Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 22/11/2023
Não 328
Sim 30
Obstrução 3
Abstenção 2
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Não
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Obstrução
ADRIANO DO BALDY PP GO Sim
AFONSO FLORENCE PT BA Não
AFONSO HAMM PP RS Não
AFONSO MOTTA PDT RS Não
AIRTON FALEIRO PT PA Não
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Não
ALEX MANENTE CIDADANIA SP Não
ALEX SANTANA REPUBLICANOS BA Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Não
ALEXANDRE LEITE UNIÃO SP Abstenção
ALEXANDRE LINDENMEYER PT RS Não
ALFREDINHO PT SP Não
ALFREDO GASPAR PL BR Não
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Não
ALIEL MACHADO PV PR Não
ALLAN GARCES PP MA Não
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Não
AMÁLIA BARROS PL MT Não
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
AMOM MANDEL REPUBLICANOS AM Não
ANA PAULA LIMA PT SC Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRÉ FERNANDES PL CE Não
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ANDRÉIA SIQUEIRA PSB PA Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Sim
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ANY ORTIZ PP RS Sim
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Não
ARNALDO JARDIM CIDADANIA SP Não
ATILA LINS PSD AM Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Não
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Não
BACELAR PV BA Não
BALEIA ROSSI MDB SP Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Não
BEBETO MDB RJ Não
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO PEREIRA REPUBLICANOS MS Sim
BETO PRETO PSD PR Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIA KICIS PL DF Não
BIBO NUNES PL RS Não
BOHN GASS PT RS Não
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Não
BRUNO GANEM PODE SP Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Não
CAMILA JARA PT MS Sim
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Não
CAPITÃO ALDEN PL BA Não
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Abstenção
CARLA ZAMBELLI PL SP Não
CARLOS GOMES REPUBLICANOS RS Não
CARLOS JORDY PL RJ Não
CARLOS SAMPAIO PSD SP Sim
CARLOS VERAS PT PE Não
CARLOS ZARATTINI PT SP Não
CARMEN ZANOTTO CIDADANIA SC Não
CAROL DARTORA PT PR Não
CÉLIO STUDART PSD CE Não
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Não
CLARISSA TÉRCIO PP PE Não
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLEBER VERDE MDB MA Não
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Não
CORONEL ASSIS PL MT Não
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Não
CORONEL FERNANDA PL MT Não
CORONEL MEIRA PL PE Não
CORONEL TELHADA PP SP Não
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Não
COVATTI FILHO PP RS Sim
CRISTIANE LOPES PODE RO Não
DA VITÓRIA PP ES Não
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Sim
DAIANA SANTOS PCdoB RS Não
DAL BARRETO UNIÃO BA Não
DANDARA PT MG Não
DANI CUNHA PL RJ Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Sim
DANIEL BARBOSA PP AL Não
DANIEL FREITAS MDB SC Não
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Não
DANIELA REINEHR PL SC Não
DANILO FORTE PC do B CE Não
DANRLEI PSD RS Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA IONE PL MG Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Não
DELEGADO DA CUNHA UNIÃO SP Não
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Não
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Não
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Não
DENISE PESSÔA PT RS Não
DETINHA PL MA Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Não
DIMAS FABIANO PP MG Não
DOMINGOS SÁVIO PL MG Não
DR BENJAMIM UNIÃO MA Não
DR JAZIEL PL CE Não
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Não
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. FREDERICO PL MG Não
DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD GO Sim
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DRA. ALESSANDRA HABER PODE PA Não
DUDA RAMOS PODE RR Não
DUDA SALABERT PSOL MG Não
EDUARDO BISMARCK PV CE Não
EDUARDO DA FONTE PP PE Não
ELCIONE BARBALHO MDB PA Não
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Sim
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
EMIDINHO MADEIRA PL MG Não
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Não
ERIKA HILTON PSOL SP Não
ERIKA KOKAY PT DF Sim
EROS BIONDINI PL MG Não
EUCLYDES PETTERSEN REPUBLICANOS MG Não
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Não
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Não
FABIO TERUEL PL SP Não
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Não
FILIPE BARROS PL PR Não
FLÁVIA MORAIS MDB GO Sim
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
FLORENTINO NETO PT PI Não
FRED COSTA PRD MG Não
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL GIRÃO PL RN Não
GENERAL PAZUELLO PL RJ Não
GERALDO MENDES UNIÃO PR Não
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Sim
GERLEN DINIZ PP AC Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Não
GILBERTO NASCIMENTO PODE SP Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GILSON MARQUES NOVO SC Obstrução
GIOVANI CHERINI PL RS Sim
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
GLAUBER BRAGA PSOL RJ Não
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Sim
GREYCE ELIAS PL MG Não
GUILHERME BOULOS PSOL SP Não
GUSTAVO GAYER PL GO Não
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HEITOR SCHUCH PSD RS Não
HELDER SALOMÃO PT ES Não
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
HUGO LEAL AVANTE RJ Não
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Não
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
ISMAEL MDB SC Não
IVAN VALENTE PSOL SP Não
IVONEIDE CAETANO PT BA Não
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFERSON RODRIGUES PSDB GO Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Não
JOÃO CARLOS BACELAR PL BA Não
JOÃO LEÃO PP BA Não
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Não
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Não
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSE NELTO UNIÃO GO Sim
JOSÉ ROCHA UNIÃO BA Não
JOSENILDO PDT AP Não
JOSIMAR MARANHÃOZINHO PL MA Não
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Sim
JULIANA CARDOSO MDB SP Não
JULIO ARCOVERDE PP PI Não
JULIO CESAR PSD PI Não
JULIO LOPES PP RJ Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JUNIO AMARAL PL MG Não
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
JUNIOR LOURENÇO MDB MA Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIKO CELEGUIM PT SP Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Sim
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÊDA BORGES REPUBLICANOS GO Sim
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Não
LEUR LOMANTO JUNIOR UNIÃO BA Não
LIDICE DA MATA PSB BA Não
LINCOLN PORTELA PL MG Não
LUCAS RAMOS PSB PE Não
LUCAS REDECKER PSD RS Não
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO BIVAR MDB PE Não
LUCIANO DUCCI PSB PR Não
LUIS TIBÉ AVANTE MG Não
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ GASTÃO PSD CE Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Não
LUIZ NISHIMORI PSD PR Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Não
LULA DA FONTE PP PE Não
MAGDA MOFATTO PL GO Sim
MARANGONI PSDB SP Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Obstrução
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Não
MARCELO LIMA PSD SP Não
MARCELO MORAES PL RS Sim
MARCELO QUEIROZ PSDB RJ Não
MARCIO ALVINO PL SP Não
MARCIO BIOLCHI MDB RS Não
MARCIO CORREA PL GO Sim
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Não
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Não
MARÇON PTB RS Não
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Não
MARCOS PEREIRA REPUBLICANOS SP Não
MARCOS POLLON PL MS Sim
MARCOS TAVARES PDT RJ Não
MARIA ARRAES PSB PE Não
MARIA DO ROSARIO PT RS Não
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Não
MARIO FRIAS PL SP Não
MÁRIO HERINGER PDT MG Não
MARRECA FILHO PRD MA Não
MARUSSA BOLDRIN REPUBLICANOS GO Sim
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Não
MAURÍCIO MARCON PL RS Não
MAURÍCIO NEVES PP SP Não
MEIRE SERAFIM UNIÃO AC Não
MERLONG SOLANO PT PI Não
MERSINHO LUCENA PSD PB Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Não
MIGUEL ANGELO PSDB MG Não
MIGUEL LOMBARDI PL SP Não
MISAEL VARELLA PSD MG Não
MOSES RODRIGUES UNIÃO CE Não
MOTTA PL SP Não
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Não
NELY AQUINO PODE MG Não
NEWTON CARDOSO JR MDB MG Não
NICOLETTI PL RR Não
NIKOLAS FERREIRA PL MG Não
NILTO TATTO PT SP Não
ODAIR CUNHA PT MG Não
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
OTONI DE PAULA PSD RJ Não
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Não
PASTOR EURICO PSB PE Não
PASTOR GIL PL MA Não
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Não
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Não
PATRUS ANANIAS PT MG Não
PAULÃO PSB AL Não
PAULINHO FREIRE UNIÃO RN Não
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG Sim
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Sim
PAULO AZI UNIÃO BA Não
PAULO GUEDES PT MG Não
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO AIHARA PP MG Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Não
PEDRO LUCAS FERNANDES UNIÃO MA Não
PEZENTI MDB SC Não
POMPEO DE MATTOS PDT RS Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Não
PROFESSORA GORETH PODE AP Não
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Não
RAFAEL BRITO MDB AL Não
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Não
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Não
REGINALDO LOPES PT MG Não
REGINETE BISPO PT RS Não
REIMONT PT RJ Não
RENATA ABREU DC SP Não
RENILCE NICODEMOS MDB PA Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO GUIDI PL SC Não
RICARDO MAIA MDB BA Não
RICARDO SILVA PODE SP Não
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Não
ROBERTA ROMA PL BA Não
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Não
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Não
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Não
RODRIGO GAMBALE PODE SP Não
RODRIGO VALADARES PL SE Não
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Não
ROMERO RODRIGUES PODE PB Não
ROSANA VALLE PL SP Não
ROSANGELA GOMES REPUBLICANOS RJ Não
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Não
ROSEANA SARNEY MDB MA Não
RUBENS OTONI PT GO Sim
RUI FALCÃO PT SP Não
RUY CARNEIRO PODE PB Não
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Não
SANDRO ALEX PSD PR Não
SARGENTO GONÇALVES PL RN Não
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Sim
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Não
SILVIA WAIÃPI PL AP Não
SILVYE ALVES UNIÃO GO Sim
SONIZE BARBOSA PL AP Não
SORAYA SANTOS PL RJ Não
SÓSTENES CAVALCANTE PL RJ Artigo 17
STEFANO AGUIAR PSD MG Não
TABATA AMARAL PSB SP Não
TADEU VENERI PT PR Não
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Não
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Não
THIAGO FLORES UNIÃO RO Não
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Não
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Não
VERMELHO MDB PR Não
VICENTINHO PRD SP Não
VINICIUS CARVALHO PL SP Não
VINICIUS GURGEL PL AP Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELITON PRADO PSD MG Não
WELTER PT PR Não
WILSON SANTIAGO REPUBLICANOS PB Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ SILVA UNIÃO MG Não
ZÉ TROVÃO PL SC Não
ZE VITOR PSB MG Não
ZECA DIRCEU PT PR Não
ZEZINHO BARBARY PP AC Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Não