Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári

Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 30/10/2024
Não 189
Sim 59
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AÉCIO NEVES PSDB MG Não
AFONSO MOTTA PDT RS Não
AIRTON FALEIRO PT PA Não
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Não
ALEXANDRE LINDENMEYER PT RS Não
ALFREDINHO PT SP Não
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Não
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
ANA PAULA LIMA PT SC Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ANTÔNIA LÚCIA MDB AC Não
ANTONIO BRITO PSD BA Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Não
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ANY ORTIZ PP RS Sim
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Não
ARTHUR LIRA PP AL Artigo 17
ÁTILA LIRA PP PI Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Não
BACELAR PV BA Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Não
BEBETO MDB RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO PRETO PSD PR Não
BIA KICIS PL DF Sim
BOHN GASS PT RS Não
BOSCO COSTA PL SE Não
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Não
BRUNO GANEM PODE SP Não
CAMILA JARA PT MS Não
CAPITÃO ALDEN PL BA Sim
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Sim
CARLOS JORDY PL RJ Sim
CARLOS VERAS PT PE Não
CARLOS ZARATTINI PT SP Não
CARMEN ZANOTTO CIDADANIA SC Sim
CASTRO NETO MDB PI Não
CÉLIO SILVEIRA MDB GO Não
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHARLES FERNANDES PSD BA Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLEBER VERDE MDB MA Não
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Não
CORONEL ASSIS PL MT Não
CORONEL FERNANDA PL MT Sim
CORONEL MEIRA PL PE Sim
CRISTIANE LOPES PODE RO Sim
DA VITÓRIA PP ES Não
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Não
DAIANA SANTOS PCdoB RS Não
DANDARA PT MG Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Sim
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Não
DANIELA REINEHR PL SC Sim
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO DA CUNHA UNIÃO SP Não
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Sim
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Sim
DENISE PESSÔA PT RS Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Não
DIMAS GADELHA PT RJ Não
DOUGLAS VIEGAS PODE SP Não
DR JAZIEL PL CE Sim
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. FREDERICO PL MG Sim
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DRA MAYRA PINHEIRO PL CE Sim
DRA. ALESSANDRA HABER PODE PA Não
DUDA SALABERT PSOL MG Não
EDUARDO BISMARCK PV CE Não
ELCIONE BARBALHO MDB PA Não
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Sim
ELISANGELA ARAUJO PSB BA Não
ELIZA PP PB Sim
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
ERIKA HILTON PSOL SP Não
ERIKA KOKAY PT DF Não
EROS BIONDINI PL MG Sim
EUCLYDES PETTERSEN REPUBLICANOS MG Não
FÁBIO HENRIQUE MDB SE Não
FABIO TERUEL PL SP Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Sim
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Sim
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Sim
FILIPE MARTINS PL TO Sim
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
FLORENTINO NETO PT PI Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GILSON MARQUES NOVO SC Sim
GIOVANI CHERINI PL RS Sim
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
GLAUCIA SANTIAGO PL MG Sim
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Não
GREYCE ELIAS PL MG Não
GUSTAVO GAYER PL GO Sim
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HELDER SALOMÃO PT ES Não
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
HUGO LEAL AVANTE RJ Não
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
IVAN VALENTE PSOL SP Não
JACK ROCHA PT ES Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Sim
JILMAR TATTO PT SP Não
JOÃO LEÃO PP BA Não
JOÃO MAIA PP RN Não
JONAS DONIZETTE PSB SP Não
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Não
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSE MEDEIROS PL MT Sim
JOSE NELTO UNIÃO GO Não
JOSENILDO PDT AP Não
JOSIAS GOMES PT BA Não
JULIA ZANATTA PL SC Sim
JULIANA CARDOSO MDB SP Não
JULIO CESAR PSD PI Não
JULIO CESAR REPUBLICANOS DF Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
JUNIOR LOURENÇO MDB MA Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIKO CELEGUIM PT SP Não
LÁZARO BOTELHO PP TO Não
LEBRÃO UNIÃO RO Não
LEONARDO MONTEIRO PT MG Não
LIDICE DA MATA PSB BA Não
LINCOLN PORTELA PL MG Sim
LUCAS REDECKER PSD RS Sim
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO DUCCI PSB PR Não
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Não
LUCIO MOSQUINI PL RO Não
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Não
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ GASTÃO PSD CE Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Sim
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Sim
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Não
MARCIO BIOLCHI MDB RS Não
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Não
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Não
MARCO BRASIL PSD PR Não
MARÇON PTB RS Não
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Não
MARCOS POLLON PL MS Sim
MARCOS TAVARES PDT RJ Não
MARIA ARRAES PSB PE Não
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Não
MARIO FRIAS PL SP Sim
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Não
MAURÍCIO MARCON PL RS Sim
MERLONG SOLANO PT PI Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Sim
MIGUEL ANGELO PSDB MG Sim
MIGUEL LOMBARDI PL SP Sim
MISAEL VARELLA PSD MG Não
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
NELY AQUINO PODE MG Não
NEWTON BONIN REPUBLICANOS PR Não
NICOLETTI PL RR Sim
NIKOLAS FERREIRA PL MG Sim
NILTO TATTO PT SP Não
NITINHO PSD SE Não
ODAIR CUNHA PT MG Não
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
ORLANDO SILVA PCdoB SP Não
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
PADRE JOAO PL MG Não
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Sim
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Não
PATRUS ANANIAS PT MG Sim
PAULÃO PSB AL Não
PAULINHO FREIRE UNIÃO RN Não
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG Não
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Não
PAULO FOLLETTO PSB ES Não
PAULO GUEDES PT MG Não
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO AIHARA PP MG Não
PEDRO TOURINHO PT SP Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Não
PROFESSORA GORETH PODE AP Não
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Não
RAFAEL BRITO MDB AL Não
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Não
RAIMUNDO COSTA PSD BA Não
REGINALDO LOPES PT MG Não
REINHOLD STEPHANES PSD PR Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Não
ROBERTA ROMA PL BA Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Sim
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Sim
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Não
RODRIGO ESTACHO PODE PR Não
RODRIGO GAMBALE PODE SP Não
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Não
ROMERO RODRIGUES PODE PB Não
RONALDO NOGUEIRA REPUBLICANOS RS Não
ROSANA VALLE PL SP Sim
SANDERSON PL RS Sim
SARGENTO FAHUR PL PR Sim
SARGENTO GONÇALVES PL RN Sim
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Não
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SILAS CÂMARA REPUBLICANOS AM Não
SILVIA WAIÃPI PL AP Sim
SORAYA SANTOS PL RJ Sim
TADEU OLIVEIRA PSDB CE Sim
TADEU VENERI PT PR Não
THIAGO FLORES UNIÃO RO Sim
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
VANDER LOUBET PT MS Não
VINICIUS GURGEL PL AP Não
VITOR LIPPI PSD SP Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELITON PRADO PSD MG Sim
WELLINGTON ROBERTO PSD PB Sim
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ SILVA UNIÃO MG Não