ZÉ BARREIRA - PC do B - PREFEITO

ão coletiva para transformar
desafios em oportunidades e potencializar o desenvolvimento econômico, social e
ambiental de nossa cidade. Representa o resultado da participação popular que não foi
apenas incentivada, mas celebrada com as ideias que floresceram nos lares, bairros,
distritos e comunidades rurais do nosso município. É resultado do trabalho dedicado de
cidadãos e cidadãs caetiteenses que desejam contribuir significantemente com o
progresso da nossa pequena e ilustre cidade.
Caetité é um Município de porte médio do Estado da Bahia, com
população de 52.012 habitantes que ocupa a posição 41 dos 4171 municípios baianos
em número de pessoas. A saúde pública do município é preocupante e perceptível em
todos os cantos nas múltiplas e intensas manifestação de indignação dos caetitenses. Os
dados do IBGE confirmam a grave situação, pois a taxa de mortalidade infantil média
na cidade é de 17,35 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de
5,8 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, Caetité
fica na posição 142 quanto ao índice de taxa de mortalidade e na posição 210
quando índice de internações por diarreia, dos 417 municípios do estado da Bahia.
A atual política de educação municipal, contrasta com o histórico de
glória e reconhecimento, e apresenta dados objetivos do IBGE também ruins. O Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica / Ensino fundamental / Anos
Iniciais / Educação Pública (IDBE) é de 5,1 representando a posição 95 quando
comparada com os 477 municípios baianos. Municípios da região como Licínio de
Almeida e Jacaraci ocupam a posição terceira e primeira no ranking estadual com
índices de 7,1 e 7,3 do IDBE.
A necessidade de mudança da política municipal é clara e urgente,
impondo ao conjunto de cidadãos e líderes políticos locais a busca por unidade para
construção de um novo governo municipal, com compromisso político de acolher a

1 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/caetite/panorama


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população e atuar com ousadia, amplitude no desenvolvimento socioeconômico do
município.
Sabemos que o futuro trará grandes desafios a Caetité. Para enfrentá-los e
superá-los, nossa cidade precisa estar verdadeiramente preparada, começando por um
governante sério e realmente comprometido com um projeto de futuro e de
desenvolvimento de políticas públicas consistentes e eficazes que tragam resultados
efetivos para o município em todos os indicadores socioeconômicos.
A condução do município deve ser ética, profissional, responsável,
austera e eficiente. Caetité merece uma administração que trabalhe de forma
democrática e humanizada, onde todos os cidadãos se sintam bem acolhidos e
representados. Somente assim poderemos enfrentar os desafios do futuro e garantir um
desenvolvimento sustentável e inclusivo para nossa cidade.
O futuro do nosso município depende da continuidade dos investimentos,
da inovação e da participação ativa da comunidade em seu próprio desenvolvimento.
Com planejamento estratégico e uma visão compartilhada, a cidade tem todas as
condições para continuar crescendo e prosperando, beneficiando a todos os seus
habitantes. Apesar dos desafios, como a necessidade de melhorar a infraestrutura urbana
e rural, a saúde, a educação e enfrentar problemas sociais, Caetité demonstra uma
capacidade notável de adaptação e crescimento. A combinação de recursos naturais
abundantes, uma população dedicada e políticas públicas eficazes pode transformar a
cidade em um exemplo de desenvolvimento sustentável e inclusivo na Bahia.
Estamos comprometidos com a implementação dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações
Unidas (ONU), visando contribuir para um futuro mais justo, inclusivo e sustentável a
todos. Com este plano de governo, reafirmamos nosso compromisso com a ética, a
transparência, a responsabilidade e a dedicação. Convidamos todos e todas a caminhar
ao nosso lado, contribuindo com ideias, sugestões e críticas construtivas. Juntos, vamos
construir uma Caetité melhor para as gerações presentes e futuras, onde cada cidadão e
cidadã sinta orgulho de viver. Vamos transformar nossa cidade em um exemplo de
gestão democrática e participativa, onde o bem comum está acima de interesses
individuais e onde todos trabalham juntos por um futuro mais justo e próspero.

Bem-vindos ao novo capítulo da nossa história, escrito por todos e para
todos, com propostas de governo para os próximos quatro anos (2025 – 2028).


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I. ADMINISTRAÇÃO

A governança municipal é uma responsabilidade que demanda
compromisso, transparência e a participação ativa de todos os cidadãos. Propomos um
modelo de gestão municipalista que valoriza a independência dos poderes e fortalece a
democracia como um instrumento de participação social. Acreditamos que a verdadeira
governabilidade se constrói com a contribuição de cada indivíduo e é por isso que nossa
administração será pautada pelo diálogo constante, pela transparência em todas as
nossas ações e fundamentada na construção de uma administração eficiente,
humanizada e inclusiva.

I.I. Principais ações propostas:

1) Fortalecer os canais de comunicação com a população, como ouvidorias e serviços
de atendimento ao cidadão;

2) Implementar plataformas digitais de transparência onde os cidadãos possam
acompanhar a execução do orçamento municipal;

3) Criar e/ou fortalecer conselhos municipais com participação popular para discutir
políticas públicas em diversas áreas, como saúde, educação, meio ambiente, e
segurança;

4) Criar uma gerência voltada às ações afirmativas, no intuito de promover a inclusão
de grupos historicamente marginalizados em diversas áreas, pertencentes a
diferentes grupos étnicos, raciais, socioeconômicos, pessoas com deficiência e de
orientação sexual.

5) Criar mecanismos que assegurem a contratação da mão de obra local nas empresas e
firmas que se instalam no município;

6) Criar condicionantes para os contratos entre a administração municipal e empresas
prestadoras de serviços para garantir que todos os colaboradores destas apresentem


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comprovação de escolaridade em nível fundamental e médio completos ou que
estejam cursando em escolas das redes municipal ou estadual;

7) Buscar parcerias que promovam a segurança pública nos distritos e na zona rural;

8) Promover a intersetorialidade afim de fortalecer e ampliar as ações na implantação
e/ou implementação das políticas públicas em atendimentos as demandas da
população;

9) Desenvolver aplicativos e plataformas online para facilitar e agilizar o acesso dos
cidadãos aos serviços municipais, visando acelerar o processamento de pedidos,
protocolos e solicitações de informações sobre questões públicas;

10) Instituir programas de estágios, proporcionando aos jovens a oportunidade de
continuar seu desenvolvimento profissional e acadêmico na sua área de estudo;

11) Buscar fontes alternativas de financiamento, como parcerias público-privadas e
convênios com outras esferas de governo;

12) Fomentar a regularização e a criação do título de posse dos terrenos urbanos e rural
que ainda não tenham documento legalizado;

13) Implementar a criação de subprefeituras nos principais distritos do município de
Caetité para auxiliar a administração municipal na oferta de serviços públicos de
qualidade em todas as regiões;

II. EDUCAÇÃO

A educação é a base fundamental para o desenvolvimento sustentável e a
prosperidade de Caetité. Investir na formação de nossas crianças, jovens, adultos e
idosos é essencial para construir um futuro promissor para a cidade. Acreditamos que
uma educação robusta não apenas capacita indivíduos, mas também fortalece a
comunidade, promovendo a igualdade de oportunidades e preparando cidadãos
conscientes e ativos para enfrentar os desafios do futuro.


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II.I. Principais ações propostas:

1) Analisar a realidade de cada comunidade visando o reordenamento de Rede
Municipal de Ensino de Caetité e a implantação de escola em região quilombola
e/ou escola de educação integral, conforme demanda;

2) Reformar, construir ou ampliar instituições de ensino da Rede Municipal, conforme
demanda da comunidade escolar, respeitando os padrões mínimos e especificações
arquitetônicas de acessibilidade e garantia de padrão de qualidade, garantindo o
direito das crianças, jovens, adultos e idosos, de acordo com lei vigente;

3) Buscar recursos financeiros a fim de subsidiar a conclusão das obras de unidades
escolares iniciadas;

4) Promover processos formativos a todos os profissionais que atuam na educação, em
parceria com as instituições de ensino superior;

5) Garantir a adequação salarial anual aos profissionais de educação com base no valor
aluno estabelecidos anualmente pelo governo federal;

6) Garantir a universalidade no ensino fundamental público e gratuito;

7) Promover melhorias no transporte escolar;

8) Estabelecer parceria como a Secretaria de Desenvolvimento Social e Saúde para
criar estratégias para assegurar a busca ativa de estudantes que estão fora da escola;
9) Garantir a qualidade e a diversidade na merenda escolar, ampliando a compra de
produtos da agricultura familiar, tendo a garantia do acompanhamento de
profissional qualificado;

10) Promover programa de prevenção ao uso de drogas para todos os alunos do ensino
fundamental;

11) Ofertar serviços odontológicos educativos, preventivos e corretivos para saúde bucal
de todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino, desde a creche;


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12) Fortalecer e ampliar assistência psicológica e oftalmológica aos estudantes nas
instituições de ensino;

13) Implementar a educação ambiental;

14) Fortalecer as escolas no campo por meio de proposta pedagógica que atenda as
demandas dessa modalidade de ensino;

15) Revisar o Estatuto do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino e o Plano de
Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de
Caetité;

16) Ampliar e aperfeiçoar as políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos
sinais de suas causas, como o preconceito, a violência doméstica e sexual,
favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da
cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade,
abrangendo parceiros como o Ministério Público, Poder Judiciário e Secretaria de
Desenvolvimento Social;

17) Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no
IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade
escolar;

18) Fortalecer as ações do Conselho Municipal de Educação;

19) Realizar a contínua manutenção das estradas vicinais, melhorando o acesso dos
estudantes às unidades escolares, especialmente nas comunidades quilombolas;

20) Promover uma educação que atenda às especificidades e às demandas das
comunidades quilombolas, garantindo o respeito à diversidade étnico-racial e o
fortalecimento da identidade cultural desses povos;



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21) Oferecer formação adequada para os professores que atuam nas comunidades
quilombolas, bem como estruturar políticas e ações educacionais que contribuam
para a valorização e o empoderamento dessas comunidades;

22) Construir e implementar, em diálogo permanente com as organizações e associações
quilombolas do município, as Diretrizes Municipais da Educação das Relações
Étnico-Raciais e da Educação Escolar Quilombola;

23) Garantir a adesão da administração pública à Política Nacional de Equidade,
Educação para as Relações Étnico-Raciais (PNEERQ) e à Educação Escolar
Quilombola (PNEERQ), lançada em maio de 2024, pelo Governo Federal;

24) Instituir o Núcleo Pedagógico-Administrativo da Política Municipal de Equidade,
Educação para as Relações Étnico-Raciais e de Educação Escolar Quilombola
(PMEEREEQ);

25) Promover a formação continuada de todos os profissionais da educação municipal
nas temáticas relacionadas à Política Municipal de Equidade, Educação para as
Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola;

26) Garantir a consolidação da política municipal de alimentação escolar quilombola em
todas as escolas localizadas em comunidades quilombolas e também nas unidades
escolares municipais que atendem estudantes quilombolas, priorizando a aquisição
de alimentos produzidos pelas comunidades quilombolas para a alimentação escolar
municipal;

27) Desenvolver a pedagogia da Educação Escolar Quilombola em todas as unidades
escolares que atendam crianças e adolescentes escolares;

28) Promover ações pedagógicas de educação antirracista e de valorização da história e
das culturas quilombolas e indígenas em toda a rede municipal de ensino de Caetité;

29) Promover concursos públicos/processos seletivos específicos, ou, cotas quilombolas
e todos os processos seletivos ou concursos da educação para a composição do
quadro profissional de professoras/es e manipuladoras/es de alimentação escolar das


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unidades localizadas nas comunidades e nas escolas que atendam estudantes
moradores das comunidades quilombolas;

30) Garantir a total aplicação orçamentária municipal e federal do recurso para a
efetivação da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-
Raciais e Educação Escolar Quilombola;

31) Promover parcerias da Secretaria Municipal de Educação com o MEC e a SEC para
fomentar políticas que atendam a demanda da preparação para o ensino superior de
estudantes pré-universitários, em especial das comunidades quilombolas e negras de
nosso município;

32) Promover turmas de Alfabetização de Jovens e Adultos, através da política
municipal da EJAI (Educação de Jovens, Adultos e Idosos), na superação dos
índices de analfabetismo em nossas comunidades quilombolas;

33) Construir creches nos territórios quilombolas com maior concentração habitacional,
e nas sedes dos distritos e povoado utilizando recursos do PAR / MEC;

34) Adquirir e equipar com materiais necessários e brinquedos as creches da rede de
ensino;

35) Construir quadra poliesportiva nas comunidades e territórios quilombolas de maior
concentração habitacional, utilizando recursos do PAR / MEC;

36) Garantir a melhoria do transporte escolar nas comunidades quilombolas;

37) Garantir a adesão e a participação do município nas ações desenvolvidas no
município pelo Fórum Permanente de Educação Escolar Quilombola da Bahia;

38) Ampliar a oferta da Educação de Jovens, Adultos e Idosos - EJAI, visando a
diminuição do analfabetismo e a inserção deste público no mercado de trabalho;

39) Firmar parcerias com o MEC e a SEC para a oferta de cursos profissionalizantes de
qualidade aos alunos da EJAI e/ou maiores de 16 anos que estudem em turmas


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regulares da rede municipal, ampliando as oportunidades de emprego e renda,
incentivando o empreendedorismo e contribuindo para o desenvolvimento pessoal e
comunitário;

40) Buscar parceria visando ampliação de oferta de curso superior, bem como a
implantação de instituição federal;

41) Garantir o programa de distribuição gratuita anual de uniformes e kits escolares para
todos os alunos da rede municipal de ensino;

42) Assegurar a implementação de ações de gestão participativa nas escolas, através da
atuação eficaz dos colegiados, conselhos escolares, unidades executoras, grêmios e
outras organizações estudantis.

43) Garantir a democratização da gestão escolar, garantindo a participação da
comunidade escolar na escolha dos seus representantes;

44) Garantir uma formação mais completa e humanizada para os estudantes, que vá
além do currículo tradicional, com a ampliação da oferta da Educação Integral,
ampliando o tempo escolar e oportunidades de aprendizagem que estimulem o
desenvolvimento integral de cada indivíduo;

45) Desenvolver um currículo multidimensional nas escolas de tempo integral que
inclua componentes curriculares tradicionais e atividades voltadas para o
desenvolvimento de habilidades socioemocionais, esportivas, científicas, artísticas,
culturais e outras áreas de interesse;

46) Melhorar a infraestrutura das escolas para atender às demandas do ensino integral,
incluindo espaços para atividades extracurriculares;

47) Oferecer programas de formação continuada para os profissionais que já atuem em
escolas de tempo integral, focando em metodologias de ensino, gestão de sala de
aula e uso de tecnologias educacionais;



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48) Transformar o município em uma "cidade educadora", onde todos os espaços e
atores sociais contribuem para o processo educativo, promovendo a aprendizagem
ao longo da vida e a cidadania ativa;

49) Promover eventos culturais, científicos e esportivos que envolvam a comunidade
escolar, incentivem a aprendizagem e a integração entre as unidades escolares do
município;

50) Fomentar a colaboração entre diferentes setores da administração pública (saúde,
cultura, esporte, assistência social) para desenvolver ações educativas integradas;

51) Instituir programa de valorização profissional com incentivo financeiro às escolas e
professores que mais promoverem projetos de iniciação científica inovadores e
factíveis;

52) Promover a educação musical e o desenvolvimento socioemocional dos estudantes
por meio da fanfarra e percussão municipal, oferecendo oportunidades para que os
alunos aprendam a tocar instrumentos musicais, participem de atividades coletivas e
desenvolvam habilidades como trabalho em equipe, disciplina e concentração;

53) Fortalecer a assistência estudantil por meio do apoio residencial dentro e fora do
município;

54) Criar um centro com infraestrutura moderna e adequada para oferta de formação
contínua, apoio pedagógico e recursos aos profissionais da educação, promovendo o
desenvolvimento profissional e a inovação no ensino;

55) Contratar convênios para oferta de serviços de saúde especializados aos
profissionais da educação da rede municipal, promovendo a prevenção, o tratamento
e o bem-estar geral;

56) Instituir o Sistema Municipal de Avaliação Unificada da Deficiência, tendo por base
a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;



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57) Instituir a Câmara Intersetorial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CIDPD) em
caráter permanente, como estratégia para ampliação da competência municipal de
atuar de maneira integrada na promoção e defesa dos direitos das pessoas com
deficiência;

58) Criar o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;

59) Adquirir transporte escolar acessível, para o acesso diário de estudantes à rede
pública de ensino e a participação em outras atividades pedagógicas, esportivas,
culturais e de lazer previstas nos planos pedagógicos;

60) Fornecer dispositivos e equipamentos de tecnologia assistiva para o atendimento de
estudantes com deficiência, viabilizando a sua participação no processo educacional;

61) Regulamentar a profissão do Profissional de apoio a inclusão;

62) Promover f