PROFESSOR JOSE DAMATO - PSD - PREFEITO

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8. ESPORTE, CULTURA E LAZER ……………………………………………..…….26
9. LIMPEZA PÚBLICA …………………………………………………………............29
10.AÇÕES PARA AGRICULTURA, PECUÁRIA E TODA ZONA RURAL ………..30
11.MEIO AMBIENTE ……………………………………………………………………..32
12.MOBILIDADE URBANA ...……………………………………………………..........33
13.HABITAÇÃO …………………………………………………………………….........34
14.DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ………………………………………………35
15.AÇÕES DE APOIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ……………………38
16.DEFESA CIVIL ……………………………………...………………………..............39
17.PROTEÇÃO À MULHER …………………………………………………………….39
18.PROTEÇÃO AO IDOSO ……………………………………………………………..40
19.PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ……………………………….41
20.PROTEÇÃO AO JOVEM …………………………………………………………….42
21.PROMOÇÃO DA IGUALDADE ...........…………………………………………….42
22.PROTEÇÃO ANIMAL ………………………………………………………………..43
23.REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ……………………………………………………44
24.REORGANIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – IPTU ..……….44
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1. APRESENTAÇÃO
Este documento é um instrumento em que se apresenta e define o Plano de
Governo para o Município de Ubá – Minas Gerais. Aqui, estabelecem-se as
diretrizes e as medidas que serão tomadas no novo governo para, a partir do
atendimento dos anseios da população, alcançar a excelência em gestão de
recursos públicos que se espera de uma administração justa, eficaz, eficiente e
plena.
Por isso, esse Plano de Governo é construído a partir de um efetivo processo
que partiu das seguintes premissas:
● Categorização das unidades de administração por áreas;
● Análise histórica e situação conjuntural de Ubá em cada área;
● Apresentação dos projetos/propostas.
A elaboração deste Plano de Governo atende à Legislação Eleitoral e tem o
objetivo de expressar os compromissos programáticos que fundamentam a sua
constituição, apresenta as diretrizes e as principais propostas do candidato
PROFESSOR JOSÉ DAMATO e CABO ROMINHO para a administração municipal
no período 2025/2028.
Entretanto, muito mais que atender a uma prerrogativa da legislação eleitoral,
o Plano de governo da coligação Trabalho + União = Progresso, é um
compromisso com a população de Ubá. E não é um compromisso vazio. Ao longo
dos anos – na vida pública e antes disso – Professor José Damato e Cabo Rominho
vivenciaram a realidade e as necessidades de cada região de Ubá. Desde uma
conversa informal com um grupo de amigos, até estudos que visam identificar as
necessidades da população nos mais diversos setores. É a partir dessa vivência que
construímos o plano que ora se apresenta.
A ação governamental deve partir de um diagnóstico amplo dos principais
problemas da cidade, constituindo-se, portanto, em propostas concretas e viáveis
para solução desses problemas, mas, não deve se limitar a isso. Uma administração
eficaz deve propor soluções, ir além e ousar sonhos possíveis. É preciso, sobretudo,
crescer econômica e socialmente, mas sem se esquecer da sustentabilidade
ambiental. Para isto, debatemos nossas propostas, recebemos contribuições e
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reflexões críticas da nossa população, para fazer de nossa cidade, a melhor cidade
para se investir, viver e visitar. Valorizamos a família, o cidadão e consideramos
inegociáveis princípios como a honestidade, trabalho, respeito, transparência e
paixão pela cidade e pessoas que aqui vivem. O objetivo fundamental será o de
implantar um novo Modelo de Gestão, propondo e executando projetos estruturantes
a serviço da população. Nossa gestão terá foco em instrumentos de planejamento e
acompanhamento de metas pautadas na disciplina da execução orçamentária e na
implantação de planos e projetos para a concepção de novas soluções para o
município de Ubá.
Este documento se propõe a demonstrar como pretendemos proceder,
nossas ações e compromissos com os ubaenses, em torno das ideias que visam,
sobretudo, abraçar a causa do desenvolvimento social e econômico sustentável,
além da melhoria das condições de vida da nossa população. Não é um programa
fechado, e sim um programa em constante construção onde os anseios da
sociedade serão seu principal foco.
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2. SAÚDE
Na saúde, governar é construir certezas. Certeza de que o médico estará à
disposição, de que o exame será realizado, de que o remédio estará acessível, o
especialista atenderá, e certeza de que não haverá filas intermináveis.
Na Saúde, não se pode trabalhar com improvisações, muito menos com
precariedade. É preciso se atentar para todos os pontos, reconhecer o que funciona,
melhorar os processos e ir além.
Fundamental reconhecer que, na lógica do SUS, a gestão da saúde tem
natureza tripartite, ou seja, União, Estados e Municípios, cada um com seu
compromisso, constroem, em parceria, uma saúde de qualidade para os cidadãos.
Então, conceitos como gestão, eficácia, compartilhamento de informações e boas
relações com governos estadual e federal são fundamentais.
É preciso reconhecer também a posição de Ubá, como polo aglutinador da
microrregião. Pensar a saúde para Ubá significa pensar a saúde para a região.
Nesse sentido, uma boa relação com os gestores municipais da microrregião é
fundamental.
2.1 Propostas Para Atenção Básica
● Garantir atendimento pediátrico 24h no município de Ubá;
● Aquisição de novas ambulâncias e outros tipos de veículos para transporte
de pacientes, permitindo tanto o acesso a serviços no município (atendimento
médico, fisioterapia, etc), quanto para garantir melhores condições de
transporte para outros municípios;
● Implementar ações em saúde voltadas para a mulher, gestante, criança,
adolescente e idoso;
● Garantir, em toda a rede de saúde municipal, atendimento ao cidadão em, no
máximo, TRINTA MINUTOS após a triagem;
● Garantir o pagamento do Piso Nacional para as categorias profissionais da
saúde;
● Garantir que o cidadão tenha acesso a todos os serviços de saúde
(marcações de exames e consultas, emissão de documentos, etc) por meio
digital, via Ubá24h (aplicativo que será criado para que o cidadão possa ter
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acesso, em um só lugar, a todos os serviços da administração municipal), ou
no posto de saúde do seu bairro;
● Criar o programa SAÚDE PÚBLICA PARA O TRABALHADOR, com o objetivo
de garantir presteza no atendimento aos trabalhadores, com oferta de
consultas e exames após o horário comercial, nos feriados e nos finais de
semana;
● Ampliar os horários e dias de atendimento em postos de saúde estratégicos,
na policlínica e na farmácia municipal, permitindo ao cidadão acesso aos
serviços de saúde (principalmente atendimento médico, odontológico e
fornecimento de medicamentos) durante os finais de semana, feriados e
horários noturnos;
● Garantir condições mínimas de atendimento dos PSF’s dos distritos de Ubari,
Diamante, Miragaia, Colônia Padre Damião e demais localidades com equipe
qualificada para realizar atendimentos básicos, realizar curativos, aferir
pressão, ministrar medicações de uso contínuo, dentre outros serviços
básicos, que, atualmente, não são garantidos a população;
● Ampliar as ações de saúde, seja através de campanhas ou ações
continuadas;
● Assegurar a melhoria do atendimento e a humanização na rede de saúde
pública, garantindo uma conduta de atenção e cuidado que atenda
efetivamente à expectativa da população;
● Investir na informatização e integração de toda Rede de Atendimento à
Saúde;
● Ampliar o atendimento multiprofissional de atenção à saúde, de modo a
garantir mais eficácia nos processos de gestão e controle de gastos públicos
com a saúde;
● Valorizar as equipes multidisciplinares, proporcionando uma melhor
satisfação dos servidores e por consequência um atendimento humanizado à
população;
● Promover, através da estrutura das ESFs, treinamentos, oficinas com
familiares, cuidadores e responsáveis, com temas relacionados à segurança
do paciente no lar, promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação
em domicílio;
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● Equipar unidades móveis - CARRETA DA SAÚDE - para levar atendimento
médico e odontológico às regiões rurais e pontos específicos do município;
● Instituir o Programa Municipal de Teleatendimento Ativo para áreas
específicas (serviços psicológicos, primeiros socorros, marcações,
agendamentos);
● Universalizar o atendimento de atenção básica, a partir de um conjunto de
ações que visem ao cuidado integral com o cidadão, prioritariamente na sua
área de residência, a partir de:
a) Ampliação do número de núcleos do programa Estratégia Saúde da Família
(ESF), DOBRANDO o número de equipes;
b) Capacitar as equipes do programa ESF, de modo a garantir plena eficácia no
atendimento;
c) Organizar as áreas de atendimento, de modo a permitir que o cidadão seja
atendido em um posto próximo à sua residência;
d) Garantir equipamentos e um software de gestão (integrado com os demais
sistemas municipais relacionados à saúde) para uso dos agentes de saúde,
de forma garantir a melhor gestão dos processos;
e) Reestruturar as equipes do programa ESF, com estabelecimento de equipe
completa, com atendimentos médicos, pediátricos, ginecológicos,
psicológicos e odontológicos, inclusive para os distritos e comunidades rurais;
f) Ampliar o atendimento do NASF (Núcleo de Apoio à Estratégia Saúde da
Família), como apoio às ações do ESF, de forma a proporcionar ao cidadão
serviços complementares relacionados à saúde (nutrição, educação física,
fisioterapia).
● Criar uma política específica de atendimento às gestantes, ampliando os
atendimentos para consultas e facilitando o acesso a exames, a partir de:
a) Garantia de consultas necessárias durante a gestação;
b) Garantia de exames de ultrassonografia durante a gestação;
c) Garantia de acesso a todos os exames necessários à realização de um pré-
natal efetivo.
● Criar políticas públicas específicas para tratamento de doenças crônicas, tais
como: diabetes, hipertensão, alcoolismo e outras;
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● Criação um núcleo de atenção para tratamento de doenças raras;
● Criação de programa de assistência para pacientes em atendimento em
outras localidades;
● Universalização da assistência farmacêutica no município;
● Regulamentar a REMUME - Ubá (Relação de Medicamentos Básicos do
Município de Ubá) de forma a garantir que a REMUME possa ser utilizada
como parâmetro para a oferta de medicamentos à população;
● Realizar compras de medicamentos planejadas e periódicas;
● Estruturar a entrega de medicamentos à população, com definição de vários
pontos de entrega, além de informatizar o processo, de forma a garantir
rapidez e eficácia na entrega;
● Garantir, a idosos e pessoas com mobilidade reduzida, entrega domiciliar de
medicamentos, através do programa ESF;
● Criar um programa de informação e assistência para garantir que o cidadão
tenha acesso aos medicamentos de distribuição gratuita do Estado e da
União, a partir da criação da equipe de assistência jurídica à saúde;
● Disponibilizar acesso à imunização, através de:
a) Criação de horários alternativos para possibilitar a imunização fora do horário
comercial;
b) Ampliação dos postos de imunização, com o objetivo de minimizar os
deslocamentos;
c) Criação de postos de imunização itinerantes.
2.2 Propostas Para Vigilância e Saúde
● Fortalecimento das ações de combate a endemias (dengue e congêneres);
● Desenvolvimento de ações para otimizar o processo de vigilância sanitária,
através de programas de apoio ao empreendedor (ações educativas),
orientação e garantia de qualidade aos produtos e serviços ofertados à
população, dando condições e assistência para que possam regularizar a
atuação;
● Reestruturar os setores Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental.
Organizando todo o trabalho que é de suma importância para monitoramento
do perfil epidemiológico do Município;
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● Realizar campanhas de vacinação antirrábica, alcançando o máximo de cães
gatos registrados nas residências, prevenindo doenças;
● Implantar o Serviço de Assistência Especializada em HIV/AIDS e Centro de
Testagem e Aconselhamento em ISTs (SAE/CTA) sendo referência na rede
no atendimento às pessoas com infecções sexualmente transmissíveis e
vivendo com HIV/AIDS no município de Ubá;
● Informatizar todo o setor e adquirir tablets para o trabalho dos Agentes
Comunitários de Endemias (ACE), trazendo mais agilidade nas visitas diárias.
2.3 Propostas Para Atenção à Média e Alta Complexidade
● Aquisição de UTI MÓVEL para quando necessário transferir pacientes aos
serviços de referência fora de Ubá e para atendimentos dentro da nossa
cidade;
● Comprar serviços de hospitais e clínicas de Ubá, a fim de ampliar a oferta de
serviços de saúde à população;
● Implantar o Protocolo Regulador de Transportes organizando e criando
logísticas para transportar pacientes SUS de Ubá para outros centros, com o
estabelecimento de uma logística em que os pacientes sejam levados da
residência até a Secretaria de Saúde, e dali sigam para o atendimento em
outros centros;
● Exigir que o Estado de Minas Gerais proporcione a oferta adequada de
Serviço de Urgência e Emergência de modo a atender plenamente à
demanda do município, garantindo que o atendimento via SAMU seja
realizado com urgência, sem que o paciente tenha que aguardar;
● Instituição e ampliação de Unidades de Pronto Atendimento Municipal, de
forma a descentralizar o processo, criando opções para o cidadão e
garantindo que os serviços de urgência e emergência sejam prestados de
forma imediata, 24h por dia, inclusive aos finais de semana e feriados;
● Criação de um Ambulatório Multiprofissional em Pediatria para tratamento
especializado de crianças com deficiência, inclusive crianças autistas;
● Criar, em apoio ao protocolo oficial, um sistema de acompanhamento das
demandas cadastradas no SUS FÁCIL, com o objetivo de garantir
atendimento mais rápido quanto possível;
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● Implantação do Posto Avançado de Coletas do Hemominas (PACE) para as
doações de sangue da Microrregião de Saúde de Ubá, evitando o
deslocamento até Juiz de Fora;
● Implantação do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), com uma equipe
multidisciplinar proporcionando um atendimento humanizado, evitando
hospitalizações desnecessárias e diminuindo os riscos de infecções dos
pacientes. Além disso, melhora a gestão dos leitos hospitalares e o uso de
recursos, bem como diminui a superlotação de serviços de urgência e
emergência;
● Fortalecer o Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região
(SIMSAÚDE) utilizando efetivamente os serviços ofertados pelo consórcio, de
modo a garantir um atendimento mais rápido e eficaz para quem necessita;
● Contratualizar junto aos prestadores hospitalares de Ubá, ampliação de leitos
de UTI Pediátrico, Adulto e cirúrgicos, ampliando a assistência à população;
● Pactuar tabelas diferenciadas para atendimento de cirurgias eletivas, atraindo
profissionais para executar os procedimentos e assim atender à população
em menor tempo, aliviando a espera para uma cirurgia eletiva;
● Implantar o programa SAÚDE FILA ZERO, com o objetivo de atender as
demandas reprimidas, com atendimento em massa aos usuários que
aguardam por uma consulta especializada, exames e cirurgias na fila do
SUS;
● Estruturação do Centro Especializado em Reabilitação (CER III), garantido
assistência à população com fornecimento de órteses e próteses, garantindo
transparência, eficiência e tempestividade ao processo.
2.4 Propostas para Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
● Reestruturar toda a rede criando protocolos de acolhimento e busca ativa aos
usuários que fazem acompanhamento e tratamento diário;
● Garantir o atendimento às pessoas com sofrimento psíquico e com
necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas com
um atendimento digno e humanizado na rede;
● Implantar leitos de retaguarda, com a finalidade de assegurar a retaguarda
clínica e psiquiátrica, especialmente, em situações de crise, abstinências e
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intoxicações severas e posteriormente encaminhar aos cuidados contínuos,
seguindo um plano terapêutico personalizado.
2.5 Propostas Para Parcerias com entidades sem fins lucrativos de
assistência à saúde e à educação e instituições de ensino com cursos
relacionados à saúde
● Fortalecer parcerias de forma a aproveitar a estrutura e os serviços
oferecidos por entidades sem fins lucrativos de assistência à saúde e à
educação e instituições de ensino com cursos relacionados à saúde, em
benefício da população.
3. EDUCAÇÃO
Na educação, governar é pavimentar caminhos para o futuro. A educação é o
pressuposto básico para o crescimento econômico e para o desenvolvimento social,
proporcionando ascensão social ao cidadão. Portanto, os cidadãos devem ter
acesso ao ensino formal, sendo responsabilidade do município priorizar o Ensino
Fundamental e a Educação Infantil, com vistas a proporcionar a valorização da vida,
do esporte e da formação profissionalizante.
3.1 Propostas
● Garantir o pagamento do piso nacional do magistério, inclusive em relação à
composição da carga horária, conforme dispõe a lei federal 11.738/2008;
● Aprovar, a partir de uma construção coletiva por uma comissão com
participação de servidores da educação, o plano de carreira dos profissionais
do magistério e dos demais profissionais da educação;
● Ampliação da Oferta de vagas para a Educação Infantil, com construção, em
parceria com o governo federal, de mais creches PROINFÂNCIA;
● Criação do Cargo de Professor de Educação Física para os Anos Iniciais do
Ensino Fundamental, com os seguintes objetivos:
a) Garantia de qualidade na oferta de Educação Física, componente curricular
obrigatório, constante da área de conhecimento Linguagens, conforme
resolução n.º 2, de 2017; que instituiu a Base Nacional Comum Curricular;
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b) Cumprir a determinação de carga horária mínima de 2 aulas semanais de
Educação Física para Anos Iniciais do Ensino Fundamental, conforme art. 26,
parágrafo 3º, lei 9394 de 1996;
c) Garantia de oferta de Educação Física por profissionais habilitados.
● Realização de busca ativa para identificar a demanda por creche no
município;
● Garantia de adequação dos horários das creches públicas municipais ao
horário comercial de trabalho dos pais. Na prática, organizar o atendimento
das creches municipais de modo que possam receber as crianças a partir das
6h da manhã, se responsabilizando por elas até as 18h. Desse modo, pais
que se cadastrarem e comprovarem a necessidade, poderão ter segurança
de compatibilizar seus compromissos com o trabalho e o cuidado com os
filhos;
● Implantar, para EDUCAÇÃO INFANTIL (creche e pré-escola) transporte
escolar específico para idade, com monitores de transporte escolar, de forma
a garantir plena segurança para as crianças que o utilizarem;
● Complementar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE, de modo a garantir Merenda Escolar de qualidade com controle
nutricional adequado, com testes de aceitabilidade periódicos, valorizando a
cultura alimentar local e a agricultura familiar;
● Implantação de um Programa de Formação Bilíngue (Ex: inglês) e de
Educação Financeira como uma das alternativas complementares relativas ao
tempo integral;
● Implantar o PROJETO ANALFETISMO ZERO Urgente;
● Verificação e implantação, se necessário, de pontos de apoio para atender as
demandas de creches, por exemplo nas comunidades rurais e nos distritos;
● Ma