ADONIS - CIDADANIA - DEPUTADO ESTADUAL

nfrentamento aos problemas e dilemas que cercam nossa população no cotidiano.
Neste sentido, será necessário dialogar para aplicar, em conformidade com a
realidade sul-mato-grossense, as propostas defendidas pelo Programa Direito ao
Futuro, elaborado pelo PSOL Nacional, assim como pelo Programa Político da
Federação PSOL-REDE.
Eixos programáticos defendidos em unidade por PSOL e REDE:
1. Educação pública e universal de qualidade em todos os níveis, integral e
inclusiva, formadora de cidadãos conscientes dos problemas sociais e
comprometidos com uma vida social solidária e sustentável;
2. Democratização dos sistemas de comunicação, garantindo-se a liberdade
de expressão, transparência, livre acesso à informação e ao conhecimento
e valorização das diversas formas de manifestação cultural.
3. Respeito aos direitos humanos: garantia de igualdade de gênero e repúdio
a todas as formas de discriminação: étnica, racial, religiosa, sexual ou
outras, garantindo a cada grupo espaço para a participação política,
respeito e atenção às suas demandas específicas.
4. Universalização e melhoria dos serviços de saúde, com ênfase na atenção
básica, da qualidade de vida com condições dignas de moradia,
alimentação saudável e em quantidade suficiente, prevenção de doenças,
saneamento básico, redução da violência e promoção da cultura de paz
como valores centrais das políticas governamentais.
5. Defesa dos direitos dos animais por meio da abolição de todas as formas
de crueldade contra animais e de políticas públicas para o bem-estar de
animais urbanos, de uso comercial e fauna silvestre.
PROGRAMA POLÍTICO ELEITORAL | PSOL - REDE
6. Reforma urbana que transforme nossas cidades em espaços saudáveis,
acessíveis, democráticos e seguros, que garanta planejamento urbanístico
adequado aos novos tempos climáticos, o direito à moradia como forma
de cidadania e que possibilite o redirecionamento do investimento em
mobilidade para priorizar os pedestres, o transporte ativo e o transporte
público de massa com adequada acessibilidade.
7. Incentivo aos pequenos produtores e à agricultura familiar, combate ao
modelo de agricultura que se baseia no uso de venenos, com políticas de
abastecimento e fortalecimento da CONAB para garantia da Segurança
Alimentar e Nutricional.
8. Revisão da matriz energética, dos modais de transporte, das emissões de
carbono e do modo de produção agropecuário, entre outros.
9. Reorganização dos pequenos negócios e o fortalecimento da economia
popular; Infraestrutura para o desenvolvimento sustentável.
10. Enfrentamento à violência policial, ao genocídio e super-encarceramento
da população negra. Ampliar o debate sobre uma nova política pública em
relação às drogas no Brasil. Avançar na regulamentação dos usos
medicinal e recreativo da cannabis a fim de conter o tráfico. Construção de
um novo modelo de segurança pública baseado no diálogo comunitário, na
valorização das carreiras profissionais e investimento em inteligência.
Reformar o sistema penal a fim de desconstruir as políticas racistas que
permeiam o sistema de polícia e judicial.
11. Soberania popular e controle social sobre a política de mineração no
Brasil. Frear o saque e a espoliação mineral das multinacionais.
Regulamentação e ampla democracia sobre onde e quando se deve
minerar áreas a fim de mitigar os efeitos nefastos causados pela indústria
de minérios sobre a natureza e os povos que dela vivem. Nenhuma
flexibilização sobre mineração em terras indígenas. Transparência e ampla
responsabilização das multinacionais envolvidas em catástrofes sociais e
ambientais envolvendo a mineração. Nenhum passo atrás para evitar
novos desastres como o de Mariana e Brumadinho!
12. Transição para um modelo sustentável de desenvolvimento capaz de
integrar economia e ecologia; preservação e combate às desigualdades
sociais; recuperação industrial e enfrentamento das mudanças climáticas,
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agricultura de baixo carbono e bioeconomia que assegure os direitos dos
povos indígenas e comunidades tradicionais.
A luta contra as opressões
A luta contra as opressões é a luta pela democracia social. A história das
lutas sociais no Brasil é a história das resistências negra, indígena, feminista e
popular. Compreendemos a complexidade das relações que estruturam a sociedade
de classes no Brasil e a urgente necessidade de transformá-la para garantirmos a
construção de uma nação soberana, justa, igualitária e fraterna.
A luta das mulheres
Na última década, a luta das mulheres conquistou grande relevância social,
com a resistência à estrutura da desigualdade de gênero, que se agrava com a
expansão e consolidação do neoliberalismo. Esta imposição é propiciada por uma
combinação de divisão social, racial e sexual do trabalho que tem como
consequência que as mulheres sejam a maioria das pessoas pobres do mundo,
fazendo com que a pobreza atinja de maneira ainda muito mais direta, as mulheres
negras e indígenas.
A reivindicação de um feminismo que esteja conectado com as lutas dos 99%
está ligada, sobretudo, à compreensão do caráter estrutural da opressão machista –
e racista – na conformação e reprodução da sociabilidade capitalista, e que,
portanto, tem nas mulheres trabalhadoras e originárias as agentes de sua
destruição.
Acreditamos na interseccionalidade, não como uma hierarquia entre
opressões, mas como um olhar que se volta à particularidade de cada centro de
exploração de classe sobre as mulheres, e das vivências dessa pelas mulheres
negras, lésbicas e bissexuais, trans, indígenas, migrantes, de comunidades
tradicionais e quilombolas; qualificando formas particulares como a exploração
sobre os sujeitos concretos se dá, de forma que seja possível apontar para a
construção de alternativas sistêmicas reais. Por isso defendemos as conquistas e
os direitos que possibilitem a real emancipação das mulheres com a superação de
todas as formas de opressão.
Não basta não ser racista, é preciso ser antirracista!
A abolição da escravidão em 1888, embora tenha contribuído para a
formação de uma sociedade de homens e mulheres negros livres, não produziu
condições suficientes para a inclusão dos ex-escravizados à condição de
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trabalhadores/assalariados, marginalizando-os da sociedade de classes em
formação. O fenômeno em questão produziu uma inequívoca relação entre classe
social e raça no Brasil, na medida em que estruturou as condições de desigualdades
que vêm sendo reproduzidas desde então. O racismo é, portanto, estrutural porque
integra a organização política e econômica da sociedade, fornecendo o sentido, a
lógica e a tecnologia de organização da sociedade. E isso se traduz na enorme
desigualdade entre negros e brancos. Desigualdade essa que não devem ser vistas
apenas sob a ótica das relações econômicas, uma vez que operam relações
interpessoais e determinam a condução das políticas de Estado. Um olhar atento e
racializado sobre os índices socioeconômicos, políticos, culturais e ambientais
permitem comprovar o enorme abismo de privilégios aos brancos em detrimento
aos povos negros e indígenas ainda hoje no país.
Se o racismo é peça fundamental que estrutura a nossa sociedade, ele
estrutura, por consequência, nossas possibilidades de representação e participação
política. Por isso deve ser combatido na dinâmica interna das nossas estruturas
organizativas e superado no âmbito das instituições representativas gerais. Além
disso, qualquer organização que pretenda contribuir com a reorganização das
camadas populares no Brasil em busca de um futuro de maior igualdade, não pode
prescindir de parâmetros programáticos que contemplem a intersecção de classe,
raça e gênero.
Combate à LGBTQIfobia
A igualdade de direitos, o respeito, a liberdade e a cidadania plena para a
população LGBTQIA+ são parâmetros fundamentais para avaliar a qualidade de uma
democracia do século XXI. Nosso país não apenas está muito aquém do desejável,
como também tem mostrado sinais de graves retrocessos. Em que pesem decisões
importantes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
garantindo direitos civis, como o casamento igualitário, a adoção, o reconhecimento
da identidade de gênero de transexuais e o reconhecimento da homo-transfobia
como crime, o panorama da política brasileira em relação à diversidade é
aterrorizador.
O Congresso Nacional continua omisso em relação a esses temas e se
recusa a incluí- los na letra da lei. O avanço da extrema-direita representa um perigo
ainda maior. A agenda conservadora visa institucionalizar “terapias de conversão”,
interditar políticas educacionais sobre diversidade e igualdade de gênero nas
escolas, reverter as conquistas obtidas judicialmente, além de criar um ambiente de
legitimação da discriminação, do terror, da perseguição e da violência. Há 13 anos,
somos o país que mais mata pessoas transexuais em todo o mundo. Além do
combate à violência física e simbólica, questões como o acesso ao trabalho digno,
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salário, educação, saúde e assistência social continuam sendo sonegadas, em
especial à parcela negra e transexual da população LGBTQIA+. Neste sentido, é
preciso garantir políticas públicas que atendam a estas demandas, corrijam
diferenças históricas e permitam que todas as pessoas vivam suas existências e
seus afetos com dignidade, respeito e segurança.
A luta dos povos originários
Historicamente expulsos da maior parte de suas terras, os povos originários
lutam contra novas e concretas ameaças que assombram os seus direitos: o marco
temporal, que inviabiliza a demarcação dos territórios, a tentativa do atual governo
de autorizar a exploração mineral dentro das terras já demarcadas, a violência
crescente promovida por traficantes, garimpeiros e fazendeiros, incentivados pelo
enfraquecimento e descomprometimento dos órgãos federais responsáveis. Apoiar
a organização e mobilização, como, por exemplo a Mobilização Nacional Indígena
Luta pela Vida que aconteceu em agosto 2021, reunindo mais de 6 mil do
Acampamento Terra Livre que ocorre anualmente reunindo milhares de lideranças
indígenas em Brasília, assim como combater propostas ofensivas a estes povos no
âmbito legislativo e judiciário são medidas imediatas necessárias, assim como a
luta pela implantação de políticas públicas adequadas para o reconhecimento,
valorização e reparação dos povos originários. Demarcação de todas as terras
indígenas, já!
Diretrizes para um governo de transformação social no Mato Grosso do Sul
Economia, Trabalho, Renda e Ampliação dos Direitos Sociais
I. incorporar políticas públicas que aprofundem as práticas de economia solidária e
cooperativismo, em contraponto à lógica agroextrativista;
II. defender uma nova concepção de saúde pública, valorizando- a nas suas dimensões
curativas e preventivas, voltada às comunidades e pela ampliação e defesa do
Sistema Único de Saúde (SUS);
III. garantir financiamento público, regular e automático, para o aprimoramento,
fortalecimento e valorização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
IV. atuar contra a precarização da educação através da ampliação de investimentos, da
valorização profissional e da defesa de uma educação pública e gratuita, laica, crítica
e voltada para as necessidades do povo;
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V. incorporar uma política de habitação popular, com vistas a garantia de moradia digna
para todas as famílias, urbanização de bairros precários, ocupações e favelas
garantindo a todas e todos o acesso equânime à cidade e impedir também todo e
qualquer despejos destes territórios;
VI. incorporar políticas públicas de geração de empregos para a juventude, referenciada
nos princípios da economia solidária;
VII. revogar a Reforma da Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul;
VIII. interromper, revogar e evitar processos de privatização de serviços públicos e
recursos naturais;
IX. investir no potencial eco-turístico do estado por meio de relações de preservação
ambiental e visando a criação de emprego e distribuição de renda.
Direitos Humanos, Combate às Opressões e Democracia
Os Direitos Humanos têm sido tratados pelo Estado brasileiro, nos níveis municipal,
estadual e federal, sob forte influência do senso comum e dos setores conservadores da
sociedade. Isso impede o avanço nas políticas públicas, para além da retórica sobre a
universalização e a igualdade de direitos e garante a impunidade e a reprodução dos
métodos violentos para contenção e repressão sociais, aplicados ao longo da história do
Brasil, sobretudo nos governos ditatoriais.
A construção política desta concepção nas últimas décadas conta com o uso do
aparato de comunicação social e se dá através da dispersão e da fragmentação dos Direitos
Humanos nos chamados segmentos historicamente vulneráveis e discriminados. Os
segmentos oprimidos, dispersos, batalham entre si tanto pela representação nos espaços
de participação como também, por políticas públicas, programas e ações afirmativas que
atendam suas demandas específicas.
Esta fragmentação perde de vista a totalidade: “as solidariedades se desfazem na
decomposição do eu múltiplo e nas subjetividades pulverizadas de uma socialização em
migalhas.”(Daniel Bensaid).
Perde-se de vista principalmente a questão de classe e o papel da violência
institucional, exercida diretamente pelo aparelho repressor do Estado na criminalização dos
habitantes dos territórios e das populações submetidas à pobreza.
A violência institucional banalizou a tortura e o assassinato exercidos por agentes do
Estado brasileiro, tendo a seu favor uma opinião pública obscurantista, cínica e complacente
com os crimes dos ricos e da classe média e rigorosa na punição extraordinária dos
pequenos delitos contra o patrimônio que povoam as nossas prisões.
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A impunidade e a prática do esquecimento pelo Estado brasileiro:
As violações aos direitos humanos, no corpo e na vida dos oprimidos têm longa
história no Brasil. A tortura, que sempre existiu no nosso passado escravista, na Primeira
República e nas ditaduras, continua existindo e é cotidianamente praticada nas delegacias,
presídios, e nos campos onde a população original reclama seu território, mas são tornadas
invisíveis aos olhos da opinião pública.
A invisibilidade da violência institucional hoje tem a ver com a prática brasileira do
esquecimento que confronta os princípios da chamada Justiça de Transição que é o
conjunto de mecanismos, judiciais e extrajudiciais, criados pelas sociedades para trabalhar
com o legado histórico das violações de direitos humanos e atrocidades cometidas em
massa na passagem de um regime autoritário ou totalitário para um Estado democrático de
direito.
Esses mecanismos impõe como obrigação ao Estado, não apenas em relação às
vítimas dessas violações, mas a toda a sociedade: 1) investigar, processar e punir os
violadores de direitos humanos; 2) revelar a verdade às vítimas, seus familiares e a toda
sociedade; 3) oferecer reparações econômicas e simbólicas, desenvolvendo instituições de
memória; e 4) afastar os violadores de órgãos públicos e posições de autoridade. Na
América Latina isso está condensado nas consignas de Memória, Verdade, Justiça e
Reparação.
O Brasil é o país mais atrasado na aplicação desses princípios, preservando a
impunidade em relação à violência institucional do Estado brasileiro em todos os níveis. As
denúncias de agressões, violações de direitos humanos, ações violentas e assassinatos
praticados pelos agentes do Estado contra a população submetida à pobreza e os
movimentos sociais são cada vez mais frequentes no país.
Criminalização da Pobreza e das Etnias:
Essas formas de violência institucional que acometem a população submetida à
pobreza e os territórios onde vivem têm raízes diretas com a violência repressiva da ditadura
militar, que golpeou os militantes políticos, boa parte deles oriundos da classe média.
É a impunidade e o esquecimento dos crimes de torturas, assassinatos e
desaparecimentos de corpos praticados durante a ditadura que estruturam a banalização do
atual quadro violência institucional. Na invisibilidade dos crimes atuais contra os habitantes
dos territórios da pobreza está contido o desprezo pelos marginalizados e excluídos da
sociedade de mercado, mas também, a tolerância para com as violações dos direitos
humanos contra a vida e a integridade física, atingidas pela tortura e pelas execuções
sumárias.
É preciso romper a barreira do esquecimento e da verdade dos crimes cometidos
pelo Estado ao longo de nossa história e em particular na ditadura militar, para que haja
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tomada de consciência das atuais violações e crimes que continuam progressivamente
ocorrendo contra as populações submetidas à pobreza, a ponto de transformarem-se em
política de Estado.
Os habitantes dos territórios da pobreza, favelas e periferias, sobretudo a juventude
negra e os povos indígenas são alvos privilegiados de invasões e abordagens truculentas,
seguidas de torturas e tratamentos cruéis e degradantes, de encarceramento muitas vezes
injusto e plantado, ou, no limite, de execuções sumárias, às vezes com ocultamentos de
cadáveres. Esse tratamento, ilegal do ponto de vista de qualquer legislação, está banalizado,
naturalizado, integrado à normalidade da sociedade brasileira.
A criminalização da pobreza é realizada essencialmente em dois eixos
complementares e simultâneos, um pela via legal e outro estritamente ilegal, porém tolerado
pela sociedade.
O eixo legal é o encarceramento em condições totalmente degradantes. Dados do
Departamento Penitenciário Nacional apontam que a população carcerária do País saltou de
232.755 em 2000 para 473.626 em 2009, mais que dobrou, somando-se pessoas com
penas definidas e que aguardam julgamento. No mesmo período, a população brasileira
total cresceu 11,8%. Pesquisas recentes apontam que apenas 18% dessa população tem
acesso a políticas de educação.
Além disso, o cumprimento da Lei de Execuções Penais, que permitiria ao preso sair
para o regime semiaberto depois de cumprida uma parte da pena, é dificultado ao máximo
pelo Poder Judiciário e pelas Administrações Penitenciárias, já que há poucas vagas em
presídios especiais para isso.
Em Mato Grosso do Sul, reside a segunda maior população indígena do país e
registra-se o maior número de mortes deste povo. O uso de milícias para exterminar os
povos originais é realidade evidenciada algumas vezes até pela mídia comprometida com
os grandes produtores, que recentemente noticiou com destaque a PRISÃO ARBITRÁRIA
DAS VÍTIMAS DA CHACINA DE AMAMBAI e em passado mais distante repercutiu a
realização de leilões que objetivavam arrecadar fundos para armamentos e “proteção” das
propriedades. De Marçal à Oziel, centenas de indígenas perderam suas vidas muitas vezes
em crimes previamente anunciados com a mais completa omissão do Estado.
Embora as discriminações sejam tratadas em outros pontos deste programa, em
relação aos direitos humanos torna-se importante pontuar alguns dos aspectos desta
construção histórica.
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