Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 21/12/2023
Não 230
Sim 106
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADOLFO VIANA PSDB BA Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Sim
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AFONSO HAMM PP RS Não
AIRTON FALEIRO PT PA Não
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Sim
ALENCAR SANTANA PT SP Não
ALEX MANENTE CIDADANIA SP Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Não
ALEXANDRE LINDENMEYER PT RS Não
ALFREDINHO PT SP Não
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Não
ALIEL MACHADO PV PR Não
ALLAN GARCES PP MA Não
ALTINEU CORTES PL RJ Sim
AMÁLIA BARROS PL MT Sim
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
AMOM MANDEL REPUBLICANOS AM Não
ANA PAULA LIMA PT SC Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRÉ FERNANDES PL CE Sim
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ANDRÉIA SIQUEIRA PSB PA Não
ANTONIO BRITO PSD BA Não
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ANY ORTIZ PP RS Não
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Não
ARNALDO JARDIM CIDADANIA SP Sim
ARTHUR LIRA PP AL Artigo 17
ÁTILA LIRA PP PI Não
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Sim
BACELAR PV BA Não
BEBETO MDB RJ Sim
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO PEREIRA REPUBLICANOS MS Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIA KICIS PL DF Sim
BIBO NUNES PL RS Sim
BOHN GASS PT RS Não
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Não
BRUNO GANEM PODE SP Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Sim
CAIO VIANNA PSDB RJ Não
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Não
CAPITÃO ALDEN PL BA Sim
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Não
CARLA ZAMBELLI PL SP Sim
CARLOS JORDY PL RJ Sim
CARLOS SAMPAIO PSD SP Não
CARLOS VERAS PT PE Não
CAROL DARTORA PT PR Não
CASTRO NETO MDB PI Não
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Não
CÉLIO SILVEIRA MDB GO Não
CÉLIO STUDART PSD CE Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CLARISSA TÉRCIO PP PE Sim
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLEBER VERDE MDB MA Não
CORONEL ASSIS PL MT Sim
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Sim
CORONEL FERNANDA PL MT Sim
CORONEL MEIRA PL PE Sim
CORONEL TELHADA PP SP Sim
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Não
DA VITÓRIA PP ES Não
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Não
DAIANA SANTOS PCdoB RS Não
DANDARA PT MG Não
DANI CUNHA PL RJ Sim
DANIEL AGROBOM PSD GO Não
DANIEL BARBOSA PP AL Não
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Não
DANIELA REINEHR PL SC Sim
DARCI DE MATOS REPUBLICANOS SC Não
DAVID RR SOARES PODE SP Sim
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Sim
DELEGADA ADRIANA ACCORSI PT GO Não
DELEGADA IONE PL MG Sim
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Sim
DELEGADO DA CUNHA UNIÃO SP Não
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Não
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Sim
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Não
DENISE PESSÔA PT RS Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Não
DIMAS FABIANO PP MG Não
DIMAS GADELHA PT RJ Não
DR BENJAMIM UNIÃO MA Não
DR JAZIEL PL CE Sim
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. FREDERICO PL MG Sim
DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD GO Não
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Sim
DRA. ALESSANDRA HABER PODE PA Não
DUDA RAMOS PODE RR Não
DUDA SALABERT PSOL MG Não
EDUARDO BISMARCK PV CE Não
EDUARDO BOLSONARO PL SP Sim
EDUARDO DA FONTE PP PE Sim
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Sim
ELMAR UNIÃO BA Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Sim
EMIDINHO MADEIRA PL MG Sim
ERIKA HILTON PSOL SP Não
EROS BIONDINI PL MG Sim
EUCLYDES PETTERSEN REPUBLICANOS MG Não
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Sim
FÁBIO MACEDO PODE MA Não
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Não
FELIPE CARRERAS PSB PE Não
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Sim
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Não
FILIPE BARROS PL PR Não
FILIPE MARTINS PL TO Sim
FLÁVIA MORAIS MDB GO Não
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
FLORENTINO NETO PT PI Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Sim
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL GIRÃO PL RN Sim
GENERAL PAZUELLO PL RJ Sim
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Sim
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Não
GERLEN DINIZ PP AC Sim
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Sim
GILSON DANIEL PODE ES Não
GILSON MARQUES NOVO SC Sim
GIOVANI CHERINI PL RS Não
GISELA SIMONA UNIÃO MT Sim
GLAUBER BRAGA PSOL RJ Não
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Sim
GUSTAVO GAYER PL GO Sim
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Sim
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HELDER SALOMÃO PT ES Não
HELIO LEITE UNIÃO PA Não
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
HERCILIO COELHO DINIZ MDB MG Não
HILDO DO CANDANGO REPUBLICANOS GO Sim
HUGO REPUBLICANOS PB Não
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Não
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
ISMAEL MDB SC Sim
IVONEIDE CAETANO PT BA Não
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Sim
JILMAR TATTO PT SP Não
JOÃO CARLOS BACELAR PL BA Não
JOAO DANIEL PT SE Não
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Sim
JONAS DONIZETTE PSB SP Não
JONES MOURA SOLIDARIEDADE RJ Não
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Sim
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Não
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSÉ ROCHA UNIÃO BA Não
JOSENILDO PDT AP Sim
JOSIAS GOMES PT BA Não
JULIA ZANATTA PL SC Sim
JULIANA CARDOSO MDB SP Não
JULIO ARCOVERDE PP PI Não
JULIO CESAR PSD PI Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
JUNIOR MANO PSB CE Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÁZARO BOTELHO PP TO Não
LÊDA BORGES REPUBLICANOS GO Não
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Não
LEONARDO MONTEIRO PT MG Não
LEUR LOMANTO JUNIOR UNIÃO BA Não
LINCOLN PORTELA PL MG Sim
LUCAS RAMOS PSB PE Não
LUCAS REDECKER PSD RS Não
LUCIANO ALVES PODE PR Não
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO AZEVEDO PSD RS Não
LUCIANO DUCCI PSB PR Não
LUCIANO GALEGO PL MA Não
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Não
LUCIO MOSQUINI PL RO Sim
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Sim
LUIS TIBÉ AVANTE MG Não
LUISA CANZIANI UNIÃO PR Não
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Não
LULA DA FONTE PP PE Sim
MAGDA MOFATTO PL GO Sim
MARANGONI PSDB SP Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Sim
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PL MG Sim
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Não
MARCELO QUEIROZ PSDB RJ Não
MARCIO ALVINO PL SP Sim
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Não
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Sim
MARCO BRASIL PSD PR Não
MARÇON PTB RS Não
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Não
MARCOS POLLON PL MS Sim
MARCOS SOARES PRP RJ Sim
MARCOS TAVARES PDT RJ Não
MARIA ARRAES PSB PE Não
MARIA DO ROSARIO PT RS Não
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Sim
MARIANA CARVALHO PL MA Sim
MARIO FRIAS PL SP Sim
MÁRIO HERINGER PDT MG Não
MARUSSA BOLDRIN REPUBLICANOS GO Não
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MATHEUS NORONHA PL CE Não
MAURÍCIO DO VÔLEI PL MG Sim
MAURÍCIO MARCON PL RS Sim
MEIRE SERAFIM UNIÃO AC Não
MENDONÇA FILHO PL PE Sim
MERLONG SOLANO PT PI Não
MERSINHO LUCENA PSD PB Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Sim
MIGUEL ANGELO PSDB MG Não
MIGUEL LOMBARDI PL SP Sim
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Não
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NIKOLAS FERREIRA PL MG Sim
NILTO TATTO PT SP Não
ODAIR CUNHA PT MG Não
OSMAR TERRA PL RS Sim
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Sim
PADOVANI PSB PR Não
PADRE JOAO PL MG Não
PASTOR EURICO PSB PE Sim
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Não
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Sim
PAULÃO PSB AL Não
PAULINHO FREIRE UNIÃO RN Não
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Não
PAULO AZI UNIÃO BA Não
PAULO GUEDES PT MG Não
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PAULO MARINHO JR PL MA Não
PEDRO AIHARA PP MG Sim
PEDRO CAMPOS PSB PE Não
PEDRO LUCAS FERNANDES UNIÃO MA Não
PEDRO WESTPHALEN PP RS Não
PEZENTI MDB SC Sim
PINHEIRINHO PP MG Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Não
PROFESSORA GORETH PODE AP Não
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Não
RAFAEL PRUDENTE MDB DF Não
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Sim
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Sim
REGINALDO LOPES PT MG Não
REGINETE BISPO PT RS Não
REIMONT PT RJ Não
RENILCE NICODEMOS MDB PA Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Sim
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Sim
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Sim
RODRIGO ESTACHO PODE PR Não
RODRIGO VALADARES PL SE Sim
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Não
ROMERO RODRIGUES PODE PB Não
RONALDO NOGUEIRA REPUBLICANOS RS Sim
ROSANA VALLE PL SP Não
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Sim
RUBENS OTONI PT GO Não
RUI FALCÃO PT SP Não
RUY CARNEIRO PODE PB Não
SÂMIA BOMFIM PSOL SP Não
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Não
SANDERSON PL RS Sim
SARGENTO FAHUR PL PR Sim
SARGENTO GONÇALVES PL RN Sim
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Sim
SAULLO VIANNA MDB AM Não
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SILAS CÂMARA REPUBLICANOS AM Sim
SÍLVIA CRISTINA PP RO Não
SILVIO ANTÔNIO PL MA Sim
SILVYE ALVES UNIÃO GO Não
SIMONE MARQUETTO MDB SP Sim
SOCORRO NERI PP AC Não
SÓSTENES CAVALCANTE PL RJ Sim
TADEU VENERI PT PR Não
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Não
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Não
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Não
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Não
VANDER LOUBET PT MS Não
VERMELHO MDB PR Sim
VICENTINHO PRD SP Não
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Não
VINICIUS GURGEL PL AP Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELITON PRADO PSD MG Sim
WELTER PT PR Não
WOLMER ARAÚJO PL MA Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ TROVÃO PL SC Sim
ZECA DIRCEU PT PR Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Sim