LUCINHO - PSD - PREFEITO

ário na Saúde, Desenvolvimento Social e
Econômico, a total transparência administrativa e respeito ao cidadão, sempre
buscando a construção de uma administração alicerçada na participação
popular.

PRINCIPAIS EIXOS:

1. Saúde
2. Desenvolvimento Social
3. Esporte, Lazer, Cultura e Turismo
4. Educação
5. Infraestrutura Municipal e Adequação Administrativa
6. Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
7. Desenvolvimento Econômico
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1- SAÚDE


1.1 Dar continuidade ao Programa “Saúde do Trabalhador”, o qual se teve
início com o atendimento aos sábados, o ampliando para atendimento
ambulatorial até as 20hs nos dias úteis;

1.2 Programa de orientação às famílias e pacientes no tratamento de
dependentes de álcool, tabagismo e drogas ilícitas;

1.3 Garantir o pleno funcionamento da Unidade Básica de Saúde com os
programas que envolvem a atenção primária à saúde; dentre os cuidados
ofertados estão a assistência à saúde sexual, à saúde reprodutiva, ao
planejamento familiar, ao pré-natal, ao pós-parto, à saúde da criança e à saúde
da mulher e do homem;

1.4 Reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos
profissionais de saúde do município;

1.5 Promoção de campanhas itinerantes mensais em todos as
comunidades rurais voltados a exames médicos, ginecologias e tratamentos
dentários;

1.6 Manutenção da Unidade Odontológica Móvel (Odonto Móvel): com
oferta de serviços odontológicos para populações de áreas rurais;

1.7 Adquirir o aparelhamento para realização de Raio-x Odontológico;

1.8 Ampliação e contratação dos serviços especializados para
atendimentos no município de profissionais na área de: neurologista,
dermatologia e urologia;

1.9 Criação do REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos) com
ampliação da oferta de medicamentos para todos a população;

1.10 Programa “Remédio em Casa”, objetivando a atenção especial aos
diabéticos e hipertensos cadastrados na rede municipal e que tenham
residência fixa no município, para que possam receber em casa a medicação
do mês;

1.11 Implantação de um Centro Especial para tratamento de pacientes com
transtornos mentais, dispondo de equipe multiprofissional especializada;

1.12 Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, na Comunidade
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“Serra”;

1.13 Diante do convênio estabelecido junto ao Hospital São Vicente de Paulo
- HSVP, expandir o número de cirurgias, inclusive com a realização de Partos
Cesarianos e adesão e assistência aos Procedimentos de Parto Humanizado;

1.14 Investir na capacitação e qualificação dos servidores públicos, para
melhor atendimento dos munícipes;

1.15 Criar iniciativas focadas em saúde mental e suporte psicológico para os
servidores;

1.16 Instituir o programa “Academia da Saúde”; promovendo assim,
atividades de saúde e bem-estar a população;

1.17 Criar um Centro de Tratamento para Pacientes Portadores de
Transtornos do Espectro Autista com todas as terapias necessárias;

1.18 Ampliar o atendimento especializado de terapia ocupacional e
fonoaudiologia, que já é proposto pela administração pública à população;

1.19 Aumentar a cobertura de exames de diagnósticos ofertados pela
Secretaria de Saúde para a população;

1.20 Implantação da Base do SAMU no município e da Sala de Estabilização
no HSVP de Mercês;

1.21 Implementar um programa de vigilância a acidentes de trânsitos,
violência e estímulo a cultura de paz;

1.22 Criação do programa de PICS (Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde) com abordagens terapêuticas que têm como objetivo prevenir
agravos à saúde, a promoção e prevenção à Saude;

1.23 Apoiar as campanhas em saúde, dentre elas: campanhas de
imunização, outubro rosa e novembro azul.


2- DESENVOLVIMENTO SOCIAL


2.1 Estruturar o Plano de Ampliação dos Serviços Socioassistenciais com
instalação do Posto Avançado do INSS, viabilizando atendimentos presenciais
tais como perícias e avaliações sociais;
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2.2 Implantação do Serviço de Emissão de Carteiras de Identidades, com
atendimento especializado no CRAS;

2.3 Fortalecimento dos Benefícios Eventuais (aluguel social, auxílio funeral,
auxílio natalidade, cestas básicas, passagens, documentação civil,
vulnerabilidade temporária) promovendo a atualização de valores repassados
aos beneficiários;

2.4 Fortalecimento das organizações da sociedade civil, com apoio técnico e
financeiro;

2.5 Fortalecimento do Programa “Construindo Meu Sonho” e o acesso ao
“Minha Casa Minha Vida”, tanto urbano, quanto rural;

2.6 Manter as parcerias e dar sequência a ampliação de subvenções às
entidades filantrópicas e associações do Município como: APAE, LAR NS
Mercês, Banda de Música e outras entidades de interesse público voltadas ao
bem estar da população;

2.7 Criação de Conselhos de Bairros, aproximando a Prefeitura Municipal
da população, através de reuniões periódicas nos bairros da cidade e nas
comunidades rurais a fim de conhecer e discutir suas necessidades;

2.8 Criar um Consórcio para Acolhimento de Crianças em situação de
vulnerabilidade;

2.9 Implantar a estrutura “Centro Dia”, uma unidade especializada que
atende jovens e adultos com deficiência que não têm autonomia e dependem
de outras pessoas. As famílias dessas pessoas também são atendidas no
Centro-Dia;

2.10 Ampliar o CRAS para acolher maior número de famílias, diversificando e
ampliando os serviços socioassistenciais, incluindo a criação de espaços de
convivência e auditórios;

2.11 Implantar o Sistema de Ensino de Xadrez, criando o Clube do Xadrez no
CRAS e consolidando ações nas escolas da Rede Municipal de Ensino;

2.12 Ampliar e Fortalecer o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos
investimento maior valor para aquisição de alimentos da Agricultura Familiar
com doação simulatânea para Organizações da Sociedade Civil locais e
famílias vulneráveis atendidas pelo CRAS;

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2.13 Instalação de uma Horta Comunitária para proporcionar a experiência
do cultivo de alimentos orgânicos e a interação social, gerando renda e
capacitação para famílias mercesanas;

2.14 Consolidar o Programa Qualifica Mercês com ações estruturadas e
cronograma anual de cursos, workshops e seminários para Qualificação
Profissional em parceria com a Sala Mineira do Empreendedor, o SEBRAE, o
SENAC e o SENAR.


3 3 - ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO


3.1 Criação da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo;

3.2 Consolidar o Calendário Anual de Eventos;

3.3 Continuidade ao Torneio de Férias;

3.4 Aumentar o incentivo ao esporte local através de Projeto de Lei para
subsidiar despesas com equipamentos de treino, professores, deslocamento de
equipes e organização de torneios;

3.5 Inserir o JEMG em um planejamento anual, objetivando ser referência
regional;

3.6 Com a inauguração do Campo Municipal, investir em projetos para a
formação de equipes de base;

3.7 Oferecer treinamentos e capacitação para trabalhadores do setor de
turismo, melhorando a qualidade do atendimento e a experiência do visitante;

3.8 Instalação de toten com guia eletrônico de interação e mapa virtual, com
pontos de interesse e atrativos turísticos do município;

3.9 Oficinas de Cultura e Artesanato Local, objetivando a preservação e
promoção das tradições culturais locais;

3.10 História Oral e Arquivo Cultural, por meio de documentários e arquivo
cultural digital acessível ao público;

3.11 Criação de Biblioteca Municipal;

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3.12 Abertura de Museu Municipal, utilizando do espaço cultural como um
acervo para preservação de histórias locais;

3.13 Fortalecimento do Turismo Religioso;

3.14 Continuidade e aprimoramento do evento idealizado “Comida de
Boteco”;

3.15 Criação do evento “Amostra de Cinema”;

3.16 Idealização do “Natal Iluminado”;

3.17 Revitalização dos espaços e patrimônios culturais;

3.18 Projeto “Rua da Cultura”, realizando eventos culturais, como shows e
recreações;

3.19 Manter o apoio aos grupos e blocos carnavalescos na lei de incentivo as
tradições do carnaval municipal;

3.20 Continuidade e aprimoramento do evento idealizado “Música na Praça”;

3.21 Continuidade e aprimoramento de eventos que solidificam a cultura e o
turismo no município como a Cavalgada Mista e o Festival Gastronômico;

3.22 Programa “Artes nos Muros”, onde os artistas possam expressar sua
critividade em espaços públicos, transformando muros e faixadas em galeria ao
céu aberto;

3.23 Manter e aprimorar parceria com o Santuário Nossa Senhora das
Mercês para realização do Jubileu;

3.24 Apoiar o Conselho de Pastores e a realização do Dia dos Evangélicos.


4 4 - EDUCAÇÃO


4.1 Construção de Nova Creche no Bairro Carangola;

4.2 Implantar o Programa Jovem Aprendiz para qualificação profissional e
inserção de Jovens no Mercado de Trabalho, com metodologias modernas e
boas práticas profissionais e tecnológicas;
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4.3 Manter e ampliar convênios com as instituições de ensino superior,
garantindo bolsas de descontos para maior acesso da população ao estudo;

4.4 Iniciativa educativa que visa integrar o cultivo de hortaliças ao ambiente
escolar, promovendo educação ambiental e o desenvolvimento de hábitos
saudáveis a educação;

4.5 Projeto “Música na Escola”, objetivando integrar a educação musical ao
currículo escolar, proporcionando o desenvolvimento cognitivo, social e
emocional através da música;

4.6 Criar o Curso Municipal Pré Enem com o intuito de preparar a juventude
mercesana para concorrer a vagas do Ensino Superior. A preparação visa
aumentar o nível de conhecimento para sucesso no Enem, de forma a facilitar
acesso a Universidades Públicas e bolsas de estudo do Programa Pró-Uni;

4.7 Fortalecer a educação pública municipal com profissionais especializados
do campo de Fonoaudiologia, Psicologia e professores para informática e
educação inclusiva;

4.8 Retomar as Festas Juninas escolares com participação ampla e aberta a
toda comunidade;

4.9 Assegurar os reajustes salariais conquistados pelos profissionais da
educação;

4.10 Realização de cursos de formação continuada e capacitação aos
professores;

4.11 Melhoria e continuidade no atendimento da educação especial;

4.12 Oferecer uma frota de qualidade para que os alunos tenham acesso as
escolas com segurança;

4.13 Garantir o fornecimento de uniformes e materiais escolares, assegurando
sua qualidade e prazos de entrega;

4.14 Assegurar o direito dos universitários se deslocarem para outras cidades,
com aquisição de um veículo mais confortável;

4.15 Fortalecer ações de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino.


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5 - INFRAESTRUTURA MUNICIPAL E ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA


5.1 Plano de Cargos e Salários aos Servidores Públicos Municipais;

5.2 Revisão da Estrutura Legislativa Municipal;

5.3 Implantação de ponto de ônibus com espaço revitalizado próximo a
Prefeitura Municipal;

5.4 Revitalização do “Parque de Exposições Municipal”, com espaço para
prática de esportes e lazer;

5.5 Criação de um “Portal” na entrada principal do município;

5.6 Criação de um letreiro na entrada principal do município, descrito “Eu
Amo Mercês”;

5.7 Criação de um “Trevo” na rodovia de acesso ao município pelo
“Pontilhão”;

5.8 Dar sequência as melhorias das estradas rurais pelo calçamento
apropriado (pavimentação asfáltica, pedra, bloquete ou cascalho); pontes rurais,
recuperação de pontos prioritários com elevação da pista (evitar atoleiros),
gerando empregos locais e fornecendo melhor estrutura para o trânsito rural e
escoamento da produção;

5.9 Continuidade e melhorias através de Pavimentação Asfáltica em todas
as ruas do município;

5.10 Promover estudo técnico para melhorar a segurança de trânsito próximo
ao Parque de Exposições - localidade Maria Clara -, visando a tranquilidade de
frequentadores e da comunidade local pela prevenção de acidentes;

5.11 Promover estudo técnico para melhorar a segurança do trânsito da área
central;

5.12 Incentivo à reciclagem e à coleta seletiva do lixo urbano;

5.13 Manutenção dos maquinários e frotas existentes e aquisição conforme
condições financeiras e necessidade;

5.14 Manter e aprimorar a legislação de apoio a população de baixa renda
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com cessão de máquinas, veículos e equipamentos municipais em obras e
também ao pequeno agricultor;

5.15 Estimular a contratação de mão de obra qualificada do município visando
geração de renda para a população;

5.16 Revitalizar a Praça da Estação para ser o Espaço Municipal de Cultura -
através de novo Projeto Arquitetônico -, com nova iluminação e reforma com
monitoramento por câmeras, ampliação dos sanitários e urbanização específica,
para incentivo ao teatro, dança e demais formas de expressão artística,
transformando-se em uma praça de lazer à população;

5.17 Construção de espaço preparado para o pleno funcionamento da feira
livre;

5.18 Reforma e ampliação, com a construção de vestiários na quadra do
Bairro Nossa Senhora Aparecida;

5.19 Sustentabilidade e Energia Renovável, investindo em projetos de energia
renovável, como paineis solares em edifícios públicos;

5.20 Ampliar os convênios e mecanismos de proteção junto a Polícia Civil e
Militar para serviços internos e atendimento ao público;

5.21 Construção de uma sede para a Sala Mineira do Empreendedor, serviço
já ofertado pelo município;

5.22 Aprimorar a central de vídeo monitoramento do centro comercial, praças
públicas e locais de grandes aglomerações que serão monitorados 24 hs com
gravação de imagens, incluindo as principais entradas da cidade; promover
campanhas educativas à população sobre prevenção criminal;

5.23 Instalar na zona rural - em pontos estratégicos - torres de recepção de
internet para monitoramento de vias rurais por câmeras, aumentando a
segurança das comunidades na prevenção de roubos;

5.24 Construção de Sede para realização de atividades do grupo “Melhor
Idade”;

5.25 Promover estudos para categorizar eventos públicos (alto, médio e baixo
impacto) a fim de propor normas de funcionamento voltada à segurança da
população com treinamento de brigadas de incêndio; controle de trânsito e
mobilidade urbana; esgotamento sanitário; programa de contingência de
desastres e salvamento;
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5.26 Incentivo a indústria, com a criação de um distrito industrial;

5.27 Ampliação e modernização da pista de caminhada com iluminação até o
“Pontilhão”;

5.28 Consolidação de Projetos e Execução das obras necessárias à
adequação ao Marco Legal do Saneamento Básico.


6 6 - AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE


6.1 Criação da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

6.2 Fortalecer as políticas de incentivo aos pequenos produtores rurais,
como o “Programa Hora de Trator”, através da aquisição de mais veículos e
implementos agrícolas;

6.3 Fortalecimento dos programas de incentivo e apoio à aquisição e
produção de insumos agrícolas, como calcário, adubos, sementes e outras
necessidades, visando reduzir o custo de produção e melhoria de renda;

6.4 Manutenção e ampliação da parceia firmada com o Consórcio CIESP, no
que se refere à implantação do Serviço de Inspeção Municipal, objetivando a
certificação e ampliação da base territorial de comercialização dos produtos de
origem animal e vegetal produzidos no Município;

6.5 Criação de Programa de incentivo à fruticultura e hortaliças junto aos
produtores locais;

6.6 Manutenção e ampliação de Programas de melhoria genética para a
pecuária leiteira e de corte no Município, mediante o fornecimento de
inseminador, semens e de protocolos de reprodução;

6.7 Fortalecimento do Torneio Leiteiro e Exposição Agropecuária, com
maiores incentivos à participação dos produtores rurais, através de subsídios e
premiações mais atrativas, de maneira a solidificar e expandir a cadeia
produtiva no Município;

6.8 Busca de parcerias e convênios com órgãos Federais e Estaduais e
Organismos da Iniciativa Privada de pesquisa e inovações visando o
fortalecimento do setor de pecuária, agricultura e meio ambiente;

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6.9 Criar e disponibilizar transporte público aos moradores da zona rural
favorecendo o deslocamento de moradores de locais distantes para a área
urbana do município;

6.10 Fortalecer e aumentar as ações de incentivo à Feira de Produtores
Rurais com infraestrutura mais adequada para exposição e comercialização
dos produtos, além de alternativas para maior atração da participação popular;

6.11 Pemanecer incentivando e apoiando as associações e sindicatos;

6.12 Fortalecer convênio com a Emater;

6.13 Buscar convênios com entidades de capacitação profissional, como
SENAR e outras, objetivando a qualificação profissional na áreas de agricultura,
pecuária e meio ambiente;

6.14 Fortalecer o estímulo à prática da Política Nacional de Economia
Solidária, como forma de investir nos produtores rurais organizados em
Associações e Cooperativas, viabilizando a criação de indústrias de pequeno
porte, promovendo melhorias na produção, comercialização e geração de
renda, bem como incentivar cursos de aprimoramento das práticas rurais;

6.15 Fortalecer as Políticas Públicas de Zoonoses para proteção de animais
de rua e controle populacional; suporte e orientação sobre vacinação, saúde do
rebanho e apoio a tutores de pets;

6.16 Incentivar a criação de Associação de Proteção Animal, viabilizando
parcerias com o Poder Público;

6.17 Aprimorar a legislação quanto aos direitos e deveres dos tutores de
animais de pequeno porte, a exemplo da Lei que prevê a apreensão de animais
de grande porte;

6.18 Fortalecimento de Programas de Preservação Ambiental, auxiliando e
estruturando o produtor rural para adesão a estes programas permitindo o
recebimento de valores a título de serviços ambientais gerados, solidificando a
agricultura sustentável;

6.19 Incentivar a criação de Cooperativas de Reciclagem;

6.20 Instituir a coleta seletiva de lixo no Município;

6.21 Criação de uma Unidade de Conservação reforçando a proteção à fauna
e flora e potencializando a receita do ICMS Ambiental na modalidade
conservação;
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6.22 Implantar Programa de Recuperação de Nascentes e Proteção de Matas
Ciliares que formam o manancial da COPASA;

6.23 Fortalecer o Programa de Pagamentos sobre Serviços Ambientais-PSA;

6.24 Implantar as Etes Rurais com biodigestores em micro áreas;

6.25 Desburocratizar as licenças ambientais para piscicultura e outras
atividades agropecuárias no Município.


7 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO


7.1 Fortalecer a Sala Mineira do Empreendedor para impulsionar negócios
locais, promovendo a atualização e modernização do ambiente de negócios, de
recursos tecnológicos e dispositivos jurídicos;

7.2 Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, estruturando
Governança para debater políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento e
a inovação;

7.3 Criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico para
potencializar a captação de recursos para investimento em projetos para
Cidade do Futuro;

7.4 Fortalecer APLs-Arranjos Produtivos Locais, como a APL do Queijo, com
especialização produtiva e desenvolvimento de ferramentas de diversificação
econômica;

7.5 Criar o Circuito Municipal de Opo