FELIPE MENEZES - MDB - PREFEITO

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SUSTENTABILIDADE E CONEXÃO TERRITORIAL............................................................. 9
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE SUSTENTÁVEl.........................................................12
QUALIDADE DE VIDA E INCLUSÃO SOCIAL.................................................................... 14
CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................................20
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INTRODUÇÃO
O governo de um município enfrenta uma ampla gama de desafios, e entre
eles, o planejamento eficaz se destaca como um dos mais cruciais para garantir o
sucesso e a sustentabilidade das ações governamentais. A administração pública
deve ser guiada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, garantindo que todas as suas ações sejam transparentes,
justas e voltadas para o bem comum.
Neste contexto, apresentamos o plano de governo para o quadriênio
2025-2028, elaborado com base em diálogos abertos e inclusivos com os cidadãos
de Lajes durante a pré-campanha. Iniciativas como "Bora Lajear" foram
fundamentais para coletar opiniões, sugestões e demandas diretamente da
comunidade, assegurando que suas vozes fossem ouvidas e consideradas em mais
de 50 encontros realizados na Zona Urbana e Zona Rural para formulação das
políticas públicas. Estes encontros reforçaram nosso compromisso com a
democracia participativa, onde cada cidadão tem o direito e a oportunidade de
influenciar nas decisões que afetam suas vidas.
Além disso, realizamos uma avaliação minuciosa das ações e projetos do
governo atual, identificando pontos fortes e áreas que necessitam de melhorias.
Este diagnóstico detalhado foi conduzido de acordo com os princípios da eficiência
e da moralidade, permitindo-nos entender melhor o contexto local, aprender com as
experiências passadas e estabelecer metas realistas e ambiciosas para o futuro.
Nosso compromisso é com uma gestão pública que respeite a legalidade e
a impessoalidade, assegurando que as políticas e decisões sejam imparciais e em
conformidade com a legislação vigente. Promovemos a publicidade dos nossos
atos, garantindo que todas as ações sejam comunicadas de forma clara e acessível,
fortalecendo a transparência e a confiança da população.
Com este plano de governo, buscamos criar um ambiente propício para o
crescimento sustentável, a inovação e a inclusão social, construindo um município
mais próspero e justo para todos.
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GESTÃO E GOVERNANÇA INTEGRADA
Objetivos Estratégicos:
1. Promover uma administração participativa e democrática.
2. Melhorar a comunicação eficiente.
3. Garantir segurança e saúde no trabalho.
4. Fortalecer a segurança pública.
5. Ampliar a conectividade e monitoramento.
Propostas e Ações:
1. Espaço do Servidor: Implantar espaço de lazer e convivência para os
servidores públicos municipais ativos e inativos.
2. Núcleo de Saúde e Segurança no Trabalho: Implantar uma estrutura
organizacional dedicada à saúde e segurança no trabalho, promovendo
ações preventivas e educativas.
3. Concurso Público: Realizar concurso público para melhoria da prestação de
serviços à população, visando o fortalecimento da PrevLajes.
4. Trabalho conjunto com as forças de segurança: Ampliar convênios
existentes e fortalecer parcerias com foco no desenvolvimento de ações
preventivas voltadas a segurança pública.
5. Garantir a atuação permanente do efetivo de policiamento feminino:
Construir o alojamento permanente das policiais no pelotão da polícia militar.
6. Criação da Guarda Municipal: Implantar e equipar a Guarda Municipal para
atuar na zona urbana e rural.
7. Ampliação da oferta de Internet gratuita: Ampliar o acesso à internet
gratuita nas diversas áreas do município para promover a inclusão digital.
8. Expansão do Videomonitoramento: Expandir o sistema de
videomonitoramento para a zona rural e aumentar a cobertura nas áreas
urbanas.
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9. Estruturação de um complexo administrativo: Implantar um espaço
integrado para as secretarias municipais, proporcionando a melhoria do
atendimento ao público.
10.Conselho unificado da administração pública municipal: Estabelecer
democraticamente representantes das áreas urbanas e rurais para fomentar
a participação popular na administração municipal.
11.Programa de qualidade em atendimento ao público: Estabelecer ações
permanentes de capacitação e controle para melhoria da prestação dos
serviços públicos municipais.
12. Arquivo municipal eletrônico: Realizar a digitalização do acervo
documental do município.
13.Gestão em movimento: Desenvolver ações ordenadas nos bairros e
comunidades rurais do município com mutirões de serviços e atividades
diversificadas aliadas a promoção do lazer e entretenimento.
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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Objetivos Estratégicos:
1. Garantir uma gestão financeira moderna e eficiente.
2. Promover a transparência e a participação cidadã na administração pública.
3. Estimular o desenvolvimento econômico local e atrair investimentos.
4. Otimizar a aplicação dos recursos públicos.
5. Reforçar o cumprimento da legislação fiscal e administrativa.
Propostas e Ações:
1. Plano Municipal de Cargos, Carreiras e Salários: Elaborar e implementar
um plano que garanta uma estrutura remuneratória adequada para todas as
categorias de servidores públicos.
2. Orçamento Participativo: Garantir ampla participação popular na
elaboração do orçamento municipal através de metodologias que possibilitem
aos cidadãos definirem suas prioridades orçamentárias e avaliarem a sua
execução.
3. Incentivos Fiscais: Desenvolver incentivos fiscais para fortalecer os
investimentos já existentes e atrair novos investidores estimulando o
crescimento econômico do município.
4. Programa Regulariza Já: Implementar um programa acessível que
possibilite a regularização de todos os devedores da Fazenda Municipal.
5. Polo Econômico Municipal: Criar uma estrutura física adequada para
receber empresas incentivando o aumento da geração de emprego e renda
no município.
6. Parceria com o Sistema “S”: Ampliar as parcerias para apoiar
empreendedores, micro e pequenas empresas com capacitação, consultoria
e acesso a financiamentos.
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7. Centro de Empreendedorismo Feminino: Implantar um ambiente moderno
e propício ao acolhimento das empreendedoras do município garantindo a
viabilidade da comercialização de seus produtos/serviços.
8. Fundo Municipal de Previdência Social: Reestruturação organizacional,
física e financeira da PREVLAJES
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SUSTENTABILIDADE E CONEXÃO TERRITORIAL
Objetivos Estratégicos:
1. Solidificar a identidade lajense.
2. Proporcionar vivências culturais e turísticas sustentáveis.
3. Contribuir para o desenvolvimento econômico utilizando as potencialidades
locais.
4. Promover práticas agrícolas sustentáveis.
5. Fortalecer a agricultura familiar.
6. Melhorar a qualidade de vida no campo.
7. Garantir a segurança alimentar.
Propostas e Ações no Turismo:
1. No meio do caminho um destino: Lajes - Roteiros Turísticos: Criar e
promover roteiros turísticos urbanos e rurais utilizando-se de todas as nossas
potencialidades, entre elas o Complexo Turístico (Centro de Artesanato
Carmelita Cabral e a Praça João Batista Cortez com a Estátua de Alzira
Soriano), Estação das Artes Poeta Antônio Cruz, Memorial da História
Lajense, Palácio Alzira Soriano, História dos Trilhos (Vagão e Locomotiva) e
Serra do Feiticeiro.
2. Rota do Descobrimento: Criar e promover através de parcerias
público-privadas uma experiência turística de integração do mar com o sertão
defendendo a tese de Descobrimento do Brasil pelo litoral norte potiguar
referenciando o contexto histórico que envolve o Pico do Cabugi, colocando
Lajes como protagonista da interiorização do turismo unificada com a IGR
Cabugi Central.
3. Desenvolvimento do turismo de eventos: Efetivação de um calendário
anual de eventos proporcionando a democratização do acesso à cultura,
impulsionando a economia local e promovendo a identidade lajense.
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4. Vamos Alzirar: Referenciar todo o legado de Alzira Soriano, tornando a
imagem da primeira prefeita da América Latina uma força impulsionadora
para a promoção do nosso município e da valorização da mulher, utilizando
como principal ação a expansão da Semana Alzira Soriano, através de
parcerias e Editais de incentivo à cultura.
5. Gestão de Resíduos: Estruturar a coleta seletiva por meio de um espaço
físico, veículo e mão de obra que garanta maior eficiência e eficácia na
prestação do serviço e reduza os danos ambientais ocasionados pelo
descarte indevido de produtos recicláveis; Construção da Estação de
Tratamento de resíduos sólidos.
6. Autossuficiência energética: Implantação de sistema de energia
fotovoltaica para atender os prédios públicos municipais favorecendo a
economia de recursos públicos e a preservação do meio ambiente.
7. Sistema Municipal de Meio Ambiente: Implementar o sistema buscando a
emissão do licenciamento ambiental no âmbito do município; promover ações
de educação ambiental articulada com diversos órgãos da administração
municipal, entidades não governamentais e outros parceiros.
8. Atendimento veterinário: Realizar palestras, encontros e formações com
proprietários de animais, oferecendo orientações sobre manejo e bem-estar
animal, com direcionamento para públicos específicos atuando com maior
ênfase na prevenção.
9. Zootécnia: Implantar programas especializados para o monitoramento
nutricional e o bem-estar animal, e desenvolver estratégias integradas para
assegurar a adequada nutrição e a sustentabilidade dos rebanhos, com foco
em práticas zootécnicas.
10.Agricultura Familiar: Garantir a inclusão de produtos da agricultura familiar
no contexto local, efetivando a realização da Feira da Agricultura Familiar,
além do aumento do consumo dos produtos nas instituições públicas e
implantando a distribuição gratuita para famílias em maior vulnerabilidade
social.
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11.Parque de Exposições Deputado Nélio Dias: Reorganizar a feira de
animais, mobilizando o setor rural de modo geral nas atividades, visando
expandir a quantidade de expositores locais na ExpoLajes, aliado a uma
reorganização geral dos espaços existentes, possibilitando a implantação de
novos serviços, e maiores beneficios aos agricultores que utilizam os lotes.
12. Infraestrutura e Recursos Hídricos: Instalar um mínimo de 100 poços em
locais estratégicos, complementando com perfurações adicionais onde
necessário. Além disso, implementar novos dessalinizadores e realizar a
recuperação de açudes e barreiros existentes, visando melhorar o
fornecimento de água, otimizar a gestão dos recursos hídricos e garantir a
disponibilidade de água para as comunidades atendidas.
13.Estruturação de Equipamentos: Adquirir maquinários e implementos
agrícolas para garantir o atendimento das necessidades do homem e da
mulher do campo, fortalecendo as atividades existentes e contribuindo para o
desenvolvimento de novas atividades.
14.Estradas: Implementar um programa de piçarramento para as estradas
vicinais do município, com foco nas vias de maior volume de tráfego,
garantindo a manutenção contínua e periódica, incluindo inspeções regulares
e a aplicação de material de piçarras conforme as necessidades
identificadas, evitando o desgaste excessivo, melhorar a qualidade das
estradas e, consequentemente, promover uma mobilidade rural mais
eficiente. A abordagem visa também a redução dos custos associados à
manutenção corretiva, assegurando a durabilidade e a funcionalidade das
vias.
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INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE SUSTENTÁVEl
Objetivos Estratégicos:
1. Ampliar a rede de saneamento básico.
2. Modernizar e manter infraestruturas viárias e públicas.
3. Promover a iluminação pública eficiente e sustentável.
4. Implementar projetos de revitalização urbana.
5. Melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana.
6. Assegurar a transparência na execução de obras e serviços públicos.
7. Fomentar a participação comunitária nos projetos urbanos.
8. Atualizar e manter a sinalização viária.
9. Estruturar e integrar o trânsito municipal.
10.Garantir a segurança no trânsito.
11. Promover a mobilidade ativa e rural.
Propostas e Ações:
1. Saneamento Básico: Atuar em favor da implantação da rede de coleta e
tratamento de esgoto em parceria com a CAERN em conformidade com o
Marco Legal do Saneamento Básico.
2. Espaços de convivência: Construir, reformar e ampliar espaços de
convivência e lazer proporcionando a modernização e diversificação de
ambientes para todas as faixas etárias.
3. Lajes Cidade Iluminada: Concluir a substituição de luminárias
convencionais por luminárias de led na zona urbana e garantir a expansão do
projeto para zona rural do município.
4. Pavimentação e Drenagem: Implantar infraestrutura por meio de asfalto,
paralelepípedo e outros métodos recomendáveis proporcionando uma melhor
mobilidade, em conjunto com sistemas de drenagem de águas pluviais.
5. Cemitérios e Centro de Velório: reforma dos cemitérios públicos municipais
e construção do centro de velório.
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6. Melhoria dos acessos: Construção e recuperação de pontes, passagens
molhadas na zona urbana e zona rural associado a implantação de
mata-burros em locais estratégicos.
7. Reforma e manutenção de reservatórios hídricos domiciliares: Garantir a
manutenção adequada de cisternas na zona rural do município.
8. Mercado público e feira livre: Reforma geral do mercado público municipal
e espaço da feira livre com modernização de suas instalações
proporcionando condições favoráveis a comercialização de produtos a
população em geral.
9. Abrigo de passageiros: Construção dos pontos de paradas de ônibus
garantindo maior segurança e conforto aos passageiros, estudantes e
usuários de modo geral.
10.Aquisição de equipamentos: adquirir maquinário moderno para otimizar a
utilização de mão de obra proporcionando uma maior eficiência na realização
dos serviços.
11. Sinalização Viária: Revisar e atualizar a sinalização horizontal e vertical.
12. Integração do Trânsito Municipal: Equipar e capacitar o Departamento de
Trânsito, e aderir ao Sistema Nacional de Trânsito.
13.Segurança no Trânsito: Instalar infraestrutura de segurança, como
lombadas e faixas elevadas, e promover campanhas de educação no
trânsito.
14.Mobilidade Ativa: Melhorar as calçadas e espaços públicos para pedestres.
15.Mobilidade Rural: Implementar um serviço de transporte coletivo rural e criar
pontos de parada nas zonas rurais.
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QUALIDADE DE VIDA E INCLUSÃO SOCIAL
Objetivos Estratégicos:
1. Fortalecer a proteção social e a assistência às populações vulneráveis.
2. Promover o desenvolvimento econômico e a geração de renda.
3. Garantir condições habitacionais dignas.
4. Estabelecer uma gestão eficaz e transparente dos programas sociais.
5. Promover uma educação de qualidade.
6. Valorizar os profissionais da educação.
7. Integrar ciência, tecnologia e inovação no ambiente escolar.
8. Seguir os parâmetros das políticas nacionais e estaduais de educação.
9. Melhorar a qualidade dos serviços de saúde.
10.Promover acesso equitativo e eficiente aos serviços de saúde.
11. Desburocratizar e aumentar a transparência na gestão da saúde.
12.Ampliar a oferta e a eficiência dos serviços de saúde
13. .Melhorar a infraestrutura dos espaços recreativos e esportivos.
14. Incentivar a prática esportiva e a interação comunitária.
15.Promover a inclusão social através do esporte e lazer.
16.Fortalecer parcerias para expandir e diversificar as atividades oferecidas.
17.Utilizar mecanismos digitais para facilitar a comunicação e a participação da
comunidade.
18. Integrar esporte e saúde pública para promover uma vida mais saudável.
Propostas e Ações:
1. Reforma e ampliação de estruturas: Modernizar e ampliar as instalações
dos CRAS, CCI e Secretaria, visando também a implantação do CREAS e a
Sala Lilás, com intuito de fortalecer os atendimentos e garantir novas ações
voltadas à população.
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2. Zona rural assistida: Efetivar a expansão de serviços de convivência para
zona rural, incluindo a aquisição de veículos e equipamentos para melhorar o
acesso das comunidades e dos usuários aos serviços oferecidos e facilitar a
execução integrada de programas de segurança alimentar e demais
iniciativas sociais.
3. CNH social: Implementar a emissão gratuita ou subsidiada da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) para trabalhadores de baixa renda, com o
objetivo de promover a inclusão socioeconômica e ampliar o acesso a
oportunidades de emprego, fortalecendo a capacitação profissional e
melhoria da mobilidade dos trabalhadores, contribuindo para o
desenvolvimento econômico e social da comunidade.
4. Profissionalização: Ampliar a oferta de cursos alinhados com as demandas
específicas do mercado de trabalho local e estadual, especialmente aqueles
identificados como condicionantes para acessar as oportunidades existentes,
oriundos especialmente do setor de energias renováveis. Esses cursos serão
oferecidos gratuitamente, independentemente da situação socioeconômica
do cidadão, com o objetivo de aumentar a capacitação profissional e a
inserção dos participantes no mercado de trabalho. A metodologia adotada
incluirá a oferta dos insumos necessários para que cada concluinte possa
iniciar suas atividades e empreender de imediato, promovendo o
desenvolvimento econômico local.
5. Primeiro Emprego: Estabelecer oportunidades de primeiro emprego para
jovens que concluírem o ensino médio, proporcionando a primeira
experiência profissional nas diversas áreas que o poder público municipal
tem a possibilidade de oferecer, sob a supervisão de profissionais do quadro
de pessoal das repartições.
6. Habitação: Reformar, reconstruir e construir unidades habitacionais, na zona
urbana e rural, com justa distribuição, atentando para os apontamentos do
cadastro habitacional, focando na diminuição significativa do déficit
habitacional; Implementar um plano de regularização fundiária com o objetivo
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de formalizar e legalizar a posse e o uso de imóveis, em conformidade com
as normativas vigentes proporcionando segurança jurídica aos ocupantes.
7. Gestão Democrática das Escolas: Regulamentar a gestão democrática
com eleição direta de diretores e vice-diretores.
8. Reforma e ampliação das Escolas: Adequar a infraestrutura das escolas às
necessidades específicas de cada instituição.
9. Transporte Escolar: Ampliar a frota de transporte escolar através de locação
e/ou aquisição de veículos visando a garantia do atendimento de todos os
alunos.
10.Atividades e Eventos: Desenvolver um calendário diversificado de
atividades extracurriculares; definir e custear o calendário anual de eventos
educacionais;
11. Programar viagens educativas e recreativas com total custeio pela Prefeitura.
Realizar ações de cidadania nas escolas, promovendo a implantação e
funcionamento de grêmios estudantis.
12.Desporto Escolar: Garantir a prática de Educação física para todos os
alunos por intermédio de profissionais qualificados.
13.Educação Especial: Fomentar o crescimento do atendimento à Educaçã