AUGUSTO CARVALHO - SOLIDARIEDADE - DEPUTADO FEDERAL
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AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE)
Número da Urna: 7777
Candidatura: 2018
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
SOLIDARIEDADE
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 27/07/1953
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- MG
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.049.860,50
(2018)
Patrimônio declarado
-
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
264
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
2018 - DEPUTADO FEDERAL
SOLIDARIEDADE | UF: DF
Votação Obtida: Não apurado (SUPLENTE)
Declaração Patrimonial Recente
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Casa | R$ 750.000,00 | |
| 2018 | Sala ou conjunto | R$ 244.189,45 | |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 29.600,00 | |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 25.939,90 | |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | R$ 78,55 | |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 52,60 | |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.049.860,50 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Sem despesas de mandato registradas.
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2018/10526 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e parágrafo 6º ao art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. | NAO INFORMADO |
| 2018/9570 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2018/10654 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 61 Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque. | NAO INFORMADO |
| 2018/10858 | PL | Modifica o inciso III do art. 51 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, determinando que o pedido de recuperação judicial deve ser instruído com a relação completa de todos os credores do devedor, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive fiscais, para um completo e adequado conhecimento da situação econômico-financeira do devedor. | NAO INFORMADO |
| 2018/10370 | PL | Institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica-PRONASOLAR e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10798 | PL | Acrescenta parágrafos ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. | NAO INFORMADO |
| 2018/10239 | PL | Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal (Lei Maria da Penha) | NAO INFORMADO |
| 2018/10360 | PL | Acrescenta parágrafos ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2018/10860 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o direito ao esquecimento. | NAO INFORMADO |
| 2018/9870 | PL | Modifica o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/327 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para excluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da exceção à não cumulatividade de titularidade de Comissão Permanente prevista no art. 26, § 2º. | NAO INFORMADO |
| 2018/10527 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2018/10366 | PL | Modifica a redação do parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10240 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 209 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. | NAO INFORMADO |
| 2018/10528 | PL | Modifica o inciso I do art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2018/10862 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2018/10656 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 848 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2018/10359 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2018/9872 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2018/11001 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o contrato de convivência. | NAO INFORMADO |
| 2018/9568 | PL | Acrescenta inciso ao art. 835 da Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2018/10800 | PL | Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/9567 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2018/9569 | PL | Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2018/11000 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, disciplinando que as alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores. | NAO INFORMADO |
| 2018/11002 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para excepcionalizar a cobrança do salário-educação. | NAO INFORMADO |
| 2018/10655 | PL | Modifica a redação do art. 981 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2018/10804 | PL | Dispõe sobre a alíquota do IPI nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares | NAO INFORMADO |
| 2018/9871 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 178 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2018/10238 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. | NAO INFORMADO |
| 2018/10861 | PL | Acrescenta parágrafos ao art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | NAO INFORMADO |
| 2018/10859 | PL | Inclui parágrafo no art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, determinando que, na execução fiscal, os atos que importem em constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. | NAO INFORMADO |
| 2018/10799 | PL | Acrescenta inciso ao art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2017/9351 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2017/9141 | PL | Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2017/8200 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 674 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). | NAO INFORMADO |
| 2017/8201 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising). | NAO INFORMADO |
| 2017/7363 | PL | Acrescenta os parágrafos 7º, 8º e 9º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil | NAO INFORMADO |
| 2017/8206 | PL | Modifica o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. | NAO INFORMADO |
| 2017/8199 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal | NAO INFORMADO |
| 2017/8207 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2017/8425 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2017/8209 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7362 | PL | Altera a pena prevista no artigo 1º da Lei 8.176/1991, estabelecendo a aplicação concomitante da multa, fixando circunstâncias que agravam a pena para o crime previsto para a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas legalmente. | NAO INFORMADO |
| 2017/8208 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8204 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7357 | PL | Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2017/7358 | PL | Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2017/9140 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2017/9142 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. | NAO INFORMADO |
| 2017/7366 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 832 do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2017/7360 | PL | Inclui o inciso IV no artigo 183 do Código Penal, dentre às causas que desautorizam a incidência dos artigos 181 (escusas absolutórias) e 182 do CP (escusas relativas). | NAO INFORMADO |
| 2017/8205 | PL | Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2017/8686 | PL | Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário. | NAO INFORMADO |
| 2017/7355 | PL | Modifica o Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. | NAO INFORMADO |
| 2017/8203 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda. | NAO INFORMADO |
| 2017/7356 | PL | Acrescenta Parágrafo único ao art. 1.199 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2017/9352 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | NAO INFORMADO |
| 2017/8688 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 294 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, para peritir o requerimento de tutela na sustentação oral. | NAO INFORMADO |
| 2017/8202 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. | NAO INFORMADO |
| 2017/8687 | PL | Altera redação do art. 11 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2017/7364 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2017/8210 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2017/8424 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8426 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2017/7359 | PL | Acrescenta o § 2º ao art. 7º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a Ação Popular. | NAO INFORMADO |
| 2017/7361 | PL | Acrescenta o §1º ao artigo 872 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2017/7365 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2017/7367 | PL | Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.707 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2017/9353 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2016/6289 | PL | Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) visando estabelecer, expressamente, a forma de contagem dos prazos processuais para a interposição de recursos, à luz da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - novo Código de Processo Civil (NCPC). | NAO INFORMADO |
| 2016/6286 | PL | Altera o Parágrafo único para parágrafo 1º, do art. 196 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, e insere o parágrafo 2º. | NAO INFORMADO |
| 2016/6287 | PL | Altera o Art. 944 e o parágrafo único da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acerca da utilização de notas taquigráficas como substituto de acórdão para todos os fins legais. | NAO INFORMADO |
| 2016/5039 | PL | Altera redação de dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -, acerca da contagem dos prazos processuais, à luz do art. 219 da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). | NAO INFORMADO |
| 2016/5041 | PL | Altera o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para criar a figura do vínculo parental socioafetivo. | NAO INFORMADO |
| 2016/6142 | PL | Altera as penas de multa do Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, para que as penas de multa sejam regidas pelo Código Penal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/6140 | PL | Altera o art. 13 da Lei 8.666, de 30 de junho de 1993, de para incluir no rol de serviços técnicos especializados aqueles relativos à gestão ambiental, direito ambiental e sustentabilidade. | NAO INFORMADO |
| 2016/5820 | PL | Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para estabelecer como regra o sigilo na fase de inquérito. | NAO INFORMADO |
| 2016/5040 | PL | Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para incluir o § 8º a fim de permitir a criação de animais de grande porte, por população tradicional, desde que comprovada sua utilização unicamente para subsistência e de acordo com avaliação feita pelo órgão ambiental gestor. | NAO INFORMADO |
| 2016/5819 | PL | Altera o art. 1º da Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para nele incluir a oferta e qualidade da água. | NAO INFORMADO |
| 2016/6141 | PL | Acrescenta o inciso VII, alíneas "a" e "b" no artigo 3º, da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula os critérios e elementos para gozo do seguro desemprego pelo trabalhador. | NAO INFORMADO |
| 2016/5818 | PL | Altera o artigo 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para tornar expressa a corresponsabilidade da instituição financeira na concessão de financiamento a projetos ambientais sujeitos a licenciamento. | NAO INFORMADO |
| 2016/5042 | PL | Altera o art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para descriminalizar o porte exclusivo de munição. | NAO INFORMADO |
| 2016/6288 | PL | Altera a redação do § 2º, do Art. 331, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, visando evitar contradição intrassistêmica do novo Código de Processo Civil, bem como guarnecer a hermeticidade da Lei. | NAO INFORMADO |
| 2016/5038 | PL | Altera a redação do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; inclui o art. 28 na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e o art. 98 na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, visando aplicar a contagem de prazos em dias úteis aos Juizados Especiais. | NAO INFORMADO |
| 2016/5988 | PL | Institui o Dia Nacional do Ciclista. | NAO INFORMADO |
| 2016/6139 | PL | Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, inclui o inciso XIX no art. 2º e o § 5º, alíneas "a" a "g", no art. 40, todos da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir a Sustentabilidade Urbana como um dos objetivos expressos do Estatuto das Cidades e atribuir-lhe um conceito. | NAO INFORMADO |
| 2016/5043 | PL | Altera o § 18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o novo Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2016/6285 | PL | Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991. | NAO INFORMADO |
| 2015/2059 | PL | Revoga o artigo 15 e altera o artigo 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica. | NAO INFORMADO |
| 2015/2364 | PL | Altera o art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que alunos, aprovados no vestibular de universidades públicas ou privadas antes de concluírem o ensino médio ou equivalente, possam assumir a vaga. | NAO INFORMADO |
| 2015/1620 | PL | Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal". | NAO INFORMADO |
| 2015/3226 | PL | Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir nova disciplina obrigatória nos currículos dos ensinos fundamental e médio. | NAO INFORMADO |
| 2015/4155 | PL | Acrescenta o §7º ao artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Altera o artigo 72, IV, da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1995, ampliando o rol de doenças cujo portador é isento de IPI e IOF para aquisição de veículo automotor. | NAO INFORMADO |
| 2015/2852 | PL | Disciplina a cobrança adicional de 10% (dez por cento) sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. | NAO INFORMADO |
| 2015/2851 | PL | Institui o Dia Nacional do Ciclista. | NAO INFORMADO |
| 2015/4152 | PL | Altera o art. 97 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,que dispõe sobre as hipóteses de licença ao servidor público federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/4151 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para criminalizar o pagamento salarial feito sem anotação na CTPS do empregado. | NAO INFORMADO |
| 2015/4130 | PL | Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação de áreas degradadas localizadas no bioma cerrado, com o plantio de flora nativa. | NAO INFORMADO |
| 2015/3225 | PL | Altera a redação do Art. 977 da Lei 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para facultar os cônjuges a contratar a sociedade independente do regime de bens adotado no casamento | NAO INFORMADO |
| 2015/2060 | PL | Acrescenta parágrafo único ao artigo 208 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2015/2341 | PL | Veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais.. | NAO INFORMADO |
| 2015/242 | PDC | Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Meio Ambiente. | NAO INFORMADO |
| 2015/1884 | PL | Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/4129 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no tocante ao aumento da pena prevista para a prática do crime de aliciamento de trabalhadores, previsto no artigos 207 do Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/2363 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". | NAO INFORMADO |
| 2015/2998 | PL | Altera a Lei nº 7.418, de 1985, que institui o Vale-Transporte, para ampliar as possibilidades de utilização do referido benefício. | NAO INFORMADO |
| 2015/4128 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no tocante ao aumento da pena prevista para a prática do crime de recrutamento de trabalhadores mediante fraude, com finalidade migratória, previsto no artigo 206 do Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/4150 | PL | Alterar e incluir dispositivo no Dec-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, quanto à obrigatoriedade de custear tratamento médico em virtude de danos oriundos de assédio moral e sexual comprovados em ação trabalhista. | NAO INFORMADO |
| 2015/1177 | PL | "Inclui os artigos 6-A e 6-B na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, dispondo sobre a concessão da aposentadoria especial à categoria de profissionais taxistas autônomos ou empregados e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2015/3816 | PL | Altera a redação do artigo 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para estabelecer novos valores mínimo e máximo da multa por infração administrativa ambiental. | NAO INFORMADO |
| 2015/4156 | PL | Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para incluir os §§ 6º a 9º do art. 1º, para discriminar a responsabilidade civil, administrativa e penal do médico preceptor ou staff. | NAO INFORMADO |
| 2015/4131 | PL | Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para fins de conceder compensação financeira a produtores rurais da Amazônia Legal e das regiões abrangidas pelo Cerrado, pela manutenção de áreas cobertas por florestas. | NAO INFORMADO |
| 2015/1917 | PL | Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/4149 | PL | Torna obrigatória a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito das empresas públicas, como fato gerador para rescisão do contrato de trabalho, ao empregado público que já tenha cumprido estágio probatóroio e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2548 | PL | Altera-se dispositivos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/4154 | PL | Altera a redação do art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para conceder garantias à atuação dos membros da Defensoria Pública na proteção dos direitos e interesses de crianças e adolescentes. | NAO INFORMADO |
| 2015/2550 | PL | Acrescenta a alínea "a" no parágrafo 1°, do art.18, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no tocante ao prazo de conserto de produtos duráveis considerados essenciais. | NAO INFORMADO |
| 2015/1342 | PL | Acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, com o objetivo de autorizar o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). | NAO INFORMADO |
| 2015/85 | PLP | "Inclui os artigos 6-A e 6-B na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, dispondo sobre a concessão da aposentadoria especial à categoria de profissionais taxistas autônomos ou empregados e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2015/3224 | PL | Alterar e incluir dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 quanto à guarda compartilhada de menores. | NAO INFORMADO |
| 2015/4148 | PL | Altera o inciso III do art. 141 do dec-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1466 | PL | Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. | NAO INFORMADO |
| 2015/1464 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar inafiançáveis os crimes dolosos praticados por funcionário público contra a administração em geral. | NAO INFORMADO |
| 2015/1465 | PL | Cria incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal ou desassoreamento de rios, córregos, cursos de água ou nascentes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/4153 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 quanto à guarda compartilhada de menores e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1238 | PL | Dá nova redação ao parágrafo 1° do art. 16 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. | NAO INFORMADO |
| 2015/2549 | PL | Cria em 30 de junho o dia nacional do combate à leucemia. | NAO INFORMADO |
| 2013/6316 | PL | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2013/5874 | PL | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adequar os percentuais de alteração admitidos nos contratos. | NAO INFORMADO |
| 2013/1354 | PDC | Susta os efeitos do decreto s/nº, de 7 de outubro de 2013, da Presidência da República, que Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquais e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos. | NAO INFORMADO |
| 2013/271 | PEC | Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. | NAO INFORMADO |
| 2013/305 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV, do art. 8º, e ao caput do art. 149, ambos da Constituição Federal, para extinguir a previsão da contribuição sindical compulsória. | NAO INFORMADO |
| 2013/6021 | PL | Estabelece o reajuste periódico da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e das deduções legais. | NAO INFORMADO |
| 2011/2059 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a estabelecer o financiamento público de campanha. | NAO INFORMADO |
| 2011/2090 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a Contribuição sindical. | NAO INFORMADO |
| 2011/2060 | PL | Altera a redação do § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), para permitir a participação de todos os partidos e coligações no rateio das sobras eleitorais. | NAO INFORMADO |
| 2011/1995 | PL | Modifica dispositivo da Lei nº 8.425, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. | NAO INFORMADO |
| 2011/2213 | PL | Altera a redação da Lei nº 9.294, de 1996, para incluir entre as vedações constantes de seu art. 2º o uso de cigarros e demais derivados de tabaco na área de parques nacionais e outras unidades de preservação ambiental. | NAO INFORMADO |
| 2011/415 | PL | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST para garantir o acesso gratuito à banda larga pela população de baixa renda. | NAO INFORMADO |
| 2011/2058 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2010/7247 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical. | NAO INFORMADO |
| 2010/7747 | PL | Altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2009/6483 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". | NAO INFORMADO |
| 2009/6482 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais egressos de universidades públicas de ensino prestar serviços à administração pública por período determinado. | NAO INFORMADO |
| 2008/3927 | PL | Dispõe sobre o funcionamento de piscinas coletivas e públicas. | NAO INFORMADO |
| 2008/275 | PLP | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). | NAO INFORMADO |
| 2008/3722 | PL | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro. | NAO INFORMADO |
| 2008/289 | PLP | Regulamenta o art. 7º, inciso I, da Constituição Federal e dispõe sobre a despedida arbitrária do trabalhador. | NAO INFORMADO |
| 2008/3052 | PL | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2008/402 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, para incluir o município de São João D''Aliança. | NAO INFORMADO |
| 2007/8 | PEC | Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2007/76 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/2085 | PL | Modifica a redação do art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | NAO INFORMADO |
| 2007/67 | PEC | Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1283 | PL | Extingue a contribuição sindical a que se referem os artigos 578 e seguintes do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). | NAO INFORMADO |
| 2007/560 | PL | Disciplina a cobrança adicional de 10% (dez por cento) sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. | NAO INFORMADO |
| 2007/70 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/1731 | PL | Dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI. | NAO INFORMADO |
| 2007/2424 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical. | NAO INFORMADO |
| 2007/795 | PL | Acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | NAO INFORMADO |
| 2007/324 | PL | Institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/985 | PL | Dispõe sobre o Estatuto dos Concursandos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/59 | PEC | Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/64 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. | NAO INFORMADO |
| 2007/801 | PL | Dispõe sobre a alienação de áreas públicas parceladas da União, localizadas no território do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/72 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/5 | PEC | Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/544 | PL | Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos da União. | NAO INFORMADO |
| 2007/2487 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). | NAO INFORMADO |
| 2007/6 | PEC | Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos | NAO INFORMADO |
| 2007/3 | PEC | Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/34 | PRC | Acrescenta parágrafo ao art. 241 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2007/2347 | PL | Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/933 | PL | Dispõe sobre a utilização de animais em atividades circenses. | NAO INFORMADO |
| 2007/1147 | PL | Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa. | NAO INFORMADO |
| 2007/32 | PL | Institui o Código de Licitações e Contratos da Administração Pública, com fundamento no art. 22, inciso XXVII, e regulamentação do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, define a conduta ética dos agentes públicos, procedimentos e processo sobre o tema e convênios, revoga a Lei de Licitações e Contratos n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei do Pregão n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/2026 | PL | Altera o art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas". | NAO INFORMADO |
| 2007/30 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. | NAO INFORMADO |
| 2007/23 | PEC | Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/2562 | PL | Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e obriga a instalação de cinto de segurança em ônibus. | NAO INFORMADO |
| 2007/83 | PEC | Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade. | NAO INFORMADO |
| 2007/31 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/2203 | PL | Altera os arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). | NAO INFORMADO |
| 2007/2260 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical. | NAO INFORMADO |
| 2007/1177 | PL | Cria disposições transitórias para que novos partidos políticos sejam criados. | NAO INFORMADO |
| 2007/18 | PEC | Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/63 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/2216 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo. | NAO INFORMADO |
| 2007/38 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses. | NAO INFORMADO |
| 2007/75 | PEC | Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. | NAO INFORMADO |
| 2007/82 | PRC | Acrescenta inciso e altera o art. 234 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2007/66 | PEC | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/1626 | PL | Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central. | NAO INFORMADO |
| 2007/54 | PRC | Cria o Grupo Parlamentar Brasil / Países Árabes. | NAO INFORMADO |
| 2007/168 | PEC | Extingue o foro especial por prerrogativa de função. | NAO INFORMADO |
| 2007/1600 | PL | Dá nova redação ao § 2º, do art. 134, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT. | NAO INFORMADO |
| 2007/41 | PEC | Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2007/35 | PRC | Acrescenta parágrafo ao art. 79 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2007/17 | PEC | Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 1998/4402 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exigindo se incluam em registro específico na "Internet", "Home Page" contendo dados sobre avisos de licitações e dos contratos daí decorrentes. | NAO INFORMADO |
| 1998/4077 | PL | Inclui dispositivo na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, atualizada pela Lei nº 9.457, de 05 de maio de 1997, definindo novas inelegibilidades para administradores das sociedades anônimas. | NAO INFORMADO |
| 1997/3907 | PL | Considera o general chileno Augusto Pinochet "persona non grata" e proibe seu ingresso no Território Nacional. | NAO INFORMADO |
| 1997/2807 | PL | Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Distrito FederaL e altera dispositivos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. | NAO INFORMADO |
| 1997/3958 | PL | Inclui dispositivo na Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), vedando a partidos e candidatos receber doações de empresas devedoras de orgãos e entidades públicas e, por isso, devidamente incluídas no CADIN. | NAO INFORMADO |
| 1997/3431 | PL | Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1997/2744 | PL | Altera dispositivo da Lei 8.913, de 12 de julho de 1994, "Que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar". | NAO INFORMADO |
| 1997/3406 | PL | Acrescenta dispositivo ao art. 1.503 da Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código Civil e ao art. 262 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial. | NAO INFORMADO |
| 1997/3458 | PL | Cria a Zona Especial de Produção do Distrito Federal - ZEPRO, estabelece mecanismo para a progressiva obtenção da autonomia econômico-financeira do Distrito Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1997/3588 | PL | Dá nova redação aos arts. 407 e 409 da Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro 1916 - Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 1996/1770 | PL | Dispõe sobre o funcionamento de pescinas coletivas e públicoas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1996/2393 | PL | ALTERA O ARTIGO 192 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1996/2605 | PL | Revoga o inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1996/99 | PRC | DISPÕE SOBRE AS SESSÕES SOLENES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1996/2425 | PL | Acrescenta novo inciso ao art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 1996/2296 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1996/2606 | PL | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSOS NOS PARQUES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1995/268 | PL | CRIA O REGISTRO NACIONAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E PORTE DE ARMAS, DE USO PERMITIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1995/286 | PL | Dispõe sobre fabricação, transporte, importação e comercialização de brinquedos que incitem à violência e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1995/313 | PL | DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, LOCALIZADA NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1995/1089 | PL | Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | NAO INFORMADO |
| 1995/152 | PDC | SUSPENDE O 'PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO', INSTITUIDO PELO BANCO DO BRASIL S/A. | NAO INFORMADO |
| 1995/958 | PL | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES DEFINIDAS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1995/480 | PL | DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, LOCALIZADA NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1995/7 | PLP | Dispõe sobre os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central e demais instituições financeiras oficiais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1995/26 | PLP | ESTABELECE A REGIÃO METROPOLITANA DE BRASILIA E DISCIPLINA O RESPECTIVO SISTEMA ADMINISTRATIVO METROPOLITANO. | NAO INFORMADO |
| 1994/4488 | PL | DETERMINA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSOS NOS PARQUES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1994/219 | PRC | DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCICIO DA FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1993/311 | PDC | ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 71, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1993/167 | PRC | DISPÕE SOBRE A INTERLIGAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI. | NAO INFORMADO |
| 1993/4368 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 80 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | NAO INFORMADO |
| 1993/4086 | PL | CONCEDE ANISTIA AOS MILITARES DA MARINHA E DA AERONAUTICA, PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLITICA, EM DECORRENCIA DOS ACONTECIMENTOS POLITICOS LEVADOS A EFEITO EM MARÇO DE 1964. | NAO INFORMADO |
| 1993/345 | PDC | Dispõe sobre a escolha, pelo Congresso Nacional, de Ministros do Tribunal de Contas da União. | NAO INFORMADO |
| 1993/4369 | PL | Reduz a jornada de trabalho para os pais ou responsáveis por menores portadores de deficiência física , sensorial ou mental e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 1993/3601 | PL | Dispõe sobre a substituição processual dos trabalhadores no âmbito da Justiça do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 1993/381 | PDC | Susta a vigência dos artigos 7º e 8º do Decreto nº 87.497 , de 18 de agosto de 1982 , que regulamenta a Lei nº 6.494 , de 7 de dezembro de 1977 | NAO INFORMADO |
| 1993/3737 | PL | DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DIRETA DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELOS PROPRIOS FUNCIONARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1992/2632 | PL | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO LIVRO IV DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO, INCLUINDO O COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA NA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITARIA. | NAO INFORMADO |
| 1992/3481 | PL | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. | NAO INFORMADO |
| 1992/124 | PRC | ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 33 DO REGIMENTO INTERNO. | NAO INFORMADO |
| 1992/2798 | PL | ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 106 DO CODIGO ELEITORAL - LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965. | NAO INFORMADO |
| 1992/2738 | PL | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. | NAO INFORMADO |
| 1992/3195 | PL | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DA UNIÃO, ELEITOS DIRETORES DE ENTIDADES CIVIS DE CARATER COOPERATIVO, SOCIAL OU ESPORTIVO, QUE CONGREGUEM OS RESPECTIVOS SERVIDORES E SEUS FAMILIARES A ESTAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1992/128 | PRC | INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DA ATUAL CRISE FINANCEIRA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ASSIM COMO UTILIZAÇÃO PELA DIREÇÃO DA CEF, DOS FINANCIAMENTOS SEM DESTINAÇÃO ESPECIFICA (SDE) PARA FINS ESTRANHOS AOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA CEF. | NAO INFORMADO |
| 1992/3097 | PL | Dispõe sobre a eleição de diretores de fundos de pensão patrocinados por empresas estatais e sociedades de economia mista. | NAO INFORMADO |
| 1991/284 | PL | REGULAMENTA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE TECNICO EM HIGIENE DENTAL E DE ATENDENTE DE CONSULTORIO DENTARIO. | NAO INFORMADO |
| 1991/2134 | PL | Dá nova redação ao parágrafo 2º art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 1991/1128 | PL | DISPÕE SOBRE A CENTRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL EM BANCOS OFICIAIS E A CENTRALIZAÇÃO DOS NEGOCIOS BANCARIOS DAS EMPRESAS DO SETOR PRODUTIVO ESTATAL NO BANCO DO BRASIL S.A. | NAO INFORMADO |
| 1991/2192 | PL | ESTABELECE A COMPETENCIA DO JURI PARA OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. | NAO INFORMADO |
| 1991/2084 | PL | Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1990/4612 | PL | DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1990/227 | PRC | DISPÕE SOBRE AS SESSÕES SOLENES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1990/4911 | PL | Dispõe sobre o direito de organização e sindicalização dos servidores públicos civis e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1990/5790 | PL | Dispõe sobre a correção de saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 | NAO INFORMADO |
| 1990/4653 | PL | ESTIPULA CORREÇÃO SALARIAL PARA O SALARIO MINIMO FIXADO NOS TERMOS DA LEI Nº 7.789, DE 03 DE JULHO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO'. | NAO INFORMADO |
| 1990/5025 | PL | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA AMBIENTAL EM TODO O TERRITORIO NACIONAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | NAO INFORMADO |
| 1990/4879 | PL | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS ATIVIDADES DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/1610 | PL | DISPÕE SOBRE A COBERTURA, PELO TESOURO NACIONAL, DOS VALORES RELATIVOS A DIFERENCA ENTRE OS FATORES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 15 E 17 DA LEI Nº 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/3669 | PL | EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 578 E SEGUINTES DO DECRETO-LEI 5452 DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. | NAO INFORMADO |
| 1989/3242 | PL | DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO DE DEPOSITOS A PRAZO POR PARTE DOS BANCOS ESTRANGEIROS COM AGENCIAS NO PAIS. | NAO INFORMADO |
| 1989/3930 | PL | DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS. | NAO INFORMADO |
| 1989/1898 | PL | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/3414 | PL | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DA BASE DE CALCULO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1989/3250 | PL | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, CRIA O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIARIA (DARP) NEGATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
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Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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