ARLINDO ROCHA - PT - PREFEITO

ca, garantia do protagonismo aos cidadãos e cidadãs, democratização da
informação e da comunicação, superação das desigualdades e controle social
de governo, com transparência e eficácia capazes de promover e garantir o
desenvolvimento humano, social, político, cultural e econômico de toda
população de Criciúma.

Nosso Programa de Governo acredita que democracia se traduz numa política
fundamentada na soberania popular e na igualdade. Uma sociedade
democrática será aquela em que se busca excluir as desigualdades sociais. A
construção da sociedade democrática está estreitamente ligada à construção da
cidadania.

O Princípio da Transparência na Administração Pública no Brasil consta no Art.
37 da Constituição. O objetivo é garantir o controle social. Assim, para um
Governo Democrático e Popular, Transparência é o direito inalienável do cidadão
de acesso à informação e influência na decisão estatal em todos os níveis de
decisão e gestão. Logo, a Administração Pública, por todos os seus agentes, em
todos os níveis, possui o direito/dever à Transparência. Para nós, a
Transparência é o princípio que estabelece os vínculos de confiança entre a
gestão e os cidadãos e cidadãs, pois todos os atos de governo devem estar
explícitos por meio da democratização do acesso às informações, além da
possibilidade de analisá-las e interpretá-las para ter consciência de como elas
afetam diretamente a vida da cidade e seu futuro.

Nosso Programa de Governo se compromete com o respeito à dignidade da
pessoa humana que favoreça uma cultura política de defesa das liberdades civis.
Este princípio assegura a promoção de ações e medidas em defesa dos direitos
humanos independente de credo, etnia, identidade de gênero, sexualidade,
classe. Com base neste princípio, serão estabelecidas relações democráticas,
não hierárquicas que articulem políticas públicas, movimentos sociais,
movimentos sindicais, empresariado, conselhos municipais, lideranças e
representações comunitárias para a superação das desigualdades e respeito às
singularidades, bem como com o estabelecimento da segurança e da paz para
o exercício da cidadania.

Outro pressuposto deste Programa é a cultura da paz. O combate ao ódio, a
mentira, e a qualquer tipo de violência e discriminação são princípios. Nosso
compromisso é com a verdade, o respeito e a defesa das famílias criciumenses.

Nesse sentido, apresentamos abaixo os eixos programáticos e diretrizes gerais
do Programa de Governo da Coligação “PROSPERIDADE E PAZ”.



1. CIDADE SAUDÁVEL

Garantir o acesso da população aos serviços de saúde em todos os níveis de
atenção, independente de classe social, etnia, orientação sexual ou deficiências
contemplando a diversidade populacional, garantindo o cuidado integral e
humanizado à saúde, em consonância com os princípios do SUS.

PROPOSTAS Prioritárias

Ampliar, qualificar e humanizar o atendimento a saúde.

Zerar as filas para a realização de consultas especializadas e exames, com a
contratação emergencial dos serviços na rede privada.

Ampliar os atendimentos através do programa do Governo Federal Mais Acesso
a Especialistas, que prevê a construção de policlínicas.

Implementar UPAS com apoio de programas do Governo Federal.

Ampliar o atendimento para a Saúde Mental, fortalecendo e descentralizando os
CAPS e aprimoramento na Rede de Atenção PsicosSocial - RAPS.

Amplo programa de reestruturação física das unidades de saúde de Criciúma,
para oferecer melhores condições de trabalho e ampliar a qualidade na
assistência à população.

Fortalecer a Vigilância Epidemiológica no controle dos agravos transmissíveis e
nas diretrizes para a atenção básica.

Garantir capacitação prévia e formação continuada a todos os profissionais
atuantes na saúde, incluindo agentes administrativos e serviços gerais, em todos
os níveis de
atendimento nos temas: acolhimento, ética, política nacional de humanização,
política nacional de saúde integral da população LGBTQIAP+, política nacional
de saúde integral da população negra, política nacional de saúde da população
em situação de rua, política nacional de saúde da população com deficiência,
entre outras podendo ser no formato presencial e não presencial, garantindo a
inserção das horas para promoção horizontal.

Criação de centro de acolhimento a população de rua de forma intersetorial
envolvendo as políticas de saúde, assistência social, educação e habitação.

Ampliar o acesso às unidades de saúde, considerando grupos prioritários e
vulnerabilidades.

Melhorar estruturas físicas das unidades de saúde e garantir equipamentos mais
modernos para assistência aos usuários. Garantir fornecimento adequado de
insumos e medicamentos.

Implementação de ações, programas, serviços voltados ao atendimento da
pessoa idosa em programas de valorização e saúde, imunização, assistência,
reabilitação e recuperação.


2. CIDADE EDUCADORA - EDUCAÇÃO CIDADÃ E DEMOCRÁTICA

Princípio: Direito à educação pública, gratuita, democrática e de
qualidade para todas as pessoas.

Principais propostas:

Garantir condições de acesso, permanência e aprendizagem à educação.

Criar políticas voltadas aos adolescentes que estão fora da escola, (e que não
concluíram a educação básica), buscando a inclusão deles, com qualidade
social, considerando estes sujeitos em sua especificidade geracional.

Implementar a política de educação de jovens e adultos com base nos saberes
e trajetórias de vida, na cultura, na cidadania, respeitando tempos, locais e
características dos estudantes.

Fortalecer a gestão democrática e as APPs, Conselho Municipal de
Educação, no sentido de sua representatividade e poder decisório.

Aumentar as escolas em tempo integral no município.

Assegurar alimentação escolar com produtos provenientes de agricultores
locais, priorizando a agricultura familiar, alimentação escolar saudável em
cumprimento à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Requalificar o ambiente escolar e os espaços de aprendizagem considerando as
áreas do conhecimento da arte, das letras, das ciências, com bibliotecas e salas
de leitura, e a inserção das tecnologias digitais que favoreçam os processos de
ensinar e aprender.

Desenvolver uma política de formação continuada para todos os
profissionais da educação:


3. CIDADE FELIZ: CULTURA, ESPORTE E LAZER

Implantar o Programa “Arte nos Bairros”, levando cursos de arte (teatro,
música, artes visuais, capoeira, dança e outros) ao alcance de adultos, crianças
e adolescentes, estes últimos em especial, uma vez que o Estatuto da Criança
e do Adolescente preceitua o direito ao acesso à cultura, arte, lazer e esporte.

Implantação do Programa “A Arte da Pessoa Idosa”, visando trabalhar com
diversos segmentos das artes para o público acima de 60 anos.

Fomentar Festivais e Eventos Culturais como forma de incentivo aos grupos e
produtores de teatro, dança, capoeira, arte e cultura popular, música e artes
visuais.

Abrir as portas de todas as bibliotecas escolares do município,
transformando-as em Bibliotecas Públicas Comunitárias.


4. CIDADE ACOLHEDORA E PLURAL PARA TODAS AS PESSOAS

(MULHERES, IDOSOS, JUVENTUDES, CRIANÇAS, LGBTQIA+, POVOS
ORIGINÁRIOS, NEGRITUDE, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA).

Implementação de + CRAS, equipamento que executa a proteção básica nos
bairros.

CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA PÚBLICA MUNICIPAL DO SUAS, em
parceria com o Governo Federal.

Implantação de cozinhas comunitárias, no intuito de atender as demandas de
todas as regiões.

Implementar o PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE PARA TODOS
como um amplo programa municipal em parceria com associações de deficientes
físicos para garantir a acessibilidade em todas as calçadas, espaços e edifícios
públicos, assim como aperfeiçoar e fiscalizar a aplicação da legislação municipal
e federal em vigor (nova norma NBR 9050/2015);

Implementação de um Sistema Municipal de Políticas Públicas LGBTIA+:
Este sistema será responsável por integrar e coordenar as políticas relacionadas
à educação, direitos humanos, esporte, lazer, segurança, assistência social,
emprego e renda, turismo, habitação e saúde, com foco na população LGBTIA+
de Criciúma.

Estabelecimento de um Centro de Referência para acolhimento de vítimas
de LGBTIAfobia:


5. CIDADE AMIGA DAS MULHERES - a força do protagonismo feminino

A falta de um olhar voltado às prioridades da população e sua diversidade afetam
diretamente a vida das mulheres, começando pela falta de reconhecimento
destas desigualdades. O pouco investimento em políticas públicas de moradia,
educação, saúde, segurança, cultura, infraestrutura, produção de conhecimento
e emancipação social deixam muitas famílias em situação de pobreza e sem
perspectiva de um futuro digno.
Neste contexto cabe destacar e questionar como se dá a participação das
mulheres na construção do território, suas demandas e necessidades diárias que
se dividem com as tarefas produtivas, como trabalhadoras, e com a suas tarefas
como responsáveis pelas demandas da família. É necessária a revisão desta
realidade incluindo as mulheres, permitindo que se lance uma nova construção,
pautada na visibilidade e protagonismo em defesa de suas demandas na cidade.
Em resposta às lutas dos movimentos e coletivos de mulheres de Criciúma, que
nos últimos anos vem denunciando o total desamparo às pautas das mulheres,
e como consequência vemos o aumento da violência contra mulher,
precarização da assistência básica de saúde e falta de uma política integral para
apoiar o cotidiano das famílias com suas necessidades com cuidado das
crianças, jovens e idosos.
É sobre a urgência destes temas que trazemos as perspectivas das mulheres
para construção do plano deste governo.

Principais propostas:

Reabertura da Casa Abrigo, fechara pela atual administração municipal.

Criar o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, para gerenciar o
Enfrentamento e Prevenção à Violência Contra Mulheres, elaborar e executar
serviços, programas e projetos de atendimento às mulheres em situação de
violência e promover a cidadania e a inclusão social e econômica feminina.

Formulação de um Plano Municipal de Políticas para Mulheres – PMPM - que
faça uma leitura da realidade, em diálogo com as demandas sociais e
econômicas das mulheres, especialmente mulheres chefes de família e mães
solo.

Programa Cidade amiga das mulheres – implementar de forma transversal as
auditorias com perspectiva das mulheres como etapa necessária para
construção de leis, como um instrumento que aponte as deficiências e
aprimoramentos para políticas públicas e investimentos em projetos e
programas sociais, econômico e urbano voltadas a alcance da igualdade e do
empoderamento de todas as mulheres e meninas, conforme estatuído no
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) da Agenda 2030 da
Organização das Nações Unidas (ONU).

Promover a emancipação econômica, com a adesão do município ao Programa
Federal “Qualifica Mulher”: coordenado pela Secretaria Nacional de Políticas
para Mulheres (SNPM), vinculado ao Ministério da Mulher e dos Direitos
Humanos, onde atividades de geração de renda e capacitação das mulheres são
oferecidas para emancipação da população, formalização dos empregos,
sustento das famílias e foco em fomentar a participação das mulheres no
mercado de trabalho, em especial para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Ampliar a oferta de cursos de profissionalização articulados com o aumento
da escolaridade, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade
social formais e informais de trabalho.

Enfrentar o aumento dos índices de feminicídio, violência doméstica e
medidas protetivas com ações efetivas para se alcançar um cenário mais digno
e seguro para as mulheres, meninas e crianças vítimas de violência.

Fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violências domésticas
e sexuais.



6. CIDADE SUSTENTÁVEL

Ampliar a educação ambiental e construir o Programa Municipal de Educação
Ambiental.

Propor a criação da Diretoria ESPECIAL DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E
SUSTENTABILIDADE, com o propósito de fazer o link de todas as melhores
políticas nacionais e internacionais para o tema, bem como fontes de recursos
(que são muitas) projetos e alocação na prática do dia a dia, ênfase nas pessoas.

Colocar a proteção climática, biodiversidade e Agenda ODS 2030 ONU na
lei orgânica do município e no novo plano diretor ambiental.

Criar planos de ação para a Adaptação e mitigação das mudanças climáticas
e enfrentamento de eventos climáticos extremos.

Definir, a partir das metas nacionais, qual nossa meta de descarbonização e
transição energética até 2030.

Desenvolver o Plano Municipal de Conforto Ambiental, considerando
soluções para a poluição visual, sonora, do ar, do solo e da água.
Drenagem urbana e conceito cidade-esponja: não há escoamento das águas
pluviais pela impermeabilização do solo, retirada da vegetação e ocupação de
várzeas.

Estruturar PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO Urbana em parceria com a
UNESC, para ampliar o conforto urbano em passeios, praças, residências e
ciclovias e a paisagem urbana.

Gestão Sustentável e Inovadora dos Resíduos Sólidos: através da visão do
lixo como valor agregado, implementar programas de reciclagem e
compostagem em larga escala; reduzir a quantidade de resíduos enviados para
aterros sanitários; educação ambiental nas escolas sobre resíduos e o ciclo do
resíduo, reciclagem e compostagem.

Implementar política de incentivo e remuneração por serviço ambiental
prestado e proteção ao meio ambiente.


7. CIDADE RESILIENTE: COMUNIDADE, MORADIA E PREVENÇÃO A
DESASTRES

PROGRAMA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA PARTICIPATIVA com o objetivo de “empoderar as comunidades e
permitir um futuro autossuficiente e sustentável”.

PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS: combater a privatização dos serviços de
água e saneamento básico, rever a concessão com a CASAN e criar o SAMAE,
de forma a diminuir o valor da taxa de cobrança pelos serviços.

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, por meio do qual a
comunidade participará das decisões e do planejamento da cidade, com
capacitação, orientação e disponibilização de informações para que seja
possível propor ações e projetos baseados na vontade, necessidade e
prioridades comunitárias.

Em parceria com o Governo Federal, implantar o Programa MINHA CASA
MINHA VIDA, objetivando diminuir drasticamente o déficit habitacional de
Criciúma.


8. CIDADE PARA AS PESSOAS: PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA

Implementar o PLANEJAMENTO DE BAIRRO como instrumento complementar
ao plano diretor, tendo como foco a otimização e qualificação do uso dos
espaços públicos da cidade de forma integrada.

Implementar o ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, para
intervenções e obras de infraestrutura local rápidas e de pequeno porte,
priorizando: melhoria e acessibilidade de calçadas, praças, mobiliário urbano,
arborização, paisagismo, drenagem de pequeno porte, sinalização, segurança e
ciclovias modernas e seguras.

Instituir o PROJETO PRAÇA ABERTA, dotando as praças com estrutura mínima
para shows e eventos coletivos; bem como desburocratizando o acesso às
Praças Públicas pelos cidadãos e coletivos que desejarem realizar atividades
culturais, esportivas e educacionais.

REVISAR O PLANO DIRETOR DE FORMA PARTICIPATIVA BUSCANDO
VALORIZAR NOSSA REALIDADE AMBIENTAL E REGIONAL E GARANTIR UM
DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO E FOCADO NO INTERESSE PÚBLICO
E FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE.

Em parceria com os governos federal e estadual, duplicar o ANEL VIÁRIO DE
CRICIÚMA para melhorar a mobilidade urbana e promover o desenvolvimento
regional.

Implantar, de forma gradativa, a TARIFA ZERO no transporte público municipal,
iniciando pelos beneficiários do programa Bolsa Família e pelas pessoas
inscritas no CadÚnico. Compreender o transporte publico como um direito social.

INVESTIR NA SEGURANÇA DO TERMINAIS URBANOS, E PONTOS DE
ÔNIBUS.

CONSTRUIR UMA REDE DE CICLOVIAS SEGURA E INTERLIGADA.

Renovação da Frota e Ampliação da Rede: Substituir a frota atual por novos
veículos modernos, confortáveis, elétricos e climatizados, proporcionando
maior conforto ao usuário e menor impacto ambiental.


9. CIDADE INOVADORA: ECONOMIA SUSTENTÁVEL, INOVADORA E
SOLIDÁRIA

Promover o desenvolvimento descentralizado da cidade, apoiando o
associativismo e às micro e pequenas empresas, priorizando o desenvolvimento
territorial.

Atrair serviços agregados e desenvolver o mercado regional.

Atrair e reter empresas criadoras de empregos de alto valor agregado.

Adesão ao Programa Federal Nova Indústria Brasil e parceria com os respectivos
ministérios, agências de fomento, entidades empresariais/sindicais e com a
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), além da ACIC e FIESC.

Apoio às Micro e Pequena Empresas e Empreendedores Individuais.

Apoiar as instituições de microcrédito e fortalecer sua articulação com a
política de desenvolvimento do município.

Criar o Programa Municipal de Empresas Estratégicas, definindo, a partir da
realidade e da vocação regional, quais são as médias e grandes empresas
estratégicas para o futuro da economia da cidade.

Instituir Programa de Formação e Qualificação Técnica para trabalhadores.

Estimular o turismo de festas, feiras e eventos.

Aderir ao Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

Promover o cooperativismo e associativismo.

Criar a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária e
Cooperativismo.

Instituir uma Política Municipal de Inovação com elaboração da Lei Municipal da
Inovação, Ciência e Tecnologia.

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10. CIDADE JUSTA: TRABALHO, RENDA E DIREITOS

Política de Valorização do Servidor Público, buscando a partir do diálogo e
respeito mútuo, melhorar as condições de trabalho e remuneração dos
servidores municipais, incluindo planos de carreira, reajustes salariais regulares,
e capacitação contínua. Além de espaços e condições de trabalho cada vez mais
seguras, saudáveis e adequadas as pessoas e novas tecnologias.

Implementação de Programa Municipal de Criação de Empregos em sintonia
com a politica e programas do Governo Federal e principais tendências da
economia e realidade local e regional.

Assegurar que o modelo de organização sindical construído pelos próprios
trabalhadores tenha garantias para representá-los e protegê-los.

Fomentar a formação de cooperativas sociais e de trabalho, com estratégias
de formação, capacitação e assessoria técnica para execução de políticas
públicas.

Ampliação dos programas de aquisição de alimentos saudáveis e incentivo à
agricultura familiar como PAA (Programa de Aquisição de Alimentos),
PLANAPO (Plano Nacional Agroecologia e Produção Orgânica) e do PNAE
(Programa Nacional de Alimentação Escolar);


11. CIDADE SEGURA: SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

As políticas de Segurança Pública têm como objetivo garantir a qualidade de
vida e tranquilidade dos cidadãos e cidadãs, investindo em parcerias com os
governos federal, estadual e municipal na modernização dos equipamentos de
segurança, na valorização profissional e otimização das c