PROFESSOR ISRAEL - PSB - DEPUTADO FEDERAL
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ISRAEL MATOS BATISTA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB)
Número da Urna: 4004
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PSB
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 02/05/1982
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- DIVORCIADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- CIENTISTA POLÍTICO
- Estado de nascimento
- DF
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 171.623,00
(2018)
R$ 38.996,48
(2022)
R$ 127.682,16
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 626.006,18
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
131
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (DF)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PSB | UF: DF
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PSB | UF: DF
Votação Obtida: 40.885 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PV | UF: DF
Votação Obtida: 67.598 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Automóvel Hyundai Tucson GLS turbo, 1.6, ano 2017, placas PAW 3490, Renavan 01111453885 | R$ 122.215,00 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | RENDA FIXA | R$ 69.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Automóvel financiado Nissan Sentra SV, 2.0, ano 2014, placas OVU5431, Renavan n. 01008107104 | R$ 49.408,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Aplicações | R$ 36.902,24 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | INVESTIMENTO | R$ 30.785,56 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | INVESTIMENTO | R$ 10.983,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | XP INVESTIMENTO | R$ 10.983,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | CAPITAL SOCIAL | R$ 5.000,00 |
| 2022 | Outros créditos e poupança vinculados | Saldo em conta | R$ 999,41 |
| 2022 | Outros créditos e poupança vinculados | Saldo em conta | R$ 682,08 |
| 2022 | Outros créditos e poupança vinculados | Saldo em conta | R$ 412,75 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | INVESTIMENTO | R$ 320,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE | R$ 320,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | INVESTIMENTO | R$ 145,30 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | INVESTIMENTO | R$ 145,30 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 171.623,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 38.996,48 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 127.682,16 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 1 | R$ 19.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 1 | R$ 4.990,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2023 | 1 | R$ 4.000,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 2 | R$ 1.690,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 3 | R$ 626,82 |
| Telefonia 2023 | 1 | R$ 5,29 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 15 | R$ 170.400,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 23 | R$ 70.200,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 14 | R$ 65.678,12 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 27 | R$ 32.594,48 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 50 | R$ 15.640,69 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 8 | R$ 14.449,41 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 16 | R$ 7.113,60 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 31 | R$ 1.130,89 |
| Telefonia 2022 | 12 | R$ 40,31 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 16 | R$ 70.180,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 11 | R$ 56.150,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 12 | R$ 48.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 15 | R$ 18.752,26 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 53 | R$ 14.274,43 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 12 | R$ 6.000,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 5 | R$ 4.683,55 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 17 | R$ 328,23 |
| Telefonia 2021 | 12 | R$ 78,10 |
| Total geral | R$ 626.006,18 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Bunker Brain Audiovisual Eireli | 4 | R$ 114.000,00 |
| Pilar Consultoria Empresarial Ltda | 25 | R$ 100.000,00 |
| Rafael Costa | 12 | R$ 68.580,00 |
| Suprema Locadora | 12 | R$ 64.500,00 |
| Caco De Telha Estrategia Em Comunicacao Ltda | 4 | R$ 37.000,00 |
| Suprema Mobilidade Ltda | 8 | R$ 36.698,80 |
| Gol | 31 | R$ 34.288,31 |
| Nl Servicos De Comunicacao Ltda | 1 | R$ 22.000,00 |
| Rafael Costa 02879606179 | 3 | R$ 17.400,00 |
| Tam | 11 | R$ 17.058,43 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 760.617,99 | 23,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 392.372,20 | 12,3% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 382.800,00 | 12,0% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 360.000,00 | 11,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 250.000,00 | 7,9% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 249.236,70 | 7,8% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 65.826,40 | 2,1% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 33.864,99 | 1,1% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 26.800,00 | 0,8% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 13.626,90 | 0,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 10.000,00 | 0,3% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 7.045,00 | 0,2% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.678,60 | 0,1% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 900,00 | 0,0% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 235.385,46 | 7,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 120.072,95 | 3,8% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 58.804,00 | 1,8% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 55.000,00 | 1,7% |
| Eventos de promoção da candidatura 2018 | R$ 40.570,00 | 1,3% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 34.068,94 | 1,1% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 29.015,18 | 0,9% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 16.600,00 | 0,5% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 16.050,00 | 0,5% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 10.000,00 | 0,3% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 3.600,00 | 0,1% |
| Encargos sociais 2018 | R$ 2.501,92 | 0,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 2.000,00 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 1.239,31 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 447,57 | 0,0% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 410,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 359,25 | 0,0% |
| Impostos, contribuições e taxas 2018 | R$ 302,54 | 0,0% |
| Energia elétrica 2018 | R$ 279,42 | 0,0% |
| água 2018 | R$ 82,27 | 0,0% |
| Total geral | R$ 3.181.557,59 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Bunker Brain Audiovisual Eireli | 1 | R$ 407.000,00 |
| Fischgold Benevides Advogados | 1 | R$ 360.000,00 |
| Rayane Servicos Graficos E Publicitarios Eireli | 74 | R$ 314.167,00 |
| Partido Socialista Brasileiro - Distrito Federal - | 2 | R$ 275.000,00 |
| Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. | 9 | R$ 220.000,00 |
| Emp Correios E Telegrafos | 46 | R$ 208.873,48 |
| Proximessenger Tecno Eireli Me | 1 | R$ 75.000,00 |
| Spt Servicos Postaos E Telematicos Ltda | 9 | R$ 65.826,40 |
| Giga Print Grafica Digital Ltda Epp | 39 | R$ 56.841,89 |
| Adyen A Serviço De Facebook | 3 | R$ 55.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/248 | PL | Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/53 | PLP | Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). | Arquivada |
| 2022/1163 | PL | Dispõe sobre a discriminação racial contra o cabelo natural das pessoas negras. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/35 | PDL | Susta o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/2725 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/249 | PL | Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/251 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/126 | PLP | Regulamenta o Art. 166-A, da CRFB/1988, inserido pela EC 105/2019, que dispo~e sobre as emendas individuais impositivas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2476 | PL | Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, a Festa do Morango do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/250 | PL | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/252 | PL | Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. | Pronta para Pauta |
| 2022/162 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 para dispor sobre o regramento da certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/253 | PL | Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/39 | PDL | Susta o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que “Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala”. | Arquivada |
| 2022/2680 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). | Pronta para Pauta |
| 2022/2343 | PL | Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a exclusão de candidato em concurso fundamentada exclusivamente em diagnóstico de neoplasia maligna, na forma que especifica. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/3043 | PL | Altera a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre o regramento da concessão de bolsas de estudos pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI. | Aguardando Parecer |
| 2022/59 | PL | Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola para promoção da sustentabilidade (PDDE Sustentável). | Aguardando Parecer |
| 2022/1250 | PL | Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2021/3411 | PL | Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA) | NAO INFORMADO |
| 2021/97 | PDL | Susta a Instrução Normativa Conjunta nº 1/2021, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI e do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA que dispõe sobre os procedimentos no licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas. | NAO INFORMADO |
| 2021/42 | PDL | Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”. | NAO INFORMADO |
| 2021/4517 | PL | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. | NAO INFORMADO |
| 2021/41 | PDL | Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/4245 | PL | Altera a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para dispor sobre a publicização, de maneira simplificada, discriminada e compreensível à população, através de placas e outdoors nos sítios em que se executem as atividades de engenharia e arquitetura, todos os recursos financeiros utilizados pela Administração Pública na execução de obras públicas. | NAO INFORMADO |
| 2021/50 | PL | Dispõe sobre a suspensão das parcelas de amortização a serem pagas por beneficiários do financiamento estudantil (Fies) em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/40 | PDL | Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”. | NAO INFORMADO |
| 2021/85 | PRC | Institui o Prêmio de Integridade Anadyr de Mendonça, a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2021/4534 | PL | Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. | NAO INFORMADO |
| 2021/456 | PL | Institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus. | NAO INFORMADO |
| 2021/134 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 119 de março de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/945 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | NAO INFORMADO |
| 2021/1967 | PL | Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021). | NAO INFORMADO |
| 2021/4568 | PL | Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | NAO INFORMADO |
| 2021/4518 | PL | Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. | NAO INFORMADO |
| 2021/170 | PDL | Susta a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021, de 12 de abril de 2021, do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. | NAO INFORMADO |
| 2021/1540 | PL | Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. | NAO INFORMADO |
| 2021/4533 | PL | Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2021/2066 | PL | Obriga que os editais de licitações de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões de internet em banda larga em 100% das escolas públicas adstritas à área de abrangência da outorga. | NAO INFORMADO |
| 2021/140 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Editais nº 1/2021, nº 2/2021, nº 3/2021, nº 4/2021, nº 5/2021, nº 6/2021, nº 7/2021, nº8/2021, nº 9/2021, nº 10/2021 e nº 11/2021, referentes ao Projeto 914BRZ1094.5 da Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Representação no Brasil (UNESCO), bem como dos Editais nº 10/2021 e nº 11/2021, republicados no site da Unesco em 23/03/2021 e dos seus respectivos termos de referência. | NAO INFORMADO |
| 2021/3408 | PL | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/821 | PDL | Susta o Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins. | NAO INFORMADO |
| 2021/983 | PDL | Susta os efeitos da Portaria n. 10.444, de 7 de outubro de 2021, do Ministério da Economia, que autoriza a “publicização” de atividades de produção e oferta de cursos de educação executiva a distância da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/39 | PDL | Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”. | NAO INFORMADO |
| 2021/4207 | PL | Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o cão de assistência para pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1445 | PL | Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. | NAO INFORMADO |
| 2021/54 | PL | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2021/1999 | PL | Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação | NAO INFORMADO |
| 2021/4531 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5452 | PL | Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Pau-Brasil, localizado no município de Itamaraju (Ba), nos termos dispostos na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 | NAO INFORMADO |
| 2020/3764 | PL | Aumenta a pena de multa para crime de tráfico de animais e dispõe sobre a destinação de serpentes exóticas apreendidas. | NAO INFORMADO |
| 2020/3477 | PL | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/1085 | PL | Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/2690 | PL | Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | NAO INFORMADO |
| 2020/2723 | PL | Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/420 | PDL | Susta a aplicação Resolução 500 de 29 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | NAO INFORMADO |
| 2020/439 | PDL | Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama n.º 264/1999, e revogou as Resoluções Conama n.ºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | NAO INFORMADO |
| 2020/364 | PDL | Susta o Decreto nº 10.447, de 07 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. | NAO INFORMADO |
| 2020/794 | PL | Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (COVID-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/3817 | PL | Institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar. | NAO INFORMADO |
| 2020/2896 | PL | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cometidos contra profissionais da imprensa no exercício de sua profissão; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2849 | PL | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para assegurar prioridade de atendimento às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica. | NAO INFORMADO |
| 2020/2854 | PL | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/433 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. | NAO INFORMADO |
| 2020/352 | PDL | Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica no 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores. | NAO INFORMADO |
| 2020/325 | PDL | Susta os efeitos do Decreto de 9 de julho de 2020, promulgado pelo Presidente da República que designa membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, a partir de 11 de julho de 2020, com mandato de quatro anos. | NAO INFORMADO |
| 2020/3815 | PL | Dispõe sobre o Auxílio Inclusão Digital. | NAO INFORMADO |
| 2020/232 | PDL | Susta os efeitos dos editais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n° o 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/795 | PL | Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/169 | PDL | Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/4113 | PL | Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4372 | PL | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5268 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora. | NAO INFORMADO |
| 2020/5269 | PL | Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais | NAO INFORMADO |
| 2020/372 | PDL | Susta a Portaria 2.006, de 12 de agosto de 2020, que anula as designações promovidas pela Portaria nº 30, de 11 de dezembro de 2018, da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para compor o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no biênio 2019-2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/4664 | PL | Altera a Lei 10.233 de 2001 para estabelecer a Lei de Liberdade de Escolha do Transporte Viário e garantir o direito de escolha do usuário, bem como estabelecer mecanismos de expansão do acesso dos consumidores aos serviços de transporte rodoviário público regular e transporte rodoviário privado por afretamento. | NAO INFORMADO |
| 2020/428 | PL | Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos | NAO INFORMADO |
| 2020/547 | PDL | Susta a Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos fundiários e do INCRA, que institui o Programa Titula Brasil e a Portaria nº 26, de 4 de dezembro, da mesmas Secretaria, que estabelece as diretrizes do mesmo Programa. | NAO INFORMADO |
| 2020/1084 | PL | Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar. | NAO INFORMADO |
| 2020/3503 | PL | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | NAO INFORMADO |
| 2020/366 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco. | NAO INFORMADO |
| 2020/2361 | PL | Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia. | NAO INFORMADO |
| 2020/4256 | PL | Cria o Programa Ganhe o Mundo - PGM, para oferecer capacitação em línguas estrangeiras e intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio das redes públicas de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2020/450 | PDL | Susta a Resolução nº 428 de 07 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que permite a utilização de estoque remanescente do agrotóxico paraquate. | NAO INFORMADO |
| 2020/1676 | PL | Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/796 | PL | Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) | NAO INFORMADO |
| 2020/363 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, que dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. | NAO INFORMADO |
| 2020/3165 | PL | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/167 | PDL | Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação. | NAO INFORMADO |
| 2020/499 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, do Ministério da Educação - MEC/Gabinete do Ministro que “dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”. | NAO INFORMADO |
| 2020/277 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016. | NAO INFORMADO |
| 2020/3425 | PL | Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/646 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. | NAO INFORMADO |
| 2020/4670 | PL | Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - AMAR | NAO INFORMADO |
| 2020/2779 | PL | Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. | NAO INFORMADO |
| 2020/3748 | PL | Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda. | NAO INFORMADO |
| 2020/3114 | PL | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19 | NAO INFORMADO |
| 2020/327 | PDL | Susta parcialmente os efeitos da Portaria do Ministério da Educação nº 544, de 16 de junho de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/4933 | PL | Insere dispositivos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir o desenvolvimento de atividades econômicas em áreas queimadas, sem autorização. | NAO INFORMADO |
| 2020/5009 | PL | Dispõe sobre o auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios no bioma Pantanal. | NAO INFORMADO |
| 2020/5340 | PL | Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ?dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019?, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população. | NAO INFORMADO |
| 2019/146 | PLP | Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2019/4790 | PL | Altera a Lei 4.717 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/6290 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 13.267, de 2016, para estender seus efeitos às empresas juniores em funcionamento perante escolas que oferecem educação técnica profissional de nível médio. | NAO INFORMADO |
| 2019/4896 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4800 | PL | Institui o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4388 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o Exame Nacional de Certificação para o Magistério como pré-requisito para o exercício das funções de magistério na educação básica e incluir a avaliação de conhecimentos para progressão funcional na carreira do magistério público. | NAO INFORMADO |
| 2019/6291 | PL | Dispõe a utilização de procurações para eleição de síndico de condomínio, bem como para votações em associações e cooperativas. | NAO INFORMADO |
| 2019/4798 | PL | Altera a Lei 12. 846 (Lei Anticorrupção), para possibilitar aplicação de sanção que determine a alienação do controle acionário de empresas que sejam consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2019/3443 | PL | Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital. | NAO INFORMADO |
| 2019/257 | PL | Dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação. | NAO INFORMADO |
| 2019/684 | PDL | Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento". | NAO INFORMADO |
| 2019/4796 | PL | Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/5523 | PL | Dispões sobre o cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME). | NAO INFORMADO |
| 2019/4799 | PL | Regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2019/4792 | PL | Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2019/4795 | PL | Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2019/4797 | PL | Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2019/6072 | PL | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4791 | PL | Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4793 | PL | Altera o art. 92, e acrescenta os art. 92-A, 92-B, 92-C, 92-D e 92-E à Lei nº 8.112, de11 de dezembro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2019/101 | PRC | Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2019/2994 | PL | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator. | NAO INFORMADO |
| 2019/695 | PDL | Susta o Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. | NAO INFORMADO |
| 2019/4794 | PL | Altera a Lei 9. 784 (Lei de Processo Administrativo), para estabelecer como motivação de decisão a avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais. | NAO INFORMADO |
| 2017/7843 | PL | Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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