Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributaç
Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
Concluída
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
26/11/2025
Sim
278
Não
79
Abstenção
2
Artigo 17
1