INACIO - PDT - PREFEITO

em objetivo de atender à Legislação Eleitoral e de expressar os compromissos
programáticos que fundamentam a sua constituição, apresenta as diretrizes e as principais
propostas do candidato INÁCIO MONTEIRO MACIEL para a administração municipal
no período 2025-2029.
A ação governamental parte de um diagnóstico amplo dos principais problemas
da cidade; constituindo-se, portanto, em propostas concretas e viáveis para solução dos
mesmos, ou seja, crescer economicamente, socialmente e ambientalmente sustentável. Para
isto, debatemos nossas propostas e recebemos contribuições e reflexões críticas de impor-
tantes companheiros (a) e a comunidade em geral, para fazer de nossa cidade, a melhor
cidade para se investir, trabalhar, empreender, viver e visitar, promovendo o bem-estar do
Oiapoque – Amapá, em absoluto respeito às normas constitucionais.
Temos como princípios os valores em favor da Família e do Cidadão, honesti-
dade, trabalho, escuta ativa, descentralização, eficiência, simplicidade, confiança, inovação,
sustentabilidade, transparência e respeito pela cidade de Oiapoque e pelas pessoas que aqui
vivem, a estes, o nosso compromisso pessoal.
O objetivo fundamental será o de implantar um novo Modelo de Gestão na
administração municipal, propondo e executando projetos estruturantes a serviços da po-
pulação, onde iremos estabelecer metas e resultados altamente positivos em todas as áreas
de atuação do Governo.
Nossa Gestão terá foco em instrumentos de planejamento e acompanhamento
de metas pautadas na disciplina da execução orçamentária e na implantação de planos e
projetos para a concepção de novas soluções para o município de Oiapoque. Por isso, mais
que um dispositivo de gestão, o Programa de Governo Municipal de Oiapoque é o pacto
com a população, que traduzem os compromissos a serem realizados pelo executivo muni-
cipal para melhorar a qualidade de vida e garantir dignidade a todos os munícipes.
A abertura ao diálogo e à construção coletiva de proposituras inovadores é im-
portante e deve ser somado na busca por alternativas para superação dos desafios atuais
impostos, incluindo a articulação constante com o Governo Federal, Governo do Estado
e a iniciativa privada para viabilizar recursos e arranjos mais eficientes de gestão, bem como
parcerias com o setor privado que podem receber concessões ou efetivar as parcerias pú-
blicos privadas (PPP) previstos em lei, garantindo gestão municipal ética e eficiente,
culminada com celeridade de respostas rápidas e efetivas à população.

“Queremos fazer um mandato com diálogo e na escuta ativa das pessoas para
entender as dificuldades e necessidades dos munícipes. Existem áreas básicas que a gente
precisa trabalhar e pra isso a gente precisa garantir a continuidade das políticas públicas
dentro da saúde, da educação, da segurança, trabalho, renda e da assistência, que são as
frentes principais em que a gente vai trabalhar” (Inácio).




JUSTIFICATIVA

A administração pública é desafiadora e aborda, desde questões estruturantes,
passando pelo financiamento do gasto público municipal, até a discussão do modelo de
federação; a distribuição dos recursos entre as esferas do governo; as dívidas contraídas
pelo município com os demais entes; a interferência dos demais poderes na conclusão do
Executivo Municipal; o impacto da alteração da legislação em âmbito federal e suas conse-
quências para o município; a inserção de representatividade formal da esfera municipal nas
grandes questões que impactam os municípios; a necessidade de fortalecimento municipa-
lista, além de medidas que poderiam inovar no crescimento tecnológico e ampliação do
desenvolvimento econômico com objetivo de melhorar a vida das famílias.
O Plano de Governo para o período de 2025 a 2029 é o ponto de partida do
nosso trabalho e tem como proposta apresentar o novo norte para o Desenvolvimento do
Município do Oiapoque. Seus princípios norteadores são o Empreendedorismo, a Integra-
ção, a Universalização, a Educação, a Proteção, Emprego e Renda, Inovação e a
Efetividade.
Cada Princípio integra um eixo de desenvolvimento e um objetivo estratégico
de gestão:

O Empreendedorismo é princípio norteador do eixo de Desenvolvimento Eco-
nômico que tem como objetivo estratégico impulsionar a dinamização da matriz econômica
sustentável.

A Integração é o princípio que norteia o eixo de Desenvolvimento da Infraes-
trutura, cujo objetivo estratégico é viabilizar a logística a fim de favorecer a atração de
investimentos.
A Universalização é o princípio norteador do Eixo de Desenvolvimento Social,
que tem como objetivo estratégico promover a educação, a saúde, a assistência social, a
cultura, o esporte e o lazer para reduzir desigualdades.

A Educação, alicerce para a formação integral da pessoa e a preparação para o
mundo do trabalho, preza pelo fortalecimento das escolas públicas, formação continuada
para professores e programas de inclusão.

A Proteção é o princípio norteador do Eixo de Desenvolvimento da Defesa
Social, sendo seu objetivo estratégico fortalecer a integração operacional, de inteligência e
tecnológica do sistema municipal de segurança pública para garantir segurança e amparo à
população.

Emprego e Renda é o fundamento da dignidade da pessoa, sendo o seu objetivo
estratégico da implementação da cadeia produtiva do trabalho com empregos diretos e in-
diretos.

Inovação deve ser estimulada para fomentar a economia de recursos e quali-
dade de resultado em favor da cidadania.



O Desenvolvimento Sustentável consiste no crescimento econômico com res-
ponsabilidade social e ambiental.


VALORES
São valores deste Plano de Governo: Descentralização, Probidade, Respeito à
dignidade humana, Responsabilidade social, Eficiência, Simplicidade, Confiança, Sustenta-
bilidade e Transparência.

DESCENTRALIZAÇÃO: A noção de descentralização para a administração
do Governo do Município do Oiapoque neste contexto se caracteriza pela transferência de
competências e responsabilidades para as secretarias municipais, organizações paraestatais
ou outros entes não governamentais.

PROBIDADE: A noção de probidade para a administração do Governo do
Município do Oiapoque neste contexto se caracteriza pela estratégia de proteger o setor
público, o bem público, os agentes públicos que ali empenham suas funções, com o dever
de se portarem de forma honesta, proba e transparente.

RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA: A noção de probidade para a ad-
ministração do Governo do Município do Oiapoque neste contexto se caracteriza em
garantir que os direitos constitucionais sejam respeitados e protegidos. Entre os principais
direitos humanos estão o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à educação, à
saúde, entre outros.

RESPONSABILIDADE SOCIAL: A noção de probidade para a administra-
ção do Governo do Município do Oiapoque neste contexto se caracteriza com o bem-estar
da sociedade e do desenvolvimento sustentável, com investimento em projetos sociais, pre-
servação ambiental, promoção da igualdade de gênero, melhorias das codições de trabalho,
entre outras iniciativas.

EFICIÊNCIA: A noção de eficiência para a administração do Governo do
Município do Oiapoque neste contexto se caracteriza por atingir os resultados com um
mínimo de perdas de recursos, isto é, fazer o melhor uso possível do recurso financeiro, do
tempo, materiais e pessoas.

SIMPLICIDADE: A noção de simplicidade para a administração do Governo
do Município do Oiapoque neste contexto se caracteriza pelo modo autêntico e espontâneo
de governar, com instruções escritas e desprovidas de burocracias, estimulando a criação
de instrumentos que facilitem o entendimento.

CONFIANÇA: A noção de confiança na governança do Governo do Municí-
pio do Oiapoque neste contexto se caracteriza pela esperança firme de que o governante é
capaz de resolver os problemas do município e seus distritos, gerando sentimento de segu-
rança, de certeza na construção do futuro para os cidadãos.



INOVAÇÃO: A noção de inovação no contexto da governança do Município
do Oiapoque, se caracteriza pela necessidade de resolução de problemas mais complexos e
inéditos, utilizando-se todos os instrumentos existentes para este fim, especialmente tecno-
lógicos, aliados à geração de emprego e renda.

SUSTENTABILIDADE: A noção de Sustentabilidade para a administração
do Governo do Município do Oiapoque caracteriza-se como condição para garantir mais
qualidade de vida e está relacionada às atitudes para com o meio em que se vive, com utili-
zação racional dos recursos existentes, em todas as vertentes: política, ambiental, urbana,
social, econômica e fiscal.

TRANSPARÊNCIA: A noção de transparência na governança no Município
do Oiapoque neste contexto é utilizada no sentido figurado de fazer alusão à característica
do administrador ou da organização governamental que não oculta nada ou não tem nada
a esconder. O administrador transparente mostra seus atos, projetos, ações e decisões tal
como é ou como vai acontecer, sem segredos. Em sentido similar, a organização governa-
mental transparente é aquela que torna pública as suas informações.



1. EIXO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O Empreendedorismo é um dos princípios norteadores do eixo de Desenvolvi-
mento Econômico, que tem como objetivo estratégico impulsionar a dinamização de matriz
econômica sustentável.
O Eixo de Desenvolvimento Econômico compreende as seguintes grandes
áreas de desenvolvimento:
Desenvolvimento Rural (Produção de Alimentos, Produção Florestal, Produção
Mineral);
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Normas e regulação (Meio Ambiente, Ordenamento Territorial, Defesa Agro-
pecuária, Incentivos Fiscais);
Negócios e Serviços (Indústria, Comércio e Serviços).
Petróleo e Gás: fortalecimento da implantação da cadeia produtiva do Petróleo
e Gás na Margem Equatorial do Amapá.

A economia tem em seus fundamentos a movimentação das unidades produti-
vas, quando na geração de bens e serviços ocupa recursos de produção (mão de obra, terra,
capital, tecnologia e insumos), permitindo aumentar o nível de emprego e renda na socie-
dade. Para que esse fundamento se torne real, é necessário que um conjunto de fatores
esteja muito bem alinhado ao interesse do seu desenvolvimento. Fatores esses que tem na
economia moderna a atuação do Município com suas políticas, fortalecendo a base produ-
tiva objetivando a melhoria da qualidade de vida da população. Por isso fundamentamos a
orientação política do Município de Oiapoque na busca constante da sua autonomia finan-
ceira, como objeto essencial para o desenvolvimento.
As políticas econômicas devem continuar a busca pela valorização do produtor
seja ele, agricultor, pecuarista, pescador, extrativista, aquicultor, apicultor, dentre outros,


com foco na profissionalização e no empreededorismo. Especial atenção deve ser dada às
questões fundiárias e ambientais, visto que a regularização fundiária se tornou pauta priori-
tária, assim como o cuidado no cumprimento das regras ambientais, quando se busca
alternativas procedimentais para melhorias nas liberações do licenciamento e autorizações
para implantação de novos empreendimentos.
Neste contexto, alia-se o incentivo ao desenvolvimento da ciência e tecnologia
à mecanismos de articulação e incentivo ao desenvolvimento econômico como os meios
para servir de norte à condução de uma economia forte e sustentada, onde os demais eixos
estratégicos se aglutinarão de forma a consolidar os objetivos do desenvolvimento econô-
mico do Estado do Amapá.
É da maior importância o realinhamento e orientação das estruturas institucio-
nais que atuam e compõem o setor, responsáveis pela produção, normas, regulação e
regulamentação, pesquisa, difusão de tecnologia e inovação, incentivo ao empreendedo-
rismo, fomento, negócios e serviços.


1.1. PRODUÇÃO DE ALIMENTOS

• Fortalecer a infraestrutura para melhoria do sistema de produção agrícola do município
de Oiapoque;
• Desenvolver e instrumentalizar soluções tecnológicas para a modernização da produção
agropecuária;
• Implementar políticas de produção agro-sustentáveis;
• Fortalecer a agroindústria a partir da produção local;
• Ampliar as ações voltadas à prática da aquicultura e à atividade pesqueira no Oiapoque;
• Realizar o Ordenamento Pesqueiro no Oiapoque;
• Fomentar o uso de tecnologia e equipamentos para ampliar resultados;
• Implantar pontos de comercialização da produção agrícola e pesqueira;
• Implantar projetos de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, integrando
a comunidade nas iniciativas de conservação;
• Fortalecer e garantir a sustentabilidade das ações de defesa e inspeção sanitária animal e
vegetal.


1.2. PRODUÇÃO FLORESTAL

• Fortalecer a Assistência Técnica e a Extensão Florestal;
• Implementar o Plano de Manejo da Floresta do Oiapoque;
• Fomentar levantamento de dados sobre o setor florestal;
• Incentivar a produção florestal como suprimento de matéria-prima para a Zona Franca
Verde



1.3. METAS MACROS DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS

• Integrar projetos da Zona Franca Verde;


• Incrementar as ações de incentivo ao microempreendedores e empreendedores individu-
ais;
• Incentivar a produção artesanal com desenvolvimento de design regional;
• Fortalecer o mercado institucional através dos processos de compras/aquisições gover-
namentais dos empreendedores/produtores locais, objetivando o incentivo e a
sustentabilidade de pequenos negócios;
• Implantar o Plano Municipal de Turismo;
• Fomentar estudos de mercados com objetivo a expansão comercial;
• Estabelecer o Programa de Preparação e Qualificação de Mão de Obra;
• Incentivar parcerias com a iniciativa privada, ações e programas de implantação de em-
preendimentos estruturadores e mobilizadores da economia;
• Fortalecer ações para a competitividade das empresas;
• Participar em ações de negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
• Incentivar e desenvolver políticas que promovam e valorizem o comércio local, fortale-
cendo a sua participação no processo de desenvolvimento de Oiapoque (criação de eventos
de negócios; ampliação do comércio; criação de áreas de expansão para o empreendedo-
rismo);
• Articular crédito e acesso a novas tecnologias;
• Fomentar a exportação de produtos e serviços;
• Orientar empreendedores sobre a participação no mercado institucional;
• Promover o aumento da competividade e do valor agregado dos produtos de Oiapoque;
• Posicionar Oiapoque como um destino turístico atraente e sustentável, aproveitando suas
características únicas como município de fronteira.



1.4. METAS MACROS DE NORMAS E REGULAÇÃO

• Fortalecer os mecanismos de articulação de desenvolvimento econômico do Município
(ex.: Fundos de Desenvolvimento, Tesouro Verde, Zona Franca Verde), desenhando me-
canismos de regulação e fomento de conteúdo local eficientes, que aumentem
consistentemente a capacidade de incentivo a investimentos no município;
• Regulamentar, normatizar e incentivar as atividades produtivas agropecuárias e pesqueira;
• Promover a revisão da legislação ambiental;
• Implantação da ZEN – Zona Especial de Negócios de Oiapoque.


1.5. METAS MACROS DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVA-
ÇÃO
• Implantar o sistema municipal de ciência, tecnologia e inovação;
• Articular a ampliação do processo de interiorização da Universidade do Estado do Amapá
(UEAP), Instituto Federal (IFAP)como elemento de geração de oportunidades de forma-
ção profissional e de desenvolvimento das vocações econômicas do Oiapoque na
preparação para a indústria do petróleo;
• Fomentar ações do Programa PREPARA OIAPOQUE para oportunizar formação pro-
fissional e de desenvolvimento das vocações econômicas do Oiapoque através de parcerias
públicas privadas com Sistema S, UNIBP, ANP, PETROBRAS e outras instituições;


• Fomentar a qualificação profissional, o desenvolvimento tecnológico, modernização e a
verticalização da produção de petróleo e gás;
• Apoiar a formação educacional em níveis fundamental, profissional e superior;
• Valorizar os produtos e processos através da melhoria da qualidade;
• Fomentar a pesquisa, difusão e extensão;
• Definir estratégia de captação e aplicação de recursos para o desenvolvimento tecnoló-
gico;
• Incentivar e fomentar a padronização de produtos e processos com foco na inovação.

1.6. TURISMO

• Reconhecer o Turismo como a principal Matriz Econômica a ser difundida e desenvol-
vida no município de Oiapoque, ainda que subsidiada por outros vetores da economia,
como a indústria do pescado e de petróleo e gás;
• Criar a Zona de Interesse Turístico de Oiapoque;
• Fornecer Selos Turismo Qualificado que reconheça empreendimentos e prestadores de
serviços que alcancem critérios de qualidade em seis categorias: bem-estar, segurança,
acessibilidade, atendimento, equipamentos e sustentabilidade ambiental, os quais farão
jus a incentivos fiscais;
• Difundir o nome de Oiapoque para o Brasil, como uma marca identitária do ponto mais
ao norte do país, com o Slogan: “Aqui Começa o Brasil”. Por meio de sites especializados
e influenciadores digitais, a fim de estimular a visitação da cidade;
• Construir um Centro de Apoio ao Turista, com a disponibilização de informações sobre
a cidade, de espaço para camping para pernoite de caravanas vindas de outros Estados,
com banheiros públicos e áreas de lazer para refeição;
• Catalogar rotas e roteiros já existentes, e aproximar prestadores de serviços e de produtos
para a geração de novas rotas que permitam ao turista viver novas experiências em Oia-
poque, por exemplo: turismo de visitação às comunidades indígenas de Oiapoque;
• Construir valores e propósitos, para difundir nosso jeito de receber bem o turista, por
meio da realização de treinamentos e capacitações dos profissionais que atuam na área;
• Identificar todas as placas e letreiros informativos acerca de ruas, bairros e outras infor-
mações relevantes sobre o município nos idiomas português, francês e inglês;
• Estabelecer relações com os governos dos países componentes do platô das Guianas,
para a criação de uma rota de integração turísticas;
• Promover um amplo programa de incentivo fiscal às empresas prestadoras de serviços
de hospedagem, de alimentação, de transporte, de passeios, de agencia de viagens e ou-
tros que estejam ligados ao setor do turismo;
• Desenvolver o Ecoturismo a partir das Unidades de Conservação;
• Captar eventos nacionais e internacionais de esporte, saúde, educação, inovação, tecno-
logia, feiras e exposições, movimentando, assim, o turismo, além da temporada de férias
da Guiana Francesa;
• Requalificar as ruas especializadas em comércio com padrões urbanísticos adequados
para incrementar o turismo de compras;
• Firmar parcerias com o Sebrae, Senar, Senai e Acoi;
• Criar o Conselho Municipal de Turismo de Oiapoque;
• Desenvolver o ecoturismo nas comunidades indígenas de Oiapoque;


• Elaborar o calendário anual de eventos;

1.7. ECONOMIA, EMPREGO E RENDA
• Elaborar o Plano de Desenvolvimento Econômico de Oiapoque, o qual será denomi-
nado “Oiapoque 100 Anos, construindo um Futuro Prospero e Sustentável”;
• Criar a Zona de

distritos.
Tem objetivo de atender à Legislação Eleitoral e de expressar os compromissos
programáticos que fundamentam a sua constituição, apresenta as diretrizes e as principais
propostas do candidato INÁCIO MONTEIRO MACIEL para a administração municipal no período
2026-2028.
A ação governamental parte de um diagnóstico amplo dos principais problemas da
cidade; constituindo-se, portanto, em propostas concretas e viáveis para solução dos mesmos,
ou seja, crescer economicamente, socialmente e ambientalmente sustentável. Para isto,
debatemos nossas propostas e recebemos contribuições e reflexões críticas de importantes
companheiros (a) e a comunidade em geral, para fazer de nossa cidade, a melhor cidade para
se investir, trabalhar, empreender, viver e visitar, promovendo o bem-estar do Oiapoque –
Amapá, em absoluto respeito às normas constitucionais.
Temos como princípios os valores em favor da Família e do Cidadão, honestidade,
trabalho, escuta ativa, descentralização, eficiência, simplicidade, confiança, inovação,
sustentabilidade, transparência e respeito pela cidade de Oiapoque e pelas pessoas que aqui
vivem, a estes, o nosso compromisso pessoal.
O objetivo fundamental será o de implantar um novo Modelo de Gestão na
administração municipal, propondo e executando projetos estruturantes a serviços da população,
onde iremos estabelecer metas e resultados altamente positivos em todas as áreas de atuação
do Governo.
Nossa Gestão terá foco em instrumentos de planejamento e acompanhamento de
metas pautadas na disciplina da execução orçamentária e na implantação de planos e projetos
para a concepção de novas soluções para o município de Oiapoque. Por isso, mais que um
dispositivo de gestão, o Programa de Governo Municipal de Oiapoque é o pacto com a
população, que traduzem os compromissos a serem realizados pelo executivo municipal para
melhorar a qualidade de vida e garantir dignidade a todos os munícipes.
A abertura ao diálogo e à construção coletiva de proposituras inovadores é
importante e deve ser somado na busca por alternativas para superação dos desafios atuais
impostos, incluindo a articulação constante com o Governo Federal, Governo do Estado e a
iniciativa privada para viabilizar recursos e arranjos mais eficientes de gestão, bem como
parcerias com o setor privado que podem receber concessões ou efetivar as parcerias públicos
privadas (PPP) previstos em lei, garantindo gestão municipal ética e eficiente, culminada com
celeridade de respostas rápidas e efetivas à população.
“Queremos fazer um mandato com diálogo e na escuta ativa das pessoas para
entender as dificuldades e necessidades dos munícipes. Existem áreas básicas que a gente
precisa trabalhar e para isso a gente precisa garantir a continuidade das políticas públicas dentro


da saúde, da educação, da segurança, trabalho, renda e da assistência, que são as frentes
principais em que a gente vai trabalhar” (Inácio).

JUSTIFICATIVA

A administração pública é desafiadora e aborda, desde questões estruturantes,
passando pelo financiamento do gasto público municipal, até a discussão do modelo de
federação; a distribuição dos recursos entre as esferas do governo; as dívidas contraídas pelo
município com os demais entes; a interferência dos demais poderes na conclusão do Executivo
Municipal; o impacto da alteração da legislação em âmbito federal e suas consequências para o
município; a inserção de representatividade formal da esfera municipal nas grandes questões
que impactam os municípios; a necessidade de fortalecimento municipalista, além de medidas
que poderiam inovar no crescimento tecnológico e ampliação do desenvolvimento econômico
com objetivo de melhorar a vida das famílias.
O Plano de Governo para o período de 2026 a 2028 é o ponto de partida do nosso
trabalho e tem como proposta apresentar o novo norte para o Desenvolvimento do Município do
Oiapoque. Seus princípios norteadores são o Empreendedorismo, a Integração, a
Universalização, a Educação, a Proteção, Emprego e Renda, Inovação e a Efetividade.
Cada Princípio integra um eixo de desenvolvimento e um objetivo estratégico de
gestão:
O Empreendedorismo é princípio norteador do eixo de Desenvolvimento Econômico
que tem como objetivo estratégico impulsionar a dinamização da matriz econômica sustentável.
A Integração é o princípio que norteia o eixo de Desenvolvimento da Infraestrutura,
cujo objetivo estratégico é viabilizar a logística a fim de favorecer a atração de investimentos.
A Universalização é o princípio norteador do Eixo de Desenvolvimento Social, que
tem como objetivo estratégico promover a educação, a saúde, a assistência social, a cultura, o
esporte e o lazer para reduzir desigualdades.
A Educação, alicerce para a formação integral da pessoa e a preparação para o
mundo do trabalho, preza pelo fortalecimento das escolas públicas, formação continuada para
professores e programas de inclusão.
A Proteção é o princípio norteador do Eixo de Desenvolvimento da Defesa Social,
sendo seu objetivo estratégico fortalecer a integração operacional, de inteligência e tecnológica
do sistema municipal de segurança pública para garantir segurança e amparo à população.
Emprego e Renda é o fundamento da dignidade da pessoa, sendo o seu objetivo
estratégico da implementação da cadeia produtiva do trabalho com empregos diretos e indiretos.
Inovação deve ser estimulada para fomentar a economia de recursos e qualidade
de resultado em favor da cidadania.

O Desenvolvimento Sustentável consiste no crescimento econômico com
responsabilidade social e ambiental.



VALORES: São valores deste Plano de Governo: Descentralização, Probidade,
Respeito à dignidade humana, Responsabilidade social, Eficiência, Simplicidade, Confiança,
Sustentabilidade e Transparência.
DESCENTRALIZAÇÃO: A noção de descentralização para a administração do
Governo do Município do Oiapoque neste contexto se caracteriza pela transferência de
competências e responsabilidades para as secretarias municipais, organizações paraestatais ou
outros entes não governamentais.
PROBIDADE: A noção de probidade para a administração do Governo do Município
do Oiapoque neste contexto se caracteriza pela estratégia de proteger o setor público, o bem
público, os agentes públicos que ali empenham suas funções, com o dever de se portarem de
forma honesta, proba e transparente.
RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA: A noção de probidade para a administração
do Governo do Município do Oiapoque neste contexto se caracteriza em garantir que os direitos
constitucionais sejam respeitados e protegidos. Entre os principais direitos humanos estão o
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à educação, à saúde, entre outros.
RESPONSABILIDADE SOCIAL: A noção de probidade para a administração do
Governo do Município do Oiapoque neste contexto se caracteriza com o bem-estar da sociedade
e do desenvolvimento sustentável, com investimento em projetos sociais, preservação ambiental,
promoção da igualdade de gênero, melhorias das condições de trabalho, entre outras iniciativas.
EFICIÊNCIA: A noção de eficiência para a administração do Governo do Município
do Oiapoque neste contexto se caracteriza por atingir os resultados com um mínimo de perdas
de recursos, isto é, fazer o melhor uso possível do recurso financeiro, do tempo, materiais e
pessoas.
SIMPLICIDADE: A noção de simplicidade para a administração do Governo do
Município do Oiapoque neste contexto se caracteriza pelo modo autêntico e espontâneo de
governar, com instruções escritas e desprovidas de burocracias, estimulando a criação de
instrumentos que facilitem o entendimento.
CONFIANÇA: A noção de confiança na governança do Governo do Município do
Oiapoque neste contexto se caracteriza pela esperança firme de que o governante é capaz de
resolver os problemas do município e seus distritos, gerando sentimento de segurança, de
certeza na construção do futuro para os cidadãos.
INOVAÇÃO: A noção de inovação no contexto da governança do Município do
Oiapoque, se caracteriza pela necessidade de resolução de problemas mais complexos e
inéditos, utilizando-se todos os instrumentos existentes para este fim, especialmente
tecnológicos, aliados à geração de emprego e renda.
SUSTENTABILIDADE: A noção de Sustentabilidade para a administração do
Governo do Município do Oiapoque caracteriza-se como condição para garantir mais qualidade
de vida e está relacionada às atitudes para com o meio em que se vive, com utilização racional
dos recursos existentes, em todas as vertentes: política, ambiental, urbana, social, econômica e
fiscal.
TRANSPARÊNCIA: A noção de transparência na governança no Município do
Oiapoque neste contexto é utilizada no sentido figurado de fazer alusão à característica do
administrador ou da organização governamental que não oculta nada ou não tem nada a


esconder. O administrador transparente mostra seus atos, projetos, ações e decisões tal como
é ou como vai acontecer, sem segredos. Em sentido similar, a organização governamental
transparente é aquela que torna pública as suas informações.

1. EIXO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O Empreendedorismo é um dos princípios norteadores do eixo de Desenvolvimento
Econômico, que tem como objetivo estratégico impulsionar a dinamização de matriz econômica
sustentável.
O Eixo de Desenvolvimento Econômico compreende as seguintes grandes áreas de
desenvolvimento:
Desenvolvimento Rural (Produção de Alimentos, Produção Florestal, Produção
Mineral);
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Normas e regulação (Meio Ambiente, Ordenamento Territorial, Defesa Agropecuária,
Incentivos Fiscais);
Negócios e Serviços (Indústria, Comércio e Serviços).
Petróleo e Gás: fortalecimento da implantação da cadeia produtiva do Petróleo e Gás
na Margem Equatorial do Amapá.
A economia tem em seus fundamentos a movimentação das unidades produtivas,
quando na geração de bens e serviços ocupa recursos de produção (mão de obra, terra, capital,
tecnologia e insumos), permitindo aumentar o nível de emprego e renda na sociedade. Para que
esse fundamento se torne real, é necessário que um conjunto de fatores esteja muito bem
alinhado ao interesse do seu desenvolvimento. Fatores esses que tem na economia moderna a
atuação do Município com suas políticas, fortalecendo a base produtiva objetivando a melhoria
da qualidade de vida da população. Por isso fundamentamos a orientação política do Município
de Oiapoque na busca constante da sua autonomia financeira, como objeto essencial para o
desenvolvimento.
As políticas econômicas devem continuar a busca pela valorização do produtor seja
ele, agricultor, pecuarista, pescador, extrativista, aquicultor, apicultor, dentre outros, com foco na
profissionalização e no empreendedorismo. Especial atenção deve ser dada às questões
fundiárias e ambientais, visto que a regularização fundiária se tornou pauta prioritária, assim
como o cuidado no cumprimento das regras ambientais, quando se busca alternativas
procedimentais para melhorias nas liberações do licenciamento e autorizações para implantação
de novos empreendimentos.
Neste contexto, alia-se o incentivo ao desenvolvimento da ciência e tecnologia à
mecanismos de articulação e incentivo ao desenvolvimento econômico como os meios para
servir de norte à condução de uma economia forte e sustentada, onde os demais eixos
estratégicos se aglutinarão de forma a consolidar os objetivos do desenvolvimento econômico
do Estado do Amapá.
É da maior importância o realinhamento e orientação das estruturas institucionais
que atuam e compõem o setor, responsáveis pela produção, normas, regulação e


regulamentação, pesquisa, difusão de tecnologia e inovação, incentivo ao empreendedorismo,
fomento, negócios e serviços.

1.1. PRODUÇÃO DE ALIMENTOS

• Fortalecer a infraestrutura para melhoria do sistema de produção agrícola do município
de Oiapoque;
• Desenvolver e instrumentalizar soluções tecnológicas para a modernização da produção
agropecuária;
• Implementar políticas de produção agro sustentáveis;
• Fortalecer a agroindústria a partir da produção local;
• Ampliar as ações voltadas à prática da aquicultura e à atividade pesqueira no Oiapoque;
• Realizar o Ordenamento Pesqueiro no Oiapoque;
• Fomentar o uso de tecnologia e equipamentos para ampliar resultados;
• Implantar pontos de comercialização da produção agrícola e pesqueira;
• Implantar projetos de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, integrando
a comunidade nas iniciativas de conservação;
• Fortalecer e garantir a sustentabilidade das ações de defesa e inspeção sanitária animal
e vegetal.

1.2. PRODUÇÃO FLORESTAL

• Fortalecer a Assistência Técnica e a Extensão Florestal;
• Implementar o Plano de Manejo da Floresta do Oiapoque;
• Fomentar levantamento de dados sobre o setor florestal;
• Incentivar a produção florestal como suprimento de matéria-prima para a Zona Franca
Verde

1.3. NEGÓCIOS E SERVIÇOS

• Integrar projetos da Zona Franca Verde;
• Incrementar as ações de incentivo ao microempreendedores e empreendedores
individuais;
• Incentivar a produção artesanal com desenvolvimento de design regional;
• Fortalecer o mercado institucional através dos processos de compras/aquisições
governamentais dos empreendedores/produtores locais, objetivando o incentivo e a
sustentabilidade de pequenos negócios;
• Implantar o Plano Municipal de Turismo;
• Fomentar estudos de mercados com objetivo a expansão comercial;
• Estabelecer o Programa de Preparação e Qualificação de Mão de Obra;
• Incentivar parcerias com a iniciativa privada, ações e programas de implantação de
empreendimentos estruturadores e mobilizadores da economia;
• Fortalecer ações para a competitividade das empresas;


• Participar em ações de negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
• Incentivar e desenvolver políticas que promovam e valorizem o comércio local,
fortalecendo a sua participação no processo de desenvolvimento de Oiapoque (criação
de eventos de negócios; ampliação do comércio; criação de áreas de expansão para o
empreendedorismo);
• Articular crédito e acesso a novas tecnologias;
• Fomentar
• A exportação de produtos e serviços;
• Orientar empreendedores sobre a participação no mercado institucional;
• Promover o aumento da competividade e do valor agregado dos produtos de Oiapoque;
• Posicionar Oiapoque como um destino turístico atraente e sustentável, aproveitando suas
características únicas como município de fronteira.

1.4. NORMAS E REGULAÇÃO

• Fortalecer os mecanismos de articulação de desenvolvimento econômico do Município
(ex.: Fundos de Desenvolvimento, Tesouro Verde, Zona Franca Verde), desenhando
mecanismos de regulação e fomento de conteúdo local eficientes, que aumentem
consistentemente a capacidade de incentivo a investimentos no município;
• Regulamentar, normatizar e incentivar as atividades produtivas agropecuárias e
pesqueira;
• Promover a revisão da legislação ambiental;
• Implantação da ZEN – Zona Especial de Negócios de Oiapoque.

1.5. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

• Implantar o sistema municipal de ciência, tecnologia e inovação;
• Articular a ampliação do processo de interiorização da Universidade do Estado do Amapá
(UEAP), Instituto Federal (IFAP) como elemento de geração de oportunidades de
formação profissional e de desenvolvimento das vocações econômicas do Oiapoque na
preparação para a indústria do petróleo;
• Fomentar ações do Programa PREPARA OIAPOQUE para oportunizar formação
profissional e de desenvolvimento das vocações econômicas do Oiapoque através de
parcerias públicas privadas com Sistema S, UNIBP, ANP, PETROBRAS e outras
instituições;
• Fomentar a qualificação profissional, o desenvolvimento tecnológico, modernização e a
verticalização da produção de petróleo e gás;
• Apoiar a formação educacional em níveis fundamental, profissional e superior;
• Valorizar os produtos e processos através da melhoria da qualidade;
• Fomentar a pesquisa, difusão e extensão;
• Definir estratégia de captação e aplicação de recursos para o desenvolvimento
tecnológico;
• Incentivar e fomentar a padronização de produtos e processos com foco na inovação.


1.6. TURISMO

• Reconhecer o Turismo como a principal Matriz Econômica a ser difundida e desenvolvida
no município de Oiapoque, ainda que subsidiada por outros vetores da economia, como
a indústria do pescado e de petróleo e gás;
• Criar a Zona de Interesse Turístico de Oiapoque;
• Fornecer Selos Turismo Qualificado que reconheça empreendimentos e prestadores de
serviços que alcancem critérios de qualidade em seis categorias: bem-estar, segurança,
acessibilidade, atendimento, equipamentos e sustentabilidade ambiental, os quais farão
jus a incentivos fiscais;
• Difundir o nome de Oiapoque para o Brasil, como uma marca que identifique o ponto
mais ao norte do país, com o Slogan: “Aqui Começa o Brasil”. Por meio de sites
especializados e influenciadores digitais, a fim de estimular a visitação da cidade;
• Construir um Centro de Apoio ao Turista, com a disponibilização de informações sobre a
cidade, de espaço para camping para pernoite de caravanas vindas de outros Estados,
com banheiros públicos e áreas de lazer para refeição;
• Catalogar rotas e roteiros já existentes, e aproximar prestadores de serviços e de
produtos para a geração de novas rotas que permitam ao turista viver novas experiências
em Oiapoque, por exemplo: turismo de visitação às comunidades indígenas de Oiapoque;
• Construir valores e propósitos, para difundir nosso jeito de receber bem o turista, por meio
da realização de treinamentos e capacitações dos profissionais que atuam na área;
• Identificar todas as placas e letreiros informativos acerca de ruas, bairros e outras
informações relevantes sobre o município nos idiomas português, francês e inglês;
• Estabelecer relações com os governos dos países componentes do platô das Guianas,
para a criação de uma rota de integração turísticas;
• Promover um amplo programa de incentivo fiscal às empresas prestadoras de serviços
de hospedagem, de alimentação, de transporte, de passeios, de agencia de viagens e
outros que estejam ligados ao setor do turismo;
• Desenvolver o Ecoturismo a partir das Unidades de Conservação;
• Captar eventos nacionais e internacionais de esporte, saúde, educação, inovação,
tecnologia, feiras e exposições, movimentando, assim, o turismo, além da temporada de
férias da Guiana Francesa;
• Requalificar as ruas especializadas em comércio com padrões urbanísticos adequados
para incrementar o turismo de compras;
• Firmar parcerias com o Sebrae, Senac, Senai e Acoi;
• Criar o Conselho Municipal de Turismo de Oiapoque;
• Desenvolver o ecoturismo nas comunidades indígenas de Oiapoque;
• Elaborar o calendário anual de eventos;







1.7. ECONOMIA, EMPREGO E RENDA

• Elaborar o Plano de Desenvolvimento Econômico de Oiapoque, o qual será voltado para
um planejamento estratégico que compreenda período compreendido de 2026 até 2046,
trabalhando o Oiapoque centenário;
• Criar a Zona de Especial de Negócios, visando atender o setor comercial e Industrial e
de Oiapoque, diretamente ou por meio de parceria p