Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 420, de 2025, na forma do projeto original apresentado pelo autor, rejeitando-se o Substituti
Mantido o texto. Sim: 382; Não: 17; Total: 399.
Concluída
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
05/11/2025
Sim
336
Não
13
Artigo 17
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