Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004".
Suprimido o texto. Sim: 62; não: 370; total: 432.
Concluída
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
15/12/2023
Não
329
Sim
55