PADRE ALEXANDRE - PDT - PREFEITO

s anos de 2025 e 2028.
A ação Governamental parte de um diagnóstico amplo dos principais problemas
da cidade; constituindo-se, portanto, em propostas concretas e viáveis para solução dos
mesmos, ou seja, crescer economicamente, socialmente e ambientalmente sustentável.
Para isto, debatemos nossas propostas e recebemos contribuições e reflexões críticas
de importantes companheiros (a) e a comunidade em geral, para fazer de nossa cidade,
a melhor cidade para se investir, viver e visitar. Temos como princípios os valores em
favor da Família e do Cidadão, honestidade, trabalho, respeito, transparência e paixão
pela minha cidade e pelas pessoas que aqui vivem, a estes, o nosso compromisso
pessoal.
O objetivo fundamental será o de implantar um novo Modelo de Gestão na
administração municipal, propondo e executando projetos estruturantes a serviços da
população, onde iremos estabelecer metas e resultados altamente positivos em todas as
áreas de atuação do Governo. Nossa Gestão terá foco em instrumentos de planejamento
e acompanhamento de metas pautadas na disciplina da execução orçamentária e na
implantação de planos e projetos para a concepção de novas soluções para o município
de Rio do Prado-MG.



HISTÓRICO
O município de Rio do Prado foi assim chamado em razão do Rio Prado que banha
a região, tendo a nascente no vizinho município de águas Formosas, o qual, depois de
atravessar o município, penetra no Estado da Bahia, onde recebe o nome oficial de
Jucuruçu povoado surgiu por volta de 1870, quando uma expedição chefiada por um
engenheiro francês, partindo das matas do Prado em busca das margens do rio
Jequitinhonha, foi armando barracas aqui e ali, até que, chegando as margens de um
córrego, armou uma enorme, motivo que serviu para designar-se o referido córrego de
´Barracão´, que mais tarde se tornaria nome do povoado que ali se formou. Isto se deve
a Antônio Martins de Figueiredo, seu fundador, que deu origem ao atual município de
Rio do Prado e onde se situa a cidade de mesmo nome.
A região foi desbravada pelo elemento branco, mas é certo que também por ali
passaram índios Botocudos, deixando como vestígios dessa passagem apenas alguns
nomes como ´Prado´, ´Rubim´, ´Palmital´, etc. Tendo o local sido escolhido pela
facilidade de comunicação com os outros centros e fertilidade de seu solo, dedicaram-
se seus colonizadores à agricultura, através de métodos rústicos, construindo habitações
de barro batido e cobertas de capim.
Em 1938, elevou-se o povoado à categoria de vila, pertencente ao município de
Jequitinhonha e, em 1943 transferido para o município de Rubim. Com desenvolvimento
rápido, já em 12 de dezembro de 1953 era o distrito elevado à categoria de município,
pela Lei Estadual nº 1039, de 12 de dezembro de 1953, com território desmembrado do
de Rubim.
Formação Administrativa
Pelo Decreto-Lei Estadual nº 148, de 17-12-1938, é criado o distrito de Barracão,
subordinado ao município de Jequitinhonha. No quadro fixado para vigorar no período
de 1939-1943, o distrito de Barracão, figura no município de Jequitinhonha. Pelo
Decreto-Lei Estadual nº 1058, de 31-12-1943, o distrito de Barracão tomou a
denominação de Rio do Prado e foi transferido do município de Jequitinhonha para
constituir o novo município de Rubim. No quadro fixado para vigorar no período de 1944-
1948, o distrito de Rio do Prado (ex-Barracão), figura no município de Rubim. Assim
permanecendo em divisão territorial datada de 1-VII-1950. Elevado à categoria de
município com a denominação de Rio do Prado, pela Lei nº 1039, 12-12-1953,
desmembrado de Rubim. Sede no antigo distrito de Rio do Prado. Constituído de 2
distritos: Rio do Prado e Palmópolis (ex-povoado de Palmares), criado pela lei acima
citado. Instalado em 01-01-1954. Em divisão territorial datada de 1-VII-1955, o município
é constituído de 2 distritos: Rio do Prado e Palmópolis. Assim permanecendo em divisão
territorial datada de 1-VII-1960. Pela Lei Estadual nº 2764, de 30-12-1962, é criado o
distrito de Dois de Abril e anexado ao município de Rio do Prado. Em divisão territorial
datada de 31-XII-1963, o município é constituído de 3 distritos: Rio do Prado, Dois de
Abril e Palmópolis. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1988. Pela Lei
Estadual nº 10704, de 27-04-1992, desmembra do município de Rio do Prado, os distritos
de Palmóplis e Dois de Abril, para constituir o novo município de Palmópolis. Em divisão
territorial datada de 2001, o município é constituído do distrito sede.

2. Plano de Governo:
2.1 Administração, Planejamento e Finanças:
A gestão pública com a mesma eficiência com que se faz da iniciativa privada é
fundamental para o crescimento de um município. A única diferença entre ambos é que
o resultado, o lucro, é o ganho social. Para além do cumprimento das determinações
legais, a administração municipal será pautada pelas seguintes medidas:
• Dar transparência dos gastos públicos, com publicação regular do orçamento
municipal e da movimentação financeira para que a sociedade acompanhe a
execução financeira municipal, inclusive com a realização de audiências públicas
de esclarecimento;
• Capacitar os nossos Servidores Municipais através de programas de qualificação
profissional;
• Garantir os pagamentos dos salários aos Servidores Municipais com
pontualidade, bem como dos fornecedores;
• Implantar um rigoroso controle na compra de materiais, contratação de serviços e
gestão dos contratos com fornecedores e prestadores de serviços;
• Reestruturar e otimizar a estrutura da administração pública municipal, investindo
na modernização tecnológica da prestação de serviços públicos ao cidadão
através de sistemas;
• Conectar a infraestrutura física e a digital, definindo a utilização de plataformas de
tecnologia que conversem entre si;
• Manter e/ou ampliar o Programas de Estágios para dar continuidade de trabalho
e conhecimento ao jovem em sua área de estudo;
• Qualificar os gastos públicos, através do aprimoramento dos controles de custos,
melhoria de processos, gerenciamento da execução dos contratos, otimização
dos recursos públicos;
• Tornar a gestão pública municipal um modelo em eficiência voltada para eficácia
no atendimento ao público.
3. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
3.1 EDUCAÇÃO:
A melhoria da Educação está diretamente relacionada com a melhoria na
formação, capacitação, instrumentalização e valorização dos professores e profissionais
da área da educação, sendo estes, importantes fatores para motivação dos profissionais
da Rede Pública Municipal de Ensino.
Serão programas estratégicos para educação no Governo Municipal, gestão 2025-2028:
• Melhoria no transporte escolar e veículos garantindo transporte digno e eficiente
aos estudantes que se deslocam da área rural para a sede municipal;
• Investir na reforma, manutenção e revitalização da estrutura física e equipamentos
da escola e CMEI;
• Qualificação continuada dos profissionais da educação;
• Garantir investimentos em: materiais pedagógicos, merenda escolar com
qualidade, tecnologia da informação e a manutenção e ampliação dos espaços
escolares;
• Viabilizar a manutenção da climatização das salas de aula das escolas públicas
municipais;
• Diminuir o déficit de vagas no CMEI, garantindo a população seu direito a
educação infantil;
• Melhoria e continuidade no Atendimento da Educação Especial;
• Garantir a inclusão das crianças com deficiência e necessidades especiais,
assegurando acessibilidade, equipamentos e formação para os profissionais da
rede municipal de ensino para este fim;
• Potencializar a Assistência Psicopedagógica;
• Implementar campanhas educativas periodicamente nas escolas, sobre temáticas
relacionadas à segurança, meio ambiente, saúde, prevenção às drogas, trânsito
e outros temas sociais;
• Garantir o fornecimento de uniformes e materiais escolares, assegurando sua
qualidade e prazos de entrega;
• Desenvolver projeto para segurança viária no entorno de todas as escolas
públicas do município.

3.1.2 CULTURA:

• Fortalecer ações conjuntas com os órgãos dos governos Municipais, Estadual e
Federal;
• Elaborar e promover um calendário das manifestações culturais;
• Reaparelhamento da Fanfarra Municipal, para incentivar o civismo entre os
jovens;
• Manter e resgatar as festas culturais e de lazer em nosso município;
• Pleitear junto as outras esferas de governo, parceria para a execução de projetos
de cultura;
• Implementar programa para tornar a “cidade conectada” com instalação de WIFI
(internet móvel) nos principais pontos e praça da cidade para facilitar comunicação
e interação da população acompanhando as novas tecnologias.
• Implantar a Feira de Artes, Artesanato e Comidas Típicas no município;
• Incentivo à cultura, teatro, cinema, música e a dança nos espaços públicos.

3.1.3 Esporte:
Nossa diretriz é fazer do esporte um objeto eficiente para a promoção da cidadania
e melhoria da qualidade de vida das pessoas. Estabeleceremos ações coordenadas em
conjunto as Secretarias Municipais, de forma a promover o esporte, a atividade física e
o lazer na perspectiva do desenvolvimento humano e da formação integral do cidadão.
Garantiremos o acesso de todos às atividades físicas, desportivas e de lazer e criaremos
programas específicos para atingir a todos os públicos, sempre amparados por
profissionais capacitados e competentes.
• Maior investimento nos programas existentes com melhoria nas estruturas e
aquisição permanente de materiais e conservação, reformas e ampliação das
infraestruturas de esporte e lazer;
• Estímulo ao esporte-educação como ferramenta de fomento à iniciação esportiva
para fins de desenvolvimento de categorias de base nas modalidades esportivas;
• Manutenção das áreas esportivas;
• Apoiar futsal e futebol tanto feminino quanto masculino;
• Promover ações de práticas esportivas para comemoração do Dia Nacional do
Idoso;
• Realizar os campeonatos municipais e apoiar a participação nos campeonatos
regionais e jogos escolares;
• Aquisição de Micro-ônibus exclusivo para o Esporte;
• Renovação e implantação de Programas de incentivo às práticas de esportes e
realização de eventos esportivos (passeios ciclísticos, maratonas, torneios e
competições municipais, regionais e nacionais).

4. SAÚDE:

• Melhorar a infraestrutura de saúde;
• Ampliar os espaços físicos da Unidade Básica de Saúde;
• Reorganizar a Unidade Básica de Saúde, estruturando-a com infraestrutura
humana, material, de equipamentos e insumos, capazes de estabelecer a garantia
de um funcionamento eficaz;
• Melhoria, manutenção e ampliação do ESF - Estratégias de Saúde da Família;
• Instituir o programa “Academia da Saúde” – promovendo assim, atividades de
saúde e bem-estar a população;
• Implementar ações em saúde voltadas para a mulher, gestante, criança e
adolescente, bem como ações voltadas a saúde do homem;
• Levar frequentes ações de saúde seja através de campanhas ou ações
continuadas;
• Potencializar e incentivar programas de saúde preventiva e primária;
• Incentivar e redobrar esforços para sempre bater as metas nas campanhas
nacionais de vacinação;
• Assegurar a melhoria do atendimento e a humanização na rede de saúde pública,
garantindo uma conduta de atenção e cuidado que atenda efetivamente à
expectativa da população;
• Investir para uma informatização e integração de toda Rede de Atendimento à
Saúde;
• Buscar ampliar o atendimento médico em todas as áreas;
• Valorizar as equipes multidisciplinares, proporcionando uma melhor satisfação
dos servidores e por consequência um atendimento humanizado a população;
• Programa de capacitação continua para profissionais atuantes na saúde visando
à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e cânceres comuns;
• Distribuição gratuita de medicamentos para doenças como pressão alta, diabetes,
colesterol e outros;
• Desenvolver trabalho contínuo para combate à Dengue, Chikungunia e a Zika no
município;
• Promover treinamentos, oficinas com familiares, cuidadores e responsáveis, com
temas relacionados a segurança do paciente no lar, promoção da saúde,
prevenção, tratamento e reabilitação em domicílio;
• Aumentar a cobertura de exames laboratoriais para a população;
• Criação do PADI (Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso);
• Adesão ao programa mais médicos, com a finalidade de melhorar e ampliar o
atendimento à população;
• Viabilizar o consórcio intermunicipal para aquisição do serviço de atendimento
móvel de urgência (SAMU);
• Ampliar o atendimento especializado de psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia;
• Disponibilizar e/ou adquirir um transporte, com condutores exclusivos, para as
viagens à capital do Estado contemplando as diversas demandas da Secretaria
Municipal de Saúde;
• Apoiar o Conselho Municipal de Saúde com capacitação dos conselheiros,
incentivo à participação em eventos de saúde pública e às iniciativas dos
conselheiros;
• Atendimento domiciliar aos portadores de doenças crônicas;
• Manutenção do programa “Brasil Sorridente” com equipes de Saúde Bucal e
Próteses dentárias;
• Unidade Odontológica Móvel (UOM): com oferta de serviços odontológicos para
populações de áreas rurais, através do Componente Móvel da Atenção à Saúde
Bucal com adesão ao programa.

4.1 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

• Adquirir equipamentos, mobiliários e insumos para áreas técnicas que integram a
vigilância em saúde, visando à estruturação e fortalecimento do setor;
• Investir na capacitação da rede de serviços de saúde para a execução das ações
de vigilância em saúde;
• Implementar um programa de vigilância a acidentes, violência e estímulo a cultura
de paz;
• Cursos intensivos para capacitação na atuação dos agentes de saúde.

4. 1.2 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

• Ampliar a rede de abastecimento na farmácia do município, onde o cidadão possa
ser atendido de forma mais rápida e eficaz;
• Programa “Remédio em Casa”, para diabéticos e hipertensos cadastrados na rede
municipal e que tenham residência fixa no município.

5. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Vamos trabalhar para que haja crescimento, mas sem deixar de lado nossa
responsabilidade de promover uma gestão preocupada em preservar nossos recursos
ambientais. Implementaremos políticas de educação ambiental continuada, incentivo à
reciclagem de materiais e uso equilibrado dos recursos naturais e energia.

5.1 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
• Implantar gradualmente a coleta seletiva de resíduos e fomentar o processo de
reciclagem através das associações de catadores, estabelecendo com isto um
meio para geração de renda;
• Garantir a coleta de lixo domiciliar em todo o município;
• Investir na aquisição de veículos para atender as demandas de arborização, poda
e demandas administrativas da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento
econômico;
• Investir na modernização tecnológica para atender demandas relacionadas as
ações ambientais;
• Potencializar e promover caminhadas ecológicas com intuito educacional em
Parceria com as secretarias municipais, para que o cidadão conheça suas belezas
naturais e alerte a estes o interesse a preservação;
• Iniciar um programa para reciclagem de entulho, possibilitando um possível
reaproveitamento do material coletado;
• Promover campanhas educativas sobre o acondicionamento e disposição correta
dos resíduos recicláveis;
• Continuidade e melhoria na execução de projetos de paisagismo nas praças e
logradouros públicos do município;
• Implantação de projeto em conjunto com as áreas da saúde e Assistência Social,
para criação e incentivo a criação de hortas municipais, fomentando assim a
economia das famílias de baixa renda;
• Implantação do Centro de Atendimento Animal com atendimento veterinário em
parceria com a Secretaria de Saúde;
• Desenvolver e implantar um plano de proteção animal para articular e integrar
ações entre os diversos setores da administração, objetivando assegurar a
manutenção e equilíbrio da população animal, diminuindo o índice de abandono
e maus-tratos, implementando controles reprodutivos e de vigilância
epidemiológica, de modo a prevenir agravos à saúde pública e agressões ao meio
ambiente;
• Instituir um sistema de identificação e cadastramento de animais no município,
tendo em vista a sua qualificação e classificação populacional.
• Implantar o Sistema de Gestão Ambiental Municipal de acordo com os
estabelecidos nos Governos Federal e Estadual;
• Promover a ampliação de lixeiras em áreas públicas;
• Aumentar o número de máquinas e equipamentos para os pequenos agricultores,
especialmente aqueles que não têm condições de pagar a aragem da terra;
• Implantação do Projeto “agricultor empreendedor” com cursos de administração
voltado à agricultura;
• Cumprimento da Legislação que trata da obrigatoriedade por parte dos municípios
de aquisição de gêneros da merenda escolar de produtores locais;
• Criação de cooperativas e associações para beneficiamento e venda da produção
agrícola;
• Programa de fortalecimento e incentivo de produção agrícola orgânica na
agricultura familiar;
• Incentivo à realização da FEIRA DO AGRICULTOR mensalmente, para
comercialização dos produtos dos pequenos agricultores.
• Viabilizar recursos para perfuração de poços artesianos e rede de distribuição em
localidades que necessitam.

6. ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Assistência Social é uma política pública; um direito de todo cidadão que dela
necessitar. Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas),
presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou
seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades,
por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. Com um modelo de gestão
participativa, o Suas articula os esforços e os recursos dos municípios, estados e União
para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social.
• Assegurar igualdade de condições ao acesso aos serviços públicos, à educação,
à saúde, às oportunidades de emprego, à formação profissional, às atividades
culturais e esportivas, à informação e à inclusão digital com acesso à internet;
• Garantir o direito à habitação em condições socioambientais de boa qualidade;
• Promover a inclusão social e a igualdade entre gêneros, raças e etnias e o respeito
a diversidade sexual.
• Desenvolver ações de fortalecimento e ampliação da autonomia econômica das
mulheres na área do trabalho, geração de renda, moradia e acesso a
equipamentos sociais, melhorando a qualidade de vidas;
• Ampliar os atendimentos e melhorar a atenção aos mais vulneráveis, por meio de
criação de centros volantes, implementar programa de excelência esportiva
focado nas famílias de baixa renda e estruturar rede de apoio às crianças e
adolescentes em situação de risco social.
A política de assistência social oferece um conjunto de serviços para garantir que
o cidadão não fique desamparado quando ocorram situações inesperadas, nas quais a
sua capacidade de acessar direitos sociais fica comprometida. Essas situações podem
estar relacionadas à idade da pessoa, ou quando algum membro da família depende de
cuidados especiais, se envolve com drogas ou álcool, perde