Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári
Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.
Aprovada
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
30/10/2024
Sim
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Artigo 17
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