ JCP DE B3 S.A BRASIL BOLSA BALCAO | R$ 7,36 |
| 2020 | OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITOS A RECEBER DE PJ-JCP DE LOJAS RENNER S.A CNPJ 92754738/0001-62 | R$ 7,05 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER DE PJ JCP DE AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A | R$ 5,76 |
| 2020 | OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITOS A RECEBER DE PJ-JCP DE M. DIAS BRANCO S.A IND. COM. DE ALIMENTOS CNPJ 07206816/0001-15 | R$ 5,75 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER DE PJ JCP DE TOTVS S.A | R$ 5,32 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER DE PJ JCP DE WEG S.A | R$ 5,19 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER DE PJ JCP DE RAIA DROGASIL S.A | R$ 4,85 |
| 2020 | OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITOS A RECEBER DE PJ-JCP DE B3 S.A BRASIL, BOLSA , BALCAO CNPJ 09346601/0001-25 | R$ 4,52 |
| 2020 | OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITOS A RECEBER DE PJ-JCP DE FLEURY S.A CNPJ 60840055/0001-31 | R$ 4,30 |
| 2020 | OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITOS A RECEBER DE PJ-JCP DE RAIA DROGASIL S.A CNPJ 61585865/0001-51 | R$ 4,16 |
| 2020 | OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITOS A RECEBER DE PJ-JCP DE WEG S.A CNPJ 84429695/0001-11 | R$ 3,90 |
| 2020 | OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITOS A RECEBER DE PJ-JCP DE AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A CNPJ 16590234/0001-76 | R$ 3,31 |
| 2020 | OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITOS A RECEBER DE PJ-JCP DE CIELO S.A CNPJ 01027058/0001-91 | R$ 2,68 |
| 2020 | OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITOS A RECEBER DE PJ-JCP DE ITAU UNIBANCO HOLDING SA CNPJ 608072504/0001-23 | R$ 2,07 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER DE PJ JCP DE ENGIE BRASIL ENERGIA S.A | R$ 1,87 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CREDITOS A RECEBER DE PJ JCP DE BCO DO BRADESCO S.A | R$ 1,68 |
| 2020 | OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITOS A RECEBER DE PJ-JCP DE ODONTO PREV S.A CNPJ 58119199/0001-51 | R$ 1,41 |
| 2020 | OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITOS A RECEBER DE PJ-JCP DE BCO BRADESCO S.A CNPJ 60746948/0001-12 | R$ 0,45 |
| 2020 | OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITOS A RECEBER DE PJ-JCP DE ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S.A CNPJ 61532644/0001-15 | R$ 0,32 |
| 2020 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BB RF LP PLUS ESTILO | R$ 0,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 801.591,36 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 943.089,73 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 2.645.044,10 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 17 | R$ 156.977,85 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 16 | R$ 65.982,40 |
| Serviços postais 2026 | 1 | R$ 169,40 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 50 | R$ 439.250,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 41 | R$ 39.465,31 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 18 | R$ 27.945,40 |
| Telefonia 2025 | 9 | R$ 26,55 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 35 | R$ 460.664,42 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 109 | R$ 86.277,54 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 12 | R$ 7.439,40 |
| Telefonia 2024 | 12 | R$ 108,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 35 | R$ 469.650,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 109 | R$ 93.232,27 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 8 | R$ 4.857,95 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 3 | R$ 3.123,41 |
| Telefonia 2023 | 12 | R$ 128,44 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 16 | R$ 212.450,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 142 | R$ 142.628,18 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 12 | R$ 134.800,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 9 | R$ 6.639,80 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 3 | R$ 4.797,97 |
| Serviços postais 2022 | 24 | R$ 1.853,55 |
| Telefonia 2022 | 12 | R$ 118,88 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 8 | R$ 91.118,20 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 5 | R$ 87.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 83 | R$ 76.315,29 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 4 | R$ 3.400,00 |
| Serviços postais 2021 | 12 | R$ 1.215,09 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 1 | R$ 507,11 |
| Telefonia 2021 | 7 | R$ 101,97 |
| Total geral | R$ 2.618.244,38 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Stevam Gregory Rocha Pollon | 31 | R$ 781.275,00 |
| Socialbiz Comunicacao Estrategica Ltda | 35 | R$ 393.286,42 |
| Social E Midia Agencia De Comunicacao Ltda | 18 | R$ 280.118,20 |
| Tam | 332 | R$ 277.813,10 |
| Erlandyson Aires - Sociedade Individual De Advocacia | 13 | R$ 214.000,00 |
| Gol | 109 | R$ 116.032,16 |
| S G R Pollon | 4 | R$ 109.000,00 |
| Alan Patrick Silva Lindoso | 12 | R$ 88.933,00 |
| Us Consultoria Empreendimentos E Paticipações Ltda | 7 | R$ 59.500,00 |
| Azul | 43 | R$ 44.073,33 |
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/1495 | PL | Institui a Lei de Aprendizado, Integridade e Comunicação das Políticas Públicas (LAICP); obriga programas que recebam transferências federais ou representem gasto relevante a elaborar e implementar Plano de Integridade e Aprendizado (PIA); cria Portal Nacional de Transparência Programática interoperável e protocolos oficiais de comunicação para redes sociais; institui o Conselho Nacional de Aprendizado e Integridade; disciplina vinculação condicional de parcela das transferências a metas mínimas de implementação do PIA, mecanismos de apoio técnico, obrigação de planos corretivos e relatórios públicos pós?incidente; estabelece requisitos de avaliação de risco, indicadores de resultado e risco, mecanismos de revisão adaptativa e sanções administrativas e disciplinarias, observadas a proteção de dados pessoais e competências constitucionais dos órgãos de controle. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/379 | PL | Dispõe sobre a prevenção e o combate à violência e às práticas discriminatórias de gênero no âmbito de órgãos públicos e empresas privadas com mais de cinquenta empregados e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/1505 | PL | Estabelece a política nacional de alfabetização integral e equitativa, fixa meta nacional de desempenho leitor até o final do 3º ano do Ensino Fundamental, define indicadores operacionais de alfabetização, disciplina alinhamento curricular, materiais e avaliações, institui formação inicial e continuada remunerada para professoras alfabetizadoras, condições de trabalho mínimas, suporte especializado e ações de promoção da alfabetização bilíngue/multilíngue e intercultural, cria sistema nacional de monitoramento público e transparente com dados desagregados e dispõe sobre financiamento mínimo, governança e mecanismos de responsabilização técnica e de apoio aos entes federados. | Aguardando Parecer |
| 2026/1499 | PL | Estabelece regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, dispondo sobre composição mínima de conselhos e comitês com maioria de membros independentes, aprovação e divulgação de operações com partes relacionadas, rotação obrigatória de auditoria externa, auditoria anual independente de controles internos e compliance, proteção reforçada a denunciantes, regime de responsabilização de administradores com instrumentos civis e administrativos de reparação e sanção, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3555 | PL | Institui o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI); institui regime permanente e diferenciado de renegociação para débitos de MEI inscritos em dívida ativa; disciplina modalidades de parcelamento, descontos e entrada proporcional para quitação de débitos; torna obrigatória a utilização da plataforma Contrata+Brasil (ou equivalente) por entes e entidades públicas com prioridade a MEI e prazo máximo de pagamento; estabelece critérios objetivos de avaliação da capacidade de pagamento, normas sobre garantias e parcela mínima, obriga relatório anual de impacto fiscal e social e dispõe sobre integração tecnológica entre PGFN, RFB, unidades de Dívida Ativa e instrumentos de processamento de dados; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/964 | PL | Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé. | Aguardando Parecer |
| 2026/1514 | PL | Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Valorização de Produtos Sustentáveis (PNRPS); estabelece critérios técnicos públicos para certificação e registro de produtos sustentáveis brasileiros; cria Comitê Técnico?Multissetorial para elaboração da lista nacional de produtos sustentáveis e para acompanhar implementação do programa; institui mecanismos digitais de rastreabilidade e transparência de dados; prevê instrumentos de apoio técnico e financeiro a cadeias produtivas sustentáveis lideradas por mulheres e por pequenos produtores; autoriza ações de salvaguarda e medidas comerciais proporcionais em caso de medidas externas que frustrem benefícios negociados em acordos internacionais; disciplina governança, fiscalização, incentivos e sanções; e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1483 | PL | Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo deveres de informação e procedimentos administrativos aos empregadores, criando mecanismos de fiscalização e prevendo instrumentos de reparação e indenização por violações. | Aguardando Parecer |
| 2026/1515 | PL | Dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e repressão de esquemas financeiros sistêmicos e de organizações privadas de intimidação; eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas de títulos de captação; autoriza suspensão cautelar de atividades e bloqueio imediato de ativos mediante indícios graves de fraude sistêmica, lavagem de dinheiro ou cooptação de agentes públicos, com controle jurisdicional célere; tipifica e agrava condutas relacionadas à formação e atuação de milícias privadas de intimidação (digitais e analógicas) destinadas a obstruir investigação ou coagir autoridades, jornalistas ou servidores reguladores; fortalece mecanismos de cooperação entre Banco Central, CVM, Polícia Federal e Ministério Público, aperfeiçoa acesso a registros eletrônicos e perícia forense e institui medidas de proteção a servidores e investigantes; e dá outras providências. | Aguardando Deliberação |
| 2026/3394 | PL | Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares por prazo mínimo; prevê sanções processuais, civis e disciplinares escalonadas para uso doloso ou por negligência grave; determina regras de proteção de dados e segredo profissional, responsabilidade de regresso do advogado em caso de culpa ou dolo; obriga comunicação imediata de incidentes e institui programa público de capacitação em boas práticas em cooperação com a OAB; e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/1525 | PL | Institui o Selo Nacional de Inovação Jurídica, cria programa federal de fomento, priorização e incentivos às contratações públicas para soluções tecnológicas certificadas segundo critérios técnicos (transparência, governança de dados, auditoria de IA, interoperabilidade e evidência de impacto); disciplina requisitos de acreditação, certificação e governança do selo; concede instrumentos de fomento financeiro e fiscal condicionados à certificação; exige adoção preferencial de soluções interoperáveis e certificadas por órgãos e departamentos jurídicos da administração pública, quando compatíveis com suas competências e autonomia; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/404 | PL | Institui piso nacional para atendimentos psicológicos prestados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de saúde e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1507 | PL | Institui o Regime Nacional de Resposta Rápida e Atenção Integral às Doenças Raras, dispondo sobre prazos máximos para acesso a consulta especializada, conclusão diagnóstica e início de tratamento; cria Centros Regionais de Referência em Doenças Raras e sistema nacional de coordenação de casos com cuidador/gestor clínico; institui registro nacional de doenças raras e de tecnologias; estabelece procedimento administrativo prioritário e acelerado de incorporação e fornecimento de terapias para situações de urgência clínica; cria linha orçamentária dedicada e fundo de contingência para tratamentos de alta complexidade e baixa prevalência; disciplina plataforma integrada de telemedicina e protocolos clínicos flexíveis; fixa mecanismos de governança e monitoramento público de prazos e resultados; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3382 | PL | Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/1138 | PL | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1530 | PL | Estabelece regras para o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais; exige identificação explícita de conteúdo gerado artificialmente, consentimento prévio e documentado da pessoa retratada (ou de seus herdeiros no caso de falecidos), declaração pública de autoria e financiamento, veda uso de imagens ou vozes sintéticas de terceiros em atos oficiais com caráter partidário no período pré-eleitoral; e prevê sanções administrativas e eleitorais para descumprimento. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/731 | PL | Institui regras específicas de defesa comercial relativas a medidas antidumping e tarifas de importação quando incidirem sobre insumos essenciais à alimentação e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1508 | PL | Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui normas mínimas de proteção social e de condições de remuneração, estabelece presunção jurídica objetiva para fins trabalhistas baseada em critérios de subordinação, pessoalidade e habitualidade, obriga as plataformas a implementar mecanismos internos certificados de conciliação e registro eletrônico de reclamações, prevê transparência algorítmica sobre condições de trabalho e remuneração, cria procedimento acelerado para dissídios coletivos e mecanismos de mediação coletiva para serviços estratégicos, regula fiscalização e sanções, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/904 | PL | Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/449 | PL | Estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento e manutenção de regimes de adequação de proteção de dados pessoais perante autoridades estrangeiras e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/52 | PL | Institui a Política Nacional de Cidadania Digital, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes de implementação e mecanismos de monitoramento, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1485 | PL | Institui o Sistema Nacional de Avaliação de Desempenho da Administração Pública Federal (AvaliaGov) como plataforma padrão e instrumento obrigatório para avaliação de desempenho no âmbito da Administração Pública Federal; disciplina implantação faseada, diretrizes de governança, interoperabilidade e padronização de indicadores e escala de conceitos; integra AvaliaGov às políticas de gestão de pessoas (PDP, PGD, DFT e estágio probatório); dispõe sobre proteção de dados, transparência, capacitação, fonte de financiamento, supervisão, auditoria e exceções temporárias para sistemas compatíveis; e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2026/2036 | PL | Revoga o artigo 54 do Decreto?Lei nº 3.199, de 1941, e dá outras providências destinadas a eliminar norma discriminatória sobre práticas esportivas supostamente "incompatíveis com a natureza feminina", consolidando a igualdade de gênero no ordenamento jurídico. | Aguardando Parecer |
| 2026/3380 | PL | Institui o Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF), dispõe sobre os critérios de transferência automática e obrigatória de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cria contribuição sobre exportações de commodities agrícolas, altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/3388 | PL | Institui o Programa Nacional de Parcerias para Inovação (PNPI), disciplina a vinculação de parcela dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para subvenções econômicas não reembolsáveis, financiamentos reembolsáveis revolventes, financiamento e certificação de Escritórios de Transferência de Tecnologia (ETTs) em universidades públicas, criação de sandboxes regulatórios setoriais temporários, e medidas de simplificação administrativa para startups derivadas de pesquisa; estabelece metas públicas de indicadores de transferência tecnológica, governança tripartite e prazos mínimos de continuidade dos programas financiados; define disposições sobre governança, prestação de contas e fiscalização, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/213 | PL | Cria o Fundo Soberano de Seguro e Contingência para lançamentos espaciais realizados em território nacional e estabelece protocolos rigorosos de segurança ambiental para empresas privadas que utilizem a Base de Alcântara, visando a mitigação de riscos e a garantia operacional do Programa Espacial Brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1513 | PL | Institui o Programa Nacional Obrigatório de Integridade e Capacitação Gestora (PNO?ICG), estabelece a obrigatoriedade de programas de integridade e unidades de apoio à integridade em órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal; cria o Sistema Nacional de Monitoramento Contínuo de Políticas Públicas (SIN?MCP); disciplina mecanismos de participação cidadã e coavaliação; e institui regime de responsabilização proporcional privilegiando orientação, capacitação e correção para atos de boa?fé, reservando sanções para dolo ou erro grosseiro, ao mesmo tempo que prevê instrumentos de cooperação intergovernamental, proteção de denunciantes, transparência ativa e medidas de capacitação contínua. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1476 | PL | Institui a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Regulatório e Econômico (AIR?AI) para quaisquer projetos de lei ou atos normativos federais que disponham sobre sistemas de inteligência artificial; define requisitos mínimos da AIR?AI (estudo ex ante de custos e benefícios, análise de proporcionalidade e alternativas menos onerosas, consulta pública, transparência de dados e metodologias, revisão por parecer independente, implementação faseada, sandboxes regulatórios e cláusulas?sunset ou avaliações ex post); disciplina competência, prazos, conteúdo mínimo dos estudos, responsabilidades e sanções administrativas; altera dispositivos correlatos para assegurar a eficácia da avaliação; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1500 | PL | Autoriza a criação do Programa Nacional de Infraestrutura Digital e Estratégia Industrial para a Economia de Dados; institui o Conselho Interministerial de Economia Digital (CIED) para coordenação de políticas públicas, regulatórias e industriais; disciplina mecanismos de promoção de investimentos, procedimentos de licenciamento acelerado e condicionamento de incentivos ao desenvolvimento local, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/84 | PLP | Institui regime tributário diferenciado e temporário para operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem; estabelece alíquota reduzida ou tratamento não?cumulativo do IBS/CBS sobre insumos reciclados; prevê crédito integral do tributo aos adquirentes até o montante já tributado em ciclos anteriores; cria o Cadastro Nacional de Materiais Reciclados e o Sistema de Certificação de Cadeia de Custódia como condição para fruição dos benefícios; institui mecanismo de crédito presumido e incentivos para coletores, cooperativas e integradores logísticos; disciplina regras de compliance, rastreabilidade eletrônica e prevenção de fraudes; fixa prazo potestativo de aplicação do regime por 5 anos sujeita à avaliação periódica de impacto econômico?ambiental; e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1808 | PL | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3383 | PL | Estabelece rito prioritário e prazos máximos para julgamento de temas reconhecidos como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e de afetação da sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça; disciplina a conclusão do juízo de conformação e a modulação de efeitos nas instâncias ordinárias; cria a Força?Tarefa Nacional de Uniformização Jurisprudencial para acompanhamento, transparência e suporte técnico à implementação imediata das decisões, e dispõe sobre medidas administrativas de alocação de recursos e uso de tecnologia processual para casos de massa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/374 | PL | Institui a Plataforma Nacional de Resolução On-line de Conflitos em Seguros (PN?ROCS), sob criação, gestão e supervisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2026/1439 | PL | Institui normas de proteção especial para o tratamento de dados e utilização de serviços digitais por crianças e adolescentes, determinando medidas de privacy-by-design e safety-by-design, preferência por mecanismos não identificadores de aferição de idade interoperáveis (sinal de idade), critérios técnicos para verificações reforçadas, proibição de perfilamento comportamental e publicidade direcionada a menores, minimização de dados coletados de crianças, controles de supervisão parental configurados como padrão, avaliação de impacto específica para tratamento infantil, auditorias regulares certificadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e padrões abertos de interoperabilidade; estabelece salvaguardas contra exclusão digital e concentração de mercado, competência fiscalizatória da ANPD e sanções proporcionais ao porte da empresa; e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/2171 | PL | Institui o Auxílio Financeiro Transitório para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, define critérios de elegibilidade, procedimentos de concessão célere, fontes de custeio e diretrizes para integração com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e políticas de emancipação econômica; altera dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e da Lei nº 13.675/2018 (FNSP); disciplina medidas de proteção à confidencialidade, mecanismos de controle, avaliação e prestação de contas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1519 | PL | Institui o Regime Nacional de Suspensão Funcional Cautelar e de Substituição Temporária de Agentes Públicos Eleitos, dispondo sobre hipóteses objetivas de suspensão provisória do exercício do mandato em razão de medidas cautelares penais, critérios de incompatibilidade material com o desempenho do cargo, procedimento judicial motivado para declaração da suspensão, comunicação e atuação das casas legislativas e do Ministério Público, regime de substituição temporária, prazos e revisões periódicas, garantias processuais do contraditório e ampla defesa, mecanismos de controle judicial e político e demais providências correlatas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1529 | PL | Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo sintético (deepfakes e conteúdo gerado por inteligência artificial) veiculado em ambiente digital no período eleitoral; obriga inserção de metadados legíveis por máquina e marca d’água criptográfica de proveniência em conteúdos sintéticos, impõe dever de preservação e propagação de metadados por plataformas, manutenção de logs auditáveis e mecanismos de contestação; institui período de restrição temporária à criação e distribuição de novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos (72 horas antes e 24 horas após votação), prevê exceções técnicas e garantias à liberdade de expressão, define padrão técnico e cronograma de implementação por autoridade reguladora competente, e dispõe sobre sanções administrativas proporcionais por descumprimento; e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2026/1523 | PL | Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas por subgrupos, governança, diversidade técnica e de decisão, direito de revisão humana e mecanismos de contestação de decisões automatizadas; proíbe uso discriminatório de características protegidas salvo justificativa técnica e autorização regulatória; disciplina auditorias independentes periódicas, registro público de modelos de alto risco e sanções administrativas por descumprimento; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1527 | PL | Institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica; cria índice composto regional para ajuste do limite de consumo subsidiado por família que incorpora índice regional de custo de vida para domicílios de baixa renda, índice de necessidade de refrigeração/clima local e indicador de risco de perdas não técnicas; atribui ao Ministério de Estado competente e à ANEEL, em parceria com IBGE e secretarias estaduais, o cálculo e a atualização anual do índice composto; institui mecanismo de compensação financeira federal e estaduais às concessionárias para diferenças tarifárias e investimentos prioritários em medição inteligente, regularização social e redução de perdas; condiciona parcela dos recursos à implementação integrada de programas de regularização, segurança pública e assistência social; obriga monitoramento público e transparência por meio de relatórios anuais; e dá outras providências. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade |
| 2026/764 | PL | Cria o Programa Nacional de Revitalização e Proteção de Territórios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1468 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para incluir entre os direitos do advogado a expedição de alvará judicial em seu nome quando houver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação; dispõe sobre o dever de prestação de contas e repasse de valores ao cliente; e estende a aplicação ao processo do trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1484 | PL | Institui o Índice Nacional de Segurança Jurídica em Parcerias de Infraestrutura (INSPI); disciplina regime de transparência, mensuração de custos, mitigação de riscos e responsabilização em concessões, Parcerias Público?Privadas (PPPs) e contratos análogos; exige elaboração anual do INSPI por órgão federal competente, obriga estados, municípios e entidades delegantes a fornecer dados e publicar planos de mitigação; vincula incentivos e prioridades federais a melhorias no INSPI e a planos corretivos auditados; estimula inclusão de mecanismos de solução consensual de controvérsias e limita intervenções administrativas retroativas; cria dever de disclosure público sobre prejuízos decorrentes de atos de esvaziamento de projetos; estabelece competências de auditoria e sanção administrativa, civil e disciplinar; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1479 | PL | Estabelece critérios técnicos uniformes e procedimento administrativo obrigatório para a classificação fiscal de produtos cosméticos de dupla funcionalidade; exige apresentação de documentação técnica padronizada pelo fabricante para fins de enquadramento tarifário e fiscal (NCM); institui presunção de veracidade da declaração técnica do fabricante salvo prova em contrário pela autoridade fiscal; veda a utilização exclusiva de informações de varejo para reclassificação; disciplina critérios objetivos para identificação da função preponderante (hierarquia de finalidades, parâmetros de formulação, modo de uso e rotulagem); regula a aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) em processos de fiscalização, com prazos para diligências e vedação à alteração unilateral de critério jurídico durante o lançamento; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/965 | PL | Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. | Aguardando Parecer |
| 2026/44 | PLP | Cria o regime dos ativos virtuais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1501 | PL | Estabelece obrigações de transparência, auditoria e mitigação de riscos informacionais para provedores de sistemas de Inteligência Artificial com operação significativa no Brasil durante períodos eleitorais; institui requisitos para Relatórios de Impacto Informacional, rotulagem de conteúdos eleitorais gerados por IA, proíbe micro?targeting persuasivo em janelas eleitorais, disciplina cooperação com autoridades eleitorais e de proteção de dados e prevê regime sancionatório administrativo proporcional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/217 | PL | Proíbe o repasse aos usuários, via tarifas, dos custos de indenização ou "custos de saída" das concessionárias antigas em processos de devolução amigável ou caducidade, estabelecendo o padrão "Valuation Zero" para as transições contratuais em concessões públicas. | Aguardando Parecer |
| 2026/381 | PL | Dispõe sobre requisitos mínimos e regime de certificação obrigatória para mecanismos de aferição e verificação etária em serviços e aplicações digitais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/766 | PL | Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/452 | PL | Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da Reforma Tributária (SIM?REF) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/211 | PL | Institui o mecanismo obrigatório denominado "Ano Zero" em processos de repactuação ou relicitação de concessões públicas em crise, determinando que passivos sancionatórios, incluindo multas e controvérsias, sejam convertidos imediatamente em obras de manutenção e segurança, independentemente do resultado final da licitação. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3385 | PL | Estabelece normas de proteção e transparência para oferta de crédito a consumidores de baixa renda e sem histórico financeiro; obriga divulgação padronizada do Custo Efetivo Total (CET) e do valor total a pagar em linguagem acessível; proíbe a capitalização automática de juros e taxas punitivas imprevisíveis; limita penalidades por atraso; prevê regime de flexibilização contratual para renda flutuante; reconhece e incentiva modelos alternativos de avaliação de crédito (sandbox regulatório e linhas públicas de apoio); protege consumidores de créditos vinculados a dispositivos digitais (vedação de bloqueio remoto sem aviso e alternativas de renegociação); impõe dever de oferta de renegociação simplificada e de encaminhamento para educação financeira; estabelece fiscalização e sanções para práticas predatórias; e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/948 | PL | Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1512 | PL | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), para instituir prazos máximos para conclusão do exame administrativo de pedidos de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI; prever mecanismo automático de recomposição do prazo de vigência da patente correspondente ao período de atraso administrativo; estabelecer metas de desempenho e transparência, incluindo painel público com indicadores de backlog e tempos médios; e dispor sobre incentivos à digitalização e ao incremento de capacidade técnica do INPI, prioridade a pedidos de interesse público e regime de exame acelerado mediante pagamento de taxa. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2026/373 | PL | Dispõe sobre a modernização do regime jurídico do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1526 | PL | Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para prevenção, mitigação e solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública; estabelece a obrigatoriedade de unidade de composição consensual ou de referência em órgãos públicos; uniformiza procedimentos de mediação, conciliação e acordo administrativo; cria plataforma digital interoperável para resolução extrajudicial massificada; disciplina capacitação e certificação de mediadores públicos; dispõe sobre incentivos à desjudicialização, supervisão, transparência e prestação de contas coordenadas pela Advocacia?Geral da União, Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/905 | PL | Dispõe sobre a legitimidade da Fazenda Pública para propositura da ação de falência em face de devedor pessoa jurídica quando demonstrada a frustração de execução fiscal. | Aguardando Parecer |
| 2026/3395 | PL | Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo, exige demonstração, na forma e limites previstos, de prévia tentativa de solução extrajudicial por canal idôneo em ações individuais prestacionais fundadas em relação de consumo, regulamenta exceções, obriga manutenção de canais acessíveis e prazos máximos de resposta pelos fornecedores regulados, disciplina procedimento judicial sucinto para regularização de prova e estabelece regime de responsabilização administrativa por descumprimento. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/1511 | PL | Institui a Política Nacional de Transição e Segurança de Insumos para Diabetes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece metas escalonadas de aquisição e preferência por Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) com produtores nacionais, define critérios para substituição clínica priorizada de insulinas humanas por análogas de ação prolongada, cria reservas estratégicas nacionais e estaduais de insulina, disciplina sistema nacional de monitoramento e transparência de estoques e compras, prevê recursos para capacitação e planos pilotos regionais, estabelece mecanismos de avaliação e atuação de emergência em caso de ruptura de abastecimento e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1498 | PL | Estabelece regime de estabilidade regulatória para investimentos estratégicos de longo prazo, institui incentivos fiscais e creditícios à pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica nacional, prioriza compras públicas de soluções desenvolvidas no Brasil, cria o Fundo Nacional de Inovação Produtiva para cofinanciamento de parcerias indústria?universidade, exige cláusulas de transferência tecnológica e contrapartidas de conteúdo local em projetos beneficiados, e disciplina procedimentos administrativos simplificados e prazos máximos para licenciamento de projetos industriais estratégicos; e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1516 | PL | Disciplina o acesso, o manuseio, a custódia e o compartilhamento de material apreendido em investigações e operações policiais que contenham dados pessoais, dispondo sobre requisitos técnicos de armazenamento, inventário auditável e cadeia de custódia; estabelece procedimento de separação técnica e redação de dados pessoais estritamente privados sob supervisão judicial antes de qualquer compartilhamento; condiciona o fornecimento de cópias a comissões parlamentares e a outros órgãos à autorização judicial específica, motivada e temporalmente limitada; determina prazos e procedimentos para restituição ou destruição de dados irrelevantes; prevê sanções administrativas e criminais para divulgação ou vazamento indevido de conteúdo íntimo e medidas de fiscalização, auditoria e transparência; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/728 | PL | Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1504 | PL | Estabelece requisitos mínimos para mecanismos de aferição de idade em serviços digitais, limita o tratamento de dados biométricos sensíveis salvo hipóteses excepcionalíssimas e fundamentadas, prioriza soluções preservadoras de privacidade, impõe padrões de não discriminação e métricas de acurácia por gênero e raça, exige registro de metadados funcionais, auditoria independente, certificação e interoperabilidade entre provedores de aferição; disciplina período de transição, fiscalização coordenada com a ANPD e sanções proporcionais; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1517 | PL | Reconhece, tutela e uniformiza em âmbito nacional as políticas de ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas e em instituições privadas beneficiadas por recursos públicos; estabelece padrões mínimos para adoção de cotas e medidas compensatórias, veda que estados ou municípios editem normas que suprimam ou restrinjam tais políticas, cria mecanismos federais de monitoramento, apoio técnico e financeiro, prevê medidas de condicionalidade de repasses federais e dispõe sobre tramitação processual prioritária para controvérsias federativas relativas à matéria. | Pronta para Pauta |
| 2026/58 | PL | Dispõe sobre o dever de transparência na comunicação digital patrocinada, estabelece a responsabilidade civil solidária e administrativa de influenciadores digitais, agências e contratantes pela disseminação de desinformação coordenada, e tipifica o crime de estelionato informacional. | Aguardando Parecer |
| 2026/46 | PL | Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária. | Transformado em nova proposição |
| 2026/3259 | PL | Inclui os representantes comerciais autônomos entre os beneficiários das linhas de financiamento do Programa Move Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, destinadas à aquisição de veículos novos utilizados como instrumento de trabalho. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/1521 | PL | Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante parecer da autoridade penitenciária e da Polícia Federal; prevê anuência do Ministério das Relações Exteriores quando envolver agentes diplomáticos; estabelece requisitos de visto, credenciais e comunicação prévia; disciplina prazos, motivação resumida pública das decisões, salvaguardas de direitos processuais, controle judicial e medidas de reciprocidade; e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1107 | PL | Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. | Pronta para Pauta |
| 2026/765 | PL | Estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/189 | PLP | Autoriza, com fundamento no art. 163 e no art. 167, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para a constituição e a manutenção do Fundo Soberano do Brasil – FSB; institui o Regime de Poupança Pública Intergeracional; estabelece sua governança, fontes de recursos, política de investimentos, regra fiscal de utilização dos resultados, transparência e controle; e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/3386 | PL | Institui o Procedimento Administrativo Prévio com Tentativa de Conciliação Eletrônica (PAPCE) como requisito de interesse de agir para o ajuizamento de ações contra a Administração Pública em matérias específicas, cria a Plataforma Nacional de Conciliação, e dispõe sobre assistência jurídica para vulneráveis, transparência e alteração da legislação correlata. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/1481 | PL | Altera o marco legal das concessões e parcerias público?privadas para obrigar a inclusão, em contratos de concessão e termos de referência, de cláusulas de transferência de conhecimento e governança do Verificador Independente (VI), disciplinando relatórios técnicos padronizados em formato estruturado, integração a banco de dados contratual público e centralizado, protocolos formais de interação entre VI e Administração, ações de capacitação financiadas pelo contrato e limites ao uso exclusivo das análises do VI como substituto da manifestação técnica da Administração; estabelece responsabilidades, controles e sanções; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1502 | PL | Institui a Política Nacional de Justiça Climática e de Combate ao Racismo Ambiental; cria o Fundo Nacional de Adaptação e Reparação Climática; define conceitos, princípios e instrumentos de proteção às populações vulneráveis (incluindo recorte racial e territorial para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais); disciplina mapeamento e indicadores de vulnerabilidade socioambiental, critérios prioritários de acesso a recursos, políticas de reassentamento assistido, seguros públicos e programas de recuperação de renda; exige avaliação prévia de impacto socioambiental e de justiça climática para projetos e políticas públicas; institui mecanismos de participação e controle social, sistema de monitoramento, auditoria e sanções administrativas e financeiras para omissões ou descumprimento; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/906 | PL | Dispõe sobre transparência e conduta comercial na diferenciação de preços entre vendas à vista e a prazo e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2026/947 | PL | Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1509 | PL | Institui piso nacional para atendimentos psicológicos prestados por profissionais registrados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de saúde; define critérios mínimos de duração e complexidade das sessões, indexação anual ao custo de vida, obrigações de transparência e de registro para plataformas e operadoras, mecanismos de fiscalização e sanções administrativas para intermediação remuneratória abaixo do piso; confere competência ao Conselho Federal de Psicologia, em articulação com o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para elaborar tabela referencial e regulamentar critérios técnicos de aplicação, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/215 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras digitais e seus controladores manterem planos de contingência e comunicação imediata, garantindo o acesso a saldos de subsistência em até 24 horas em caso de liquidação extrajudicial ou falhas sistêmicas graves. | Aguardando Parecer |
| 2026/3392 | PL | Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de entrada, encapsulamento e pré?filtragem de documentos, registro de logs de rastreabilidade, adoção de contratos de resposta e prompting por etapas, supervisão humana qualificada, diagnósticos de risco, auditorias periódicas e medidas de proteção contra envenenamento de bases; impõe obrigação de comunicação de suspeita de prompt injection ao juízo, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às autoridades competentes; prevê sanções administrativas, civis e penais quando cabíveis; fixa prazo máximo de implementação e confere competência de fiscalização ao CNJ; e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/1477 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto?Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para inserir a definição de violência vicária no rol das formas de violência de gênero, estender medidas protetivas às vítimas imediatas quando a finalidade do ato for causar sofrimento à mulher, instituir protocolos integrados de proteção e atendimento por órgãos públicos, qualificar a violência vicária como circunstância agravante e criar o tipo penal de homicídio vicário; e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/60 | PL | Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Armas e Munições de Uso Oficial (SInRamu) e determina a marcação indelével individualizada em munições adquiridas por órgãos de segurança pública e Forças Armadas. | Aguardando Parecer |
| 2026/3391 | PL | Dispõe sobre medidas de verificação e proteção da livre manifestação de vontade em atos processuais e notariais que envolvam indícios de violência doméstica, familiar ou patrimonial; estabelece preferência por atos presenciais, procedimento reservado e documentado de verificação prévia quando realizados virtualmente, protocolo de sinalização discreta para acionamento da rede de proteção, obrigação de orientação sobre canais de apoio, capacitação periódica de operadores e sanções administrativas para o descumprimento; altera normas correlatas e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/450 | PL | Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/3390 | PL | Veda a inscrição de débitos juridicamente prescritos em cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, autoriza inscrição somente mediante consentimento expresso e informado do consumidor; exige identificação clara da condição "DÍVIDA PRESCRITA – NÃO PASSÍVEL DE COBRANÇA JUDICIAL" nos casos consensuais, veda qualquer impacto negativo no score ou em condições contratuais, determina remoção imediata das inscrições indevidas mediante comprovação da prescrição, estabelece prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para correção pelas plataformas, institui regime sancionador administrativo e indenização automática por dano moral presumido em casos de inscrição irregular, disciplina comunicações de cobrança e medidas de proteção de dados, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/3384 | PL | Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional; exige estudos prévios (laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes), assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização, impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, estabelece regras de transparência, responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores, e dispõe sobre aplicação, competência fiscalizadora e disposições transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/3389 | PL | Proíbe visitas domiciliares não solicitadas por instituições financeiras, correspondentes bancários e seus prepostos a aposentados e pensionistas do INSS para oferta de crédito consignado; exige que qualquer oferta a esse grupo ocorra somente mediante comunicação prévia e expressa do consumidor (por escrito ou por meio eletrônico autorizado), com informação clara sobre custos e direito de arrependimento mínimo de 7 dias; estabelece presunção de abusividade e nulidade relativa dos contratos celebrados em domicílio sem observância das regras; obriga registro e identificação dos prepostos, gravação/registro de ofertas em contato remoto, cria regime sancionador administrativo e civil, determina competência do Banco Central, do INSS e dos órgãos de defesa do consumidor para fiscalização e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/946 | PL | Dispõe sobre a transparência, documentação e classificação de risco aplicáveis a contratos de financiamento de veículos usados e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1497 | PL | Cria a Estratégia Nacional de Defesa Eleitoral (ENDE) para prevenir, detectar e responder a interferência estrangeira e a operações de desinformação e ciberataques; institui auditorias independentes públicas dos sistemas eletrônicos de votação; proíbe financiamento e influência política direta de pessoas ou entidades estrangeiras; estabelece unidade interministerial permanente de monitoramento e resposta; disciplina protocolos de transparência para atividades diplomáticas e de inteligência estrangeira no território nacional, com salvaguardas de segurança nacional; institui mecanismos de cooperação internacional para investigação, assistência mútua e aplicação de sanções; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1754 | PL | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/1482 | PL | Cria o Fundo Nacional de Adaptação e Proteção Social contra Desastres Climáticos (FNAPSDC) e institui o mecanismo de Transferência Automática de Assistência Emergencial (TAAE) acionado por Planos Municipais de Resiliência Climática pré?aprovados; estabelece objetivos, fontes de financiamento, regras de acionamento, critérios de elegibilidade, forma de operacionalização descentralizada pela Caixa Econômica Federal, prioridades de aplicação (pagamentos emergenciais às famílias, investimentos em infraestrutura resiliente, capacitação da defesa civil e linhas de apoio à reconstrução com cláusulas de reconstrução resiliente e prioridade a compras locais), obrigações de transparência e auditoria, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1480 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever hipótese excepcional e estrita de acesso imediato a dados de conexão e tráfego sem ordem judicial prévia em casos de risco iminente à vida ou integridade física, sequestro, ataque terrorista iminente ou crime cibernético em curso que esteja causando dano imediato; exige autorização fundamentada de autoridade policial de alto escalão, comunicação imediata ao Ministério Público e homologação judicial no prazo máximo de 48 horas; veda o acesso a conteúdo de comunicações; impõe requisitos de proporcionalidade, minimização dos dados acessados, prazo máximo de retenção, registro detalhado das diligências, auditoria externa periódica e sanções para uso indevido; e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1510 | PL | Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Misoginia Digital e disciplina deveres de diligência e transparência para provedores de aplicações e serviços de hospedagem, alterando dispositivos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas correlatas; estabelece prazos de retirada, mecanismos de proteção ativáveis por usuárias, regime de sanções administrativas e civis para contornos de reincidência e falhas sistêmicas, obrigação de relatórios públicos e auditoria técnica independente, requisitos específicos de proteção a menores, garantias processuais de notificação e recurso, e revisão normativa trienal pela autoridade técnica competente; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/730 | PL | Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1493 | PL | Dispõe sobre a interrupção do prazo prescricional relativo à cobrança de valores decorrentes de cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, determinando que a prescrição fica interrompida a partir do ajuizamento de qualquer ação judicial que discuta a validade, aplicabilidade ou exigibilidade da norma coletiva, e que o prazo permanece suspenso até o trânsito em julgado da decisão final; estabelece deveres de indicação e intimação das partes potencialmente afetadas pelo autor da demanda e prevê medidas contra litigância de má?fé; e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/451 | PL | Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir o crime de integrar organização criminosa entre as hipóteses autorizadoras da prisão temporária. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1853 | PL | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2026/1520 | PL | Institui o Regime Nacional de Tratamento do Devedor Contumaz, estabelecendo critérios objetivos para qualificação do devedor contumaz, delimitação taxativa das medidas administrativas excepcionais admissíveis, garantias processuais mínimas, possibilidade de adesão a programas de conformidade com redução de sanções, transparência, controle judicial e administrativo e mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios; disciplina requisitos, prazos, revisão periódica das medidas e instrumentos de governança e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/762 | PL | Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/56 | PL | Estabelece critérios prudenciais rígidos na aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau de investimento ou garantias reais, e dispõe sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal de gestores por gestão temerária. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3556 | PL | Cria o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB), estabelece a obrigação de integração e cruzamento de dados entre CadÚnico, INSS, Receita Federal, Ministérios da Cidadania e da Educação, órgãos estaduais e municipais e demais bases públicas para mapeamento integral de benefícios e deduções recebidos por cada cidadão; institui revisão periódica de elegibilidade para benefícios não contributivos (inclusive BPC/LOAS), regras técnicas de interoperabilidade, governança, segurança da informação, proteção de dados pessoais e transparência; prevê mecanismos automáticos de identificação, bloqueio e correção de sobreposições, fraudes ou pagamentos indevidos; disciplina relatórios públicos e procedimentos de auditoria e controle; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/1528 | PL | Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, manutenção de registros de proveniência, rotulagem reforçada para deepfakes e conteúdos multimodais, deveres de governança e cooperação com autoridades para investigação de danos, proteção de dados pessoais e salvaguardas à liberdade de expressão; delega à autoridade federal técnica a definição de padrões de interoperabilidade, protocolos forenses e cronograma de implementação; e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2026/63 | PLP | Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2026/1216 | PL | Dispõe sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e institui o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE). | Aguardando Parecer |
| 2026/1496 | PL | Condiciona a imposição, pela autoridade concorrencial (CADE), de obrigações estruturais que impliquem alteração de termos de uso, critérios de ranqueamento, fluxos de dados, interoperabilidade ou redesenho tecnológico de plataformas digitais à prévia deliberação legislativa; exige estudo de impacto setorial (concorrência, liberdade de expressão, proteção de dados, trabalho e inovação), realização de consulta pública vinculante e auditoria técnica independente; estabelece requisitos mínimos de motivação, proporcionalidade, temporariedade (cláusula sunset) e transparência; e assegura revisão judicial acelerada das medidas. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2026/1503 | PL | Dispõe sobre a reparação integral e a garantia de continuidade do tratamento em casos de erro médico na assistência neonatal que acarretarem lesão permanente, estabelece obrigações de custeio de tratamentos e pensão mensal mínima, regula a impossibilidade de redução automática por prematuridade ou concausas salvo prova robusta em contrário, institui obrigação de contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil ou contribuição para fundo público de garantia e cria medidas administrativas e processuais de tramitação célere e execução dos direitos previstos. | Aguardando Parecer |
| 2026/763 | PL | Estabelece prazo máximo para disponibilização de medicamentos oncológicos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1494 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de redação jurídica clara e identificação de agentes responsáveis em atos administrativos, contratos de consumo e peças processuais; exige versão em linguagem acessível (resumo executivo de até 250 palavras) para atos públicos, decisões administrativas e contratos de consumo; veda o uso de locuções latinas, jargões ou construções deliberadamente obscuras quando exista termo corrente equivalente; estabelece preferência pela voz ativa, a oferta de modelos e programas de capacitação técnica para órgãos públicos e Defensorias, mecanismos de solicitação de esclarecimento e sanções administrativas leves para órgãos públicos recalcitrantes, sem prejuízo da validade substancial dos atos; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1518 | PL | Dispõe sobre regime de proteção para adquirentes de boa?fé em operações de M&A e aquisição de distressed assets, estabelecendo requisitos para exclusão ou redução da responsabilidade administrativa prevista na Lei nº 12.846/2013 mediante comunicação preliminar (marker), due diligence mínima, implantação de programa de compliance e remediação, cooperação com as autoridades, auditoria independente e garantias de confidencialidade; regula efeitos, exceções e medidas de monitoramento; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/3393 | PL | Estabelece obrigatoriedade de registro público eletrônico detalhado de benefícios previdenciários pagos por entes federativos e autarquias de previdência (valor bruto, descontos autorizados com indicação da base legal e identificador do responsável), institui auditorias periódicas por órgãos de controle (TCU, CGU e Ministério Público), exige autorização expressa e comprovada do beneficiário para descontos não compulsórios, cria mecanismo administrativo célere de restituição de valores indevidamente descontados, agrava sanções administrativas e penais aplicáveis a agentes públicos e intermediários que promovam descontos não autorizados e institui canal protegido para denúncias e proteção a whistleblowers; disciplina regras de transparência, proteção de dados e responsabilização, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/51 | PL | Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior. | Aguardando Parecer |
| 2026/729 | PL | Regula a formação, o registro, a transparência, a governança e o controle de associações e consórcios de compras no varejo farmacêutico, veda práticas anticompetitivas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/944 | PL | Estabelece normas mínimas de segurança, comunicação imediata e responsabilidade civil para excursões e atividades extracurriculares promovidas por instituições de ensino e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/212 | PL | Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1506 | PL | Institui o Sistema Nacional de Reconhecimento de Saberes e Competências do Serviço Público (RNSC?SP), integra?o ao Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC), estabelece critérios objetivos e procedimentos para reconhecimento, certificação, validade e portabilidade de saberes e competências dos servidores públicos federais, disciplina efeitos remuneratórios e de progressão funcional, procedimento administrativo de avaliação, prazos, garantias de ampla defesa, transparência e proteção de dados, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/945 | PL | Disciplina licitações para concessões multimodais de serviços de saneamento básico e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/3387 | PL | Institui o Programa Nacional de Acesso Equitativo à Inovação em Saúde (PNAEIS) para incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias prioritárias no âmbito do SUS, estabelece critérios de priorização e procedimento fast?track regulatório e administrativo, cria incentivos a parcerias público?privadas e centros regionais de diagnóstico, fortalece atenção básica e telemedicina com metas regionais, obriga avaliação de impacto em equidade pré?contratação, determina transparência e monitoramento por painel público regionalizado e dispõe sobre governança, financiamento e vigilância do programa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/3381 | PL | Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos vinculados à educação básica e à saúde para o custeio de agentes de segurança pública e para o repasse a empresas privadas na gestão de instituições públicas de ensino e saúde; altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); e estabelece sanções administrativas e de responsabilidade fiscal para os entes federativos descumpridores. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/375 | PL | Dispõe sobre o registro prévio, a transparência e a responsabilização relativas a pesquisas eleitorais divulgadas em meios digitais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1522 | PL | Altera a Lei nº 5.709, de 11 de outubro de 1971, estabelecendo critérios objetivos, limites e procedimentos céleres para aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; define limites máximos por adquirente e por grupo econômico; exige controle majoritário por capital nacional para aquisições acima de módulo rural definido; fixa prazos administrativos máximos e avaliação obrigatória de impacto socioambiental e de segurança alimentar; cria medidas anti?especulação (vinculação de destinação mínima, tributação sobre transferência de grandes áreas e vedação à formação de concentração contígua que configure latifúndio); institui o Cadastro Nacional de Terras sob supervisão do INCRA com transparência pública e monitoramento periódico; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5203 | PL | Proíbe a cobrança de taxa por bagagem de mão em voos comerciais no território nacional e dá outras providências. | Arquivada |
| 2025/4621 | PL | Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do meio ambiente, saúde, educação e tecnologia, cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/3335 | PL | Regulamenta o direito dos trabalhadores, garantido pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, de participarem da gestão da empresa. | Aguardando Parecer |
| 2025/3401 | PL | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/9 | PLP | Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/2904 | PL | Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2905 | PL | Institui o Programa Atleta Sem Fronteiras, com o objetivo de aperfeiçoar o desempenho esportivo e impulsionar o desenvolvimento de atletas no Brasil. | Pronta para Pauta |
| 2025/1574 | PL | Altera o art. 47, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para tratar da concessão da colação de grau antecipada. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3334 | PL | Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, para dispor sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e para instituir o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE); e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2025/3197 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/1266 | PL | Institui o Programa Nacional de Qualificação, Capacitação e Reciclagem para Condutores de Motocicletas, denominado “Desafio em Duas Rodas”. | Aguardando Parecer |
| 2025/5076 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2837 | PL | Determina a obrigatoriedade de cobertura de exames em planos de saúde das modalidades odontológica, ambulatorial, hospitalar e hospitalar com obstetrícia, quando solicitados por cirurgiões dentistas. | Aguardando Parecer |
| 2025/83 | PRC | Altera a Resolução nº 25, de 2001 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), para instituir o Rito Disciplinar Sumaríssimo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1781 | PL | Altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, para tratar de organismos geneticamente modificados e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/5647 | PL | Possibilita que os estados e o Distrito Federal isentem as pessoas registradas no Cadastro Único (CadÚnico) dos emolumentos cartoriais. | Aguardando Parecer |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/1558 | PL | Dispõe sobre a devolução personalizada (cashback) da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para as famílias de baixa renda. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2581 | PL | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1265 | PL | Dispõe sobre a integração dos beneficiários do Programa Pé-de-Meia a um programa de qualificação profissional e empreendedorismo promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. | Aguardando Parecer |
| 2025/2839 | PL | Regula o limite de distância para oferecimento de profissional credenciado e o direito ao reembolso em caso de insuficiência de rede. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2025/2838 | PL | Regula a prerrogativa para indicação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs), a serem utilizados nos tratamentos necessários | Aguardando Parecer |
| 2025/5703 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para vedar reajuste para os beneficiários acometidos por doenças que isentam do Imposto de Renda e reajuste por faixa etária para os beneficiários maiores de 60 anos. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/50 | PEC | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/585 | PL | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à discriminação algorítmica de gênero, estabelecendo diretrizes para processos decisórios automáticos e proibindo a prática de modulação de preços baseada no perfilamento de gênero nos serviços e produtos vendidos on-line. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/192 | PL | Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para excluir a necessidade de publicação de edital de citação em jornais de grande circulação. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/188 | PL | Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais em razão de demandas coletivas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/189 | PL | Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para fixar prazo de recurso contra a decisão de saneamento no caso de as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2173 | PL | Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com medicamentos para tratamento de doenças isentivas do Imposto de Renda como dedutíveis de sua base de cálculo. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2179 | PL | Altera a Lei 12.764, de 27 de setembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/4272 | PL | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar e tornar hedionda a produção, disseminação e posse de conteúdos gerados por inteligência artificial ou deepfakes que simulem pornografia infantil. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/185 | PL | Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para determinar que o juiz indique com precisão o que deve ser corrigido quando ordenar que o réu emende ou complete a reconvenção. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/191 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997 que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para incluir o contrato de honorários advocatícios entre os títulos sujeitos a protesto. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/210 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2176 | PL | Prevê a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), durante seis meses ou até que sejam admitidos em um emprego regular, aos trabalhadores encontrados em situação de trabalho escravo ou análogo. | Pronta para Pauta |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/190 | PL | Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como prática abusiva a divulgação de produtos ou serviços nos sítios eletrônicos ou redes sociais de fornecedores com a omissão do valor correspondente. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2177 | PL | Altera o art. 20, inciso XV da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer idade mínima de 60 anos para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2175 | PL | Institui a política nacional de assistência à saúde mental dos estudantes de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/2302 | PL | Reconhece a Advocacia Pública como atividade de risco permanente e garante aos seus membros medidas de proteção. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2174 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer condições para rescisão unilateral, por iniciativa das empresas operadoras, de contratos de planos de saúde coletivos. | NAO INFORMADO |
| 2024/175 | PLP | Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/82 | PL | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer o fim da fila de espera ao Programa Bolsa Família. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1725 | PL | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/3417 | PL | Altera para maioria absoluta o quórum de aprovação de alteração da convenção condominial, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2176 | PL | Altera a Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para incluir o ensino profissionalizante e os cursos preparatórios para vestibular como modalidades do ensino integral. | Arquivada |
| 2023/3420 | PL | Institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/485 | PL | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para prever a dispensa da audiência de conciliação nas ações de despejo por falta de pagamento. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/484 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever a necessidade de fixação de termo final nos alimentos deferidos em favor de ex-cônjuges e ex-companheiros. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2941 | PL | Estabelece a anulação de créditos estudantis ou cassação do diploma aos indivíduos que ingressarem mediante fraude em vagas destinadas a estudantes pretos, pardos, indígenas e de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3415 | PL | Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para dispor sobre o estágio profissional em advocacia. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/489 | PL | Altera o art. 32 da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que “Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE”, para determinar a reserva de uma vaga gratuita no sistema de transporte coletivo interestadual a jovens de baixa renda que se desloquem para outro estado para realizar concurso público ou vestibular. | NAO INFORMADO |
| 2023/494 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para regulamentar o contrato de convivência no âmbito da União Estável e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/3414 | PL | Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências”, para possibilitar que a Carteira de Identidade, quando solicitado por seu titular, contenha dados relativos ao tipo sanguíneo, fator RH e declaração de doação de órgãos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2175 | PL | Dispõe sobre o marco regulatório do metaverso e estabelece princípios, diretrizes e normas para o uso e a realização de negócios jurídicos nesse ambiente virtual. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3418 | PL | Amplia o número de causas em que o advogado pode atuar em Conselhos Seccionais diversos dos que possui inscrição e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/26 | PEC | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/913 | PL | Altera a redação do art. 53 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para ampliar o rol dos legitimados para o oferecimento de denúncias junto ao Tribunal de Contas da União. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/487 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2171 | PL | Inscreve o nome de Maria Firmina dos Reis no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/5539 | PL | Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1141 | PL | Altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, extinguindo seus incisos e parágrafos, para excluir do Código Civil a análise de culpa nos casos de divórcio. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2180 | PL | Altera o art. 854 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever prazo de busca reiterada de ativos nas contas do executado. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/1147 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para impedir a fruição do prazo prescricional contra os aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/914 | PL | Acrescenta os §4º e §5º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5618 | PL | Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1144 | PL | Acrescenta os §§2º e 3º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, renumerando o atual parágrafo único, para vedar a proibição de participação em concurso público e processos seletivos como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de ordem judicial e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2179 | PL | Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como critério de prioridade para a esterilização voluntária realizada pelo Sistema Único de Saúde às mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família. | NAO INFORMADO |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/912 | PL | Acrescenta §2º ao art. 322 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, renumerando-se o atual parágrafo único, para prever a competência da autoridade judicial para arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher vítima de violência doméstica. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/21 | PL | "Institui o dia nacional de defesa da democracia." | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2642 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 para prever a impossibilidade de candidatura a cargos eletivos na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil de ocupante de cargo exonerável ad nutum que exerça função de chefia ou coordenação de departamento jurídico. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/488 | PL | Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas. | Aguardando Parecer |
| 2023/2942 | PL | Destina 10% (dez por cento) das vagas do Programa Jovem Aprendiz aos jovens egressos e a adolescentes sob Programa de Acolhimento Institucional, governamentais ou não, reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1143 | PL | Acrescenta o § 3º ao art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever a possibilidade de ex-cônjuges firmarem novo ajuste de partilha de bens por escritura pública mesmo já havendo um acordo homologado sobre a partilha. | Arquivada |
| 2023/2174 | PL | Estabelece as normas e princípios para proteção dos direitos fundamentais relacionados ao cérebro e ao sistema nervoso humano, objetivando garantir a proteção e promoção dos neurodireitos dos indivíduos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3416 | PL | Altera a redação do art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena a utilização pelo agente de critério de supremacia, capacitismo ou discriminação como motivação ou como critério de escolha da vítima. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1145 | PL | Altera a redação do art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação da execução do delito em redes ou mídias sociais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2898 | PL | Inscreve o nome de Antônio Gonçalves Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Envio ao Senado Federal |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/1142 | PL | Acrescenta o inciso IV ao art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir no rol de títulos executivos extrajudiciais o contrato eletrônico assinado por meio de assinatura digital, que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica, sendo, neste caso, dispensadas as assinaturas das testemunhas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3734 | PL | Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o ato de constranger autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas à honra. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/3413 | PL | Altera o §1º do art. 20 da Lei nº. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para criminalizar a guarda e o depósito de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2177 | PL | Altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para ampliar o prazo de instauração do processo judicial de inventário. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1448 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de exclusão do condômino ou possuidor por reiterado comportamento antissocial. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/183 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial. | Arquivada |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/1447 | PL | Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a médicos, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2586 | PL | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1809 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer novas hipóteses de impedimento de magistrado e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/189 | PDL | Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,5%. | NAO INFORMADO |
| 2022/430 | PL | Altera o artigo 11-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para possibilitar que as organizações da sociedade civil componham as Federações Partidárias. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/2410 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem. | Pronta para Pauta |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/1833 | PL | Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2315 | PL | Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família. | Aguardando Parecer |
| 2022/2590 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1610 | PL | Disciplina a impetração coletiva do habeas corpus. | Pronta para Pauta |
| 2022/1726 | PL | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1922 | PL | Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/112 | PL | Altera os artigos 348 e 349 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de favorecimento pessoal e real. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/184 | PDL | Susta o Decreto Nº 11.086, de 30 de Maio de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022”. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2409 | PL | Altera a Lei 4.717, de 19 de junho de 1965, que regula a Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2149 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Porteiro e determina outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/880 | PL | Acrescenta §6º-A ao artigo 121 e altera o §7º do artigo 129 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o homicídio ou lesão corporal resultantes de briga entre torcidas ou torcida única ocorridos no contexto da celebração de eventos esportivos. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/1088 | PL | Altera o artigo 3º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2587 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/429 | PL | Obriga que as plataformas digitais e serviços de streaming disponibilizem dados relativos à ficha técnica de fonogramas e obras audiovisuais musicais produzidos no Brasil que estejam hospedados em seu domínio. | Aguardando Parecer |
| 2022/298 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante vacinal contra COVID-19 ou teste RT-PCR para votar nas eleições de 2022. | Arquivada |
| 2022/437 | PL | Altera o artigo 531 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a execução da obrigação de prestar alimentos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2682 | PL | Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2408 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho acometido por deficiência intelectual incapacitante. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2411 | PL | Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. | Aguardando Deliberação de Recurso |
| 2022/19 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/882 | PL | Altera o artigo 30 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre forma e prazo para apresentação da contestação. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1003 | PL | Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/1580 | PL | Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1092 | PL | Acrescenta inciso ao artigo 206 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/1808 | PL | Acrescenta parágrafo ao artigo 674 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para prever a oposição de embargos de terceiro para desconstituir penhora de imóvel de posse advinda de compromisso de compra e venda. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1091 | PL | Altera o artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, para estabelecer exceções à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações de mandado de segurança individual e coletivo. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2559 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes. | Pronta para Pauta |
| 2022/438 | PL | Acrescenta artigo 951-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento das obrigações alimentícias oriundas dos atos ilícitos que especifica. | Pronta para Pauta |
| 2022/1814 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever como abuso de direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato. | Aguardando Parecer |
| 2022/2412 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | Arquivada |
| 2022/1810 | PL | Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para possibilitar a retomada do nome de solteiro no caso de viuvez. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1806 | PL | Altera o art. 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente. | Pronta para Pauta |
| 2022/113 | PL | Altera o artigo 268 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do delito de infração de medida sanitária. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1811 | PL | Altera o §18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer que, caso a decisão seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, serão cabíveis embargos de declaração. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/117 | PL | Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1195 | PL | Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/122 | PLP | Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis. | Pronta para Pauta |
| 2022/114 | PL | Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação. | Pronta para Pauta |
| 2022/2148 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Vigia e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/881 | PL | Dispõe sobre a cooperação jurídica internacional, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1805 | PL | Acrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para regulamentar a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1429 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país. | Pronta para Pauta |
| 2022/115 | PL | Altera o artigo 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para estabelecer percentual de cumprimento da pena exigível para a progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1501 | PL | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2413 | PL | Cria o Programa Nacional de Agricultura Sustentável e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1813 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo. | Arquivada |
| 2022/347 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1798 | PL | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1446 | PL | Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que na contagem dos prazos para a interposição de recursos serão considerados apenas os dias úteis. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/1812 | PL | Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1449 | PL | Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante de pena a prática de crime cometido com violência, ameaça ou constrangimento à vítima na presença de filho menor desta. | Arquivada |
| 2022/1090 | PL | Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/110 | PL | Altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer vedação à indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladores nas hipóteses em que especifica. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1087 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para realização da matrícula de aluno na rede pública de educação de nível infantil e fundamental. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/111 | PL | Acrescenta parágrafos 2º-A, 2º-B e 2º-C ao artigo 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção aos animais apreendidos em situação de maus-tratos. | NAO INFORMADO |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/213 | PDL | Susta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2022/1089 | PL | Inclui o pagamento de cursos de língua estrangeira e preparatórios para concursos públicos nas despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/428 | PL | Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos ou outros meios de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres. | Tramitando em Conjunto |
| 2021/2869 | PL | Acresce o artigo 91-A na Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). | NAO INFORMADO |
| 2021/4087 | PL | Altera o artigo 42 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para alterar o prazo de interposição de recurso inominado. | NAO INFORMADO |
| 2021/118 | PLP | Altera o artigo 150 e 173 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional para alterar os prazos de decadência tributária. | NAO INFORMADO |
| 2021/4085 | PL | Acrescenta §1º-A ao artigo 63 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar o exercício do direito a voto aos inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil que estejam com pelo menos 50% da anuidade adimplida. | NAO INFORMADO |
| 2021/4086 | PL | Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para dispor sobre a pena e o processamento dos crimes contra o patrimônio nos casos em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/3181 | PL | Altera o §3º do artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação culposa. | NAO INFORMADO |
| 2021/3157 | PL | Acrescenta inciso III e altera o §1º do art. 4º da Lei nº. 7.827, de 27 de setembro de 1989, para tratar dos beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO. | NAO INFORMADO |
| 2021/2802 | PL | Altera o artigo 150 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar as penas do crime de violação de domicílio. | NAO INFORMADO |
| 2021/3180 | PL | Acrescenta inciso ao §2º-A do artigo 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o roubo cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz. | NAO INFORMADO |
| 2021/2803 | PL | Altera o artigo 55 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para instituir honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de primeiro grau. | NAO INFORMADO |
| 2021/65 | PRC | Denomina “Ala Haroldo Lima” o corredor das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, em frente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVA EMENTA: Denomina Ala Haroldo Lima o corredor da Ala C do Anexo II da Câmara dos Deputados, localizado em frente às salas de números 2 a 28, e Ala Simão Sessim o corredor da Ala C do Anexo II da Câmara dos Deputados, localizado em frente às salas de números 34 a 60. | NAO INFORMADO |
| 2021/4083 | PL | Altera o artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre a internação nos casos de cometimento de ato infracional análogo à crime hediondo ou equiparado. | NAO INFORMADO |
| 2021/4353 | PL | Altera o artigo 349-A do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a entrada de itens vedados o sistema prisional. | NAO INFORMADO |
| 2021/2804 | PL | Altera o inciso III do §1º artigo 22 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 para modificar o horário em que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos. | NAO INFORMADO |
| 2021/119 | PLP | Altera o artigo 174 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional para modificar o prazo de prescrição tributária. | NAO INFORMADO |
| 2021/4354 | PL | Altera o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para possibilitar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios retenham as receitas arrecadadas a título de imposto de renda incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. | NAO INFORMADO |
| 2021/4352 | PL | Altera o artigo 43, § 3º da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para alterar o prazo de correção de informações em bancos de dados de proteção ao crédito quando houver adimplemento de dívidas por parte do consumidor | NAO INFORMADO |
| 2021/4084 | PL | Altera o artigo 7º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para possibilitar que as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público possam obter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em qualquer nível Federativo. | NAO INFORMADO |
| 2021/3046 | PL | Altera o artigo 9º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para possibilitar a representação da parte nas causas cíveis de competência do Juizado Especial | NAO INFORMADO |
| 2021/3179 | PL | Acrescenta inciso ao §4º do artigo 155 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como furto qualificado o crime cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz. | NAO INFORMADO |
| 2021/3047 | PL | Acrescenta o artigo 98-A à Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para criar horário especial da jornada de trabalho de mães com filhos portadores de necessidades especiais. | NAO INFORMADO |
| 2021/3677 | PL | Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/3182 | PL | Altera o artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação dolosa. | NAO INFORMADO |
| 2021/4473 | PL | Altera o §1º do artigo 53 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados às suas próprias custas, em razão de atrasos na liberação de recursos pela concedente e em valores além da contrapartida pactuada. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/3453 | PL | Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. | NAO INFORMADO |
| 2021/120 | PLP | Insere inciso XXVI e altera o §2º do artigo 57 da Lei Complementar 75 de 20 de maio de 1993 para estabelecer competência do Conselho Superior do Ministério Público Federal para deliberar sobre o oferecimento de denúncia nos casos em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/3183 | PL | Acrescenta inciso ao §4º do artigo 155 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como furto qualificado o crime cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz. | NAO INFORMADO |
| 2021/4378 | PL | Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o furto ou roubo cometido durante internação hospitalar, ambulatorial, clínica ou psiquiátrica. | NAO INFORMADO |
| 2021/66 | PRC | Denomina “Ala Simão Sessim” o corredor das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, em frente aos Plenários 7 e seguintes. | NAO INFORMADO |
| 2021/2801 | PL | Insere artigo 4º a Lei nº 13.488, de 06 de outubro de 2017, para instituir regras para o financiamento de campanhas eleitorais de Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores e Deputados Federais na eleição de 2022 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5290 | PL | Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação aos beneficiários de bolsa social integral em Instituições de Ensino Superior. | NAO INFORMADO |
| 2020/5285 | PL | Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação. | NAO INFORMADO |
| 2020/3124 | PL | Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito. | NAO INFORMADO |
| 2020/5289 | PL | Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para excluir a exigência de capital social mínimo para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. | NAO INFORMADO |
| 2020/5287 | PL | Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para permitir que pessoa jurídica seja titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. | NAO INFORMADO |
| 2020/281 | PLP | Acrescenta artigo 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tratar de transferência aos órgãos ou entidades beneficiários de programas, projetos ou fundos federais da totalidade dos rendimentos financeiros auferidos pelas instituições financeiras depositárias de montes repassados pela União. | NAO INFORMADO |
| 2020/5384 | PL | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/5629 | PL | Altera §1º ao artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade. | NAO INFORMADO |
| 2020/5286 | PL | Altera o artigo 4º da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando o parágrafo único, que passa a §1º e inserindo §§ 2º e 3º, para instituir a regionalização de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. | NAO INFORMADO |
| 2020/5627 | PL | Acrescenta o artigo 1.723-A à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira. | NAO INFORMADO |
| 2020/5288 | PL | Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para possibilitar que o titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, possa figurar em mais de uma empresa desta modalidade. | NAO INFORMADO |
| 2020/3125 | PL | Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2020/5628 | PL | Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/793 | PL | Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens, determina responsabilização em casos de acidentes nas barragens e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/771 | PL | Acresce os artigos 62-A, 62-B, 62-C e 62-D ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de condenação por litigância de má-fé no Processo Penal Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2019/772 | PL | Altera o artigo 3º da Lei 13.726 de 8 de outubro de 2018 para desburocratizar a relação dos entes públicos com as pessoas jurídicas de direito privado. | NAO INFORMADO |
| 2019/1000 | PL | Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 de 22 de abril de 1988, isentando de imposto de renda de pessoa física o portador de cegueira monocular. | NAO INFORMADO |
| 2019/775 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/773 | PL | Altera o §1º do artigo 3º da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para excluir a necessidade de Defensor Público ser inscrito na OAB. | NAO INFORMADO |
| 2019/774 | PL | Cria o relator de execução e efetividade das leis. | NAO INFORMADO |
| 2019/1001 | PL | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, e a Lei nº 13. 105, de 16 de Março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, visando tornar as ações de improbidade administrativa mais céleres. | NAO INFORMADO |
| 2018/9993 | PL | Altera o §7º do artigo 47 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre adoção. | NAO INFORMADO |
| 2018/10400 | PL | Altera o artigo 139 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para vedar a possibilidade de retenção de documentos pessoais do cidadão. | NAO INFORMADO |
| 2018/10927 | PL | Altera o §1º do artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade. | NAO INFORMADO |
| 2018/10926 | PL | Altera o artigo 236 da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dispor sobre possibilidade de prisão ou detenção no período eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2018/10115 | PL | Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10925 | PL | Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10403 | PL | Isenta o imposto de renda de pessoa física o ganho auferido na venda de imóveis residenciais quando o produto da venda for aplicado em aquisição, construção, reforma ou execução de benfeitorias de outro imóvel residencial do contribuinte localizado no país. | NAO INFORMADO |
| 2018/10402 | PL | Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta §2º ao artigo 2º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010 para tratar de alienação parental no caso de apresentação de falsa denúncia. | NAO INFORMADO |
| 2018/11195 | PL | Altera o artigo 5º da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985, instituindo o inciso VII, para conceder legitimidade ativa ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, seus Conselhos Seccionais e Subseções para a propositura da Ação Civil Pública. | NAO INFORMADO |
| 2018/9991 | PL | Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. | NAO INFORMADO |
| 2018/10844 | PL | Dispõe sobre criação de ouvidorias pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas que recebam recursos públicos. | NAO INFORMADO |
| 2018/10847 | PL | Institui o artigo 35-A na Lei 8.977 de 06 de janeiro de 1995 para criminalizar a interceptação ou recepção clandestina dos sinais de TV a cabo. | NAO INFORMADO |
| 2018/9994 | PL | Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. | NAO INFORMADO |
| 2018/10118 | PL | Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999. | NAO INFORMADO |
| 2018/10401 | PL | Altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre livramento condicional. | NAO INFORMADO |
| 2018/10212 | PL | Acrescenta o artigo 44A à Lei 9.096/1995. | NAO INFORMADO |
| 2018/10117 | PL | Altera os artigos 5º e 12-F e acrescenta o artigo 21-A na Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999. | NAO INFORMADO |
| 2018/10846 | PL | Dispõe sobre investimentos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em verbas publicitárias específicas para promoção da transparência, combate à corrupção e controle social. | NAO INFORMADO |
| 2018/10399 | PL | Dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia. | NAO INFORMADO |
| 2018/9968 | PL | Altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994, estabelecendo a democratização dos orgãos colegiados da OAB a partir da implementação da proporcionalidade nas eleições para os Conselhos, garantindo representatividade às diversas correntes de pensamento da Advocacia. | NAO INFORMADO |
| 2018/10845 | PL | Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal. | NAO INFORMADO |
| 2018/9660 | PL | Altera o artigo 63 da Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 -Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre cláusula de barreira. | NAO INFORMADO |
| 2018/9992 | PL | Altera o §2º do artigo 16 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 para incluir os menores que estão sob a guarda do segurado na lista de equiparados a filhos para fins de dependência. | NAO INFORMADO |
| 2018/9659 | PL | Acrescenta o artigo 9-A a Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990 para definir o valor do Bônus do Tesouro Nacional BTN para fins de cálculo de dias-multa e multa. | NAO INFORMADO |
| 2018/10242 | PL | Acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2018/527 | PLP | Altera o artigo 176 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar, expressamente, a possibilidade de concessão de isenção heterônoma. | NAO INFORMADO |
| 2018/526 | PLP | Institui o artigo 180-A na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar expressamente a possibilidade de concessão de anistia heterônoma. | NAO INFORMADO |
| 2018/11194 | PL | Altera o artigo 1º da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, instituindo o inciso III, para determinar como atividade privativa da Advocacia a coordenação de Núcleos de Prática Jurídica nos Cursos de graduação em Direito. | NAO INFORMADO |
| 2018/10116 | PL | Altera os artigos 8º, 13 e 19 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10924 | PL | Altera o § 3o do artigo 10 da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para definir as técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental. | NAO INFORMADO |
| 2018/10243 | PL | Acrescenta § 1º-A ao artigo 121 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2018/528 | PLP | Altera o artigo 152 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, revogando a alínea "b" do inciso I do aludido dispositivo, para vedar a possibilidade de instituição de moratória heterônoma. | NAO INFORMADO |
| 2017/255 | PRC | Altera o inciso I do artigo 47, da Resolução 01 do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2017/9120 | PL | Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 de 23 de Junho de 2016 para alterar prazo de interposição de agravo, quando do indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção. | NAO INFORMADO |
| 2017/7762 | PL | Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos entes federados, em nível intermunicipal e interestadual aos estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação. | NAO INFORMADO |
| 2017/8560 | PL | Insere os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" para limitar a possibilidade de interrupção da prestação de serviço público por inadimplemento do consumidor | NAO INFORMADO |
| 2017/9376 | PL | Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2017/8818 | PL | Altera o artigo 1º, da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando seu parágrafo único, que passa a § 1º, e insere os §§ 2º e 3º, instituindo a regionalização das cotas para ingresso nas universidades federais. | NAO INFORMADO |
| 2017/7104 | PL | Altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo. | NAO INFORMADO |
| 2017/9400 | PL | Acresce os §§ 5º e 6º ao artigo 23 da Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008 para estabelecer horário de entrada e saída nos estabelecimentos considerados meios de hospedagem. | NAO INFORMADO |
| 2017/8819 | PL | Altera o § 2º do artigo 11 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, permitindo que o advogado que solicite nova inscrição e retorne ao quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB restaure o número de inscrição antiga. | NAO INFORMADO |
| 2017/9401 | PL | Altera o artigo 23 da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 para dispor sobre limites de valores que determinam a modalidade de licitação em convite, tomada de preços ou concorrência. | NAO INFORMADO |
| 2017/9378 | PL | Altera o artigo 36 da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 para obrigar o fornecedor a informar ao consumidor a perspectiva prévia acerca do serviço oferecido. | NAO INFORMADO |
| 2017/8252 | PL | Acresce o § 6º ao artigo 49, da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, possibilitando ao Magistrado da causa convocar audiência de repactuação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7617 | PL | Insere alínea j) ao inciso II do Artigo 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo que são dedutíveis, do imposto de renda pessoa física, os valores gastos pelo contribuinte, com cultura, em até 2% (dois por cento) do valor total devido. | NAO INFORMADO |
| 2017/8594 | PL | Altera o artigo 39 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, renumerando seu parágrafo único, que passa a § 1º, e instituindo os §§ 2º e 3º, dispondo sobre a obrigação de indenização por dano moral ao fornecedor que enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8056 | PL | Revoga o § 5º do Artigo 10 da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017. | NAO INFORMADO |
| 2017/376 | PEC | Insere o artigo 243A, no texto constitucional, determinando a expropriação das glebas de qualquer região do país onde, comprovadamente, houver a utilização de milícia armada. | NAO INFORMADO |
| 2017/8379 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para adequar a execução de obrigações de pequeno valor às particularidades dos entes federativos. | NAO INFORMADO |
| 2017/9375 | PL | Altera o artigo 1.015 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 para prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em contra decisão interlocutória que resolva sobre alegações de incompetência. | NAO INFORMADO |
| 2017/380 | PLP | Acrescenta art. 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2017/7764 | PL | Altera a Lei 9.096/95 estabelece vedação a concessão de suspensão das atividades de partidos políticos por medida cautelar monocrática. | NAO INFORMADO |
| 2017/7761 | PL | Revoga o § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 e renumera o § 3º desse mesmo artigo. | NAO INFORMADO |
| 2017/8598 | PL | Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2017/8595 | PL | Acresce os §§ 6º e 7º ao artigo 22 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 dando aos honorários advocatícios natureza alimentar e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/411 | PLP | Altera a redação dos incisos II e III do parágrafo único do artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/9377 | PL | Altera o artigo 57 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o momento do interrogatório na instrução processual. | NAO INFORMADO |
| 2017/7766 | PL | Institui o artigo 1.723 A, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira. | NAO INFORMADO |
| 2017/7765 | PL | Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro ou companheira, em união estável | NAO INFORMADO |
| 2017/245 | PRC | Renumera-se o atual § 2º do artigo 5º, que passa a condição de § 3º e dá-se novo texto ao § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2017/346 | PEC | Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2017/7942 | PL | Altera o artigo 54, XIII, da Lei 9806/94, para vedar a possibilidade, quando da indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de parente até segundo grau de membros do tribunal para o qual a vaga se destina. | NAO INFORMADO |
| 2017/8607 | PL | Acresce o § 3º ao artigo 1º da Lei 7.474 de 08 de maio de 1986. | NAO INFORMADO |
| 2017/7935 | PL | Determina o parcelamento dos cortes no FUNDEB, estabelecidos pela PORTARIA 565 de 20/04/2017, do Ministério de Educação | NAO INFORMADO |
| 2017/7763 | PL | Modifica o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo como agravante de pena, o crime cometido por cidadão que, possuindo grau de formação superior, utiliza os conhecimentos e/ou os poderes específicos de sua área para a prática de delitos. | NAO INFORMADO |
| 2017/214 | PRC | Altera o caput do artigo 101 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2017/8185 | PL | Altera o caput do artigo 55, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, renumera seu parágrafo único, que passa a § 1º, e institui o § 2º, dispondo sobre cabimento dos honorários advocatícios em sentença de primeiro grau, bem como em sede de execução no rito sumaríssimo. | NAO INFORMADO |
| 2017/283 | PRC | Acrescenta o §9º ao artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2016/5855 | PL | Altera a o Artigo 8º, inciso II, alínea b), da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo que as despesas dos contribuintes e seus dependentes com educação serão dedutíveis em sua integralidade da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. | NAO INFORMADO |
| 2016/271 | PLP | Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 170A da Lei Complementar 5172/1966 (Código Tributário Nacional) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4886 | PL | Altera o preceituado no §§ 1º e 2º do Artigo 71 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5044 | PL | Altera os Artigos 207, 208 e 210 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. | NAO INFORMADO |
| 2016/5367 | PL | Altera o § 5º do Artigo 1º da Lei 9.455 de 07 de abril de 1997; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/226 | PEC | Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular. | NAO INFORMADO |
| 2016/214 | PEC | Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular. | NAO INFORMADO |
| 2016/6683 | PL | Inscreve o nome de Maria José de Camargo Aragão no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2016/4899 | PL | Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/5087 | PL | Altera o art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/223 | PEC | Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular. | NAO INFORMADO |
| 2016/6507 | PL | Altera o artigo 87 e seu § 2o, e acrescenta o artigo 92A a Lei 8.666/93 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/208 | PEC | Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento. | NAO INFORMADO |
| 2016/131 | PRC | Inclua-se o § 4º ao Art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2016/5848 | PL | Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/229 | PEC | Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento. | NAO INFORMADO |
| 2016/282 | PLP | Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5961 | PL | Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família. | NAO INFORMADO |
| 2016/5962 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento. | NAO INFORMADO |
| 2016/5963 | PL | Acrescenta o art. 11-A, e parágrafo, à Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação para os estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI. | NAO INFORMADO |
| 2015/3635 | PL | Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual dispõe sobre a Lei de Drogas. | NAO INFORMADO |
| 2015/109 | PLP | Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/179 | PL | Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste do Maranhão e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3532 | PL | Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/104 | PEC | Acresce o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Convocar Assembleia Constituinte Exclusiva visando promover a Reforma Política e Tributária, alterando os dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime de representação política e as concernentes ao Sistema Tributário Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/3535 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2015/125 | PL | Regulamenta o preceituado no Artigo 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Instituindo regras para o financiamento de campanhas eleitorais, para a campanha eleitoral de Prefeitos e Vereadores na eleição de 2016 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/180 | PL | Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de São Luís e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3896 | PL | Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. | NAO INFORMADO |
| 2015/3939 | PL | Altera o art. 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que estipula sobre a Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3533 | PL | Altera o art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3634 | PL | Altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3675 | PL | Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a inserção obrigatória na grade curricular do ensino médio, o estudo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3897 | PL | Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência. | NAO INFORMADO |
| 2015/178 | PL | Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Leste do Maranhão e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3478 | PL | Acrescenta o art. 392-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3476 | PL | Altera o art. 589 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3938 | PL | Altera o art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que estipula sobre a Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3479 | PL | Altera o art. 396 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/108 | PLP | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 112 de 19 de setembro de 2001, ampliando a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3633 | PL | Altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3480 | PL | Revoga o art. 600, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3066 | PL | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região da Baixada Maranhense e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3481 | PL | Revoga o art. 574, II, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/2872 | PL | Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3477 | PL | Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3534 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Suplente | 28/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Titular | 09/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecno | Titular | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a acompanhar a grave situação do Estado do Maranhão em decorrência das fortes chuvas | Titular | 23/03/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 357.939.913,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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