REGINALDO BACCI - PDT - DEPUTADO FEDERAL

RS
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O Plano de Governo do PDT e a AGENDA 2030

O presente Plano de Governo toma por base o texto do Projeto Nacional de Desenvolvimento
de 2022 do PDT apresentado por Ciro Gomes, que afirma que: "Como objetivo geral vamos caminhar
na direção do alcance das metas de desenvolvimento sustentável da ONU.”
Queremos que a cidade de Pelotas/RS não esteja fora desse pensamento e muito menos que
estejamos apartados de práticas da Gestão Pública Municipal que nos aproximam desses objetivos
ideais. Tomamos por referência maior o presente documento e a Agenda 20301 elaborada pela
Organização das Nações Unidas (ONU) dentro do âmbito do Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD).
Portanto, nossa visão integrativa e nossas abordagens sistêmicas de como a cidade já deveria
estar sendo administrada seguem em linha com as melhores práticas internacionais. Pelotas está
atrasada, parada no tempo e não podemos permitir que esse distanciamento se amplie. Pelotas quer
e precisa dar um salto para o século XXI.
Os últimos 24 anos foram praticamente perdidos pelas administrações municipais, que longe
de pensar a cidade para o futuro, não passaram seus comandantes de meros síndicos de uma cidade
que foi incapaz de pensar o seu desenvolvimento econômico e social. A cidade permanece no século
XX, mas Pelotas tem pressa para ingressar definitivamente no século XXI.
Vamos trabalhar para melhorar, acima de tudo, a qualidade de vida das pessoas.




1Fonte: Nações Unidas Brasil (2023) Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Disponível em:
https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acesso em: 16 de out. de 2023.
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1. GESTÃO PÚBLICA & GOVERNANÇA COLABORATIVA

Princípios e Diretrizes para a Gestão Pública Colaborativa em Pelotas
NOSSAS PREOCUPAÇÕES:
A cidade de Pelotas sustenta índices muito ruins de qualidade de vida, especialmente, o IDEB,
Mortalidade Infantil e PIB per capita quando comparado com as demais cidades gaúchas. Essa
situação decorre de várias outras variáveis como emprego, renda, investimentos em educação e
saúde per capta, etc. O governo municipal nas últimas duas décadas vem fazendo “mais” do
“mesmo”. Uma avaliação de cenário de 2000 a 20232, percebe-se que o “stablisment” não se alterou.
A cidade não conseguiu romper os grilhões que a mantém estagnada e empobrecida. Os atores e
grupos econômicos e políticos são praticamente os mesmos, todos comprometidos em manter o
“status quo”, ou seja, os privilégios de uma elite escravagista, atrasada e sem compromisso com a
nossa gente. Os últimos 5 governos se preocuparam mais em realizar obras em épocas de eleição
(tipo asfalto sonrisal) do que cuidar do nosso povo. A Administração Pública não se modernizou e a
eficiência e a qualidade dos serviços púlicos é ruim ou péssima. A legislação municipal é atrasada e
demandam reformas urgentes em especial para viabilizar o adequado enfrentamento da corrupção.

2 O Índice de Desenvolvimento da Educação (IDEB) – anos finais do ensino fundamental – de Pelotas foi de 5,0 anos, em
2021. Pelotas ficou na posição 1.937º entre os municípios brasileiros e 238º, no RS. Outro dado alarmante é o índice de
mortalidade infantil de 9,07 óbitos por mil nascidos vivos em 2020, colocando o município em 3007º lugar no Brasil e
156º no estado. Pelotas obteve PIB per capita de R$27.671,06 em 2020, o que colocou a cidade em 1.912º lugar entre os
municípios brasileiros e 356º no estado. (Dados disponíveis em IBGE,
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rs/pelotas/panorama. Acesso em 17 de out. de 2023).
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ESTAMOS CONVENCIDOS:

De que é necessário realizar uma grande revolução em termos de Gestão Pública e
Governança, orientados pela necessidade de focar nas reais demandas de nossa gente, para que
possamos superar os tremendos desafios que afligem nossa população.

NÓS ACOLHEMOS:
Incorporar as boas práticas nacionais de cidades similares a Pelotas que por ventura estejam
mais adiantadas do que o nosso município no campo das Inovações Tecnológicas, incorporar as
melhores práticas internacionais de Gestão Pública e Governança ao presente Plano Diretor Cidadão
medidas contra a corrupção, materializadas na iniciativa Aliança para Governo Aberto (OGP) em nível
subnacional, as quais tem obtido êxitos surpreendentes no incremento da eficiência das
administrações públicas ao redor do mundo.

ENTÃO DECIDIMOS:
Elevar os níveis de transparência e racionalidade no campo da Administração Municipal
introduzindo o conceito do Governo Aberto em Tempo Real, complementadas por um conjunto de
ideias e propostas construídas com base nos Valores Humanos, em especial pela consciência do
“servir”. Estamos propondo uma Administração que supere velhos vícios e falsos dilemas, até aqui
inibidores do desenvolvimento econômico e social sustentáveis. Dizemos NÃO ao loteamento de
cargos, e SIM a eficiência dos serviços públicos; NÃO a exclusão e SIM a inclusão social; NÃO a
omissão e SIM a atitude; NÃO ao atraso e a estagnação e SIM para o desenvolvimento econômico e
social de Pelotas; NÃO a divisão e SIM a união de esforços para tirar Pelotas do atraso em que foi
colocada.
















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Pacto Municipal de Governo Aberto em Tempo Real


Visando um Governo mais eficiente e serviços públicos de melhor qualidade, o PDT de
Pelotas está propondo a seguinte matriz:



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1.001. PACTO MUNICIPAL DE GOVERNO ABERTO:
Pactuar com todas as instâncias da sociedade uma Aliança para o Governo Aberto em Tempo Real
(OGP), articulando parcerias intersetoriais em favor da ética, da transparência pública ativa e da
gestão participativa. Aqui serão desenhadas pelos participantes as fases de construção da Cidade
mais Transparente do Brasil: 1) Elaboração (democrática, e participativa, com Consultas Públicas e
discussões); 2) Aprovação de todos os mecanismos que sejam viabilizadores de Políticas, de
Sistemas e/ou Planos; 3) Execução dos Projetos e seus Planos de Ação; 4) Avaliação, Monitoramento
e retroalimentação de melhorias contínuas.
1.002. REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Propor ao Poder Legislativo, a revisão, atualização e o aprimoramento de alguns dispositivos legais
da LOM (Lei Orgânica Municipal) que se encontram em desacordo com a legislação federal
atualmente vigente.
1.003. REFORMA ADMINISTRATIVA:
Reestruturar administrativamente as secretarias, órgãos e departamentos da prefeitura visando
eliminar ou reduzir cargos supérfluos (acredita-se que 75% dos CC poderão ser cortados), cortar
despesas inúteis, reduzir níveis hierárquicos e dar maior eficiência e efetividade às ações do governo.
Na nova estrutura a Gestão Pública terá foco especial nas seguintes áreas: Administração Geral,
Administração Financeira, Planejamento e Orçamento, Controle Interno, Normatização e Fiscalização,
Ordenamento Jurídico Municipal, Tecnologia da Informação, Ordenamento Territorial, Formação de
Recursos Humanos e Comunicação Social.
1.004. INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL CONTRA A CORRUPÇÃO:
Novo arcabouço jurídico-legal em linha com a Legislação Federal e as normas da cidade de
São Paulo no que pertine as Legislações Anticorrupção, em especial, a Lei Federal nº 12.846 de 01
de agosto de 2013. Além dos mesmos princípios, das mesmas diretrizes e dos mesmos objetivos, na
legislação municipal serão abordados os temas de controle no uso de veículos, serviços de
telecomunicações, gastos com publicidade e propaganda, gastos com viagens e diárias, sistema de
comparação de preços e obrigatoriedade na divulgação de agendas oficiais.
1.005. CARTÃO DE CERTIFICADO DIGITAL DO MUNÍCIPE:
Criação do Cadastro Cidadão Digital que unificará todos os usuários de serviços públicos
municipais e permitirá a digitalização de um grande número de processos e procedimentos.
1.006. REALIZAR UMA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR DIRETRIZES:
Implementar a Gestão Processual por Diretrizes na administração municipal, legislando,
manualizando e informatizando os procedimentos públicos municipais.
1.007. NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DE AUDITORIAS CONTÍNUAS:
Em observância ao Princípio Constitucional de Legalidade, estabelecer uma Política Municipal
e um Sistema Municipal de Auditorias Públicas, com metas quantificáveis, associadas aos índices de
desenvolvimento social, econômico e ambiental, com prazos factíveis e seus calendários para início,
fim e ciclos de repetição das seguintes Auditorias Cidadãs: (i) Dívida Pública Municipal; (ii) Ciclos
Orçamentários; (iii) Contas Públicas anuais; (iv) Folha de Pagamentos; (v) Contratos Administrativos;
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(vi) Processos Licitatórios. Deve ser produzido um MANUAL para todos os cidadãos acompanharem
os processos e ações bem como seus resultados.
1.008. MAPEAMENTO DE RISCOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:
Implementar a metodologia da Controladoria Geral da União (CGU) sobre mapeamento de riscos de
corrupção, para o nível municipal.
1.009. INSTITUIR CAPACITAÇÕES AOS SERVIDORES SOBRE GOVERNO
ABERTO:
No formato de Capacitação Continuada, realizar cursos semestrais para Conselheiros, Educadores,
Agentes Políticos, Funcionários Públicos, Gestores Públicos, Lideranças e a Sociedade Civil, com
Oficinas de Integridade e todos os materiais apostilados da Controladoria Geral da União (CGU)
sobre os temas de Governo Aberto e Participação Social.
1.010. CONCURSOS PÚBLICOS PARA TODAS AS ÁREAS DA PREFEITURA E
SOBRE TEMAS DE INTERESSE MUNICIPAL:
Realizar concursos públicos para selecionar servidores capacitados e atualizados nas diferentes
áreas do serviço público municipal. Dentro do Calendário Municipal realizar concursos entre os
estudantes universitários e secundaristas sobre temas de interesse municipal como por exemplo:
“Participação Jovem no Orçamento Público”.
1.011. CONSOLIDAR UM PACOTE DE LEIS MUNICIPAIS DE TRANSPARÊNCIA:
Formular a adaptação das NOVAS MEDIDAS contra a corrupção da Organização
Transparência Internacional para o nível subnacional: 34 novas legislações para o âmbito do
Município, contendo:

1. Sistema Municipal de Controle Social e Integridade Pública;
2. Conselho Municipal de Transparência;
3. Prevenção de corrupção nas contratações públicas;
4. Democracia popular;
5. Processo legislativo participativo;
6. Política Municipal (Lei Municipal) de Dados Abertos;
7. Regulamentação e aperfeiçoamento da Lei de Acesso à Informação;
8. Desburocratização do Município;
9. Conteúdos Curriculares Anticorrupção nas escolas municipais;
10. Seguros de contratos públicos (“performance bonds”);
11. Transparência do beneficiário final;
12. Transparência e critérios de seleção de Secretários Municipais;
13. Transparência e processo seletivo para cargos em comissão;
14. Ficha Limpa para Servidores Públicos Municipais;
15. Lei Orgânica do Município;
16. Fortalecimento da Controladoria Geral do Município;
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17. Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal;
18. Sistema de Declaração de Bens e Direitos dos Servidores Públicos Municipais;
19. Auditoria patrimonial aleatória de agentes públicos municipais;
20. Gestão de informações para detecção de corrupção de funcionários públicos municipais;
21. Auditoria da Prefeitura sobre governança de Autarquias e Fundações Municipais;
22. Exigência de compliance em grandes licitações;
23. Incentivo a programas de integridade na Lei Anticorrupção;
24. Aperfeiçoamento da Cooperação Jurídica Internacional junto aos Consulados;
25. Equipes Intersecretariais Conjuntas de Investigação;
26. Pedidos de explicação de riqueza incompatível;
27. Melhorias nos acordos de leniência nas Leis Anticorrupção e de Improbidade;
28. Criar gatilho de eficiência para atingir a duração razoável do processo;
29. Imprimir maior celeridade ao sistema recursal municipal;
30. Imprimor maior celeridade ao processamento de Ações de Improbidade Administrativa;
31. Rastreamento de bens;
32. Transparência Municipal - Base Referência Lei Federal Complementar nº 131/2009;
33. Padrões de Qualidade do SIAFEM - Base Referência Decreto Federal nº 7.185/2010;
34. Regulamentação da LAI Municipal - Base Referência Lei Federal nº 12.527/2011.

1.012. CRIAR A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
Com nova regulação, a nova Controladoria Geral do Município vinculará uma nova estrutura
organizacional e receberá novas atribuições: as atividades de ouvidoria, corregedoria, controle interno
e do setor de integridade, prevenção e combate à corrupção, ampliando serviços, informatizando
processos e qualificando o atendimento ao cidadão. Já existem dezenas de outros manuais digitais
de outros municípios com guias de implementação desse serviço público que servirão de referência
para Pelotas. Com essas novas atribuições a Controladoria Geral do Município deixa o papel passivo
de atuação e se torna ativa.
1.013. PROGRAMA PELOTAS SEM PAPEL:
As Secretarias Municipais de Governo e Planejamento junto com a Secretaria Municipal de
Inovação e Tecnologia da Informação vão coordenar a eliminação todos os trâmites de documentos e
impressões de papéis a partir de 2025. O objetivo é desburocratizar e melhorar a gestão pública
municipal e todos os documentos seguirão sua tramitação pelo sistema de gestão da Prefeitura. Os
processos iniciados em papel seguirão sua tramitação normal/atual até o arquivamento. Para o futuro
não será mais possível cadastrar ou autuar novos processos pelo modo antigo. Cada servidor terá
uma senha, um login e um Certificado Digital para acessar os processos, cujos documentos serão
padronizados com as respectivas assinaturas digitais. Além disso, diminuir custos de impressão e
transporte de documentos é outra meta do programa.



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2. Desenvolvimento Humano, Inclusão e Assistência Social

Princípios e Diretrizes para o Desenvolvimento Humano, Inclusão e Assistência
Social em Pelotas/RS

NOSSAS PREOCUPAÇÕES:
A prática persistente do “assistencialismo eleitoreiro” é a maior preocupação do PDT de
Pelotas quando o tema é a Assistência Social, compreendida num contexto de Inclusão para o
Desenvolvimento Humano de forma integral. Por ser uma das cidades mais pobres do Rio Grande do
Sul, as sucessivas administrações municipais não conseguiram debelar desafios elementares como o
dos cortiços e sub-moradias, da miséria e da fome, diante do orçamento público do qual dispuseram.
Segundo nosso diagnóstico, também as enchentes e alagamentos nos mais diversos bairros da
cidade, foram um tanto quanto negligenciados ao longo de décadas e se culpa o “clima” como se
nada pudesse ter sido feito para evitar ou reduzir as consequências climáticas.
ESTAMOS CONVENCIDOS:
Para que a Assistência Social e a Inclusão no âmbito municipal funcionem bem, estamos
convencidos de que será necessário primeiramente calcular a força de trabalho de servidores
públicos e preencher os quadros incompletos das equipes multidisciplinares responsáveis pelos
atendimentos e pela prestação dos serviços públicos assistenciais em todas as frentes. Acreditamos
que somente assim, completando as equipes, melhorando os processos e estabelecendo indicadores
e metas de qualidade para os serviços públicos prestados é que alcançaremos os resultados.
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NÓS ACOLHEMOS:
Prioritariamente, o PDT de Pelotas acolhe o conceito de DIGNIDADE HUMANA, sabendo que
ele só será efetivo se pudermos capacitar de modo constante os profissionais de Assistência Social
que atuam para o governo municipal.
ENTÃO DECIDIMOS:
No contexto de muitas outras propostas e decisões, colocamos como objetivo a garantia da
SEGURANÇA ALIMENTAR através do programa de cestas básicas. Concentrar esforços para
ampliar as verbas de subvenção que são encaminhadas às entidades assistenciais no município,
adotando critérios claros que eliminem o sentimento generalizado de injustiça. Também decidimos,
após a reforma fiscal municipal que o PDT propõe pelas iniciativas de GOVERNO ABERTO, investir
maciçamente na Fábrica de Remédios de Pelotas, além de calibrar com mais precisão os Programas
Sociais, criando, mantendo e ou ampliando os que a cidade já dispõe atualmente. Outro aspecto é
colaborar os ativistas sociais que cuidam da alimentação daqueles que mais precisam, cadastrando-
os, orientado-os e contribuindo.
2.001. INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS:
Instituir a Política Municipal de Direitos Humanos, considerando as diretrizes contidas na Declaração
Universal dos Direitos do Homem, da ONU (Organização das Nações Unidas) a fim de assegurar a
observação dos Direitos Essenciais da Pessoa Humana (crianças, adolescentes, negros, pessoas
com deficiência, mulheres, indígenas, refugiados, quilombolas, sem-teto, idosos, ciganos, população
itinerante, minorias de credo, raça ou etnia, comunidades LGBTI e outras, além daquelas em outras
condições sociais e econômicas; incluindo todos os extratos sociais historicamente excluídos ou com
seus direitos negados).
2.002. REMODELAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Instituir a Política Municipal de Assistência Social, reorganizando os projetos municipais de Inclusão e
adequando as ações às diretrizes da L.O.A.S. (Lei Orgânica da Assistência Social), em vigência no
Brasil à fim de garantir a observação dos Direitos Básicos da Pessoa Humana.
2.003. REVISAR O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Revisar o Plano Municipal de Assistência Social, ajustando-o corretamente ao SUAS (Sistema Único
de Assistência Social), fazendo cumprir todos os seus dispositivos e descentralizando suas atividades
e melhorando a qualidade dos serviços.
2.004. PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
Instituir a Política Municipal de Inclusão Social e Integração das Pessoas com Deficiência, em formato
aplicado de rede, de acordo com a Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em
todos os seus dispositivos articulando os esforços assistenciais de todas as entidades presentes na
cidade.
2.005. FORTALECER A ATUAÇÃO LEGAL DOS CONSELHOS TUTELARES:
Fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares, bem como dos CRAS (Centro de Referência de
Assistência Social) e do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)
equipando melhor as unidades e disponibilizando equipes completas de profissionais necessários à
prestação de serviços sociais com qualidade.
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2.006. HUMANIZAR O ACOLHIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA:
Implementar um Programa Municipal Integrado de Acolhimento Humanizado para assistir pessoas em
situação em rua. Criar as casas de passagem para receber moradores de rua onde possam tomar
banho, ter alimentação e cuidados de higiene e saúde.
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