Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos válidos e 5 obstruções.

Aprovada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 07/11/2023
Sim 29
Não 9
Candidato Partido UF Voto
ANA PIMENTEL PT MG Sim
ANDRÉ JANONES REDE MG Sim
ÁTILA LIRA PP PI Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Sim
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Sim
EDUARDO BISMARCK PV CE Sim
ERIKA KOKAY PT DF Sim
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Sim
GERLEN DINIZ PP AC Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Sim
GILSON MARQUES NOVO SC Não
GUILHERME BOULOS PSOL SP Sim
HELDER SALOMÃO PT ES Sim
JOÃO LEÃO PP BA Sim
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Sim
JOSE NELTO UNIÃO GO Sim
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Sim
JULIA ZANATTA PL SC Não
KIKO CELEGUIM PT SP Sim
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Não
LAURA CARNEIRO PSD RJ Sim
LÁZARO BOTELHO PP TO Sim
LUCAS REDECKER PSD RS Sim
LUIZ COUTO PT PB Sim
MARCOS POLLON PL MS Não
MARIA ARRAES PSB PE Sim
MIGUEL ANGELO PSDB MG Sim
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Sim
NICOLETTI PL RR Não
PASTOR EURICO PSB PE Não
PATRUS ANANIAS PT MG Sim
RENILCE NICODEMOS MDB PA Sim
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Sim
RUI FALCÃO PT SP Sim
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Sim
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Sim