ALBERTO FRAGA - PL - DEPUTADO FEDERAL
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JOAO ALBERTO FRAGA SILVA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido Liberal (PL)
Número da Urna: 2222
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 02/06/1956
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- VIÚVO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- SE
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 4.831.975,79
(2018)
R$ 4.847.414,04
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 1.476.279,07
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
1.000
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: DF
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR MÉDIA)
2018 - GOVERNADOR
DEM | UF: DF
Votação Obtida: Não apurado (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Casa | IMÓVEL Situado a SHIN Q1 13 Cj 4 Casa 11 Lago Norte em Brasilia-Df. | R$ 1.970.405,87 |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 1.970.405,87 | |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 700.000,00 | |
| 2022 | Terreno | FAZENDA COM 847,800 HECTARES LOCALIZADA NO MUNICIPIODE AGUA FRIA EM GOIAS | R$ 700.000,00 |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 650.000,00 | |
| 2022 | Terreno | FAZENDA COM 180 ALQUEIRES LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE NIQUELANDIA GOIAS | R$ 650.000,00 |
| 2018 | Sala ou conjunto | R$ 250.000,00 | |
| 2022 | Sala ou conjunto | SALA No 322 do 2O Pavimento, Tipo, BL A, Compostode area Comercial com area de 34,53 MT2 do CentroEmpresarial Brasilia, EDIFICADO NO LOTE NO L - 5 TV, DOSRTV/SUL BRASILIA - DF | R$ 250.000,00 |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 220.000,00 | |
| 2022 | Outros bens imóveis | UM IMOVEL, UNIDADE 108, 2O SUBSOLO, TIPO GARAGEM,LOCALIZADO SH/SUL QUADRA 06 CONJ. A BLOCO B, ASASUL, BRASILIA - DF | R$ 220.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO I/TOYOTA HILUX CD SRVA4FD ANO 2016/2016 CORPRETA PLACA PAQ 5003 | R$ 212.008,17 |
| 2022 | Terreno | 2 Lotes Situado na Colônia Agrícola Vicente Pires em Brasilia-Df. | R$ 200.000,00 |
| 2018 | Terreno | R$ 200.000,00 | |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 149.295,33 | |
| 2018 | Apartamento | R$ 140.000,00 | |
| 2022 | Apartamento | UM APTO. LYFE - RISORT NO PARANOA - DF | R$ 140.000,00 |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 115.000,00 | |
| 2022 | Casa | IMOVEL Situado á Qd 09 Cj 02 Lote 04 em Brasilia-DF. | R$ 115.000,00 |
| 2022 | Terreno | UM TERRENO Situado a Rua Academica Nubia Marques Nubia Marques em ARACAJU - SE. | R$ 110.000,00 |
| 2018 | Terreno | R$ 110.000,00 | |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | BARCO TIPO LANCHA | R$ 100.000,00 |
| 2018 | Outros bens móveis | R$ 100.000,00 | |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UM VEICULO CHRISLER 300 C | R$ 90.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 90.000,00 | |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | R$ 47.274,59 | |
| 2018 | Outros bens móveis | R$ 45.000,00 | |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UM VEICULO COROLA 2005 | R$ 45.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | JET SKI YAMAHA FX 1800, NA COR PRETA, GASOLINA ANO2008/2009 | R$ 45.000,00 |
| 2018 | Outros bens móveis | R$ 45.000,00 | |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 4.831.975,79 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 4.847.414,04 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 7 | R$ 140.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 3 | R$ 22.347,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 7 | R$ 7.326,50 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 21 | R$ 323.250,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 10 | R$ 67.042,19 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 19 | R$ 26.090,67 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 12 | R$ 11.135,00 |
| Telefonia 2025 | 9 | R$ 18,42 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 21 | R$ 357.250,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 13 | R$ 74.490,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 24 | R$ 18.925,75 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 11 | R$ 10.440,30 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 1 | R$ 2.883,41 |
| Telefonia 2024 | 14 | R$ 1.498,96 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 1 | R$ 220,80 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 18 | R$ 300.700,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 7 | R$ 52.143,00 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 19 | R$ 36.660,13 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 9 | R$ 11.659,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 4 | R$ 5.747,40 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 12 | R$ 3.798,14 |
| Telefonia 2023 | 14 | R$ 2.652,40 |
| Total geral | R$ 1.476.279,07 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Qualigraff Impressos E Serviços Gráficos Ltda | 15 | R$ 460.400,00 |
| Senna Locadora De Automoveis Ltda | 33 | R$ 216.022,19 |
| I9 Solucoes Em Marketing E Midias Digitais Ltda | 24 | R$ 193.000,00 |
| Totalgraf Grafica E Editora Ltda | 1 | R$ 124.000,00 |
| A. S. Leite Sobrinho Gráfica | 4 | R$ 119.500,00 |
| Alvaro Carneiro Lima Junior 07048552590 | 12 | R$ 90.000,00 |
| Maria Francilene Da Silva Lacerda Empresario (individual) | 2 | R$ 62.900,00 |
| Grafica Nicodemos Ltda-epp | 1 | R$ 36.000,00 |
| Broad Brasil Ltda | 30 | R$ 31.500,00 |
| Tam | 26 | R$ 29.785,07 |
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/4960 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a informação ao consumidor sobre a redução quantitativa de produtos comercializados no mercado nacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/3367 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/1841 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/3724 | PL | Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/2095 | PL | Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a substituição de sirenes tradicionais por sinais musicais ou sonoros suaves nos estabelecimentos de ensino da educação básica para proteção de alunos com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/2118 | PL | Acrescenta o § 4º ao art. 26 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a integração de dados pessoais a sistemas de consulta fora das finalidades relativas ao turismo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/475 | PL | Acrescenta o art. 32-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre omissão de socorro a animais vítimas de maus tratos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/255 | PDL | Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/2544 | PL | Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/476 | PL | Acrescenta parágrafo ao artigo 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o aumento de pena de quem abdica do dever de prestação de assistência ou de acionamento da autoridade pública para se dedicar a registro audiovisual dos fatos para fins de mera divulgação em quaisquer meios, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2113 | PL | Acrescenta o artigo 954-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, para estabelecer que o proveito econômico obtido pelo ofensor, em razão da exploração econômica da notoriedade do ato ilícito, será considerado para fins de ampliação da indenização, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2597 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre isenção de imposto federal na aquisição de motocicletas e similares e veículos aquáticos por pessoas com deficiência, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/70 | PDL | Susta a aplicação da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/2543 | PL | Dispõe sobre a prevenção, a identificação, a vedação e a repressão a ataques de injeção de “prompt” e outras formas de manipulação maliciosa em sistemas de inteligência artificial utilizados no âmbito de processos judiciais ou administrativos, inclui o art. 347-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/474 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016, para dispor sobre contratos de serviços funerários em locais que autorizem o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/386 | PDL | Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024, que ”dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento de saúde, do profissional prescritor ou do paciente”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/27 | PDL | Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5499 | PL | Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre eleições e cargos no Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4481 | PL | Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer, como efeito da condenação, a interdição para o exercício do comércio, no caso de comprovação de constituição ou utilização de empresa mercantil para o fim de permitir ou facilitar a prática de crime, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/356 | PDL | Susta a aplicação da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que “estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública”. | Aguardando Parecer |
| 2025/137 | PLP | Dispõe sobre a instituição do estatuto das fintechs, estabelecendo princípios, diretrizes e obrigações para as empresas de tecnologia financeira, visando à inovação, inclusão financeira, proteção do consumidor e estímulo à concorrência no setor financeiro, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/43 | PL | Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2646 | PL | Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado. | Aguardando Parecer |
| 2025/1030 | PL | Institui a Medalha do Mérito da Inteligência Nacional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4882 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir maior acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte urbano operado por meio de aplicativos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/4533 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre levantamento do FGTS no caso inadimplemento de dever de alimentos, antes de decretação de prisão, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/553 | PL | Altera a Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, para incluir o reconhecimento dos esteticistas como profissionais de saúde de nível superior, e a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para resguardar as competências desses profissionais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3792 | PL | Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/3036 | PL | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer critérios para destruição de registros de atos e prever hipóteses de uniformização de interpretação de norma legal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4500 | PL | Altera a legislação para aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/50 | PL | Inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/800 | PDL | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/2296 | PL | Dispõe sobre a instituição da Semana Nacional de Prevenção do Trauma Vicário, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2518 | PL | Inclui alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer como circunstância agravante quando a pessoa com deficiência estava sob cuidados de hospital, clínica ou congênere, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/48 | PL | Altera a Lei nº 10.222, de 9 maio de 2001, para atualizar as normas de padronização de volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4630 | PL | Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Públicos da Justiça e da Segurança Pública, “Lei delegado Ruy Ferraz Fontes”, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/117 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/46 | PL | Acrescenta o § 7º ao art. 8º da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre vedação de pagamento ou promessa de pagamento financeiro ou patrimonial de qualquer natureza para obtenção do consentimento para acesso a dado sensível, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/24 | PDL | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/678 | PL | Dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, estados e o Distrito Federal e municípios com condomínios e associações de moradores que possuam sistemas de videomonitoramento, para fins de identificação e localização de pessoas procuradas pela Justiça, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1239 | PL | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever que as imagens geradas artificialmente, por técnica computacional ou qualquer outro meio, ainda que não vinculadas a situação ou a pessoa real, com finalidades sexuais de criança ou adolescentes, enquadram-se para aplicação do art. 241-E, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/52 | PL | Altera a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/4541 | PL | Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o art. 39 A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar o uso da palavra “banco” por empresas mercantis nos casos que especifica, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/243 | PL | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta |
| 2025/143 | PDL | Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/641 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4482 | PL | Altera o § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para correção da referência ao Código Civil nesse dispositivo, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/3798 | PL | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/120 | PDL | Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura. | Pronta para Pauta |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/2828 | PL | Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para dispor sobre contas de depósitos em instituições financeiras, arranjos de pagamento e medidas de prevenção ao estelionato e outras fraudes no sistema financeiro, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2240 | PL | Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar prévio exame de habilitação para o exercício da medicina, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/317 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária. | Pronta para Pauta |
| 2025/2376 | PL | Estabelece norma geral para as polícias militares, corpos de bombeiros e polícias civis para dispor sobre equipes especializadas no atendimento de mulheres e crianças em centros de atendimento de solicitações de urgências e emergências em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/45 | PL | Acrescenta o art. 39 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade do troco na prestação de serviços ou compra e venda de produtos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2094 | PL | Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a lisura de filiações a associações de aposentados e combater fraudes praticadas contra segurados da previdência social, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2025/4623 | PL | Altera a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre medidas para assegurar a identificação e a vontade inequívoca do tomador de crédito por meio digital, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/10 | PRC | Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Segurança Pública Integrada e Cidadã, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/6482 | PL | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2100 | PL | Altera os artigos 171 e 199 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre fraude em filiação a sindicato ou associação profissional, de aposentados ou pensionistas, e aumento de pena por filiação por constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2025/2261 | PL | Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a exigência de garantia que implique suspensão de serviços prestados por outrem, especialmente de telecomunicações, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2235 | PL | Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2025/55 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir direito de acesso a programas de adaptação dos domicílios às pessoas idosas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/818 | PL | Inclui o inciso XXV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os valores integrais dos proventos e rendimentos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma motivada por invalidez ou morte decorrente de crime violento letal intencional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/44 | PL | Dispõe sobre os critérios a serem adotados para diagnóstico da obesidade para fins de acesso a políticas e serviços públicos de saúde, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/754 | PL | Acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, V, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2265 | PL | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2361 | PL | Acrescenta alínea ao inciso II do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a venda de arma de fogo para integrantes das carreiras públicas autorizadas a portar armas de fogo por ocasião da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/4631 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/50 | PEC | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/42 | PL | Acrescenta o Inciso IV ao caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer hipóteses de indignidade sucessória aos autores de crime de ofensa à integridade física decorrente de violência doméstica, de abandono de incapaz ou de violação da obrigação de alimentos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1009 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal os efeitos do parágrafo único do art. 2º, do art. 3º e do parágrafo único do art. 11 da Portaria MPor nº 584/2025, de 13 de outubro de 2025 que dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2271 | PL | Acrescenta o artigo 139 A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas judiciais relacionadas diretamente ao trabalho do devedor, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/385 | PL | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1031 | PL | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre dedução, na apuração anual do imposto de renda de pessoa física, dos valores comprovadamente perdidos em face da atuação criminosa por meio de fraudes em contas correntes, cartões de crédito ou equivalentes, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/23 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/54 | PL | Altera a Lei nº 9.613, de 3 março de 1998, para prever o crime de omissão, retardo ou fraude de dado de comunicação obrigatória, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/674 | PL | Regulamenta as atividades profissionais de “car hunter” no território nacional, estabelecendo diretrizes para sua atuação e garantindo a transparência e a proteção dos consumidores, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2025/748 | PL | Acrescenta o art. 43-A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a restrição de acesso ao crédito com base em banco de dados de caráter meramente informativo ou que não atenda ao contido no art. 43 deste código, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/1114 | PL | Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, para estabelecer competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal para processo e julgamento de causas decorrentes de infrações administrativas previstas na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1.997, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1212 | PL | Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento e obtenção de provas em atividades investigativas contra organizações criminosas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/255 | PL | Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir nos rótulos de alimentos os respectivos índices glicêmicos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2275 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre controle de acesso e frequência de alunos da educação básica, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/294 | PDL | Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205)). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/744 | PL | Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre faculdade da autoridade sanitária para dispor sobre opção de formatos de bulas, digital ou impresso, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/301 | PDL | Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1568 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2737 | PL | Altera o art. 30 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre norma geral relativa a auxílio-aluguel emergencial devido ao policial civil ou militar vítima de ameaça real, em razão do serviço ou de seu cargo, que exija mudança emergencial de residência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/832 | PL | Acrescenta o art. 241-A à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para adoção de medidas, pelo Poder Público, para identificar, incentivar, apoiar e ampliar o registro de produtos e serviços aptos a receber indicação de procedência ou denominação de origem, especialmente alimentos, bebidas e produtos artesanais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/295 | PDL | Susta a aplicação da PORTARIA MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2860 | PL | Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2274 | PL | Altera o artigo 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para incluir a hipótese de comunicação falsa de acidente ou emergência médica e estabelecer pena para o acionamento, a mobilização ou a demanda, por meio telefônico ou eletrônico, de serviço público de urgência ou emergência por troça ou escárnio ou para favorecer interesse escuso próprio ou alheio (“trote”), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/58 | PL | Disciplina a utilização, para fins de atividades de inteligência estatal, de investigação criminal, de controle ou de fiscalização fazendária federais, de programas informáticos de intrusão virtual remota ou ferramentas de monitoramento sigiloso de aparelhos digitais de comunicação pessoal, define crimes, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1293 | PL | Cria o Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA) para emissão de certidões unificadas com validade nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/681 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre proteção à privacidade e à intimidade em estabelecimentos de hospedagens, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/55 | PL | Acrescenta o artigo 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o excesso escusável, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4120 | PL | Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/3770 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer regras para entrega de filhos para visitas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2388 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/224 | PDL | Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1116 | PL | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta |
| 2024/1134 | PL | Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para obrigar o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade em veículos utilizados rotineiramente no transporte de pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/825 | PL | Altera o inciso XIII do art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir assistência religiosa ao militar estadual e para os seus dependentes, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4471 | PL | Altera o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade obrigatória anual de informações referentes a benefícios e incentivos fiscais de quaisquer naturezas a pessoas jurídicas, como isenções, renúncias, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e desonerações integrais ou parciais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/3423 | PL | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial a pais, responsáveis ou cuidadores da pessoa com deficiência, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2024/54 | PL | Dispõe sobre a criação de juizados criminais específicos para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes de ações policiais cujos agentes estejam no exercício de suas funções ou tenham agido em decorrência delas, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/1483 | PL | Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação, por dirigentes de órgãos e entidades do Poder Público, de planejamento estratégico de gestão quando de suas nomeações, e da realização de transição da gestão, de forma a não prejudicar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, quando do término de suas funções, acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/24 | PDL | Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/358 | PL | Acrescenta parágrafos ao artigo 46 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre direito a acompanhante para viajantes com deficiência ou mobilidade reduzida em operadoras de serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3410 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 7.492, de 16 de julho de 1986, para dispor sobre o crime de simulação de entidade financeira, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4867 | PL | Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/1378 | PL | Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/954 | PL | Altera a 14.197, de 1° de setembro de 2021, para tornar crime ações de resistência e oposição de resistência com o uso de violência ou grave ameaça durante abordagens policiais, controle, contenção, imobilização ou condução de suspeitos, visando garantir a efetividade das ações policiais. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1120 | PL | Altera o art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário quando imprescindível a citação por edital, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2826 | PL | Altera o artigo 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre aquisição, preparação ou utilização de embarcação ou aeronave para ato de violência, inclui o art. 261-A à referida lei, para estabelecer como crime a direção de aeronave sem o devido licenciamento, revoga os artigos 33 e 35 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941,e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2024/816 | PL | Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3409 | PL | Acrescenta inciso ao caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a contagem do tempo de aviso prévio para a aposentadoria, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/3222 | PL | Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Estelionato e Outras Fraudes no Sistema Bancário, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/2338 | PL | Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inciso ao art. 2º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para regular o oferecimento de cursos relacionados a quaisquer atividades de saúde com aplicação de técnicas invasivas no corpo humano, incluindo procedimentos estéticos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/1329 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação de Recurso |
| 2024/1482 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/108 | PDL | Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade". | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3406 | PL | Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de bens e a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1130 | PL | Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para disciplinar medidas antifraudes em arranjos de pagamentos, especialmente no PIX, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/779 | PL | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/3070 | PL | Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações. | Pronta para Pauta |
| 2024/813 | PL | Altera os artigos 6º e 7º-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre porte de armas de policiais judiciais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1039 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir exame oftalmológico aos alunos da pré-escola e do ensino fundamental, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/1328 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a obrigação de fundamentação de decisões do juiz na audiência de custódia, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2024/1501 | PL | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o contrato de transporte aéreo de animais de estimação, a ser disciplinado em política nacional que disporá, entre outros, sobre o conteúdo do respectivo conhecimento, as condições de segurança vital para os animais, as exigências sanitárias, as hipóteses de transporte de animais na cabine, a vedação de tratamento desses animais como carga, ainda que não transportados na cabine, e as formas de rastreabilidade no caso de animais sem presença de tutor, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2024/15 | PLP | Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para prever políticas públicas e linhas de créditos especiais à mulher empreendedora, como forma de reduzir a igualdade de gênero no país, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/53 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre fundamento da busca contínua da confiança na Internet e no seu uso, a vedação do anonimato e acréscimo dos princípios da rastreabilidade e da integridade, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2024/274 | PDL | Susta a aplicação da Portaria nº 224 - COLOG/C EX, de 17 de maio de 2024, que altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167 - COLOG/CEx, de 22 de janeiro de 2024. | NAO INFORMADO |
| 2023/672 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/42 | PLP | Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/3136 | PL | Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3340 | PL | Altera o art. 1º, o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; o art. 53 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; e o art. 54 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/805 | PL | Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre as regras de indicação de beneficiários de programas de habitação de interesse social. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/398 | PDL | Susta o DECRETO Nº 11.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec. | NAO INFORMADO |
| 2023/2141 | PL | Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade. | Pronta para Pauta |
| 2023/61 | PRC | Acrescenta o art. 192-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2095 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas, para estabelecer diretrizes nacionais de pesquisa e exploração de minerais fertilizantes. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1427 | PL | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para estabelecer a base de cálculo sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação de imóveis rurais como sendo o valor declarado para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/5318 | PL | Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro 1973, para estabelecer a Carteira de Identidade como dimensão material do direito fundamental de identidade da pessoa humana e determinar a obrigatoriedade de requerimento de expedição deste documento aos menores de idade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5940 | PL | Estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, nos respectivos âmbitos de competência, realizar ações relativas à prevenção, detecção e tratamento da rabdomiólise induzida pelo esforço físico e pelo calor. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5302 | PL | Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para estabelecer regras para o Plano Nacional de Inteligência, diretivas anuais para a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e aprimorar o controle externo do Poder Legislativo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/6055 | PL | Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/464 | PL | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3897 | PL | Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre isenção de imposto de renda para aposentados maiores de 65 anos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1254 | PL | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências | Aguardando Parecer |
| 2023/141 | PLP | Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4017 | PL | Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/1190 | PL | Altera a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/48 | PRC | Denomina Ala Deputado Arnaldo Faria de Sá o “hall” da Taquigrafia, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/3356 | PL | Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1250 | PL | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/2724 | PL | Acrescenta o art. 25 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre responsabilidade na relação de consumo eletronicamente intermediada, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1100 | PL | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Emprego (Sine), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3698 | PL | Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/1979 | PL | Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, dispondo sobre a administração e o conselho fiscal das sociedades cooperativas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3226 | PL | Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/26 | PEC | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/5678 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir acesso a plataforma digital de assistência à saúde e social à pessoa idosa, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/4016 | PL | Estabelece o estatuto dos ex-presidentes da República, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3153 | PL | Acrescenta o art. 25 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras gerais para venda de ingressos e produtos e serviços em eventos culturais e esportivos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/465 | PL | Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/392 | PDL | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1118 | PL | Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para estabelecer princípios para o exercício do serviço de praticagem, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/128 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre publicação de origem e de autoria das leis, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/95 | PRC | Altera a Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de atribuir à Procuradoria Parlamentar a prerrogativa de atuar em todas as instâncias judiciais na defesa das inviolabilidades parlamentares dos Deputados Federais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/73 | PLP | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para estabelecer a base de cálculo sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação de imóveis rurais como sendo o valor declarado para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5666 | PL | Insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de financiamento para sua aquisição e instalação. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/186 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/1333 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4543 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de caçambas, contêineres estacionários e semelhantes para recolhimento de entulho e lixo colocados em via pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2501 | PL | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5347 | PL | Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 11.721, de 23 de junho de 2008, para dispor sobre a semana nacional de enfrentamento da obesidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5605 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do grau de suporte constatado, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5339 | PL | Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a publicidade de alimentos ricos em açúcar, sal e gordura saturada em locais destinados ou frequentados majoritariamente por menores de 16 anos e em conteúdos de comunicação social que tenham como público-alvo as crianças e adolescentes, como forma de contribuir para o enfrentamento da obesidade infantil e do adolescente, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1935 | PL | Altera o parágrafo único do art. 852-A e acrescenta o § 3º ao art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3702 | PL | Altera os artigos 213 e 217 A e acrescenta o art. 218 D, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para majorar penas de estupro, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/60 | PRC | Acrescenta alínea “l” ao inciso XV e alínea “j” ao inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5369 | PL | Altera o art. 11 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e o inciso I do art. 53 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever a infiltração policial por meio digital, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4289 | PL | Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, para prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2432 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo para cadastramento de armas que especifica, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/1806 | PL | Acresce o artigo 1.575 A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar o tratamento dos animais domésticos quando da dissolução da sociedade conjugal, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/483 | PDL | Susta a Resolução nº 23, de 14 de agosto de 2023, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/640 | PL | Modifica o art. 15-B e acrescenta o art. 15-C na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e acresce o art. 266-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5772 | PL | Institui o Sistema Estatístico Nacional, revoga a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/181 | PLP | Altera o art. 38 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para estabelecer a obrigatoriedade de participação do contribuinte no caso de avaliação do valor da base de cálculo de imóvel, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2054 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/673 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3901 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para alterar a pena por trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5340 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre direito de obesos em meios de transporte, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3947 | PL | Acrescenta inciso à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/559 | PDL | Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/390 | PDL | Susta a aplicação do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1595 | PL | Acrescenta o inciso XI ao art. 7º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, é dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/5518 | PL | Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, para incluir obrigatoriedade de informação de origem em produtos têxteis e permitir a substituição de etiquetas informativas por código do tipo “QR” ou equivalente de domínio público que converta dados em texto, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/4720 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006, para denominar o Dia do Idoso como Dia Nacional do Respeito aos Idosos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/187 | PDL | Susta o disposto no art. 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023. | NAO INFORMADO |
| 2023/5941 | PL | Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para incluir diretriz de busca contínua da confiança e da credibilidade do usuário na prestação de serviços da administração pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5860 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar assistência psicológica ou psiquiátrica imediata aos profissionais de segurança pública e defesa social envolvidos em ações com resultado letal ou com alto nível de estresse, ou violência doméstica, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/1954 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para tipificar a exposição ultrajante de cadáver, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2722 | PL | Acresce o §8º ao art. 155, revoga o inciso V do §2º e acrescenta os incisos III, IV, V e VI ao §2 A do art.157, aumenta a pena prevista no art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/649 | PL | Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o acompanhamento de saúde durante a infância, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/1317 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/844 | PL | Acresce o art. 58-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer capacitação básica para professores e colaboradores na educação inclusiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5021 | PL | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3900 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o crime de aquisição ou alienação de veículo automotor em situação administrativa irregular com a finalidade de burlar a legislação tributária ou de trânsito, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/2832 | PL | Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o Plano Nacional de Combate aos Crimes de Furto, Roubo e Receptação de Cargas e de Metais Não Ferrosos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/5113 | PL | Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e alínea ao inciso III do Parágrafo Único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer medida de proteção à servidora pública ofendida, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/5398 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite da renda per capita para percepção do benefício de prestação continuada (BPC) no caso de família monoparental com filho deficiente, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/3722 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre armas e munições de calibres permitidos e restritos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/120 | PRC | Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/1477 | PL | Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/4303 | PL | Inclui os oficiais de justiça, agentes de trânsito e guardas municipais na qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1359 | PL | Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para incluir o Art. 3º-A, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3753 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir à mulher vítima de violência doméstica alerta em tempo real de aproximação indevida do agressor, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/541 | PL | Acresce parágrafo único ao art.123 e acrescenta o art. 123-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1524 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2087 | PL | Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5548 | PL | Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para obrigar a passagem de nível com barreira em vias ou rodovias urbanas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/3688 | PL | Institui o banco nacional de pessoas naturais e jurídicas em débito para com a Fazenda Pública, regularmente inscrito como dívida ativa, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3763 | PL | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/802 | PL | Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção – FNRACC, e disciplina a destinação dos recursos arrecadados. | Arquivada |
| 2023/2723 | PL | Acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/2178 | PL | Revoga o inciso III do art. 62 e o § 3º do art. 75-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5265 | PL | Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/5833 | PL | Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/509 | PL | Dispõe sobre determinação para que a União, os estados e o Distrito Federal e os municípios dispensem atenção especial à criança ou ao adolescente diagnosticado com diabetes mellitus do tipo 1 em escolas públicas e privadas e no atendimento emergencial de saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2018/9852 | PL | Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144. | NAO INFORMADO |
| 2018/10201 | PL | Altera o Código Penal e o Código Penal Militar nas causas de aumento de pena para o crime de roubo. | NAO INFORMADO |
| 2018/9630 | PL | Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 44 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre a presunção de ameaça iminente do porte ilegal e ostensivo de armas longas, como fuzis e metralhadoras. | NAO INFORMADO |
| 2018/10149 | PL | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes. | NAO INFORMADO |
| 2018/414 | PEC | Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2018/10261 | PL | Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. | NAO INFORMADO |
| 2018/10437 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de armas de fogo aos Comissários e Agentes de Proteção da Infância e Juventude, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/239 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para regular o uso da palavra em Plenário por líderes partidários, ou vice-líderes designados, durante as sessões. | NAO INFORMADO |
| 2017/340 | PEC | Altera os artigos 142 e 144 da Constituição Federal, dispondo sobre as atribuições das forças armadas nos policiamentos de fronteiras terrestres, portos e aeroportos. | NAO INFORMADO |
| 2017/7406 | PL | Altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa. | NAO INFORMADO |
| 2017/8504 | PL | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre a progressão de regime de cumprimento de pena | NAO INFORMADO |
| 2017/8358 | PL | Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. | NAO INFORMADO |
| 2017/8253 | PL | Institui o Sistema Nacional de Informações sobre pessoas Desaparecidas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/9222 | PL | Altera as condições para ingresso no quadro de acesso previstas na Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009 que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2017/341 | PEC | Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência para legislar sobre as Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/368 | PEC | Altera o art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o cumprimento de pena de crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2017/8458 | PL | Altera o Decreto Lei Nº 2.848, de 1940 para acrescentar o artigo 215 - A que tipifica o Crime de Estupro de Oportunidade. | NAO INFORMADO |
| 2017/7386 | PL | Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. | NAO INFORMADO |
| 2017/8097 | PL | Revoga os artigos 165, 166 e 204 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. | NAO INFORMADO |
| 2017/6882 | PL | Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios. NOVA EMENTA: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018. | NAO INFORMADO |
| 2017/9276 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, dispondo sobre o crime militar e a jurisdição militar. | NAO INFORMADO |
| 2017/335 | PEC | Altera o §9º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre o direito de pensão em caso de morte em serviço dos profissionais de segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2016/4841 | PL | Permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2016/4461 | PL | Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que "torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4472 | PL | Altera o § 5º do art. 1º da lei 9.455 de 07 de abril de 1997. | NAO INFORMADO |
| 2016/4833 | PL | Dispõe sobre incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4632 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos e materiais sem identificação ou inservíveis, apreendidos ou abandonados em via pública. | NAO INFORMADO |
| 2016/5671 | PL | Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais, clínicas e centros de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2016/213 | PEC | Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência para legislar sobre as Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4973 | PL | Dispõe sobre a sede das Confederações Desportivas amadoras e profissionais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/6060 | PL | Altera a lei nº 7210/84, dispondo sobre a possibilidade de parceria público privada para a consecução de atividades e serviços de estabelecimentos penais. | NAO INFORMADO |
| 2016/4840 | PL | Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4465 | PL | Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2016/4459 | PL | Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/4975 | PL | Altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital. | NAO INFORMADO |
| 2016/4469 | PL | Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2016/5672 | PL | Acrescenta parágrafo 4º ao art. 54 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a celebração de contratos em que a remuneração seja vinculada à arrecadação decorrente da aplicação de multas. | NAO INFORMADO |
| 2016/4734 | PL | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 113 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei. | NAO INFORMADO |
| 2016/4475 | PL | Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. | NAO INFORMADO |
| 2016/6390 | PL | Dispõe sobre a publicação digital, gráfica, e circulação, do Diário Oficial dos Municípios Brasileiros e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2016/4843 | PL | Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2016/4834 | PL | Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/6070 | PL | Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dar porte de arma aos integrantes da carreira disposta na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004. | NAO INFORMADO |
| 2016/4838 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 433 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941. | NAO INFORMADO |
| 2016/5922 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita. | NAO INFORMADO |
| 2016/4467 | PL | Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantêm guarda municipal de contratar Serviços de Segurança Privada. | NAO INFORMADO |
| 2016/4462 | PL | Acrescenta o §6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/6481 | PL | Disciplina sobre as prisões e conduções de policiais. | NAO INFORMADO |
| 2016/4456 | PL | Veda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5669 | PL | Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. | NAO INFORMADO |
| 2016/4468 | PL | Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5668 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4464 | PL | Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral. | NAO INFORMADO |
| 2016/4473 | PL | Altera o art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4976 | PL | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4635 | PL | Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2016/4844 | PL | Acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2016/4842 | PL | Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da Imunodeficiência adquirida (SIDA), bem como dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4457 | PL | Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos. | NAO INFORMADO |
| 2016/4470 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de um profissional da área de saúde nos voos com duração superior a duas horas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4754 | PL | Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. | NAO INFORMADO |
| 2016/5552 | PL | Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5670 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia fixa e celular a informarem, sem ônus para o usuário receptor, o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas. | NAO INFORMADO |
| 2016/4466 | PL | Altera a redação do art. 18 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé. | NAO INFORMADO |
| 2016/4839 | PL | Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4460 | PL | Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a garantia de emprego do jurado. | NAO INFORMADO |
| 2016/4736 | PL | Disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/6635 | PL | Altera a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4832 | PL | Altera o art 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/4974 | PL | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de 2000, para determinar a obrigatoriedade de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres. | NAO INFORMADO |
| 2016/4458 | PL | Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2016/4835 | PL | Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2016/4634 | PL | Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada. | NAO INFORMADO |
| 2016/4735 | PL | Dá nova redação ao art. 71 de Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2016/5666 | PL | Altera as leis nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências; Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.477, de 1º de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.577, de 30 setembro de 1978, que dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4977 | PL | Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4837 | PL | Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4636 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; | NAO INFORMADO |
| 2016/4474 | PL | Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transporte de valores. | NAO INFORMADO |
| 2016/4633 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/6053 | PL | Altera o decreto-lei 667/69 prevendo o direito à promoção nas polícias e corpos de bombeiros militares na ausência de decisão penal condenatória transitada em julgado. | NAO INFORMADO |
| 2016/6052 | PL | Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais. | NAO INFORMADO |
| 2016/4471 | PL | Altera o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4455 | PL | Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis. | NAO INFORMADO |
| 2016/4454 | PL | Cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2016/5667 | PL | Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (TAXI). | NAO INFORMADO |
| 2016/6567 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal. | NAO INFORMADO |
| 2016/4463 | PL | Acrescenta dispositivo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação de infração. | NAO INFORMADO |
| 2016/6051 | PL | Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais. | NAO INFORMADO |
| 2016/4893 | PL | Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos. | NAO INFORMADO |
| 2016/5580 | PL | Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/6303 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, tornando facultativo o voto nas eleições da OAB. | NAO INFORMADO |
| 2016/4836 | PL | Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial. | NAO INFORMADO |
| 2016/125 | PRC | Altera o art. 139 da Resolução nº 17 de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinando o modo de apreciação das proposições. | NAO INFORMADO |
| 2015/1257 | PL | Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1351 | PL | Institui o seguro de vida para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais | NAO INFORMADO |
| 2015/1391 | PL | Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentando o porte de arma de fogo nos meios de transporte coletivo público e privado. | NAO INFORMADO |
| 2015/3181 | PL | Institui o código de ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do Art. 21, XIV da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2015/2916 | PL | Altera o art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2015/744 | PL | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/387 | PL | Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/801 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 1° e dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968 | NAO INFORMADO |
| 2015/190 | PDC | Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/1260 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de cabeleireiro e maquiador. | NAO INFORMADO |
| 2015/388 | PL | Revoga os artigos art. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/37 | PEC | Altera a redação do inciso IV do Art. 201, da Constituição Federal, retirando o termo "auxilio-reclusão" do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social. | NAO INFORMADO |
| 2015/1102 | PL | Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1355 | PL | Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2015/3669 | PL | Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades públicas, da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 22, XXIX e do art. 37, § 1º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/1258 | PL | Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/860 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista pessoal aos visitantes em estabelecimentos prisionais. | NAO INFORMADO |
| 2015/1627 | PL | Altera a Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2015/2632 | PL | Regulamenta o transporte privado individual de passageiros e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/746 | PL | Estabelece normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3265 | PL | Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A. | NAO INFORMADO |
| 2015/803 | PL | Acrescenta o art. 86-A à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso. | NAO INFORMADO |
| 2015/2975 | PL | Altera a Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. | NAO INFORMADO |
| 2015/1341 | PL | Dá nova redação ao art. 23 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2015/386 | PL | Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para definir novos requisitos para a concessão de progressão de regime e de livramento condicional a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo. | NAO INFORMADO |
| 2015/2719 | PL | Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1263 | PL | Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2733 | PL | Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/401 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/1731 | PL | Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes. | NAO INFORMADO |
| 2015/804 | PL | Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta definição no Anexo I do referido Código. | NAO INFORMADO |
| 2015/2722 | PL | Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1620 | PL | Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal". | NAO INFORMADO |
| 2015/385 | PL | Altera a lei nº 9474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1730 | PL | Dá nova redação à Lei 7.479/86. | NAO INFORMADO |
| 2015/3668 | PL | Concede anistia às multas e sanções administrativas aplicadas aos veículos que foram objeto das manifestações ocorridas em todo o território nacional no período de 5 a 17 de Novembro de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2015/713 | PL | Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/28 | PEC | Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere o dispositivo. | NAO INFORMADO |
| 2015/805 | PL | Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/631 | PL | Dispõe sobre a aplicação do Código de Ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/2824 | PL | Dá nova redação ao §5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3186 | PL | Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3391 | PL | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | NAO INFORMADO |
| 2015/2631 | PL | Altera a lei nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista. | NAO INFORMADO |
| 2015/3810 | PL | Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal; e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/718 | PL | Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1390 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. | NAO INFORMADO |
| 2015/1009 | PL | Altera o artigo º6, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/234 | PL | Altera o inciso I do art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/715 | PL | Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3005 | PL | Regulamenta a garantia de assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/819 | PL | Obriga toda e qualquer agência de modelo, a exigir e manter em seu arquivo, atestado médico de saúde de modelos contratadas. | NAO INFORMADO |
| 2015/632 | PL | Altera a Lei n52 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/673 | PL | Dispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio Qualificado, o homicídio praticado, com o emprego de arma de fogo, inclusive, de calibre proibido. | NAO INFORMADO |
| 2015/1348 | PL | Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/802 | PL | Altera o Art. 63. da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/2100 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/712 | PL | Altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público. | NAO INFORMADO |
| 2015/1259 | PL | Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975. | NAO INFORMADO |
| 2015/3184 | PL | Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/2720 | PL | Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado. | NAO INFORMADO |
| 2015/3185 | PL | Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3187 | PL | Veda a abertura de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1264 | PL | Disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares e da outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1790 | PL | Dispõe sobre os crimes de terrorismo, seu financiamento, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/799 | PL | Acrescenta o § 5º ao artigo 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2015/3781 | PL | Altera a Lei nº 1.052, de 22 de abril de 1996, que dispõe sobre a exclusividade de gerenciamento administrativo e de operacionalização das aeronaves destinadas à segurança pública, por servidores dos órgãos de Segurança do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3188 | PL | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que versa sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/745 | PL | Dispõe sobre promoções de servidores militares (Policia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/798 | PL | Altera o art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2015/3589 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/4062 | PL | Altera o art. 30 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, regulamentando o valor mínimo remuneratório do soldado da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/1010 | PL | Dispõe sobre a responsabilidade civil dos estabelecimentos que administram ou oferecem estacionamentos privativos de veículos ao público em geral, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/633 | PL | Altera a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2015/214 | PDC | Susta a Portaria nº 916, de 9 de setembro de 2015, do Ministério da Educação, que "Institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação.". | NAO INFORMADO |
| 2015/716 | PL | Institui o estágio de estudantes de direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1625 | PL | Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967. | NAO INFORMADO |
| 2015/2823 | PL | Altera a redação do inciso II do art. 934 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2015/1261 | PL | Altera o art. 391 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2015/2099 | PL | Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2825 | PL | Determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais. | NAO INFORMADO |
| 2015/800 | PL | Inclui a disciplina "Segurança Pública" no currículo do ensino fundamental do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2015/2462 | PL | Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para dispor sobre a reestruturação e reconhecimento da carreira do policial militar do Distrito Federal como de nível superior, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2734 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3722 | PL | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. | NAO INFORMADO |
| 2015/1262 | PL | Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF. | NAO INFORMADO |
| 2015/367 | PL | Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando artefato explosivo entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator | NAO INFORMADO |
| 2015/2850 | PL | Altera o inciso V do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM. | NAO INFORMADO |
| 2015/1626 | PL | Altera a Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato. | NAO INFORMADO |
| 2015/717 | PL | Dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural. | NAO INFORMADO |
| 2015/714 | PL | Dá nova redação à Lei 7.289/84. | NAO INFORMADO |
| 2008/4379 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2007/6 | PEC | Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos | NAO INFORMADO |
| 2007/5 | PEC | Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/113 | PL | Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/1 | PEC | Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2007/8 | PEC | Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2007/10 | PEC | Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/174 | PL | Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/118 | PL | Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/11 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições. | NAO INFORMADO |
| 2007/114 | PL | Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar o prazo de internação de adolescente infrator e o limite de idade de liberação compulsória, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/3 | PEC | Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/4 | PEC | Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária. | NAO INFORMADO |
| 2007/112 | PL | Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/9 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas. | NAO INFORMADO |
| 2006/546 | PEC | Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/492 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/569 | PEC | Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/530 | PEC | Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/577 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo. | NAO INFORMADO |
| 2006/539 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2006/6571 | PL | Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público. | NAO INFORMADO |
| 2006/7104 | PL | Institui na República Federativa do Brasil, a data de 23 de outubro, como sendo o Dia Nacional da Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2006/537 | PEC | Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/554 | PEC | Altera o art. 131 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/531 | PEC | Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. | NAO INFORMADO |
| 2006/6669 | PL | Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado. | NAO INFORMADO |
| 2006/545 | PEC | Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/516 | PEC | Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2006/6555 | PL | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/558 | PEC | Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/584 | PEC | Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/504 | PEC | Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/6554 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código do Consumidor, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2006/525 | PEC | Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/7024 | PL | Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/576 | PEC | Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. | NAO INFORMADO |
| 2006/540 | PEC | Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2006/6670 | PL | Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta definição no Anexo I do referido Código. | NAO INFORMADO |
| 2006/574 | PEC | Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. | NAO INFORMADO |
| 2006/498 | PEC | Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/6552 | PL | Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/538 | PEC | Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2006/7023 | PL | Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/573 | PEC | Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2006/579 | PEC | Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/583 | PEC | Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14. | NAO INFORMADO |
| 2006/524 | PEC | Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/281 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES. | NAO INFORMADO |
| 2006/551 | PEC | Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2006/590 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/6563 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2006/7364 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para disciplinar a entrevista dos condenados e presos provisórios com os seus advogados, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/6553 | PL | Dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural. | NAO INFORMADO |
| 2006/533 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/287 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2006/6932 | PL | Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | NAO INFORMADO |
| 2006/555 | PEC | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2006/512 | PEC | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado. | NAO INFORMADO |
| 2006/286 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte. | NAO INFORMADO |
| 2006/527 | PEC | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios. | NAO INFORMADO |
| 2006/6572 | PL | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que os policiais sejam considerados aptos para exercer atividade de segurança privada, e autoriza o exercício da profissão de brigadista de incêndio por bombeiros militares ou policiais militares com especialização em bombeiro. | NAO INFORMADO |
| 2006/550 | PEC | Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2006/586 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2006/513 | PEC | Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/496 | PEC | Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/568 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/493 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. | NAO INFORMADO |
| 2006/6846 | PL | Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato. | NAO INFORMADO |
| 2006/6729 | PL | Obriga a divulgação, pela Internet, de fotos dos pacientes desconhecidos internados em hospitais públicos e privados. | NAO INFORMADO |
| 2006/499 | PEC | Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/508 | PEC | Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil. | NAO INFORMADO |
| 2006/585 | PEC | Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. | NAO INFORMADO |
| 2006/582 | PEC | Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/327 | PLP | Regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/6730 | PL | Obriga a divulgação dos valores dos impostos dos serviços e de mercadorias ao consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2006/557 | PEC | Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República. | NAO INFORMADO |
| 2006/580 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. | NAO INFORMADO |
| 2006/553 | PEC | Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. | NAO INFORMADO |
| 2006/500 | PEC | Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/578 | PEC | Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/520 | PEC | Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/587 | PEC | Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/556 | PEC | Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. | NAO INFORMADO |
| 2006/559 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/570 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/572 | PEC | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. | NAO INFORMADO |
| 2005/473 | PEC | Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/429 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2005/401 | PEC | Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/460 | PEC | Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/1832 | PDC | Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação. | NAO INFORMADO |
| 2005/467 | PEC | Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios. | NAO INFORMADO |
| 2005/431 | PEC | Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/189 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas. | NAO INFORMADO |
| 2005/424 | PEC | Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/5778 | PL | Isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência. | NAO INFORMADO |
| 2005/488 | PEC | Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2005/465 | PEC | Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. | NAO INFORMADO |
| 2005/416 | PEC | Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. | NAO INFORMADO |
| 2005/6449 | PL | Dispõe sobre o ato cooperativo típico de cooperativas de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2005/326 | PLP | Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do Art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | NAO INFORMADO |
| 2005/430 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2005/444 | PEC | Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. | NAO INFORMADO |
| 2005/427 | PEC | Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/378 | PEC | Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/458 | PEC | Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. | NAO INFORMADO |
| 2005/475 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros. | NAO INFORMADO |
| 2005/382 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2005/4773 | PL | Proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/392 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/384 | PEC | Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2005/408 | PEC | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. | NAO INFORMADO |
| 2005/478 | PEC | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições. | NAO INFORMADO |
| 2005/447 | PEC | Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2005/459 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. | NAO INFORMADO |
| 2005/271 | PRC | Dispõe sobre o processo legislativo das matérias previstas no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/5637 | PL | Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997. | NAO INFORMADO |
| 2005/420 | PEC | Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/374 | PEC | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público. | NAO INFORMADO |
| 2005/395 | PEC | Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/5507 | PL | Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/469 | PEC | Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. | NAO INFORMADO |
| 2005/368 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/470 | PEC | Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102. | NAO INFORMADO |
| 2005/1573 | PDC | Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/474 | PEC | Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2005/364 | PEC | Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/476 | PEC | Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2005/452 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado. | NAO INFORMADO |
| 2005/412 | PEC | Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2005/1579 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2005/437 | PEC | Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República. | NAO INFORMADO |
| 2005/4920 | PL | Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal". | NAO INFORMADO |
| 2005/409 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados. | NAO INFORMADO |
| 2005/491 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/388 | PEC | Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. | NAO INFORMADO |
| 2005/410 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/490 | PEC | Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. | NAO INFORMADO |
| 2005/466 | PEC | Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/423 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/254 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia. | NAO INFORMADO |
| 2005/433 | PEC | Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2005/432 | PEC | Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/402 | PEC | Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010. | NAO INFORMADO |
| 2005/6270 | PL | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre crimes, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/439 | PEC | Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/400 | PEC | Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2005/1561 | PDC | Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/391 | PEC | Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/485 | PEC | Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. | NAO INFORMADO |
| 2005/1794 | PDC | Convoca plebiscito sobre a organização sindical brasileira. | NAO INFORMADO |
| 2005/489 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/418 | PEC | Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/4911 | PL | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/462 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. | NAO INFORMADO |
| 2005/471 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/371 | PEC | Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/411 | PEC | Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/435 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. | NAO INFORMADO |
| 2005/463 | PEC | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito. | NAO INFORMADO |
| 2005/397 | PEC | Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. | NAO INFORMADO |
| 2005/414 | PEC | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções. | NAO INFORMADO |
| 2005/449 | PEC | Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/436 | PEC | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | NAO INFORMADO |
| 2005/383 | PEC | Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/487 | PEC | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/389 | PEC | Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2005/5638 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2005/482 | PEC | Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/479 | PEC | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. | NAO INFORMADO |
| 2005/232 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o Pais, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas. | NAO INFORMADO |
| 2005/477 | PEC | Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. | NAO INFORMADO |
| 2005/372 | PEC | Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano. | NAO INFORMADO |
| 2005/4859 | PL | Altera o art. 26 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 e suprime os incisos I e II. | NAO INFORMADO |
| 2005/223 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. | NAO INFORMADO |
| 2005/363 | PEC | Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2005/2076 | PDC | Convoca, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, plebiscito sobre a legalização da união civil entre pessoas do mesmo sexo. | NAO INFORMADO |
| 2005/446 | PEC | Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/385 | PEC | Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. | NAO INFORMADO |
| 2005/461 | PEC | Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/428 | PEC | Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/249 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquerito destina a apurar o desmatamento na Amazônia. | NAO INFORMADO |
| 2005/417 | PEC | Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/398 | PEC | Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha. | NAO INFORMADO |
| 2005/403 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2004/3397 | PL | Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2004/315 | PEC | Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. | NAO INFORMADO |
| 2004/2931 | PL | Inclui a disciplina "Segurança Pública" no currículo do ensino fundamental do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2004/4680 | PL | Propõe a realização de plebiscito para apreciação da proposta de criação do Estado do Planalto Central. | NAO INFORMADO |
| 2004/229 | PEC | Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/3563 | PL | Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF | NAO INFORMADO |
| 2004/294 | PEC | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. | NAO INFORMADO |
| 2004/233 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/343 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/270 | PEC | Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/251 | PEC | Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública. | NAO INFORMADO |
| 2004/3075 | PL | Inclui o art. 159-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de "seqüestro relâmpago". | NAO INFORMADO |
| 2004/3032 | PL | Tipifica como estelionato a fraude em concurso público e vestibular. | NAO INFORMADO |
| 2004/1217 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá. | NAO INFORMADO |
| 2004/4344 | PL | Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Odontologia. | NAO INFORMADO |
| 2004/168 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País. | NAO INFORMADO |
| 2004/2925 | PL | Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2004/320 | PEC | Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2004/334 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. | NAO INFORMADO |
| 2004/272 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/311 | PEC | Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/318 | PEC | Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior. | NAO INFORMADO |
| 2004/321 | PEC | Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/276 | PEC | Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2004/333 | PEC | Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/254 | PEC | Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade. | NAO INFORMADO |
| 2004/147 | PRC | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra. | NAO INFORMADO |
| 2004/4269 | PL | Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água, energia elétrica, gás, e televisão por assinatura. | NAO INFORMADO |
| 2004/1354 | PDC | Susta a aplicação do inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto n° 5.123, de 1º de julho de 2004, com relação às Forças Auxiliares. | NAO INFORMADO |
| 2004/2920 | PL | Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores, adquiridos por entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos. | NAO INFORMADO |
| 2004/290 | PEC | Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. | NAO INFORMADO |
| 2004/4489 | PL | Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2004/239 | PEC | Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/3562 | PL | Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral. | NAO INFORMADO |
| 2004/332 | PEC | Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/4220 | PL | Suprime o artigo 35 da Lei nº 10.826 de 2003 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/341 | PEC | Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/2899 | PL | Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/316 | PEC | Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/238 | PEC | Modifica o art. 57 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/302 | PEC | Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos. | NAO INFORMADO |
| 2004/331 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/268 | PEC | Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/328 | PEC | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/330 | PEC | Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. | NAO INFORMADO |
| 2004/338 | PEC | "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos". | NAO INFORMADO |
| 2004/357 | PEC | Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores. | NAO INFORMADO |
| 2004/159 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País. | NAO INFORMADO |
| 2004/291 | PEC | Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. | NAO INFORMADO |
| 2004/4342 | PL | Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina. | NAO INFORMADO |
| 2004/306 | PEC | Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/324 | PEC | Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/237 | PEC | Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/301 | PEC | Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. | NAO INFORMADO |
| 2004/263 | PEC | Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/2941 | PL | Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes. | NAO INFORMADO |
| 2004/4511 | PL | Institui o estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/308 | PEC | Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2004/265 | PEC | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/289 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/314 | PEC | Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/3398 | PL | Altera o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2004/232 | PEC | Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais. | NAO INFORMADO |
| 2004/319 | PEC | Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2004/4184 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de tráfico de organismo vivo, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/235 | PEC | Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. | NAO INFORMADO |
| 2004/279 | PEC | Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/256 | PEC | Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/248 | PEC | Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/303 | PEC | Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/287 | PEC | Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/323 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. | NAO INFORMADO |
| 2004/313 | PEC | Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/336 | PEC | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° . | NAO INFORMADO |
| 2004/3226 | PL | Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/242 | PEC | Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/249 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/282 | PEC | Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/250 | PEC | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. | NAO INFORMADO |
| 2004/4554 | PL | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/245 | PEC | Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/271 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/281 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/247 | PEC | Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/152 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros. | NAO INFORMADO |
| 2004/329 | PEC | Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos. | NAO INFORMADO |
| 2004/266 | PEC | Acresce dispositivos na Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/295 | PEC | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/3033 | PL | Dá nova redação à Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986. | NAO INFORMADO |
| 2004/2900 | PL | Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2004/337 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/345 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/253 | PEC | Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2004/4343 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar a pena de maus tratos animais expostos em espetáculos públicos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/310 | PEC | Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/261 | PEC | Modifica o artigo 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/262 | PEC | Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. | NAO INFORMADO |
| 2004/267 | PEC | Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/326 | PEC | Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/3810 | PL | Altera o art. 225 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para determinar que os Crimes contra os Costumes sejam condicionados à ação penal pública condicionada, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/231 | PEC | Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2004/164 | PRC | Concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho . | NAO INFORMADO |
| 2004/305 | PEC | Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária. | NAO INFORMADO |
| 2004/236 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo. | NAO INFORMADO |
| 2004/292 | PEC | Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). | NAO INFORMADO |
| 2004/307 | PEC | Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/211 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/2942 | PL | Institui o Dia Nacional para o Controle da Depressão e da Ansiedade. | NAO INFORMADO |
| 2004/280 | PEC | Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/277 | PEC | Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/244 | PEC | Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. | NAO INFORMADO |
| 2004/288 | PEC | Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2004/150 | PRC | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a utilização abusiva do serviço de telefonia 0300. | NAO INFORMADO |
| 2004/241 | PEC | Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/165 | PEC | Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. | NAO INFORMADO |
| 2003/161 | PEC | Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1782 | PL | Inscreve o nome de Sérgio Vieira de Mello no "Livro dos Heróis da Pátria". | NAO INFORMADO |
| 2003/103 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de lavagem de dinheiro através do funcionamento ilegal de estabelecimentos de jogos de bingo no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2003/193 | PEC | Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/195 | PEC | Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/26 | PL | Acrescenta o parágrafo único ao art. 113 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei. | NAO INFORMADO |
| 2003/211 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2003/1289 | PL | Institui o seguro de vida para Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais. | NAO INFORMADO |
| 2003/156 | PEC | Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. | NAO INFORMADO |
| 2003/148 | PEC | Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | NAO INFORMADO |
| 2003/188 | PEC | Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional. | NAO INFORMADO |
| 2003/1175 | PL | Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/250 | PL | Institui na República Federativa do Brasil a data de 13 de maio como sendo o dia da Polícia Militar. | NAO INFORMADO |
| 2003/1028 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos. | NAO INFORMADO |
| 2003/151 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/226 | PEC | Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1953 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cabeleireiro e Maquiador | NAO INFORMADO |
| 2003/223 | PEC | Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1002 | PDC | Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. . | NAO INFORMADO |
| 2003/409 | PL | Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/157 | PEC | Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/186 | PEC | Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/2289 | PL | Altera a tabela de vencimento básico dos servidores que especifica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/105 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/219 | PEC | Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/159 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/215 | PEC | Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | NAO INFORMADO |
| 2003/206 | PEC | Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/152 | PEC | Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos. | NAO INFORMADO |
| 2003/155 | PEC | Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/148 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/1174 | PL | Revoga o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, extinguindo a inspeção veicular obrigatória, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/577 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/210 | PEC | Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. | NAO INFORMADO |
| 2003/128 | PEC | Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/185 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/2017 | PL | Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979. | NAO INFORMADO |
| 2003/184 | PEC | Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. | NAO INFORMADO |
| 2003/154 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/150 | PL | Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/127 | PEC | Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares. | NAO INFORMADO |
| 2003/2292 | PL | Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2003/189 | PEC | Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/118 | PEC | Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. | NAO INFORMADO |
| 2003/166 | PL | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/133 | PEC | Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos. | NAO INFORMADO |
| 2003/204 | PEC | Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil. | NAO INFORMADO |
| 2003/198 | PEC | Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/144 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2003/218 | PEC | Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1287 | PL | Dá nova redação ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | NAO INFORMADO |
| 2003/82 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União. | NAO INFORMADO |
| 2003/192 | PEC | Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. | NAO INFORMADO |
| 2003/128 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a investigar e apurar as denuncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de Evasão Fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2003/2016 | PL | Dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do art. 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979. | NAO INFORMADO |
| 2003/1825 | PL | Revoga a prisão domiciliar prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967. | NAO INFORMADO |
| 2003/221 | PEC | Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/116 | PEC | Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1286 | PL | Acrescenta o Artigo 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a prescrição trienal das multas de trânsito, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/578 | PL | Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/2288 | PL | Altera a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975. | NAO INFORMADO |
| 2003/181 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/13 | PLP | Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis, e dá outra providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/224 | PEC | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/131 | PEC | Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1827 | PL | Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres exóticos a exibição do nome do criador e o do profissional responsável pela criação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/1176 | PL | Dá nova redação à Lei nº 7.289, de 1984. | NAO INFORMADO |
| 2003/178 | PEC | Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. | NAO INFORMADO |
| 2003/149 | PL | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/1901 | PL | Determina o emprego de segurança armada nos terminais de caixas eletrônicos e nas loterias que realizam serviços bancários. | NAO INFORMADO |
| 2003/353 | PL | Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/225 | PEC | Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. | NAO INFORMADO |
| 2003/222 | PEC | Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/220 | PEC | Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/171 | PL | Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/1658 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/158 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/143 | PEC | Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | NAO INFORMADO |
| 2003/453 | PL | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes. | NAO INFORMADO |
| 2003/173 | PEC | Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/172 | PEC | Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. | NAO INFORMADO |
| 2003/146 | PEC | Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/190 | PEC | Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/160 | PEC | Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/212 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/138 | PEC | Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. | NAO INFORMADO |
| 2003/141 | PEC | Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/74 | PRC | Institui a Medalha e o Diploma do Mérito de Relações Exteriores e Defesa Nacional no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2003/120 | PEC | Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/163 | PEC | Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. | NAO INFORMADO |
| 2003/1027 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal. | NAO INFORMADO |
| 2003/202 | PEC | Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2003/147 | PL | Altera o Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/139 | PEC | Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica. | NAO INFORMADO |
| 2003/140 | PEC | Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/162 | PEC | Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2003/2669 | PL | Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2003/196 | PEC | Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/167 | PL | Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2003/1902 | PL | Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este Estatuto e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975. | NAO INFORMADO |
| 2003/200 | PEC | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. | NAO INFORMADO |
| 2003/1657 | PL | Estabelece normas gerais de consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/153 | PEC | Altera o art. 132 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/147 | PEC | Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/209 | PEC | Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. | NAO INFORMADO |
| 2003/177 | PEC | Altera o artigo 88 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1656 | PL | Acrescenta o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2003/122 | PEC | Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | NAO INFORMADO |
| 2003/126 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1903 | PL | Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979. | NAO INFORMADO |
| 2003/187 | PEC | Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. | NAO INFORMADO |
| 2003/1288 | PL | Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2003/205 | PEC | Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1826 | PL | Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello. | NAO INFORMADO |
| 2003/201 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. | NAO INFORMADO |
| 2003/182 | PEC | Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/168 | PEC | Modifica a data da posse do Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2003/169 | PEC | Torna a Lei Orçamentária impositiva. | NAO INFORMADO |
| 2003/117 | PEC | Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/6417 | PL | Determina que as empresas de ônibus, concessionárias de transporte interestadual de passageiros, substituam os veículos a cada período de cinco anos. | NAO INFORMADO |
| 2002/6415 | PL | Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2002/6047 | PL | Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/6413 | PL | Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores. | NAO INFORMADO |
| 2002/6414 | PL | Acrescenta o § 4° ao art. 282 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, determinando que a notificação do infrator será sempre pessoal ou por representante legal. | NAO INFORMADO |
| 2002/6424 | PL | Obriga as empresas a preencherem parte de suas vagas com trabalhadores acima de 40 anos de idade. | NAO INFORMADO |
| 2002/6423 | PL | Estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/6410 | PL | Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2002/6316 | PL | Dispõe sobre promoções de servidores militares (Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2002/6045 | PL | Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | NAO INFORMADO |
| 2002/513 | PEC | Acrescenta o § 5º ao art. 32 da Constituição Federal, que dispõe sobre a integração do Departamento de Trânsito do Distrito Federal Detran-DF ao Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2002/6422 | PL | Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/6411 | PL | Estabelece a especialização de polícias militares do Distrito Federal no policiamento escolar. | NAO INFORMADO |
| 2002/6419 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/6420 | PL | Altera a Lei 5.619, de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal). | NAO INFORMADO |
| 2002/220 | PRC | Dá ao Anexo I da Câmara dos Deputados a denominação de "Deputado Nelson Marchezan". | NAO INFORMADO |
| 2002/6205 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/6312 | PL | Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias | NAO INFORMADO |
| 2002/6416 | PL | Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2002/6418 | PL | Institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2002/6421 | PL | Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada. | NAO INFORMADO |
| 2002/6046 | PL | Estabelece normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/6048 | PL | Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino. | NAO INFORMADO |
| 2002/6412 | PL | Reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2001/192 | PLP | Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2001/4197 | PL | Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4122 | PL | Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4323 | PL | Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4191 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4123 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. | NAO INFORMADO |
| 2001/4063 | PL | Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4120 | PL | Cria mecanismos de incentivo às atividades de bolsa de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4199 | PL | Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/5406 | PL | Veda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4198 | PL | Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4719 | PL | Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/5407 | PL | Determina a obrigatoriedade de reserva de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/321 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 que versa sobre a menoridade penal. | NAO INFORMADO |
| 2001/5217 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos veículos de comunicação de dados sobre pessoas desaparecidas ou procuradas pela justiça, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4095 | PL | Veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4321 | PL | Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/5219 | PL | Redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/5405 | PL | Determina a obrigatoriedade de existência nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios de unidades especializadas de polícia para atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4192 | PL | Dispõe sobre o Ensino na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/5214 | PL | Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso. | NAO INFORMADO |
| 2001/4863 | PL | Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2001/4124 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 433 e dá nova redação ao parágrafo único do art. 436 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. | NAO INFORMADO |
| 2001/5218 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de um profissional da área de saúde nos vôos com duração superior a duas horas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4860 | PL | Altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal). | NAO INFORMADO |
| 2001/4862 | PL | Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2001/4093 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a identificação criminal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4039 | PL | Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4741 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2001/5404 | PL | Acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2001/5215 | PL | Altera a redação do inciso III do art. 934 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2001/4577 | PL | Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4094 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4718 | PL | Revoga o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/5216 | PL | Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4717 | PL | Cria incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4324 | PL | Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4121 | PL | Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2001/4322 | PL | Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2000/2751 | PL | Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/3914 | PL | Dispõe sobre a garantia de tratamento a servidores e militares acidentados em serviço e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/3262 | PL | Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos. | NAO INFORMADO |
| 2000/3417 | PL | Institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2000/2512 | PL | Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público, condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/3913 | PL | Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos". | NAO INFORMADO |
| 2000/3266 | PL | Estabelece as normas para a licença maternidade e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/2511 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando a obrigatoriedade do cumprimento de internação por ato infracional a maior de dezoito anos em estabelecimento diverso do destinado aos adolescentes, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/2923 | PL | Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/2558 | PL | Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/123 | PLP | Acrescenta os incisos X e XI ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/2750 | PL | Unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/3912 | PL | Determina a obrigatoriedade às empresas fabricantes, ou importadoras, de aparelhos de telefonia móvel informarem aos consumidores o nível de radiação emitido. | NAO INFORMADO |
| 2000/3514 | PL | Estabelece as normas para a elegibilidade dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | NAO INFORMADO |
| 2000/3679 | PL | Altera a Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970 - Lei de vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2000/3569 | PL | Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis. | NAO INFORMADO |
| 2000/2752 | PL | Disciplina a contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/3541 | PL | Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/3542 | PL | Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/3680 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a matéria de educação física nos níveis de educação e ensino regulares, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/3712 | PL | Veda a exigência de atestado de bons antecedentes junto a órgãos policiais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/3543 | PL | Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2000/3265 | PL | Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2000/3416 | PL | Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2000/2513 | PL | Dispõe sobre as deduções do imposto de renda da pessoa física, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/2753 | PL | Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/2557 | PL | Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/3264 | PL | Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/2346 | PL | Dispõe sobre a utilização da Bandeira Brasileira nos uniformes das equipes esportivas amadoras e profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2000/2584 | PL | Institui normas gerais para o Programa "Paz na Escola" para prevenção e controle da violência nas escolas públicas do País e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/2683 | PL | Dispõe sobre a aplicação do regulamento disciplinar da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2000/2749 | PL | Altera a Lei nº 7.479 de 2 de junho de 1986 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Bombeiros Femininos. | NAO INFORMADO |
| 2000/3183 | PL | Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2000/3567 | PL | Suspende a execução de canções que tenham no seu texto alusão a armas ou à guerra e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/2820 | PL | Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/2510 | PL | Dispõe sobre a sede das Confederações Desportivas amadoras e profissionais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/3681 | PL | Dá nova redação ao § 2º e revoga o § 3º do art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2000/3568 | PL | Reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2000/3013 | PL | Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2000/2754 | PL | Dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico. | NAO INFORMADO |
| 2000/2748 | PL | Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos. | NAO INFORMADO |
| 2000/3973 | PL | Estabelece regras para a cobrança de diárias por hotéis e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/3263 | PL | Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. | NAO INFORMADO |
| 2000/3711 | PL | Altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | NAO INFORMADO |
| 1999/2185 | PL | Estabelece obrigatoriedade de advertências dos riscos do álcool em rótulos e propagandas de bebidas com teor alcoólico, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/2184 | PL | Estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/1498 | PL | Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais. | NAO INFORMADO |
| 1999/123 | PL | Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/444 | PL | Estabelece as armas permitidas para uso em atividade de policiamento. | NAO INFORMADO |
| 1999/88 | PL | Dispõe sobre o serviço auxiliar e voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. | NAO INFORMADO |
| 1999/873 | PL | Projeto de lei que institui a identificação genética aos militares e servidores públicos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/208 | PL | Projeto de lei que estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/187 | PL | Estabelece as condições de compra de armamento, munição e equipamento pelas polícias federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares. | NAO INFORMADO |
| 1999/1820 | PL | Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 1999/445 | PL | Projeto de lei que cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 1999/1655 | PL | Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/1499 | PL | Proíbe a manipulação de células ou embriões humanos para os fins de experiências científicas que especifica, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Defesa do Consumidor | Suplente | 09/06/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22 | 1º Vice-Presidente | 09/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22 | Titular | 03/09/2025 - 09/09/2025 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 5.600.000,00 |
Redes sociais declaradas
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Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
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