DIEGO GARCIA - UNIÃO - DEPUTADO FEDERAL
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DIEGO ALEXSANDER GONÇALO PAULA GARCIA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
UNIÃO BRASIL (UNIÃO)
Número da Urna: 4400
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
UNIÃO
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 10/10/1984
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- PR
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 124.822,20
(2018)
R$ 916.060,99
(2022)
R$ 37.745,83
(2024)
R$ 978.215,16
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.567.013,41
Gastos de mandato
63,1%
Presença em sessões
201
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Prefeito em 2024 (PARANÁ / PR)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
UNIÃO | UF: PR
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2024 - PREFEITO
REPUBLICANOS | UF: PR
Votação Obtida: 22.751 votos (NÃO ELEITO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
REPUBLICANOS | UF: PR
Votação Obtida: 65.416 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PODE | UF: PR
Votação Obtida: 103.154 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Apartamento | Apartamento n. 403 e duas vagas de garagem localizado em Londrina/PR, adquirido no ano de 2017, juntamente com a esposa Beatriz Ramos Pinto Garcia, por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em recursos p | R$ 900.000,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | APARTAMENTO COM DUAS VAGAS DE GARAGEM, LOCALIZADO EM LONDRINA/PR, ADQUIRIDO EM CONJUNTO COM A ESPOSA, COM PARTE DO VALOR FINANCIADO | R$ 891.066,50 |
| 2018 | Apartamento | n. 403 e duas vagas de garagem no Ed. Maison Unique, localizado em Londrina/Pr, na rua Caracas, 350, adquirido no ano de 2017, juntamente com a esposa Beatriz Ramos Pinto Garcia, por R$ 200.000,00 | R$ 89.742,42 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL, INCLUINDO SALDO EM CONTA CORRENTE | R$ 87.148,66 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo conta corrente Banco do Brasil Ag. 0891 - conta 3131-3 | R$ 21.502,32 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo em conta corrente - Banco do Brasil | R$ 19.625,71 |
| 2024 | Outras aplicações e Investimentos | Titulo de Capitalização - Banco do Brasil | R$ 12.878,88 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo em conta corrente no BANCO DO BRASIL S.A. | R$ 10.898,21 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo conta corrente Banco do Brasil Ag. 0891 - conta 61063-1 | R$ 7.618,21 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo conta corrente - Banco do Brasil | R$ 5.241,24 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | Título de Capitalização BANCO DO BRASIL S.A. ¿ OUROCAP TORCIDA | R$ 4.719,27 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | Titulo de Capitalização Banco do Brasil - Ourocap Torcida | R$ 4.424,70 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo conta corrente Banco do Brasil Ag. 4884 - conta 313131-9 | R$ 1.534,55 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo em conta corrente no BANCO DO BRASIL S.A. | R$ 443,51 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 124.822,20 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 916.060,99 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 37.745,83 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 978.215,16 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Passagem aérea - reembolso 2026 | 51 | R$ 151.045,59 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 17 | R$ 52.062,92 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 229 | R$ 48.897,56 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 37 | R$ 44.316,31 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 18 | R$ 39.531,16 |
| Telefonia 2026 | 6 | R$ 9.807,39 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 23 | R$ 6.696,82 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 178 | R$ 4.321,68 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2026 | 6 | R$ 3.258,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 17 | R$ 1.281,04 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2026 | 1 | R$ 58,69 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 33 | R$ 91.569,41 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 423 | R$ 88.307,54 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 68 | R$ 84.617,53 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 37 | R$ 73.661,20 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 21 | R$ 64.815,26 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 115 | R$ 31.839,02 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 28 | R$ 25.773,19 |
| Telefonia 2025 | 22 | R$ 19.707,10 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 534 | R$ 13.736,55 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 106 | R$ 7.655,33 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2025 | 12 | R$ 6.153,00 |
| Passagem aérea - rpa 2025 | 1 | R$ 1.531,87 |
| Assinatura de publicações 2025 | 1 | R$ 334,80 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 31 | R$ 118.766,16 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 76 | R$ 116.120,26 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 189 | R$ 91.102,81 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 22 | R$ 61.894,32 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 306 | R$ 57.972,32 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 7 | R$ 21.466,47 |
| Telefonia 2024 | 27 | R$ 16.127,73 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 619 | R$ 13.664,37 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 13 | R$ 5.756,53 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2024 | 9 | R$ 4.530,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 69 | R$ 4.440,65 |
| Passagem aérea - rpa 2024 | 1 | R$ 1.228,31 |
| Assinatura de publicações 2024 | 2 | R$ 909,60 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 | 1 | R$ 46,40 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 278 | R$ 168.908,80 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 42 | R$ 126.697,66 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 303 | R$ 64.232,20 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 38 | R$ 58.686,68 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 75 | R$ 51.973,04 |
| Telefonia 2023 | 36 | R$ 19.640,71 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 8 | R$ 17.181,56 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 434 | R$ 11.213,40 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 26 | R$ 10.479,03 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 74 | R$ 4.799,25 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 2 | R$ 1.998,57 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2023 | 8 | R$ 913,77 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 145 | R$ 111.712,20 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 80 | R$ 57.322,90 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 181 | R$ 47.260,37 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 15 | R$ 40.674,78 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 17 | R$ 38.821,28 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 17 | R$ 32.686,22 |
| Telefonia 2022 | 36 | R$ 30.824,53 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 30 | R$ 6.763,01 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 261 | R$ 5.517,23 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2022 | 15 | R$ 4.343,71 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 2 | R$ 2.473,56 |
| Serviços postais 2022 | 19 | R$ 1.593,92 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 85 | R$ 55.625,47 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 75 | R$ 49.417,98 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 190 | R$ 46.782,49 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 23 | R$ 34.242,79 |
| Telefonia 2021 | 38 | R$ 30.056,60 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 7 | R$ 23.472,21 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 11 | R$ 10.731,55 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 414 | R$ 7.354,65 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 16 | R$ 5.772,20 |
| Serviços postais 2021 | 18 | R$ 1.515,40 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2021 | 3 | R$ 318,80 |
| Total geral | R$ 2.567.013,41 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 427 | R$ 220.132,93 |
| Azul | 200 | R$ 183.239,09 |
| Latam Linhas Aéreas S.a | 54 | R$ 159.580,43 |
| Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. | 59 | R$ 131.400,39 |
| Imobiliária Raul Fulgencio | 27 | R$ 125.813,60 |
| Ricardo Antonio Calixto S/s Ltda-viasul | 39 | R$ 108.795,00 |
| Produtora De Vídio 710 Eireli Me | 8 | R$ 80.000,00 |
| Odisseu Comunicações Ltda | 12 | R$ 72.916,67 |
| Crv Assessoria Imobiliária | 36 | R$ 64.834,78 |
| Localiza | 16 | R$ 62.136,33 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 464.376,40 | 28,5% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 174.627,57 | 10,7% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 129.826,30 | 8,0% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 102.000,00 | 6,3% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 63.196,20 | 3,9% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 48.825,42 | 3,0% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 35.552,94 | 2,2% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 34.457,50 | 2,1% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 17.000,00 | 1,0% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 14.233,28 | 0,9% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 12.214,42 | 0,7% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 6.700,00 | 0,4% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 5.000,00 | 0,3% |
| Alimentação 2022 | R$ 3.762,35 | 0,2% |
| Passagem aérea 2022 | R$ 3.011,88 | 0,2% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 2.230,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 1.750,00 | 0,1% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 1.750,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.514,30 | 0,1% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 1.140,00 | 0,1% |
| Despesa com geradores de energia 2022 | R$ 410,46 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 264,40 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 214.748,62 | 13,2% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 94.377,00 | 5,8% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 47.833,48 | 2,9% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 40.785,93 | 2,5% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 33.748,00 | 2,1% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 27.987,24 | 1,7% |
| Alimentação 2018 | R$ 10.922,50 | 0,7% |
| Despesas com hospedagem 2018 | R$ 8.067,85 | 0,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 6.500,00 | 0,4% |
| Passagem aérea 2018 | R$ 6.267,23 | 0,4% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 3.500,00 | 0,2% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 2.908,16 | 0,2% |
| Reembolsos de gastos realizados por eleitores 2018 | R$ 2.701,68 | 0,2% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 2.100,43 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.752,31 | 0,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 1.340,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 500,00 | 0,0% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 478,05 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 31,20 | 0,0% |
| Total geral | R$ 1.630.393,10 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Ultrapress Editora E Grafica Ltda | 6 | R$ 126.872,99 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 10 | R$ 125.226,30 |
| Via Sul Londrina | 18 | R$ 86.532,13 |
| Leonardo Goncalves Sociedade Individual De Advocacia | 1 | R$ 82.000,00 |
| Ultrapress Editora Grafica Ltda | 19 | R$ 78.477,00 |
| Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos | 3 | R$ 48.825,42 |
| Leonardo Pereira Gonçalves | 3 | R$ 40.503,48 |
| Benvenho E Cia Ltda | 1 | R$ 37.900,00 |
| Nelson Bueno Da Silva Junior 36371688987 | 10 | R$ 35.488,00 |
| Reinaldo Batista | 1 | R$ 35.000,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/2579 | PL | Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança – PRÓ-CONSEG, dispõe sobre incentivos fiscais às doações destinadas a ações, projetos, bens e serviços de segurança comunitária, policiamento comunitário e prevenção da violência, estabelece diretrizes de governança, transparência e cooperação institucional dos Conselhos Comunitários de Segurança, e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | Aguardando Parecer |
| 2026/405 | PDL | Susta os efeitos do ato administrativo do Ministério da Saúde que aprovou, disponibilizou, incorporou ao Meu SUS Digital e determinou a distribuição da Caderneta Brasileira da Gestante – edição 2026, na parte em que veicula conteúdos que exorbitam os limites legais e regulamentares da política pública de atenção à gestante. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/9 | PRC | Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/254 | PDL | Susta a eficácia da Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/4870 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas. | NAO INFORMADO |
| 2026/1699 | PL | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/4868 | PL | Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio. | NAO INFORMADO |
| 2026/8 | PLP | Estabelece normas gerais sobre a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres, institui a Tabela Nacional de Valor Base Veicular (TNVV) e disciplina tabela de depreciação padronizada, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/4937 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei dos Crimes Hediondos, para reforçar a proteção penal e processual da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista, vítima de crime cometido com violência, grave ameaça ou violência sexual. | NAO INFORMADO |
| 2026/2768 | PL | Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de Corpus Christi de Curitiba, realizada no Município de Curitiba, no Estado do Paraná. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/47 | PDL | Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, majorando alíquotas do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/397 | PDL | Susta integralmente os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 2026, que regulamentam a atuação das plataformas digitais, dispõem sobre mecanismos de responsabilização e fiscalização no âmbito do Marco Civil da Internet e estabelecem medidas relacionadas à moderação de conteúdos e ao funcionamento de redes sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/355 | PDL | Susta os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na parte em que proíbe a importação e o uso por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição médica, dos medicamentos Gluconex e Tirzedral. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1749 | PL | Institui a Semana Nacional da Cultura Católica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2770 | PL | Reconhece o Santuário São Miguel Arcanjo, localizado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, como de relevante interesse cultural, turístico e religioso nacional, e reconhece as romarias, peregrinações, celebrações e práticas devocionais associadas como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1628 | PL | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/10 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a desoneração da aquisição de veículos automotores por pessoas com transtorno do espectro autista de nível leve. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/473 | PL | Institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (REDA) para aquisição de máquinas e equipamentos novos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/4871 | PL | Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre. | NAO INFORMADO |
| 2025/5051 | PL | Acrescenta os arts. 69-A a 69-E à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências”, para fins de permitir aos cidadãos o acesso seguro e integrado a suas informações financeiras e bancárias contidas no sistema Registrato, mantido e gerenciado pelo Banco Central do Brasil. | Aguardando Parecer |
| 2025/819 | PDL | Susta os efeitos do art. 8º do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera o Anexo I do Decreto nº 11.400, de 8 de janeiro de 2023, para incluir atribuição ao Gabinete Pessoal da Presidência da República de apoiar o cônjuge do Presidente no exercício de atividades de interesse público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3136 | PL | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as famílias com mais de três filhos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/659 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que inclui as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/343 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/292 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). | Arquivada |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/512 | PDL | Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/243 | PL | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta |
| 2025/1202 | PL | Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. | Aguardando Parecer |
| 2025/5856 | PL | Altera as leis que especifica para atualizar terminologia referente às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5050 | PL | Institui o Dia Nacional da Hipertensão Pulmonar Tromboembólica Crônica, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro. | Aguardando Parecer |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/538 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, por exorbitar do poder regulamentar ao restringir indevidamente o alcance da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/846 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. | NAO INFORMADO |
| 2025/324 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, no que diz respeito às alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). | Arquivada |
| 2025/3 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5052 | PL | Dispõe sobre o transporte gratuito de dispositivos de retenção infantil em viagens aéreas e sobre o fornecimento gratuito desses equipamentos por locadoras de veículos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1201 | PL | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. | Aguardando Parecer |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/346 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4864 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2078 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); para reconhecer a fibromialgia como deficiência e para garantir às pessoas acometidas atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. | Arquivada |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1571 | PL | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1563 | PL | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/1565 | PL | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/4794 | PL | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por estabelecimento fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/1564 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/3471 | PL | Altera a Lei nº 6.682, de 1979, para estabelecer requisitos ao processo de designação supletiva de estação terminal, obra de arte e trecho de via federais. | NAO INFORMADO |
| 2023/120 | PRC | Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/106 | PRC | Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2023/6110 | PL | Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/505 | PL | Dispõe sobre a exigência de autorização do Congresso Nacional para a realização de operações de crédito à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e para a concessão de garantia, pela União, da cobertura dos riscos comerciais, políticos ou extraordinários advindos das referidas operações financeiras. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/504 | PL | Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, determina o reajuste desses valores anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cria o regime especial de tributação familiar (splitting familiar), institui a incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, e extingue a tributação favorecida sobre juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio. | Arquivada |
| 2023/2162 | PL | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/337 | PDL | Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/3462 | PL | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/49 | PDL | Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/2124 | PL | Altera a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”, com a finalidade de admitir a sua disponibilização em formato físico ou digital. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/2501 | PL | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/392 | PDL | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/122 | PDL | Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais. | Aguardando Parecer |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/2660 | PL | Estabelece o dia 16 de maio como Dia Nacional de Conscientização sobre o Angioedema Hereditário. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/1102 | PL | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/2 | PRC | Altera o inciso VIII do art. 19-A e acrescenta Capítulo V ao Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre os Grupos de Trabalho da Câmara dos Deputados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/949 | PL | Altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre ações de conscientização do teste do pezinho | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/950 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/961 | PL | Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir informações sobre doenças raras nos censos demográficos | Arquivada |
| 2022/369 | PDL | Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2014 | PL | Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. | Aguardando Parecer |
| 2022/96 | PL | Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/23 | PRC | Altera o inciso XIII do art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir pedidos escritos de informação a autoridades federais, na forma do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, respeitada a competência da Câmara dos Deputados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1369 | PL | Revoga a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. | Arquivada |
| 2021/135 | PL | Aumenta as penas do crime de tráfico de animais, inserto nos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2021/1677 | PL | Institui o Dia Nacional da Pessoa com Doença Celíaca. | NAO INFORMADO |
| 2021/155 | PL | Acrescenta o § 4-A, e altera o § 4º, ambos do artigo 1º, da Lei nº 9.455 de 1997. | NAO INFORMADO |
| 2021/2343 | PL | Dá a denominação de Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais - Presidente Afonso Pena, ao Aeroporto Internacional Afonso Pena, no Estado do Paraná | NAO INFORMADO |
| 2021/153 | PL | Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. | NAO INFORMADO |
| 2021/1132 | PDL | Susta a Resolução RE Nº 4.678, de 16 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que aprova a aplicação da Vacina Comirnaty (Pfizer/Wyeth) em crianças entre 5 e 11 anos contra a COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/1663 | PL | Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Doença de Huntington entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente. | NAO INFORMADO |
| 2021/136 | PL | Dispõe sobre o retorno obrigatório às aulas presenciais, na educação básica pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/696 | PL | Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). | NAO INFORMADO |
| 2020/4289 | PL | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnólogo. | NAO INFORMADO |
| 2020/3073 | PL | Garante aos profissionais de enfermagem adicional de insalubridade de 40%, assistência psicológica e garantia de testagem rápida semanal para covid-19, durante o período do estado de emergência causado pelo novo coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/518 | PL | Institui o dia 22 de janeiro como dia de Homenagem à Vida Humana, desde a concepção. | NAO INFORMADO |
| 2020/5636 | PL | Revoga o art. 68 da Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. | NAO INFORMADO |
| 2020/18 | PL | Institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar. | NAO INFORMADO |
| 2020/3730 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de Calamidade Pública. | NAO INFORMADO |
| 2019/3125 | PL | Cria o Programa Nacional de Cães-Guia. | NAO INFORMADO |
| 2019/1787 | PL | Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. | NAO INFORMADO |
| 2019/6210 | PL | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2019/4758 | PL | Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir do cálculo da renda mensal per capita do Benefício de Prestação Continuada outro benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo concedido a idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. | NAO INFORMADO |
| 2019/4768 | PL | Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. | NAO INFORMADO |
| 2019/4910 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. | NAO INFORMADO |
| 2019/5948 | PL | Dispõe sobre a prisão, no processo penal, diante de condenação não sujeita a recurso ordinário, alterando o art. 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2019/58 | PRC | Acrescenta o § 8º ao art. 82 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para efeito de permitir-se o registro de presença, referente à sessão suspensa, no curso de sessão solene. | NAO INFORMADO |
| 2019/5673 | PL | Denomina "Viaduto Sinval Zaidane Lobato Machado" o viaduto localizado na rodovia BR-116, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. | NAO INFORMADO |
| 2019/147 | PL | Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2019/4909 | PL | Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". | NAO INFORMADO |
| 2019/2513 | PL | Regulamenta a licença-paternidade e fortalece a proteção às famílias em caso de nascimento ou adoção de criança com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2019/5177 | PL | Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/11158 | PL | Institui a Política Nacional de Saúde Vocal para profissionais que trabalham com o uso da voz. | NAO INFORMADO |
| 2018/308 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução no 17, de 1989, para prorrogar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade. | NAO INFORMADO |
| 2018/9986 | PL | Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre as próteses articulares e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos. | NAO INFORMADO |
| 2018/11157 | PL | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares. | NAO INFORMADO |
| 2018/9987 | PL | Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. " | NAO INFORMADO |
| 2018/309 | PRC | Altera os arts. 20-A e 20-D do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para substituir a expressão "igualdade de gênero" por "igualdade de direitos entre homens e mulheres". | NAO INFORMADO |
| 2018/10040 | PL | Altera os artigos 108 e 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para fixar o patamar mínimo de votos em 15% (quinze por cento) do quociente eleitoral, para que o candidato possa ser considerado eleito nas eleições regidas pelo sistema proporcional. | NAO INFORMADO |
| 2018/10039 | PL | Altera a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986 para determinar que em caso de condenação criminal por órgão colegiado o ex-Presidente da República não fará jus aos benefícios previstos no referido diploma. | NAO INFORMADO |
| 2018/11099 | PL | Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos. | NAO INFORMADO |
| 2018/1094 | PDC | Susta a PORTARIA Nº 1.210, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 que homologa o Parecer CNE/CEB nº 3/2018, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 8 de novembro de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, propõe a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. | NAO INFORMADO |
| 2018/909 | PDC | Susta o Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. | NAO INFORMADO |
| 2018/10038 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir o repasse pelos partidos políticos de recursos públicos (do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral), para campanhas eleitorais de candidatos que tenham sido condenados judicialmente pelo cometimento de crimes previstos na Lei de Inelegibilidades, de ilícitos de natureza eleitoral ou de atos de improbidade administrativa. | NAO INFORMADO |
| 2018/11100 | PL | Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação das contas vinculadas do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do saldo que exceder a seis vezes o valor de sua remuneração na data da opção. | NAO INFORMADO |
| 2017/685 | PDC | Susta o inciso II do art. 25 do Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. | NAO INFORMADO |
| 2017/372 | PLP | Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviço de tradução possam se cadastrar como Microempreendedor Individual - MEI. | NAO INFORMADO |
| 2017/8268 | PL | Altera a redação do § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. | NAO INFORMADO |
| 2017/9405 | PL | Proíbe a extração, industrialização, comercialização e uso de amianto em todo o país, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8061 | PL | Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba. | NAO INFORMADO |
| 2017/265 | PRC | Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Mérito Cultural Escritor José Monir Nasser. | NAO INFORMADO |
| 2017/7588 | PL | Altera a redação do § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o direito ao Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, mesmo que a renda do grupo familiar a que pertence esteja acima do limite da renda familiar per capita mensal prevista. | NAO INFORMADO |
| 2017/7953 | PL | Altera a lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas com deficiência carentes no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a abrangência operacional do benefício. | NAO INFORMADO |
| 2017/8736 | PL | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a aplicação da gratuidade e do desconto nas passagens de idosos em todos os serviços ativos do sistema de transporte coletivo interestadual. | NAO INFORMADO |
| 2016/4264 | PL | Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. | NAO INFORMADO |
| 2016/4266 | PL | Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais. | NAO INFORMADO |
| 2016/395 | PDC | Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional." | NAO INFORMADO |
| 2016/4265 | PL | Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade. | NAO INFORMADO |
| 2016/4263 | PL | Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638-A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. | NAO INFORMADO |
| 2016/4919 | PL | Altera a lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para aperfeiçoar a capacidade do Estado brasileiro em identificar e punir as condutas relacionadas ao comércio ilegal de órgãos. | NAO INFORMADO |
| 2016/4259 | PL | Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/262 | PLP | Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País. | NAO INFORMADO |
| 2016/4639 | PL | Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna | NAO INFORMADO |
| 2016/155 | PRC | Altera o art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar que os suplentes dos blocos cujos titulares estejam ausentes possam votar, no âmbito das Comissões. | NAO INFORMADO |
| 2016/115 | PRC | Altera o parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno para restringir a possibilidade de desarquivamento de proposições àquelas que tenham recebido parecer de pelo menos uma comissão de mérito na legislatura anterior. | NAO INFORMADO |
| 2016/4580 | PL | Institui o Dia Nacional do Exportador | NAO INFORMADO |
| 2016/5808 | PL | Denomina "Rodovia Zilda Arns Neumann" o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo. | NAO INFORMADO |
| 2016/6255 | PL | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada por corrupção seja homenageada na denominação de bens públicos. | NAO INFORMADO |
| 2016/4267 | PL | Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado. | NAO INFORMADO |
| 2016/4261 | PL | Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios. | NAO INFORMADO |
| 2016/4260 | PL | Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção. | NAO INFORMADO |
| 2016/4268 | PL | Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado. | NAO INFORMADO |
| 2016/239 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pela Secretaria da Receita Federal do Brasil seja realizada apenas após autorização judicial. | NAO INFORMADO |
| 2016/6275 | PL | Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria". | NAO INFORMADO |
| 2016/4262 | PL | Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais | NAO INFORMADO |
| 2016/5789 | PL | Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". | NAO INFORMADO |
| 2016/6367 | PL | Confere ao Município de Curitiba, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional Anticorrupção. | NAO INFORMADO |
| 2016/4754 | PL | Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. | NAO INFORMADO |
| 2016/4342 | PL | Isenta do imposto de renda retido na fonte as remessas para o exterior destinadas ao pagamento de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, de pessoas físicas residentes no País. | NAO INFORMADO |
| 2015/3043 | PL | Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais e limita os gastos do Poder Executivo Federal com tais atividades. | NAO INFORMADO |
| 2015/1609 | PL | Estabelece incentivos tributários para a microgeração distribuída e para a minigeração distribuída de energia elétrica | NAO INFORMADO |
| 2015/1610 | PL | Estabelece incentivos à geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis. | NAO INFORMADO |
| 2015/30 | PDC | Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização." | NAO INFORMADO |
| 2015/505 | PL | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, aumentando para 3% (três por cento) o limite de dedução, do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos. | NAO INFORMADO |
| 2015/113 | PRC | Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir o desarquivamento de proposições apenas por duas vezes. | NAO INFORMADO |
| 2015/122 | PDC | Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação. | NAO INFORMADO |
| 2015/1469 | PL | Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança. | NAO INFORMADO |
| 2015/504 | PL | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a necessidade de isolamento físico entre guichês de atendimento. | NAO INFORMADO |
| 2015/3462 | PL | Estabelece benefício assistencial para auxiliar instituições de tratamento de dependentes químicos. | NAO INFORMADO |
| 2015/2729 | PL | Cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade. | NAO INFORMADO |
| 2015/2654 | PL | Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos para tratamento de doenças raras nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | NAO INFORMADO |
| 2015/3170 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. | NAO INFORMADO |
| 2015/214 | PDC | Susta a Portaria nº 916, de 9 de setembro de 2015, do Ministério da Educação, que "Institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação.". | NAO INFORMADO |
| 2015/3840 | PL | Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2015/2318 | PL | Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos. | NAO INFORMADO |
| 2015/3983 | PL | Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | NAO INFORMADO |
| 2015/87 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar que os profissionais de saúde comuniquem aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de outras substâncias psicoativas. | NAO INFORMADO |
| 2015/2596 | PL | Dispõe sobre a classificação indicativa de obras de áudio vendidas em CDs ou por meio de serviços de distribuição e venda de músicas na Internet | NAO INFORMADO |
| 2015/3631 | PL | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico. | NAO INFORMADO |
| 2015/2597 | PL | Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais quando a vítima for criança ou adolescente. | NAO INFORMADO |
| 2015/3104 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para obrigar que o Estado arque com os custos de regravação dos caracteres de identificação no chassi, no caso que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2015/190 | PDC | Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 39 | 0 | 18 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 111 | 0 | 15 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 49 | 0 | 73 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 99 | 0 | 68 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão do Esporte | Suplente | 30/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Suplente | 29/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Suplente | 22/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Saúde | Suplente | 22/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Educação | 2º Vice-Presidente | 18/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Suplente | 10/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Educação | Titular | 10/03/2026 - 18/03/2026 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Cultura | 3º Vice-Presidente | 04/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Cultura | Titular | 27/02/2026 - 04/03/2026 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de 2020, do Senhor Alexandre Frota, que "Institui a política pública naciona | Suplente | 20/10/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o | Titular | 25/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a acompanhar as ações de prevenção e combate ao câncer, ao acidente vascular cerebral (AVC) e às doenças do coração. | Suplente | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a elaborar propostas para analisar o enfrentamento da tuberculose como compromisso internacional para a eliminação desta do | Titular | 05/09/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2024 | DEFERIDO | R$ 237.663.068,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
Programa de governo — eleição de 2024
42 páginas
Plano de Governo Diego Garcia
Caminhos para o desenvolvimento1
O objetivo deste plano de governo é apresentar as principais propostas do candidato a
Prefeito, Diego Garcia, e da candidata a Vice Prefeita, Herika Galli, para a cidade de
Londrina. Sabemos da importância de propor políticas públicas mais efetivas e realizáveis,
promover o desenvolvimento social, econômico, reduzir gastos e aumentar a eficiência da
gestão municipal de maneira sustentável e usando de ferramentas tecnológicas.
O conteúdo apresentado procura refletir os anseios da população Londrinense e foi
desenvolvido com…
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Redes sociais declaradas
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Comparativo: Prefeito em 2024 (PARANÁ / PR)
Candidatos Relacionados
Origem dos dados desta página
Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.
Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
Os dados exibidos nesta página são informações públicas, cuja divulgação é determinada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pelas Resoluções do TSE sobre publicidade das candidaturas e da prestação de contas eleitorais, pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD, art. 7º, I e art. 23), que dispensam consentimento para o tratamento de dados de agente público ou candidato a função pública.