Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) pela: • Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da E
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413.
Concluída
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
05/11/2025
Sim
266
Não
100
Artigo 17
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