PROFESSORA BEBEL - PT - DEPUTADO ESTADUAL

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Educação de qualidade e inclusiva ............................................................................... 11
Cultura .............................................................................................................................................. 16
Esportes e Lazer ......................................................................................................................... 18
Saúde ................................................................................................................................................ 19
Meio Ambiente e Mudaças Climáticas ................................................................. 21
Saneamento Ambiental ...................................................................................................... 25
Habitação e Urbanismo ...................................................................................................... 29
Mobilidade Urbana e Rural ............................................................................................. 30
Segurança Pública .................................................................................................................. 32
Desenvolvimento Econômico com Trabalho, Emprego e Renda ....... 34
Agricultura e Segurança Alimentar ...................................................................... 36
Políticas Públicas Afirmativas ..................................................................................... 39
Política para as Mulheres ................................................................................................. 39
Política para a População LGBTQIA+ ............................................................................ 41
Política para Pessoas com deficiência .................................................................... 42
Política para População em situação de Rua ................................................... 43
Política para Idosos ................................................................................................................ 44
Política para Negros, Indígenas e Quilombolas ................................................... 45
Políticas Interreligiosas para uma cultura de paz e liber-
dade de crença ................................................................................................................. 47
Comunicação Social ............................................................................................................... 47
Patrimônio Histórico e Cultural .................................................................................. 49
Turismo .......................................................................................................................................... 50
Obras, serviços e zeladoria ........................................................................................ 52
Proteção e cuidado Animal ....................................................................................... 53
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APRESENTAÇÃO
Piracicaba, uma cidade com rica história, cultura e belas riquezas naturais, com
significativo polo industrial e tecnológico e grande potencial turístico, pode tornar-
-se uma Cidade ainda mais promissora e inclusiva.
Isto significa usar todos os recursos disponíveis para melhorar a infraestrutura,
otimizar a mobilidade urbana e rural, criar soluções sustentáveis e desenvolver pro-
gramas sociais para melhoria da qualidade de vida da população.
Uma ousada proposta que só poderá se viabilizar se for construída a muitas
mãos, como resultado de um esforço coletivo. Pretendemos ir além de uma lista
de propostas, mas criar um esforço coletivo, envolvendo representantes de todos
os setores da cidade que demonstram compromisso e sabedoria para entender a
complexa realidade da nossa Piracicaba e como ela de fato pode se tornar um lugar
melhor para se viver.
Neste sentido nossa candidatura representa um projeto de transformação
pautado na sustentabilidade e na justiça social. Com meu vice, Dr. Perci Bertolini, e
toda a chapa de candidatos a vereadores e vereadoras que nos apoiam, queremos
Cuidar de Piracicaba!
Não estamos sozinhos. Nos inspiramos em práticas de sucesso comprometidas
com o desenvolvimento pleno do Município. Para tanto, apresentamos as diretrizes
e objetivos estratégicos para as principais áreas. Tais propostas que foram elabo-
radas e debatidas amplamente por Grupos Temáticos compostos por cidadãos e
cidadãs piracicabanos, representantes da sociedade civil organizada e por gestores
e especialistas das áreas.
Nasci em Piracicaba, aqui vivo com minha filha Maria Manoela. Desde criança,
aprendi a amar, respeitar e conhecer Piracicaba. Como trabalhadora, desde jovem,
decidi me dedicar à luta social. Além de estudar e trabalhar, passei a atuar em de-
fesa dos Professores da Educação pública em nosso estado. Aprendi a força do tra-
balho coletivo. E assim tomei consciência da verdadeira causa de minha vida: não
aceitar e não me calar jamais frente às injustiças sociais, a fome, o preconceito, a
falta de direitos sociais como Saúde e Educação.
Tenho enorme orgulho em ser professora. São mais de quatro décadas lutando
pelo direito a Educação pública de qualidade. Aprendi muito com minha categoria
profissional. A partir da sala de aula podemos contribuir na mudança da sociedade.
Sou professora de Língua e Literatura Portuguesa formada na Universidade Meto-
dista de Piracicaba – UNIMEP, onde também fiz meu Mestrado em Administração
Educacional.
Só tenho a agradecer a generosidade do querido povo piracicabano. Em 2018,
fui eleita a primeira mulher deputada estadual em Piracicaba, com 87.169 votos to-
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tais. Em 2022 fui reeleita com 155.983 votos. Em dois Mandatos como deputada es-
tadual, apresentei mais de 5000 iniciativas legislativas, entre projetos, indicações,
moções, requerimentos, substitutivos, emendas e votos em separado, etc... Entre
os projetos de minha autoria, beneficiando nosso Município, está aquele que torna
Piracicaba Município de Interesse Turístico e o de Defesa do Patrimônio Histórico de
nossa cidade. Além disso, destinei mais de R$ 20 milhões em emendas parlamenta-
res para nossa cidade. Ressalto também nossa luta pela instituição de uma universi-
dade federal no desativado Campus Taquaral da UNIMEP, um anseio da juventude
de toda a nossa região.
Continuo aprendendo com a experiência de quem decide lutar por justiça so-
cial. Uma aprendizagem também repleta de conflitos, pois a atuação de uma mu-
lher na política enfrenta grandes desafios, pois alguns tentam disseminar o medo
da mudança com ataques e preconceito. A mudança é sempre fundamental para
que possamos caminhar no sentido de um futuro melhor e tenho a convicção de
que Piracicaba saberá conectar-se com o melhor do passado para concretizar as
melhores possibilidades de futuro.
Quero ser Prefeita de Piracicaba! Isso será possível com a organização e mobi-
lização de todos no enfrentamento dos problemas da nossa cidade, hoje marcada
pela desigualdade social e desequilíbrio ambiental.
Tenho como vice o Dr. Perci, experiente médico cirurgião, com mais de 36 anos
de atuação na rede pública da Saúde do Município é reconhecido pelo seu compro-
metimento em oferecer tratamentos individualizados e eficazes, bem como pela
defesa da Saúde Pública de qualidade. Vamos juntos a partir da Saúde e da Educa-
ção construir um movimento que cuidará de Piracicaba.
Como mulher e professora, posso dizer que minha principal tarefa é cuidar da
nossa Cidade, especialmente das crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos!
Com eficiência e equilíbrio. Uma Prefeitura que funciona deve ter uma gestão inteli-
gente e honesta. E honestidade passa por uma gestão participativa e transparente.
Não será fácil! Por isso, nesse momento primeiramente conto com a confiança
e o voto da população piracicabana. Nossas diretrizes de governo procuram orga-
nizar objetivos que dialogam com tudo o que tenho ouvido dos mais diversos seg-
mentos sociais, nas centenas de visitas, encontros e reuniões que tenho realizado
nos últimos anos em todas as regiões do nosso município. Não é um programa aca-
bado, pois sempre será necessário integrar novas ideias, sugestões e propostas, que
serão todas apresentadas e debatidas ao longo do processo eleitoral.
Um forte abraço,
Professora Bebel - Prefeita
Dr. Perci Bertolini - Vice
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UM ESTUDO SOCIOECONÔMICO
SOBRE O MUNICÍPIO DE PIRACICABA1
O município de Piracicaba alcançou população de 423.323 pessoas em 2022,
um aumento de 58.752 pessoas em relação a 2010. Esse expressivo aumento de
16,1% no período está bem acima do verificado no Brasil (6,5%) e no estado de São
Paulo (7,6%), levando Piracicaba a ocupar a 54ª posição no ranking das maiores po-
pulações por município do Brasil e 13º no estado de São Paulo.
A população em Piracicaba é formada por 64% de pessoas que se declaram
brancos, 27% de pardos, 8% preta, 1% amarela e 0,1% indígena. Aproximadamente
149 mil pessoas se declararam como pretas ou pardas. Entre 2010 e 2022, a popula-
ção parda registrou aumento de 50,7%, enquanto a população preta cresceu 45,1%.
Por outro lado, no mesmo período, a população branca registrou aumento de ape-
nas 3,6%. Entre 2010 e 2022, observou-se a diminuição da participação da população
branca de 72% para 64%, enquanto a população preta aumentou sua participação
de 6% para 8% e a população parda passou de 21% para 27%.
Apesar dos números serem próximos, a maior parte da população em Piracica-
ba é composta por mulheres. Ao todo são 218.529 mulheres, que representam 51,6%
do total da população, e 204.794 homens que representam 48,3%. Os dados sobre
gênero da população brasileira do Censo 2022 consideram o sexo das pessoas ao
nascer. Os pesquisadores do IBGE ainda não incluíram perguntas sobre orientação
sexual e identidade de gênero por questões metodológicas.
Um fenômeno demográfico comprovado pelos dados do censo de 2022 é o
envelhecimento da população brasileira, o que também pôde ser identificado em
Piracicaba. Entre 2010 e 2022, a população acima de 60 anos registrou expansão de
63,4%. Em 2010 existiam 61 pessoas acima de 60 anos para cada 100 pessoas com
até 14 anos. Em 2022, a razão passou para 101 pessoas acima de 60 anos para cada
100 com até 14 anos. Outro fator relevante é a diminuição no número de crianças
com até 14 anos de idade (-1,04%) e de jovens entre 15 e 29 anos (-6,56%).
Em Piracicaba, 8.309 pessoas foram declaradas como não alfabetizadas (2,38%
da população). No Brasil existem 167 municípios com índice de alfabetização maior
do que Piracicaba. Ainda assim, o índice de alfabetização em Piracicaba está entre
os 3% melhores do Brasil em comparação aos demais municípios brasileiros.
O censo mostra também que existem 419.850 domicílios em Piracicaba, doas
quais 77,86% são casas e 19,9% apartamentos. 676 domicílios foram classificados
como sendo estruturas residenciais permanentes degradadas ou inacabadas, além
de 262 habitações em casa de cômodos ou cortiço.
¹ Fonte DIEESE 2024.
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Piracicaba tinha, em junho de 2024, 20.878 famílias com renda mensal per
capita de até meio salário mínimo identificado pelo Cadastro Único, num total de
57.258 pessoas nessa condição, das quais 31.589 pessoas estão em situação de po-
breza e outras 25.669 pessoas em situação de baixa renda.
No mês de junho de 2024, Piracicaba teve 15.587 famílias atendidas pelo Pro-
grama Bolsa Família, com 42.969 pessoas beneficiadas, totalizando investimento
de R$ 10.155.699,00 e um benefício médio de R$ 654,36. Eram 42.969 Benefícios de
Renda de Cidadania no valor de R$ 142,00 por integrante familiar, destinado a todas
as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; 14.072 Benefícios Complemen-
tar destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma dos
valores relativos aos benefícios financeiros seja inferior a R$ 600,00; 7.950 Benefícios
Primeira Infância no valor de R$ 150,00 por criança, destinado às famílias benefi-
ciárias que possuírem, em sua composição, crianças com idade entre 0 e 7 anos
incompletos.
Piracicaba é a 12ª maior economia municipal no estado de São Paulo, com um
Produto Interno Bruto que representa 1,3% do PIB paulista total. O setor de serviços
é responsável por 54,8% do valor adicionado na economia em Piracicaba, seguido
pela indústria, com 37,4%, e a administração pública com 7,2%. Ao longo dos anos,
chama atenção a diminuição da agropecuária no valor adicionado total em Piraci-
caba. Em 2021, a participação era de apenas 0,6%. Na indústria, Piracicaba se man-
teve como a 10ª cidade industrial do estado ao longo de uma década, entre 2011 e
2021.
O mercado de trabalho em Piracicaba registrava, em dezembro de 2022, 139.126
empregos formais, dos quais 40,8% ocupados por mulheres. A indústria responde
por 33,1% destes empregos, enquanto o setor de serviços por 39,6%. No comércio
estão 22,4% dos empregos formais no município e 3,7% na construção civil. A agro-
pecuária registrava apenas 1,2% dos empregos formais em Piracicaba em 2022.
Para o total de 139 mil empregos formais, apenas 19% são de trabalhadoras e
trabalhadores com ensino superior completo. A renda média estava em R$ 3.973 ao
final de 2022, e a jornada média de trabalho semanal de 42 horas. O município de
Piracicaba possuía, em junho de 2024, 38.019 registros de Microempreendedores
(as) individuais, os (as), os chamados MEIs, o que representa cerca de 0,8% do total
de MEIs no estado de SP.
Em relação ao orçamento do município, temos que o total de receitas reali-
zadas em 2023 foi de R$ 2,6 bilhões, e para 2024 está prevista arrecadação de R$ 3
bilhões. A estruturação das receitas em 2023 mostra que a maior fonte de arreca-
dação são as Transferências Correntes (R$ 1,2 bilhão, ou 48% do total) que provém
principalmente de outros estados (25%) e da União (14%), com grande participação
da Cota-Parte do ICMS. A segunda maior fonte é a arrecadação tributária municipal,
que participou com 31% do total, representando um montante de R$ 794 milhões. A
principal fonte é o ISS, seguido do IPTU. Com relação à previsão para o ano de 2024,
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em relação às receitas realizadas em 2023, destaca-se aumento nas Receitas de Ca-
pital, em especial, as operações de crédito, que passaram de uma arrecadação efe-
tiva de apenas R$ 260 mil em 2023 para uma previsão de R$ 215,9 milhões em 2024.
Com relação às despesas, o total de despesas empenhadas em 2023 foi de R$
2,56 bilhões, e para 2024 está previsto um gasto total de R$ 3,34 bilhões. Prevê-se,
portanto, um aumento em termos nominais de 30,3% (ou 25,9% em termos reais),
da ordem de R$ 779 milhões. A estruturação das despesas em 2023 mostra que a
maior fonte de gastos foram os relacionados ao item Outras Despesas Correntes,
que inclui despesas com a máquina pública, representando mais da metade (52%)
do total. Em seguida, estão os gastos com Pessoal e Encargos Sociais, que totaliza-
ram R$ 1,07 bilhão ou 42% do total. Para 2024, em relação ao orçamento executa-
do em 2023, embora tenha se verificado perspectiva de aumento nos valores das
despesas com pessoal e outras despesas correntes, fica evidente a redução desses
itens na participação relativa no orçamento: gastos com pessoal passam de 42%
para 34%, e outras despesas correntes, de 52% para 46%. De outro lado, em 2024, há
previsão de crescimento na participação das despesas de capital, principalmente,
aumento dos investimentos, de R$ 62 milhões para R$ 529 milhões, chegando a
uma participação de 16% no total.
Na função Educação, foi verificado decréscimo na participação relativa no or-
çamento, que foi de 25% em 2023, para 17,9% em 2024. O decréscimo é observado
também em termos de valores, pois em 2023 foram empenhados R$ 639,5 milhões,
e a previsão atual para 2024 é de R$ 598,9 milhões (-6,3%).
No acumulado dos últimos doze meses até o 1º quadrimestre/2024, a Receita
Corrente Líquida de Piracicaba alcançou R$ 2,6 bilhões, registrando acréscimo no-
minal de 5,5% ante o quadrimestre imediatamente anterior e de 10,3% ante o mes-
mo período de 2023.
Já a Despesa Total com Pessoal alcançou R$ 1,0 bilhão, apresentando aumento
nominal de 4% em relação ao terceiro quadrimestre de 2023 e de 13,9% em relação
ao primeiro quadrimestre de 2023.
Considerando os limites fiscais de comprometimento do gasto com pessoal
em relação à receita, Piracicaba não ultrapassou nem o limite prudencial, nem o
limite máximo definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No 1º quadrimestre de
2024, a relação entre a Despesa Total com Pessoal e a Receita Corrente Líquida ficou
em 39,7%, portanto, mais de 11 pontos percentuais distante do limite prudencial, ou
seja, com evidente e responsável espaço orçamentário para a valorização salarial
dos servidores municipais.
Com base nesta realidade apresentamos uma série de diretrizes e objetivos
estratégicos que compõem nosso Plano de Governo. Assim nossa intenção é levar
ao conhecimento da população piracicabana nossas propostas e a partir delas abrir
um diálogo permanente e fazer um convite para se juntarem a nossa Campanha.
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GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O item pertinente à gestão pública, democrática e transparente constitui uma
macro diretriz, de caráter estruturante, que perpassa todas as demais diretrizes e
objetivos deste plano de governo, em especial seu planejamento estratégico. É pre-
missa de um governo popular, comprometido com a sociedade, em seus múltiplos
segmentos, e também com o comércio, a indústria, a agricultura e todos os com-
ponentes do setor produtivo. É também premissa de um governo moderno, que
entende que quem ouve mais erra menos e que tem compromisso em melhorar
a qualidade das decisões públicas, visando ampliar a relação de confiança com os
cidadãos.
Nosso programa tem como principais diretrizes:
A) Gestão democrática e participativa;
B) Orçamento participativo;
C) Fortalecimento dos conselhos, fóruns e demais órgãos participativos mu-
nicipais;
D) Estímulo à cooperação com entidades da sociedade civil e do setor produ-
tivo.
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS:
· Instituir e fortalecer o orçamento participativo, de forma regionalizada, por
meio de oficinas e reuniões de discussão e deliberação.
· Fortalecer com maior participação da sociedade civil o Conselho da Cidade,
para apoiar o Poder Público na definição de planos, programas e projetos
estratégicos e prioritários.
· Desenvolver soluções tecnológicas para ampliar a experiência democrática,
permitindo que os cidadãos opinem sobre políticas públicas municipais de
forma remota, com devolutiva em linguagem acessível.
· Desenvolver apps para monitoramento e avaliação de políticas públicas pe-
los cidadãos, oferecendo, alternativamente, acesso aos dados públicos em
centros de inclusão digital, centros comunitários e associações de morado-
res.
· Dispor de ouvidoria permanente e assegurar que as demandas dos cidadãos
sejam respondidas de forma célere, inclusive com disponibilização de um
monitoramento permanente de solicitações atendidas e não-atendidas.
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· Revisar o Portal da Transparência, garantindo que o máximo de informações
sobre serviços e contratos públicos estejam disponíveis, de fácil acesso