JOSÉ ROBERTO - PT - PREFEITO

COMUNICAÇÃO SOCIAL
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS




3

1. APRESENTAÇÃO

Este é o Plano de Governo para o Município de Naviraí – Mato Grosso do Sul,
no período de 2025 – 2028 do candidato a prefeito JOSÉ ROBERTO PINHEIRO e da
candidata a vice-prefeita JOANA DA SILVA, no qual são estabelecidos as diretrizes
e as medidas que serão tomadas no novo governo. O objetivo deste documento é
atender à Legislação Eleitoral e apresentar as diretrizes e as principais propostas
para a população de Naviraí.
O documento partiu de um diagnóstico amplo dos principais problemas da
cidade; constituindo-se, portanto, em propostas concretas e viáveis para a sua
solução, ou seja, crescer economicamente, socialmente e ambientalmente
sustentável de forma a trazer mais conforto e qualidade de vida à população e
maior visibilidade à Capital do Cone Sul.
Foram debatidas propostas para a nossa cidade e recebemos contribuições
e reflexões críticas de importantes companheiros (a) e a comunidade em geral, para
fazer de Naviraí, a melhor cidade para se investir, viver e visitar. Naviraí é uma jovem
cidade que merece investimentos de grandes empresas para trazer à população
mais trabalho e assim ajudando a cada vez mais no seu progresso.
O objetivo fundamental será o de implantar um novo Modelo de Gestão na
administração municipal, propondo e executando projetos estruturantes a serviço
da população, onde iremos estabelecer metas e resultados altamente positivos em
todas as áreas de atuação do nosso Governo. Nossa Gestão terá foco em
instrumentos de planejamento e acompanhamento de metas pautadas na
disciplina da execução orçamentária e na implantação de planos e projetos para a
concepção de novas soluções para o município de Naviraí.
Um plano de governo eficaz deve ir além da sugestão de propostas. É preciso
entender a realidade da cidade e como ela afeta a vida das pessoas. A partir daí,
com bom senso e sensibilidade, propor políticas públicas ajustadas, realistas, e
demonstrar porque elas são eficazes.
Por fim, este documento se propõe a demonstrar como pretendemos
proceder, nossas ações e compromissos com os cidadãos e cidadãs Naviraienses,
4

em torno das ideias que visam, sobretudo, abraçar a causa do desenvolvimento
social e econômico sustentável e da melhoria das condições de vida do nosso
município. Não é um programa fechado, e sim um programa em constante
construção onde os anseios da sociedade serão seu principal combustível.

2. METAS PRINCIPAIS DO GOVERNO
Garantir a participação da população de Naviraí na elaboração do Orçamento
Municipal, ou seja, implantar o Orçamento Participativo;
Implantar planos de cargos e carreiras para os Servidores Públicos Municipais,
como forma de valorização permanente de todas as categorias;
Implantar de forma gradativa um programa de cidade digital proporcionando a
inclusão digital de toda a população através do acesso à internet nos espaços
públicos de Naviraí como praças, parques e órgãos da administração
municipal;
Buscar parcerias com o Governo Lula para a construção do Hospital Regional,
bem como do Governo do Estado para a gestão do mesmo, visando a
consolidação de Naviraí como pólo regional de saúde;
Investir no fortalecimento das Unidades Básicas de Saúde (Postos de Saúde),
bem como no fortalecimento do Programa mais médicos para que nenhuma
Unidade Básica de Saúde fique sem médico, além de garantir remédios de
necessidade básica na Farmácia Municipal de Naviraí;
Implantar o Centro de Atendimento à Saúde da Mulher (CASAM);
Implantar um programa de leite para crianças e idosos em vulnerabilidade
social;
Construir o Centro Cultural de Naviraí com espaços apropriados em conjunto
com o Museu Municipal por meio de parcerias públicas e privadas;
Garantir a Educação, pública, gratuita, de qualidade e acessível para todo
cidadão Naviraiense;
Buscar parceria com o Governo Federal e Governo Estadual para a construção
de uma escola para atender o ensino fundamental e médio no Bairro Jardim
Paraíso;
5

Garantir políticas públicas para o esporte, lazer e cultura para toda a
população;
Buscar a parceria necessária com o Governo Federal para a implantação de um
Assentamento Rural em Naviraí, com a capacidade de atender a todas as
famílias acampadas no município, visando a geração de emprego e renda, a
produção de alimentos de qualidade e o desenvolvimento econômico do
município;
Garantir a consolidação das políticas públicas de sustentabilidade, com a
estruturação do órgão ambiental, o fortalecimento do Programa de Coleta
Seletiva, bem como os investimentos necessários à Gestão das Unidades de
Conservação (Parques) e à implementação do Programa Municipal de
educação Ambiental.

3. PLANO DE GOVERNO
3.1. ADMINISTRAÇÃO
Valorizar os Servidores Públicos Municipais, através do estabelecimento de uma
política de reajuste salarial sempre acima da inflação, bem como buscar a
melhoria das condições de trabalho;
Implantar o Plano de Cargos e Carreiras como forma de garantir a valorização
permanente dos Servidores Públicos Municipais e a segurança jurídica do
crescimento nas carreiras;
Modernizar e garantir maior divulgação do “Portal da Transparência” de uma
forma mais simplificada, a fim de melhorar o entendimento e a fiscalização pela
população Naviraiense;
Assegurar uma gestão profissional dotada de instrumentos de planejamento e
acompanhamento das metas e ações do Governo Municipal;
Implantar uma reforma administrativa visando uma gestão mais econômica e
eficiente;
Fortalecer o controle social através dos Conselhos Municipais;
6

Fortalecer a Ouvidoria Municipal para dar respostas ágeis como instrumento de
controle social, recebimento de denúncias, solicitações e reclamações,
apresentando respostas claras em todas as demandas. Sendo um elo de
comunicação eficaz entre a Administração Pública Municipal e os munícipes;
Melhorar a qualidade do atendimento padronizando os procedimentos e
utilizando a tecnologia da informação;
Estabelecer metas e indicadores produzindo relatórios gerenciais de forma a
facilitar a avaliação dos serviços públicos pela sociedade e instâncias de
controle social.

3.2. GESTÃO PÚBLICA
Fortalecer a democracia instituindo um novo modelo de gestão participativa
transformando a relação público e privada com a sociedade, onde o poder de
decisão sobre os destinos da coletividade tenha a participação da sociedade;
Investir na modernização administrativa eficaz e transparente, participativa e
ética com planejamento e monitoramento dos projetos;
Fortalecer e criar espaços e canais de diálogo e participação visando trazer os
conflitos setoriais e os de interesse para o espaço público;
Realizar parcerias com Universidades, Institutos, Estado e Municípios para a
capacitação de agentes públicos construindo instrumentos de gestão para
melhorar a execução e transparência dos processos administrativos;
Estabelecer uma relação autônoma, porém harmônica com o Legislativo
Municipal firmando um diálogo comprometido com a interlocução efetiva e o
atendimento às demandas da população;
Investir e capacitar no fortalecimento e aprimoramento do uso das tecnologias
de informação e comunicação visando uma gestão eficiente, eficaz,
democrática com controle social.



7

3.3. FINANÇAS E CONTROLADORIA
Garantir que os serviços públicos prestados pela Prefeitura sejam de
excelência aos munícipes;
Potencializar a capacidade de investimentos da Prefeitura, através de parcerias
com o Governo Estadual, o Governo Federal e o setor privado;
Utilizar o desenvolvimento tecnológico, em prol dos serviços ao cidadão e da
eficiência dos processos da Administração Municipal;
Incluir a participação social como diretriz de Governo Municipal, através da
implementação de mecanismos de diálogo com a sociedade;
Implantar o Orçamento Participativo como principal mecanismo de garantia da
participação popular nas decisões do Governo Municipal;
Buscar parceria com a sociedade civil organizada para a implantação do
Observatório Municipal como instrumento de eficiência e transparência na
aplicação dos recursos;
Garantir a supervisão da receita e despesa na informação correta aos cidadãos
Naviraienses.

3.4. RECEITA TRIBUTÁRIA
Organizar campanhas motivadoras de arrecadação de tributos para o aumento
da receita;
Realizar um estudo para a diminuição do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, como forma de incentivo à formalização das atividades e
consequente aumento do volume arrecadado;
Aprimorar os sistemas para a facilitação da Prestação dos Serviços ao cidadão
pelos meios digitais.

3.5. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Promover o desenvolvimento endógeno de Naviraí, utilizando o capital social e
econômico a fim de desenvolver de forma sustentável, com justiça social
8

transformando Naviraí como um Polo Econômico da região sul de Mato Grosso
do Sul;
Implantar uma via marginal na BR 163 para a implantação de empresas para se
constituir em uma área de fomento ao desenvolvimento Industrial do
Município;
Implantar uma infraestrutura adequada com pavimentação asfáltica e, em
parceria com as concessionárias, buscar a rápida implantação da rede de
energia elétrica, rede de água e rede de telefone no novo Distrito Industrial;
Implantar o Centro de Capacitação e Auditório de uso coletivo no novo Distrito
Industrial, onde serão ministrados cursos técnicos e gerenciais, visando
qualificar o empreendedor e seus colaboradores;
Buscar parcerias com o Governo do Estado na busca de novas indústrias e
serviços para o município de Naviraí;
Implantar um Programa de Inovação Tecnológica no município;
Buscar o Fortalecimento das salas do Empreendedor Urbano e Rural, para o
ágil atendimento dos empreendedores locais;
Criar, em parceria com o Legislativo Municipal, incentivos tributários à
pequenas e grandes empresas;
Oportunizar apoio administrativo com o apoio de parcerias como o SEBRAE e
outras organizações;
Criar o Parque Universitário na rodovia MS – 141;
Contribuir para o fortalecimento das pequenas empresas;
Fazer a captação de novos investimentos no município;
Promover a capacitação de Recursos humanos nas áreas técnicas e
empresariais;
Aumentar a geração de emprego e renda;
Promover maior interação entre empresas, poder público e entidades de ensino
e pesquisa;
Estimular o empreendedorismo da mulher e do jovem;
Implantar um Programa de Empreendedorismo nas escolas;
Implementar a REDESIM, visando a Desburocratização nos processos de
constituição e alteração das empresas;
9

Estruturar e ampliar o quadro de servidores para a diminuição do prazo de
licenciamento ambiental;
Estruturar o SIM – Sistema de Inspeção Municipal;
Implantar Incubadoras de Empresas – Alimentação;
Construir o Centro de Convenções.

3.6. INFRAESTRUTURA
Serviços com qualidade
Construir ciclovias interligando os bairros ao centro;
Construção dos centros comunitários nos bairros com recursos estaduais e
federais;
Desenvolver mecanismos para melhorar o trânsito do município (semáforos,
rotatórias, redutores de velocidade, sinalização horizontal e vertical, entre
outros dispositivos;
Captar recursos federais, com mínima contrapartida para a realização da obra
no Parque Linear Touro Tarumã;
Construir calçadas padronizadas, ecológicas e com acessibilidade em todos
os prédios públicos;
Revitalizar as avenidas do octógono central;
Pavimentar todas as ruas da cidade que não possuem asfalto;
Eliminar os pontos escuros da cidade por meio da extensão da rede de
iluminação pública e colocação de luminárias de Led, que são mais eficientes,
melhorando o atendimento a toda a população no que tange este serviço;
Ampliar os investimentos em iluminação dos canteiros centrais das avenidas
da cidade;
Ampliar o efetivo e melhorar a estrutura de trabalho, bem como implantar um
sistema de gerenciamento da iluminação pública com sistema de
georreferenciamento, oferecendo maior controle e eficiência;
10

Melhorar o sistema de tráfego no meio rural, garantindo segurança, facilidade e
agilidade no escoamento da produção rural, bem como do atendimento ao
transporte escolar;
Buscar, em parceria com a concessionária responsável, a universalização do
sistema de esgoto sanitário de Naviraí;
Implantar áreas de lazer nos bairros que ainda não receberam nenhum
investimento como praças, campos de futebol e quadras poliesportivas;
Revitalizar o complexo do Pacolão;
Buscar recursos para a concretização do Complexo Esportivo;
Construir pontes de concreto nas estradas vicinais;
Revitalizar as praças públicas.

3.7. AGRICULTURA FAMILIAR E AGRONEGÓCIO
Implantar a Casa de Apoio aos moradores da Zona Rural;
Fortalecer a Agricultura Familiar com projetos de adubo orgânico, calcário,
sementes e outros com subsídio da Prefeitura;
Manter a malha viária em plenas condições para o escoamento de produção;
Capacitar para a produção orgânica de produtos hortifruti;
Implantar a Casa do mel para o beneficiamento da produção local;
Realizar eventos para divulgar o potencial de Naviraí nos segmentos agrícola e
industrial;
Manter as estradas internas do Distrito Verde e Juncal em condições de tráfego
e escoamento dos produtos;
Buscar o asfaltamento da estrada da Juncal e do Porto Caiuá com o auxílio do
Estado e da União.




11

3.8. SAÚDE
Saúde Integral para Todos
Garantir que os serviços públicos de saúde sejam humanizados, investindo em
estruturação dos espaços, capacitação profissional e valorização dos
trabalhadores da saúde;
Aperfeiçoar os atendimentos nas unidades básicas de saúde e no Hospital
Municipal desde a recepção ao atendimento médico demonstrando zelo e
respeito aos cidadãos Naviraienses;
Revigorar os Conselhos Locais de Saúde, fortalecendo e democratizando o
controle social nos territórios de saúde do Município;
Implementar Redes de Assistência à Saúde (mental, psicossocial, do idoso,
urgência/emergência e pacientes com necessidades especiais) com a adoção
de linhas de cuidado e protocolos de atendimento;
Implantar o Núcleo de Formação em Serviços de Saúde para servidores da
Secretaria de Saúde, por meio da Escola de Gestão Pública;
Ampliar equipes de atendimento do ESF (Estratégia da Saúde da Família) e
construir novas unidades com recursos da União nos bairros do Ipê, Conjunto
Nelson Trad e Cidade Jardim, com definição junto ao Conselho de Saúde;
Ampliar a Linha da Saúde na área rural do Município;
Ampliar os mutirões para procedimentos para procedimentos cirúrgicos
eletivos e ambulatoriais;
Integrar todos os sistemas informatizados nas unidades, serviços e setores,
com a preservação dos dados melhoria das condições de trabalho e
atendimento a população;
Implantar a coleta de dados informatizada dos Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Endemias, por meio de computadores portáteis (Tablet ou
assemelhados);
Implantar sistema de comunicação via aplicativos de mensagens (whatsapp)
com pacientes (agendamento de consultas, resultados de exames e outros
serviços);
12

Fortalecer a Central de Abastecimento Farmacêutico e de Insumos dando a
garantia de que não faltem remédios de necessidade básica na Farmácia
Municipal;
Revitalizar as UBS (Unidades Básicas de Saúde) quando necessário;
Ampliar o atendimento a dependentes químicos com a parceria do Poder
Público, privado e ONG’s;
Renovar e ampliar a frota de veículos da Saúde;
Ampliar as especialidades médicas para o atendimento da população de
Naviraí;
Fortalecer o Programa Naviraí contra Dengue, trabalho contínuo que evitará a
proliferação desta endemia;
Buscar parceria com os Governos Federal e Estadual para a construção e
gestão do Hospital Regional;
Implantar o Núcleo de Saúde da Mulher;
Estruturar o Abrigo Municipal, para a ampliação do atendimento à saúde e bem
estar animal no município de Naviraí.

3.9. EDUCAÇÃO
A Educação ao alcance de todos
A Educação pública de qualidade, democrática em todos os níveis, etapas e idades
será objetivo de nosso Governo, assumimos os seguintes compromissos
prioritariamente:
Cumprir as Diretrizes do Plano Municipal de Educação em consonância ao Plano
Nacional de Educação, como instrumento de democratização do ensino. Nossa
gestão dará prioridade à conferência dos resultados no acompanhamento das
avaliações periódicas, que demonstrará a análise situacional, as metas e
estratégias do Plano Municipal de Educação (PME). Sobre o PME, daremos
prioridade à implantação das metas e estratégias que assegurem:
Ampliar o atendimento em tempo Integral às crianças de 0 a 3 anos de idade,
em creches e centros de educação infantil e garantir a universalização do
13

atendimento educacional obrigatório gratuito a todas as pessoas com idade
entre 4 e 5 anos, com as seguintes ações:
a) Concluir o Centro de Educação Infantil no Bairro Residencial Nelson Trad;
b) Construir o Centro de Educação Infantil no Bairro Cidade Jardim;
c) Ampliar e reformar o Centro de Educação Infantil Professora Anai Maria Ramos
Ricci;
Garantir a universalização do atendimento educacional obrigatório, gratuito à
população com idade entre 6 a 14 anos, buscando ampliar o atendimento em
tempo Integral;
a) Garantir a alfabetização de todas as crianças nos três primeiros anos do Ensino
Fundamental até os 8 anos;
b) Ampliar a oferta de turmas regulares para jovens e adultos, contribuindo para a
elevação dos níveis de escolarização da população com mais de 14 anos;
c) Garantir um programa de alfabetização de jovens e adultos, de acordo com as
necessidades para a população objetivando a erradicação do analfabetismo;
d) Garantir e ampliar a oferta de turmas regulares para o ensino de 6 a 9 anos do
Ensino Fundamental na Rede Municipal de Educação com as seguintes ações:
- Ampliar a EMEF Prof. Diomedes Valentim Cerri;
- Construir em parceira com o Estado, uma escola para atender o ensino
fundamental e médio no Bairro Jardim Paraíso para e demais bairros adjacentes;
- Ampliar o espaço físico das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de
acordo com as demandas.
Valorizar os Profissionais da Educação, a valorização em nossa Gestão
representará um dos pilares fundamentais. As metas para assegurar uma
política séria de valorização profissional incluirão as seguintes ações:
a) Instituir a Comissão de Negociação Permanente com as representações SIMTED
para discutir as reivindicações e propostas para o setor da Educação buscando
14

reformular o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, o Estatuto dos
Profissionais da Educação, e a Lei Complementar nº. 110/2011;
b) Criar Carreiras dos Grupos Profissionais Administrativos da Educação;
c) Garantir a correção anual do Piso Salarial prevista em Lei
para os Profissionais da Educação;
d) Promover o curso Pró Funcionário aos servidores administrativos
da Educação em nível médio e nível superior;
e) Reduzir a jornada de trabalho dos servidores administrativos da Educação para
30 horas previstas em Lei, sem redução de salários;
f) Garantir vagas puras a serem preenchidas, através de concurso público;
g) Garantir a implementação de formação continuada para os trabalhadores da
Educação, formação em serviço e ass