PASTOR GIL - PL - DEPUTADO FEDERAL
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GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido Liberal (PL)
Número da Urna: 2244
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 08/11/1971
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- SOLTEIRO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR INCOMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- MA
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 270.000,00
(2018)
R$ 915.409,91
(2022)
R$ 1.467.560,79
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.564.365,34
Gastos de mandato
47,2%
Presença em sessões
214
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2018 (MA)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: MA
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: MA
Votação Obtida: 0 votos (ELEITO POR MÉDIA)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PMN | UF: MA
Votação Obtida: 47.757 votos (ELEITO POR MÉDIA)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MARCA TOYOTA, MODELO HILUX, SRX 4X4 2.8 TDI 16 V DIEAUT,PLACA JAU-3D09 | R$ 512.114,39 |
| 2026 | Casa | IMOVEL RESIDENCIAL NA RUA DO FERRO, 9, ANIL ¿ SÃO LUIS-MA | R$ 454.594,38 |
| 2018 | Casa | R$ 270.000,00 | |
| 2022 | Casa | IMOVEL NA RUA DO FERRO QUADRA 10,RESIENCIAL CANAA,SÃO LUIS-MA | R$ 270.000,00 |
| 2026 | Terreno | LOTE NUMERO 36, QUADRA 08, LOTEAMENTO CALHAU-SÃO LUIS -MA | R$ 200.000,00 |
| 2022 | Terreno | LOTE NUMERO 36,QUADRA 08,LOTEAMENTO CALHAU-SÃO LUYIUS -MA | R$ 200.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO MARCA TOYOTA ,MODELO HILUX,SRX 4X4 2.8 TDI 16 V DIEAUT,PLACA JAU-3D09 | R$ 197.441,12 |
| 2026 | Consórcio não contemplado | BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A | R$ 136.993,34 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPECIE | R$ 100.000,00 |
| 2026 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM CAIXA | R$ 100.000,00 |
| 2022 | Consórcio não contemplado | BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A | R$ 72.873,44 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CONTA CORRENTE E VGBL BB,AGENCIA 48860,CONTA CORRENTE 7012019-6 | R$ 48.348,68 |
| 2026 | Caderneta de poupança | POUPANÇA OURO BB, AGENCIA 2972-6 CONTA 6694-X | R$ 27.190,29 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | CCONTA CORRENTE E VGBL BB,AGENCIA 48860,CONTA CORRENTE 7012019-6 | R$ 22.149,21 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | INVESTIMENTO EM PREVIDENCIA | R$ 14.519,18 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CONTA CORRENTE VGBL BB | R$ 13.706,62 |
| 2022 | Caderneta de poupança | POUPANÇA OURO BB,AGENCIA 2972-6 CONTA 6694-X | R$ 13.040,05 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 270.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 915.409,91 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 1.467.560,79 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 11 | R$ 225.950,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 7 | R$ 42.900,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 32 | R$ 8.005,97 |
| Telefonia 2026 | 7 | R$ 1.195,19 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 24 | R$ 336.750,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 201 | R$ 45.963,72 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 85 | R$ 22.657,83 |
| Telefonia 2025 | 32 | R$ 3.886,28 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 1 | R$ 3.797,99 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 1 | R$ 1.567,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 19 | R$ 320.100,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 87 | R$ 32.751,75 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 115 | R$ 24.832,99 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 2 | R$ 5.114,38 |
| Telefonia 2024 | 25 | R$ 2.791,38 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 14 | R$ 437.980,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 45 | R$ 50.241,85 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 5 | R$ 13.855,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 28 | R$ 6.731,23 |
| Telefonia 2023 | 39 | R$ 5.687,37 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 1 | R$ 1.137,50 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 11 | R$ 265.745,31 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 46 | R$ 102.720,91 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 16 | R$ 54.771,92 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 5 | R$ 39.150,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 107 | R$ 34.791,46 |
| Telefonia 2022 | 41 | R$ 5.350,21 |
| Serviços postais 2022 | 2 | R$ 3.292,52 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 15 | R$ 271.683,80 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 24 | R$ 79.271,80 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 41 | R$ 66.467,34 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 119 | R$ 26.832,05 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 3 | R$ 11.400,00 |
| Telefonia 2021 | 36 | R$ 5.601,62 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 2 | R$ 3.302,43 |
| Serviços postais 2021 | 2 | R$ 86,54 |
| Total geral | R$ 2.564.365,34 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Gráfica E Editora Shalom Ltda. | 10 | R$ 571.080,00 |
| Nui Comunicação E Marketing Ltda | 19 | R$ 363.600,00 |
| Lothus Informatica Ltda | 23 | R$ 275.683,80 |
| Tam | 276 | R$ 238.554,09 |
| Representativa Treinamento E Consultoria | 26 | R$ 207.450,00 |
| Grafica E Editora Shalom Ltda | 4 | R$ 173.880,00 |
| Quasar Locadora De Veiculos Eireli | 25 | R$ 89.300,00 |
| J. De C. Ribeiro Ltda Plubicitway | 4 | R$ 63.200,00 |
| A Martins Pinheiro Servicos Ltda | 1 | R$ 56.750,00 |
| Plugin Midia Ltda | 3 | R$ 49.500,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 478.235,00 | 76,6% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 18.900,00 | 3,0% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 14.800,00 | 2,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 5.014,00 | 0,8% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 4.000,00 | 0,6% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 3.000,00 | 0,5% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 16,00 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 49.190,00 | 7,9% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 17.550,00 | 2,8% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 8.700,12 | 1,4% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 8.100,00 | 1,3% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 7.600,00 | 1,2% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 6.300,00 | 1,0% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 2.500,00 | 0,4% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 26,40 | 0,0% |
| Total geral | R$ 623.931,52 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Grafica E Editora Shalom Ltda | 28 | R$ 353.635,00 |
| A. Martins Pinheiro Serviços Ltda | 3 | R$ 154.000,00 |
| Busness Serviços Contábeis Ltda | 1 | R$ 14.800,00 |
| F Humebrto T De Souza | 2 | R$ 14.000,00 |
| Josiel Sousa Silva | 1 | R$ 12.500,00 |
| Posto Pinguin Ltda | 1 | R$ 8.700,12 |
| Emidio Laerte Nascimento Almeida | 2 | R$ 7.600,00 |
| Rayne Fonseca Moreira | 1 | R$ 6.300,00 |
| F De A S Campos Eireli - Me | 2 | R$ 5.014,00 |
| Nossa Grafica Servicos Graficos Ltda | 2 | R$ 5.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/2456 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação visível da capacidade volumétrica em litros nos galões, recipientes, reservatórios móveis e demais embalagens destinadas ao armazenamento e transporte de combustíveis líquidos no território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1937 | PL | Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as penalidades aplicáveis aos crimes de racha, competição, exibição e manobras perigosas em vias públicas, bem como para responsabilizar penal e administrativamente quem incentiva, promove, organiza ou participa direta ou indiretamente dessas condutas. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2931 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à captação de imagem ou som no ambiente de consumo para fins de constituição de prova para a defesa de seus direitos e para definir como prática abusiva o ato de impedir esse registro. | Aguardando Parecer |
| 2026/1424 | PL | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/471 | PL | Institui a obrigatoriedade da disciplina de Educação Financeira na educação básica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2614 | PL | Dispõe sobre a garantia de atendimento presencial, humano e acessível aos idosos e pessoas com dificuldade de acesso digital nos serviços públicos e privados essenciais, vedando a exclusividade de meios digitais como condição de acesso a direitos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/864 | PL | Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de jogos eletrônicos que possibilitem a interação entre seus usuários. | Aguardando Parecer |
| 2026/1398 | PL | Institui o Sistema Nacional de Escolas Públicas de Educação Inclusiva – SNEEI, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3173 | PL | Institui o Dia Nacional de Proteção das Pessoas com Deficiência no Ambiente Escolar, a ser celebrado anualmente em todas as escolas públicas e privadas do País, e dá outras providências. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/3688 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de roubo e furto quando a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2026/1934 | PL | Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas dos crimes de maus-tratos e delitos correlatos praticados contra criança ou adolescente em ambiente escolar, estabelecer o afastamento cautelar imediato do agente denunciado e criar responsabilidade penal para superior hierárquico que deixar de determinar o afastamento. | Aguardando Parecer |
| 2026/2938 | PL | Dispõe sobre a destinação, reutilização, incorporação e utilização de equipamentos, maquinários, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos e demais bens apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal, mineração clandestina e crimes ambientais correlatos, em favor da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1396 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de estepe com especificações idênticas às rodas originais nos veículos automotores comercializados no Brasil, proibindo a comercialização de veículos com estepe temporário, estepe fino ou de uso limitado, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/2197 | PL | Estabelece normas gerais para regulamentar a oferta do transporte escolar aos estudantes das redes públicas de educação básica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/2941 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de rodovias e pedágios, postos de combustíveis e estabelecimentos de apoio localizados em rodovias federais, estaduais e municipais fornecerem infraestrutura mínima obrigatória de higiene, segurança, descanso e apoio aos usuários das vias, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/2084 | PL | Dispõe sobre a inclusão de noções de Direito Constitucional e Administração Pública no currículo do ensino médio das redes pública e privada de ensino em todo o território nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3167 | PL | Institui a Semana Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas e Privadas em todo o território nacional e dá outras providências. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/3174 | PL | Dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos elétricos comercializados no território nacional, estabelece normas de segurança obrigatórias, cria dever de indenização integral às vítimas e dá outras providências. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/674 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro na capa dos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da educação básica, faculta sua adoção às instituições privadas e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2026/470 | PL | Dispõe sobre a criação do Registro Nacional de Ocorrências Graves em Ambiente Escolar e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/2656 | PL | Institui a oferta facultativa de educação de trânsito e noções da legislação de trânsito nas escolas públicas e privadas de ensino médio e fundamental, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1935 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do agente de trânsito responsável pela autuação, a responsabilidade pessoal do agente notificador e a exigência de imagens e vídeos claros, nítidos e inequívocos como condição de validade das notificações de infrações de trânsito, inclusive aquelas realizadas por sistemas automatizados e inteligência artificial. | Aguardando Parecer |
| 2026/873 | PL | Cria a Universidade Federal da Inclusão e da Acessibilidade – UFIA | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2026/1399 | PL | Dispõe sobre a proibição do acesso, download e utilização de jogos eletrônicos do tipo sandbox, multiplayer online e com interação irrestrita, tais como Roblox e similares, por menores de 18 (dezoito) anos, institui mecanismo obrigatório de verificação de idade, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/673 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre os sinais e sintomas do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) em órgãos públicos e estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3330 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2025/2017 | PL | Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para dispor sobre a divulgação de informações sobre preços em anúncios publicitários veiculados no comércio eletrônico. | Pronta para Pauta |
| 2025/4993 | PL | Torna obrigatória a adição de substâncias odoríferas e corantes específicos e não tóxicos ao metanol comercializado em todo o território nacional, visando à sua fácil identificação, prevenção do consumo humano acidental ou intencional, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2025/439 | PL | Institui a Política Nacional Vida Plena destinada às pessoas idosas em situações de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2025/6137 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena no crime de roubo cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4892 | PL | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre hipótese em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direito subjetivo em favor dos interessados. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1631 | PL | Dispõe a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial disponibilizar ao consumidor duas balanças para as vendas realizadas a peso, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2025/3696 | PL | Dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica em relação à manutenção e segurança dos postes de energia e suas consequências em caso de acidentes, estabelecendo prazos para providências e sanções pelo descumprimento. | Aguardando Parecer |
| 2025/1148 | PL | Altera os arts. 37 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/2847 | PL | Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5289 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Pontos de Descanso e Conforto em rodovias sob regime de concessão ou permissão federal e estadual, e estabelece penalidades por seu descumprimento. | Aguardando Parecer |
| 2025/4890 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a pena do crime de adulteração de bebidas alcoólicas com metanol, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2025/2067 | PL | Dispõe sobre a proibição da cobrança de contribuições associativas e sindicais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social sem autorização expressa dos beneficiários, bem como qualquer outro desconto em benefícios previdenciários sem consentimento, cria penalidades para quem cometer tais atos e dá outras providências. | Arquivada |
| 2025/3063 | PL | Dispõe sobre as atribuições dos cuidadores de pessoas idosas e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/6065 | PL | Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/4163 | PL | Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de transporte aéreo de passageiros no Brasil por danos causados às bagagens despachadas e de mão, estabelecendo regras para indenização, penalidades e mecanismos de fiscalização. | Aguardando Parecer |
| 2025/3698 | PL | Dispõe sobre a proibição da exigência reiterada de segundas vias de certidões de nascimento e de casamento, estabelece a gratuidade em casos de necessidade de apresentação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/830 | PL | Dispõe sobre a proibição da veiculação de imagens sacras, símbolos sagrados e representações desrespeitosas à fé cristã, católica ou evangélica em desfiles de escolas de samba e em eventos carnavalescos no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/4714 | PL | Tipifica como crime, na forma qualificada, a apropriação de coisa havida por erro de transferência PIX ou a recusa em devolvê-la. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/27 | PDL | Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/6169 | PL | Institui o piso salarial nacional dos agentes de coleta de lixo e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2025/3190 | PL | Dispõe sobre a possibilidade de Conselheiros Tutelares concorrerem a cargos políticos sem prejuízo da perda do cargo e da remuneração e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1147 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação das escalas de trabalho dos profissionais de saúde nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a ausência injustificada desses profissionais durante o período de atendimento. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4162 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento de trabalhadores celetistas durante o período eleitoral. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/498 | PL | Acrescenta o artigo 67-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias para estabelecer penalidades a quem faz”, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/6448 | PL | Cria o Programa Nacional de Doação de Alimentos e estabelece incentivos fiscais para empresas que doarem alimentos a instituições de assistência social. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/4214 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio para reajuste de preços de combustíveis e estabelece sanções pelo descumprimento. | Aguardando Parecer |
| 2025/3749 | PL | Altera os artigos 359-L, 359-M da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) | Arquivada |
| 2025/5288 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para triplicar a pena de maus-tratos quando praticado mediante a administração de substância que reduza ou anule a capacidade de resistência da vítima. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/687 | PL | Dispõe sobre a proibição do sistema de livre passagem conhecido como FREE-FLOW em rodovias privatizadas no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/4713 | PL | Triplica a pena para quem arremessar pedras ou objetos em veículos automotores, com agravamento específico para veículos de transporte público. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5174 | PL | Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Parada Dos Veículos De Transporte Público Para Pessoas Idosas e Estabelece Penalidades Para as Empresas de Transporte Público que Descumprirem Essa Obrigação. | Pronta para Pauta |
| 2025/6135 | PL | Aumenta as penas do crime de dano. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5468 | PL | Institui o direito ao desconto em passagens aéreas e terrestres para familiares de parentesco em primeiro e segundo grau de falecidos, visando facilitar a presença de parentes próximos para o último adeus e para procedimentos relacionados ao falecimento, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/440 | PL | Altera os arts. 37 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. | Aguardando Parecer |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1632 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Libras em eventos públicos com transmissão ao vivo ou gravada e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1696 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, para estabelecer parâmetros para a classificação de armas de fogo, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/1634 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais para agendamento de consultas e exames. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/243 | PL | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta |
| 2025/1633 | PL | Acrescenta os artigos 135-B e 265-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de omissão de socorro em serviço de emergência e de solicitação falsa de pedido de socorro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5511 | PL | Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serviços de telecomunicações em caso de cancelamento unilateral indevido. | Aguardando Parecer |
| 2025/2321 | PL | Dispõe sobre a criação de um Programa de Saúde Mental no Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas que se demonstram vínculos paternos ou maternos com bonecos em todo o território nacional e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/4715 | PL | Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1214 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4182 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, o rastreamento da hipofosfatasia. | Pronta para Pauta |
| 2024/1957 | PL | Altera o capítulo II- Roubo e Extorsão do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4176 | PL | Dispõe sobre a integração das ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência – PROERD nas atividades pedagógicas das escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio. | Pronta para Pauta |
| 2024/2288 | PL | Dispõe sobre as garantias Jurídicas aos Proprietários de Planos de Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2024/1321 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2290 | PL | Institui o programa de auxílio emergencial em localidades afetadas por catástrofes climáticas e pandemias no brasil. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/5023 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para incluir a obrigação de fornecedores e comerciantes estabelecerem prazos claros e inequívocos para entrega de produtos e serviços, bem como para efetuar a respectiva montagem, se for o caso. | Aguardando Parecer |
| 2024/4179 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre as placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados abertos ao público. | NAO INFORMADO |
| 2024/4365 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4939 | PL | Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/2381 | PL | Institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2024/1989 | PL | Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2711 | PL | Dispõe sobre a assistência social, psicológica, segurança e responsabilidade dos pais na educação dos filhos durante o ensino fundamental e médio no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4180 | PL | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal roubados ou furtados, cuja expedição seja de responsabilidade de órgão ou ente público. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4555 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para estabelecer diretrizes para reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais ou por adesão. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4368 | PL | Dispõe sobre a criação do Selo Federal Prefeitura Amiga da Pessoa Idosa e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2849 | PL | Dispõe sobre a criação do programa de turismo educacional para estudantes da rede pública de ensino, com o objetivo de viabilizar visitas monitoradas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3173 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre ações articuladas entre o Estado e a sociedade civil, visando ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2490 | PL | Institui a obrigatoriedade do pagamento de bolsa insalubridade e remuneração aos estudantes de medicina a partir do quinto ano durante o período de internato médico e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2289 | PL | Institui o programa nacional de doação de alimentos e incentivos públicos às empresas de alimentação no o combate à fome no Brasil. | Pronta para Pauta |
| 2024/4376 | PL | Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2847 | PL | Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública. | Aguardando Parecer |
| 2024/2846 | PL | Aumenta as penas do crime constante no art. 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). | Pronta para Pauta |
| 2024/4971 | PL | Dispõe sobre a Rede de Entidades e Organizações de Atendimento à Pessoa Idosa, no âmbito dos Conselhos Municipais de Assistência Social, ou do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. | Aguardando Parecer |
| 2024/4174 | PL | Altera a Lei nº 14.062, de 23 de setembro de 2020, para instituir campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social. | Aguardando Deliberação |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/1588 | PL | Dispõe sobre o programa de proselitismo religioso em presídios no Brasil e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4712 | PL | Dispõe sobre o Incentivo Financeiro para Alfabetização de Idosos nos Municípios. | Aguardando Parecer |
| 2023/2790 | PL | Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos estádios de futebol, e altera a lei 10.671/2003 para inserir o artigo 41-H e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2659 | PL | Institui isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o valor recebido a título de décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2664 | PL | Proíbe as o setor de comércio à exigência do CPF, RG, endereço do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3088 | PL | Institui a realização do exame “Teste do Olhinho” para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2661 | PL | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1682 | PL | Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2662 | PL | Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados. | NAO INFORMADO |
| 2023/4595 | PL | Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga da Saúde no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4242 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos- socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2791 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de plataformas de streaming de vídeos na internet de divulgar campanhas educacionais de combate à violência escolar, violência doméstica, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5187 | PL | Dispõe sobre a gratuidade em praças de pedágio no Brasil para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência física. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4240 | PL | Declara como patrimônio cultural imaterial brasileiro as músicas sacras e a música gospel, assim como os eventos a elas relacionados com todas as suas manifestações artísticas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2663 | PL | Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo nível de escolaridade. | Pronta para Pauta |
| 2023/5185 | PL | Dispõe sobre proibição do uso de imagens de crianças e adolescentes em propaganda e manifestação LGBTQIAPN+ | NAO INFORMADO |
| 2023/207 | PDL | Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/5186 | PL | Dispõe sobre a gratuidade na conta de luz e água para pacientes em tratamento do câncer pelo sistema único de saúde (SUS) | Aguardando Parecer |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4594 | PL | Dispõe sobre as medidas de Combate à Violência Digital nas Escolas públicas e privadas no Brasil e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2891 | PL | Adota medidas, no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração das pandemias no Brasil | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1656 | PL | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei de Crimes Hediondos, para incluir o novo tipo penal no rol de crimes hediondo, bem como para agravar a pena do crime de homicídio quando praticado contra a vida de crianças, adolescentes e profissionaisdo magistério em ambiente escolar com a finalidade de provocar terrorismo. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3870 | PL | Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para alterar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço e acrescenta o art. 18-A para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4241 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento do ensino do Direito Brasileiro, nas diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as Noções do Direito, como componente curricular obrigatório no ensino médio no Brasil. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2665 | PL | Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com aplicação de multa. | NAO INFORMADO |
| 2023/3869 | PL | Dispõe sobre a realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes nas unidades públicas de saúde e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/917 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a criação de incentivos para os professores das instituições federais de ensino que atuem em áreas de difícil acesso. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/2423 | PL | Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2100 | PL | Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para prever como crime a prática de condutas ultrajantes à Bandeira Nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/999 | PL | Altera o Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso no âmbito virtual. | NAO INFORMADO |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/101 | PL | Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para assegurar a existência de acervo de livros nas salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/998 | PL | Inclui os portadores da Síndrome de Sjörgren ou outra doença grave crônica no rol do atendimento prioritário | NAO INFORMADO |
| 2022/1934 | PL | Torna mais rigorosa a sanção para os crimes praticados contra pessoa idosa, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1128 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1823 | PL | Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2422 | PL | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/1413 | PL | Institui o Dia Nacional da Ação Motociclistas com Cristo. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/984 | PL | Denomina “Rodovia Pastor Estevam Ângelo de Souza” o trecho da rodovia BR-135 que liga os Municípios de São Luís a Alto Alegre do Maranhão, no Estado do Maranhão. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2022/913 | PL | Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP). | Aguardando Parecer |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/997 | PL | Institui o dia 23 de julho o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da síndrome de Sjögren. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/979 | PL | Institui desconto de 100% (cem por cento) nas tarifas de energia elétrica aplicáveis a todos os templos religiosos, bem como a entidades filantrópicas que prestem assistência a pessoas refugiadas e, com esse propósito, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1347 | PL | Proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais e similares de acesso público. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/107 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1411 | PL | Estabelece que a aplicação da Lei Maria da Penha independe do sexo do agressor, além de estender a proteção à vítima do sexo masculino na hipótese em que restar comprovada sua vulnerabilidade perante o agressor. | NAO INFORMADO |
| 2022/1414 | PL | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que, nos casos de atos de promessa ou compromisso de compra e venda, não haverá incidência do imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ou sua aquisição - ITBI. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/915 | PL | Denomina “Rodovia Pastor Estevam Ângelo de Souza” o trecho da rodovia BR-402 que liga os Municípios de São Luís a Alto Alegre do Maranhão, no Estado do Maranhão. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2022/1601 | PL | Define que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/916 | PL | Dispõe sobre a aplicação de 5% (cinco por cento) das receitas decorrentes das atividades econômicas do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) em projetos nas áreas de infraestrutura transportes e tecnologia, tendo em vista o desenvolvimento social, econômico e das comunidades do município de Alcântara. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2022/2421 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2022/1822 | PL | Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/910 | PL | Revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para suprimir o direito à visita íntima para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1935 | PL | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a redução escalonada da contribuição previdenciária a cargo das empresas. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/909 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para extinguir o benefício da saída temporária. | Arquivada |
| 2021/1783 | PL | Dispõe sobre pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores que vierem em decorrência da COVID-19, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/166 | PL | Tipifica formas qualificadas de roubo e torna hediondo o roubo praticado com a utilização de explosivos ou de reféns como escudo humano ou barricada. | NAO INFORMADO |
| 2021/162 | PL | Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena. | NAO INFORMADO |
| 2021/297 | PL | Institui a semana do “Profissional-Cidadão do Futuro” nas instituições de Ensino Médio. | NAO INFORMADO |
| 2021/776 | PL | Institui o Vale Livro para estudantes de baixa renda do ensino médio da educação básica pública. | NAO INFORMADO |
| 2021/613 | PDL | Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº 29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que determina a execução de serviços de aborto legal via telessaúde. | NAO INFORMADO |
| 2021/163 | PL | Dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas – FGCMPE administrado pelo SEBRAE. | NAO INFORMADO |
| 2021/6 | PDL | Susta os efeitos dos artigos 23 e 41 da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovada em 17 de dezembro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2021/961 | PL | Suspende o reajuste de preços de insumos utilizados para fins de tratamento de casos de coronavírus nas UTIs, durante situação de emergência de saúde pública de importância nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/165 | PL | Altera a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir os projetos desportivos promovidos por instituições filantrópicas e religiosas como recebedores de recursos oriundos dos incentivos. | NAO INFORMADO |
| 2021/1050 | PL | Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/830 | PL | Inscreve o nome de Estevam Ângelo de Souza no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2021/963 | PL | Suspende o reajuste de preços planos privados de assistência à saúde, durante situação de emergência de saúde pública de importância nacional, em decorrência do coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2021/751 | PL | Dispõe sobre o livre exercício do direito de culto e assegura ser livre de interferência do Poder Público a atividade religiosa. | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/2594 | PL | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de vedar a exibição de publicidade na programação televisiva e no rádio com a participação de atores infanto-juvenil ou voltada para este público com conteúdo que se refira à temas relacionados a gênero e a ideologia de gênero, orientação sexual ou diversidade sexual. | NAO INFORMADO |
| 2021/1216 | PL | Dispõe sobre a ampliação no horário dos postos de vacinação contra a Covid-19, durante a pandemia | NAO INFORMADO |
| 2021/3119 | PL | Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos. | NAO INFORMADO |
| 2020/5078 | PL | Institui o dia 10 de setembro como o Dia Nacional da Ação Social Cristã Evangélica. | NAO INFORMADO |
| 2020/1619 | PL | Dispõe sobre a proibição da suspensão de fornecimento de serviços essenciais enquanto perdurar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/4168 | PL | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, as rodovias que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-402). | NAO INFORMADO |
| 2020/3275 | PL | Dispõe sobre o direito à estabilidade no emprego aos trabalhadores idosos, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida. | NAO INFORMADO |
| 2020/1612 | PL | Classifica como acidente de trabalho a contaminação pelo Coronavírus dos profissionais de saúde ou operadores de atividades essenciais. | NAO INFORMADO |
| 2020/1620 | PL | Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário, nos casos que especifica, enquanto durar o estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/1948 | PL | Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/246 | PLP | Institui o complexo geoeconômico e social do Matopiba, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/60 | PRC | Dispõe sobre a destinação de 30% dos recursos economizados com a adoção do teletrabalho nesta Casa Legislativa para aplicação em ações de combate ao coronavírus (Covid-19), 15% dos recursos para a educação básica e 15% para a abertura de linhas de crédito para atender os microempreendedores. | NAO INFORMADO |
| 2020/514 | PL | Cria o Fundo de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (FDMA), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2887 | PL | Dispõe sobre pacote de medidas emergenciais ao pequeno e médio produtor rural e empreendedor familiar rural, durante o estado de calamidade pública no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2020/1791 | PL | Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de mensalidades do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas em decorrência da pandemia do Covid-19, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1609 | PL | Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/2767 | PL | Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 30% ao profissional de saúde que esteja atuando no combate à Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/1611 | PL | Altera a Lei n.º 9.532, de 1997, a fim de aumentar o limite de deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoas físicas apurado as doações para combate à pandemia do Coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/244 | PL | Institui o Programa de Atividades Físicas em unidades da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | NAO INFORMADO |
| 2020/4152 | PL | Dispõe sobre a gratuidade para estudantes no acesso a conteúdo educativo e informativo em sítio de internet mantido pelo Poder Público. | NAO INFORMADO |
| 2020/3687 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar a instalação de estações de desinfecção individual ou congêneres na entrada de estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público com intensa circulação de pessoas em municípios com mais de 50 mil habitantes. | NAO INFORMADO |
| 2020/3688 | PL | Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/3277 | PL | Dispõe sobre a reinserção no mercado de trabalho de trabalhadores dispensados durante o estado de calamidade pública reconhecido. | NAO INFORMADO |
| 2020/4787 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito do sistema penitenciário, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3276 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para acrescentar ao rol de medidas contra a corrupção atos ilícitos cometidos contra a administração pública durante o estado de calamidade pública reconhecido. | NAO INFORMADO |
| 2020/3777 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para autorizar a manutenção do funcionamento de estabelecimentos de saúde temporários ou hospitais de campanha após a pandemia de Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/515 | PL | Cria o Fundo Nacional de Combate a Roubo e Furto de Instituições financeiras e congêneres (FIF). | NAO INFORMADO |
| 2019/4407 | PL | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, as rodovias que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-106 e MA-014). | NAO INFORMADO |
| 2019/232 | PLP | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2019/1522 | PL | Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar. | NAO INFORMADO |
| 2019/2918 | PL | Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para possibilitar o aproveitamento das entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - Pronater, para auxílio no processo de inscrição em cadastro para programas sociais do Governo Federal. | NAO INFORMADO |
| 2019/4720 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como manifestação cultural no Brasil e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/3874 | PL | Dispõe sobre o fomento à formação e desenvolvimento de jovens talentos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/3052 | PL | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4611 | PL | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2019/6222 | PL | Acresce dispositivo à Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4819 | PL | Altera as Leis nº 9.279, de 1996, nº 5.648, de 1970, e nº 10.180, de 2001, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. | NAO INFORMADO |
| 2019/6424 | PL | Institui o "PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências" e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 35 | 0 | 22 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 86 | 0 | 40 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 57 | 0 | 65 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 45 | 0 | 122 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | Suplente | 11/06/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Educação | Titular | 10/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, d | Titular | 06/04/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
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Senado Federal — Dados Abertos
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Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
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