Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004".
Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487.
Concluída
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
15/12/2023
Sim
293
Não
141
Artigo 17
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