Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Concluída
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
09/12/2025
Sim
253
Não
102
Artigo 17
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